sessao nº 20

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
ATA DA 20 SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, REALIZADA NO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Presidente: MAICON RIOS 
Vice-Presidente: BAHIA DO CORTE 
1° Secretário: BRUNO RIBEIRO 
2° Secretário: ROGELMA MASCARENHAS DE ALMEIDA 
Ao décimo sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete 
horas, em sua sede na Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", reuniu-se em Sessão 
Ordinária, a Câmara Municipal de Américo Brasiliense. O Senhor Presidente solicitou aos 
vereadores que registrassem a chamada eletrônica. Feita a chamada, constatou-se a presença 
dos Vereadores: ADEMIR DOS SANTOS, CIDÃO MINEIRO, VAN DO GÁS, BRUNO 
RIBEIRO, EDINAN SALGADOS, EDSON DO LANCHE, JHON BRAGA, ANDRÉ DA 
AUTOESCOLA, BAHIA DO CORTE, MAICON RIOS, ROGELMA MASCARENHAS 
E SILAS DA SADIA. Constatou-se ainda, a ausência do Vereador DIEGO VIVEIROS. 
Havendo número legal para a deliberação, o Senhor Presidente declarou: "Sob a proteção de 
Deus, iniciamos nossos trabalhos". EXPEDIENTE: O Senhor Presidente colocou em votação 
a ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2025. Em 
votação: APROVADA. O Senhor Presidente colocou em votação a ATA DA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2025. Em votação: APROVADA. O 
Senhor Presidente solicitou ao primeiro secretário que procedesse a leitura das 
correspondências recebidas da Prefeitura Municipal. Oficio recebido da Prefeitura Municipal 
de Américo Brasiliense encaminhando respostas dos requerimentos dos vereadores André 
da Autoescola, Bruno Ribeiro, Bahia do Corte e Jhon Braga. Oficio recebido da Prefeitura 
Municipal de Américo Brasiliense encaminhando devidamente promulgadas as leis n° 
2675, 2676, 2677, 2678 e 2679. O Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que 
procedesse à leitura das Indicações. Indicação Número 379/2025 — ROGELMA 
MASCARENHAS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de 
Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de viabilizar a 
implantação de galerias pluviais para o escoamento de água na rua João Joaquim 
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localizada no Jardim Santa Terezinha. Indicação Número 381/2025 — ROGELMA 
MASCARENHAS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de 
Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de efetuar a 
devida limpeza em toda extensão da pista de caminhada na rua Manoel José Pires, 
localizada no bairro Jardim Luiz Ometto e Jardim Irajá. Indicação Número 384/2025 — 
ROGELMA MASCARENHAS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, em especial 
com o Departamento de Trânsito, no sentido de implantar a sinalização de faixas e placas na 
esquina da rua João Joaquim com a alameda Mário Cavalari, no bairro Jardim Santa 
Terezinha. Indicação Número 393/2025 — SILAS DA SADIA: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de efetuar a operação de tapa-buracos na 
rua Cândido Rodrigues, na altura do número 294, localizada no bairro Jardim Vista 
Alegre. Indicação Número 394/2025 — BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de realizar a devida pintura e sinalização das faixas para 
motocicletas nos cruzamentos com semáforos, a fim de garantir melhor organização e 
segurança no trânsito. Indicação Número 395/2025 — JHON BRAGA: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, especialmente o DAEMA, no sentido de implantar 
sistema de monitoramento contínuo e remoto dos níveis de cloro residual livre nos 
principais reservatórios do município, garantindo transparência e eficiência no controle 
da qualidade da água. Indicação Número 396/2025 — JHON BRAGA: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, - Departamento de Água, Esgoto e Meio Ambiente 
(DAEMA) —, no sentido de realizar ações técnicas imediatas para: 1. Revisar o sistema de 
dosagem de cloro nos reservatórios e pontos de distribuição; 2. Executar testes de 
monitoramento contínuo para aferir a uniformidade dos níveis de cloro em diferentes 
setores da cidade; 3. Adotar medidas corretivas nos locais onde forem detectados níveis 
abaixo do mínimo exigido; 4. Elaborar relatório técnico atualizado, contendo as ações 
executadas e os resultados obtidos, a fim de garantir transparência e segurança à 
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população. Indicação Número 397/2025 — BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de providenciar, com a máxima brevidade 
possível, o reparo do buraco na rua Maria Madalena Godoy dos Anjos, na altura do 
número 549, no bairro Jardim Luiz Ometto, restabelecendo assim a segurança e a 
trafegabilidade do local. Indicação Número 398/2025 — ADEMIR DOS SANTOS: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de viabilizar a possibilidade de os 
munícipes possam fazer uma pré-consulta no setor de pediatria, tendo em vista, que hoje 
a triagem é feita a partir do setor da pré-consulta dos adultos. Indicação Número 399/2025 
— ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
realizar a operação tapa-buracos no trecho entre os números 83 e 130, na avenida São 
Carlos, localizada no Distrito Industrial I. Indicação Número 400/2025 — MAICON RIOS: 
Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, 
entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de implementar uma lixeira em 
frente à Escola Municipal de Ensino Fundamental "Américo Roncalli", no bairro Jardim 
São José. Encerrada a leitura das Indicações, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro 
Secretário que procedesse à leitura dos Requerimentos. Requerimento Número 195/2025 — 
DIEGO VIVEIROS: Seja submetido ao Plenário desta Casa, o pedido de licença, para o 
desempenho de missão temporária de interesse do Município, pelo período de 01 (um) dia, 
correspondente ao dia 17 de novembro de 2025. Requerimento Número 181/2025 — 
ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA 
APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de informar a esta Casa 
de Leis o que segue: 1. Se neste final de ano, durante as férias escolares, será retomado 
o programa de entrega de marmitas às crianças da rede municipal no período de férias; 
2. Caso não haja previsão, se existe planejamento ou estudos visando a reativação do 
programa em 2026; 3. Se há possibilidade de remanejamento orçamentário que permita 
o retorno temporário do benefício, mesmo que de forma reduzida. APROVADO. 
Requerimento Número 182/2025 — BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima 
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Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
viabilizar a análise para a obstrução do trânsito de veículos automotores às margens do 
córrego localizado no bairro Jardim São José I e Jardim São José II, uma vez que há 
intenso fluxo de pedestres, incluindo crianças que se deslocam diariamente para a escola, 
destacando, inclusive, que o local apresenta riscos de desmoronamento e falta de 
segurança, colocando em perigo toda a comunidade do entorno; REQUEIRO, ainda, 
informações sobre o planejamento do departamento responsável para a execução dos 
serviços solicitados, considerando que a comunidade local tem questionado e aguarda 
providências, a fim de que também seja contemplada pelo Departamento de Serviços 
Urbanos. APROVADO. Requerimento Número 189/2025 — JHON BRAGA: seja oficiado 
à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, especialmente o de Vigilância Epidemiológica e o Departamento de Saúde, 
no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis o que segue: 1.Número total de munícipes 
atendidos na rede pública de saúde com quadros clínicos compatíveis com doenças 
gastrointestinais, desde o dia 20 de outubro de 2025 até a presente data; 2. Relatório 
técnico consolidado elaborado pela Vigilância Epidemiológica Municipal, contendo os 
dados levantados até o momento, com descrição das ações de monitoramento, investigação 
e acompanhamento dos casos; 3. Informação sobre quantos pacientes buscaram 
atendimento mais de uma vez pelo mesmo quadro clínico, e se houve necessidade para 
internação de encaminhamentos hospitalar; 4. Esclarecimento sobre as medidas 
preventivas, educativas e de controle já adotadas pelo município bem como ações 
planejadas para os próximos dias; 5. Caso existam, relatórios complementares ou 
comunicados emitidos pelo Departamento internos de Saúde ou pela Vigilância Sanitária 
Municipal, que possam contribuir para o entendimento técnico do cenário atual. 
APROVADO. Requerimento Número 190/2025 — ROGELMA MASCARENHAS: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o 
setor competente, no sentido de informar a esta Casa Leis se existe algum projeto, por parte 
do Poder Executivo, para o terreno pertencente ao Município, localizado entre as ruas 18 
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e 19, alameda Central com avenida Antônio Gouveia, no bairro Jardim Santa Terezinha. 
APROVADO. Requerimento Número 191/2025 — ADEMIR DOS SANTOS: Seja oficiado 
à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, para informar a esta Casa de Leis o que segue: 1. Quais os fatores ou critérios 
adotados que impediram o Município de ser contemplado pelo Programa Saúde da 
Família. APROVADO Requerimento Número 192/2025- ANDRÉ DA AUTOESCOLA: 
Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com 
o setor competente, para informar a esta Casa de Leis o que segue: 1. Qual o cronograma 
de implementação da capacitação nas escolas diante da Lei Lucas; 2. Qual o número e 
percentual de profissionais capacitados até o momento; 3. A periodicidade dos 
treinamentos e como é feito o controle anual; 4. Quais as entidades responsáveis pelos 
cursos e se o conteúdo atende às faixas etárias dos alunos; 5. Se todas as escolas possuem 
kits de primeiros socorros adequados e acessíveis; 6. Se há certificação visível nas 
unidades com os nomes dos profissionais capacitados; 7. A existência de protocolo com a 
rede de saúde (SAMU, hospitais) para emergências; 8. Como é feita a fiscalização e quais 
medidas são adotadas em caso de descumprimento. APROVADO. Requerimento 
Número 193/2025- ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido 
de informar a esta Casa de Leis o que segue: 1. Como é organizada a logística do 
transporte de pacientes para viagens para consultas fora do Município, a definição de 
horários, roteiros, veículos utilizados, número de vagas; 2. Qual é o canal oficial de 
comunicação e agendamento? Qual o telefone, o setor responsável, dias e horários d 
atendimento; 3. Como é feita a compatibilização dos horários de saída com os 
agendamentos médicos dos pacientes; 4. Há previsão de melhorias no planejamento e 
adequação dos horários, de modo a evitar esperas excessivas e situações de desconforto, 
principalmente a pacientes idosos, crianças ou com mobilidade reduzida? APROVADO. 
Requerimento Número 194/2025- JHON BRAGA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, 
especialmente o de Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município, e encaminhe a 
esta Casa de Leis o que segue: 1. Cópia dos laudos laboratoriais emitidos pela 
Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Estado de São Paulo, referentes às coletas 
realizadas nos dias 07 e 10 de outubro de 2025; 2. Relatório técnico completo, contendo 
os pontos de coleta, parâmetros analisados, resultados obtidos e eventuais não 
conformidades detectadas; 3. Caso existam, informações sobre as medidas corretivas ou 
ações de acompanhamento adotadas pela administração municipal ou pelos órgãos 
competentes após as análises realizadas. APROVADO. Encerrada a leitura e votação dos 
Requerimentos, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura 
das Moções. Moção Número 174/2025 — ROGELMA MASCARENHAS: MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÕES À TODA EQUIPE DO FUNDO SOCIAL pelo belíssimo trabalho 
e dedicação durante a confecção dos enfeites de Natal de nosso Município. APROVADA. 
Moção Número 181/2025- JHON BRAGA: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AOS 
INSTRUTORES E COLABORADORES PELA IMPLANTAÇÃO DAS AULAS 
VOLUNTÁRIAS DE HAPKIDÔ NA QUADRA DA ESCOLA ATEMARO RODRIGUES 
DE SOUZA. APROVADA. Moção Número 186/2025 — MAICON RIOS: MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÕES PELO 14° FESTIVAL DE CAPOEIRA, REALIZADO EM 
AMÉRICO BRASILIENSE. APROVADA. Moção Número 187/2025 — CIDÃO 
MINEIRO: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES À EQUIPE PELA VITÓRIA NO 
TORNEIO DA SÉRIE PRATA. APROVADA. Moção Número 188/2025- MAICON 
RIOS: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES À TODA EQUIPE DA COMPANHIA 
TAMAREIRA pelo talento, dedicação e sensibilidade que deram vida a um espetáculo 
"NO MEU QUINTAL FAZ DE CONTA. APROVADA. Moção Número 189/2025-
MAICON RIOS: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES À INAUGURAÇÃO DO 
ESPAÇO AYA. APROVADA. Moção Número 190/2025- SILAS DA SADIA: MOÇÃO 
DE REPÚDIO AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA pela falta de 
empatia e solidariedade. APROVADA. Moção Número 182/2025- ANDRÉ DA 
AUTOESCOLA: Pesar pelo falecimento do Senhor JORGE RIBEIRO DOS SANTOS, 
ocorrido no dia 04/11/2025. DEFERIDA. Moção Número 184/2025- ANDRÉ DA 
AUTOESCOLA: Pesar pelo falecimento do Senhor ROGÉRIO DE ALMEIDA, ocorrido 
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no dia 10/11/2025. DEFERIDA. Moção Número 185/2025- CIDÃO MINEIRO E VAN DO 
GÁS: Pesar pelo falecimento da Senhora MARIA DE LOURDES DE PAULA, ocorrido 
no dia 08/11/2025. DEFERIDA. Moção Número 191/2025- BRUNO RIBEIRO: Pesar pelo 
falecimento do Senhor JOSÉ PÉRES RODRIGUES, ocorrido no dia 14/11/2025. 
DEFERIDA. Moção Número 192/2025- ROGELMA MASCARENHAS: Pesar pelo 
falecimento do Senhor VITOR EMANUEL, ocorrido no dia 17/11/2025. DEFERIDA. 
Encerrada a leitura das Moções, o senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que 
procedesse a leitura dos Projetos de Lei recebidos na Secretaria desta Câmara Municipal: 
Projeto de Lei n° 083/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a abertura 
de crédito adicional suplementar e dá outras providências". Projeto de Lei n° 084/2025, 
de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa 
de Recuperação Fiscal — REFIS no exercício financeiro de 2025 e dá outras providências". 
Encerrada a leitura dos Projetos de Lei recebidos, o senhor Presidente solicitou ao Primeiro 
Secretário que procedesse a leitura do ofício recebido do Setor de Contabilidade desta Câmara 
Municipal. O balancete referente ao mês de outubro de 2025, foi lido e encontra-se à disposição 
dos Srs. Vereadores na Contabilidade da Câmara Municipal. Encerrada a leitura da matéria do 
Expediente, a PALAVRA ESTÁ LIVRE para quem dela quiser fazer uso. Encerrada a Palavra 
Livre, o Senhor Presidente solicitou aos vereadores que registrassem a presença para iniciar a 
Ordem do Dia. Após o registro, constatou-se a presença dos seguintes Vereadores: ADEMIR 
DOS SANTOS, CIDÃO MINEIRO, VAN DO GÁS, BRUNO RIBEIRO, EDINAN 
SALGADOS, EDSON DO LANCHE, JHON BRAGA, ANDRÉ DA AUTOESCOLA, 
BAHIA DO CORTE, MAICON RIOS, ROGELMA MASCARENHAS E SILAS DA 
SADIA. Constatou-se ainda, a ausência do Vereador DIEGO VIVEIROS. Havendo número 
legal para a deliberação, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à 
leitura da matéria constante da Ordem do Dia. ITEM PRIMEIRO: REQUERIMENTO DE 
URGÊNCIA ESPECIAL N° 009/2025, de autoria dos Vereadores Bruno Ribeiro, Edson 
do Lanche, Jhon Braga, Maicon Rios e Van do Gás, que inclui na Ordem do Dia de hoje, em 
regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 192, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do 
Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei no 084/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que "Dispõe sabre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal - 
REFIS no exercício financeiro de 2025 e da outras providências". Em votação Nominal: 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADA. ITEM SEGUNDO: PROJETO DE LEI 
N° 084/2025, de autoria do Poder Executivo, que" Dispõe sobre a prorrogação do prazo do 
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no exercício financeiro de 2025 e dá outras 
providências", e dá outras providências". Em votação Simbólica: votaram SIM todos os 
vereadores. APROVADO. ITEM TERCEIRO: PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 007/2025, de autoria do Vereador Bruno Ribeiro, que "Institui Sessão 
Solene anual em homenagem ao Dia da Família no âmbito do Poder Legislativo do Município 
de Américo Brasiliense, e dá outras providências". Em Votação Simbólica: Votaram SIM 
todos os Vereadores. APROVADO. Encerrada a Ordem do dia, a palavra está livre em 
EXPLICAÇÃO PESSOAL. Encerrada a EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Senhor Presidente 
comunicou que a PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA será no dia 1° de dezembro de 2025, 
às 17h. O Senhor Presidente comunicou que no dia 18 de novembro, no Plenário da Câmara, 
serão realizadas audiências públicas, sendo a primeira às 19h, para tratar do Plano Plurianual 
2026/2029, e a segunda às 20h, para discutir a Lei Orçamentária Anual de 2026. O Senhor 
Presidente solicitou ao Vereador Bruno Ribeiro que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia 
Sagrada. E nada mais havendo a tratar declarou: "Sob a proteção de Deus encerramos nossos 
trabalhos". Obs.: Esta sessão está disponível no canal do Youtube da Câmara Municipal de 
Américo Brasiliense, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=fykOf-dItz0.
Eu, BRUNO RIBEIRO, 1° SECRETÁRIO, lavrei a presente Ata, e a assino com os demais 
membros da Mesa. 
Presidente: 
Vice-Presidente: 
1° Secretário: 
2° Secretário: 
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