sessao nº 3

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
ATA DA 3' SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMÉRICO BRASILIENSE, REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2025. 
Presidente: MAICON RIOS 
Vice-Presidente: BAHIA DO CORTE 
1° Secretário: BRUNO RIBEIRO 
2° Secretário: ROGELMA MASCARENHAS 
Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, em sua 
sede, na Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", reuniu-se em Sessão 
Extraordinária, a Câmara Municipal de Américo Brasiliense, nos termos do Artigo 37, 
Inciso II, da LOMAB através do Edital Número 001/2025 de 10 de abril de 2025. Feita a 
chamada constatou-se a presença dos Vereadores: ADEMIR DOS SANTOS, CIDÃO 
MINEIRO, VAN DO GÁS, BRUNO RIBEIRO, DIEGO VIVEIROS, EDINAN 
SALGADOS, EDSON DO LANCHE, JHON BRAGA, ANDRÉ DA 
AUTOESCOLA, BAHIA DO CORTE, MAICON RIOS, ROGELMA 
MASCARENHAS E SILAS DA SADIA. Havendo número legal para a deliberação, o 
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura da matéria constante 
da Ordem do Dia. ITEM PRIMEIRO: Projeto de Lei Complementar n° 010/2025, de 
autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 
2011, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de 
Américo Brasiliense e dá outras providências". Em Votação a Retirada da Pauta 
solicitada pelo Presidente: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. ITEM 
SEGUNDO: Projeto de Lei n° 068/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe 
sobre a cobrança da Tartfa de Água e dá outras providências.". Em discussão. Em 
votação simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. ITEM 
TERCEIRO: Projeto de Lei n° 069/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera 
dispositivos da Lei Municipal n° 2670, de 23 de setembro de 2025 e dá outras 
providências". Em Votação a Retirada da Pauta solicitada pelo Presidente: Votaram 
SIM todos os Vereadores. APROVADO. ITEM QUARTO: Projeto de Lei n° 
070/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências". Em Votação a Retirada da Pauta 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
solicitada pelo Presidente: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. ITEM 
QUINTO: Projeto de Lei n° 072/2025, de autoria do Vereador Jhon Braga, que "Institui 
o Programa Municipal "Mãos à Obra — Cuidando da Nossa Cidade", destinado a 
promoção do voluntariado comunitário para revitalização de espaços públicos 
urbanos, estabelece mecanismos de reconhecimento aos participantes, e dá outras 
providências". Em discussão. Em votação Simbólica: Votaram SIM todos os 
Vereadores. APROVADO. ITEM SEXTO: Projeto de Lei n° 074/2025, de autoria do 
Vereador Maicon Rios, que "Dispõe sobre a implementação de campanhas 
permanentes de conscientização sobre o descarte irregular de resíduos sólidos, 
entulhos e materiais similares em vias públicas, terrenos baldios e demais áreas 
inadequadas no município de Américo Brasiliense, e dá outras providências". Em 
discussão. Em votação Simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. 
ITEM SETE: Projeto de Lei n° 075/2025, de autoria do Maicon Rios, que "Institui o 
Programa Municipal de Entrega Domiciliar de Medicamentos no âmbito do 
Município de Américo Brasiliense, e dá outras providências". Em discussão. Em 
votação Simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. ITEM OITO: 
Projeto de Lei n° 076/2025, de autoria do Vereador Bahia do Corte, que "Institui o 
airsoft como esporte oficial no município de Américo Brasiliense, e dá outras 
providencias.". Em discussão. Em votação Simbólica: Votaram NÃO os Vereadores 
André da Autoescola, Cidão Mineiro, Van do Gás, Edson do Lanche, Jhon Braga e Silas 
da Sadia. Votaram SIM os Vereadores Edinan Salgados, Ademir da Saúde, Diego 
Viveiros, Bruno Ribeiro, Bahia do Corte e Rogelma Mascarenhas. Diante do empate na 
votação, o presidente exerceu seu voto de desempate, rejeitando o projeto. 
REPROVADO. ITEM NOVE: Projeto de Lei n° 079/2025, de autoria do Vereador 
André da Autoescola, que "Dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência 
ou mobilidade reduzida a brinquedos e equipamentos de academia em espaços 
públicos, creches e escolas públicas municipais, e dá outras providências". Em 
discussão. Em votação Simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. 
ITEM DEZ: Projeto de Lei n° 080/2025, de autoria do Vereador André da Autoescola, 
que "Institui o Campeonato Interescolar no município de Américo Brasiliense, nas 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
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modalidades e categorias que especifica e dá outras providencias". Em discussão. 
Em votação Simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. ITEM 
ONZE: Projeto de Lei n° 081/2025, de autoria do Vereador André da Autoescola, que 
"Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Americo Brasiliense a 
campanha "Natal Sem Fome", a ser realizada anualmente no segundo domingo do 
mês de dezembro, e dá outras providencias". Em discussão. Em votação Simbólica: 
Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. ITEM DOZE: Projeto de Decreto 
Legislativo n° 009/2025, de autoria do Vereador Maicon Rios, que "Institui a 
"Galeria de Destaque — Mulheres na Política", destinada a homenagear todas as 
Vereadoras que integraram a Câmara Municipal de Américo Brasiliense ao longo 
de sua história." Em discussão. Em votação Simbólica: Votaram SIM todos os 
Vereadores. APROVADO. ITEM TREZE: Projeto de Resolução n° 007/2025, de 
autoria do Vereador Silas da Sadia, que "Disciplina a concessão de diárias, de 
adicional de embarque e desembarque e de passagens aéreas." Em discussão. Em 
votação Simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. E nada mais 
havendo a tratar, declarou: "Sob a proteção de Deus encerramos nossos trabalhos. Eu, 
BRUNO RIBEIRO, lavrei a presente Ata, e a assino com os demais integrantes da Mesa 
Diretora. 
Obs.: Esta sessão está disponível no canal do Youtube da Câmara Municipal de 
Américo Brasiliense, através do link: 
https://www.youtube.com/watch?v=NM K4M2U 1 jEs 
Presidente: 
Vice-Presidente: 
I° Secretário: 
2° Secretário: mf.fio
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