sessao nº 21

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
ATA DA 21 SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, REALIZADA NO DIA 1° DE DEZEMBRO DE 2025. 
Presidente: MAICON RIOS 
Vice-Presidente: BAHIA DO CORTE 
1° Secretário: BRUNO RIBEIRO 
2° Secretário: ROGELMA MASCARENHAS DE ALMEIDA 
Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, em 
sua sede na Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", reuniu-se em Sessão Ordinária, a 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense. O Senhor Presidente solicitou aos vereadores que 
registrassem a chamada eletrônica. Feita a chamada, constatou-se a presença dos Vereadores: 
ADEMIR DOS SANTOS, CIDÃO MINEIRO, VAN DO GÁS, BRUNO RIBEIRO, 
DIEGO VIVEIROS, EDINAN SALGADOS, EDSON DO LANCHE, JHON BRAGA, 
ANDRÉ DA AUTOESCOLA, BAHIA DO CORTE, MAICON RIOS, ROGELMA 
MASCARENHAS E SILAS DA SADIA. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente colocou em 
votação a ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2025. Em 
votação: APROVADA. O Senhor Presidente solicitou ao primeiro secretário que procedesse 
a leitura das correspondências recebidas da Prefeitura Municipal. Oficio recebido da 
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense encaminhando devidamente promulgadas 
as Leis n° 2680, 2681, 2682, 2683 e 2679/2025 e Leis Complementares n° 291 e 292/2025. O 
Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura das Indicações. 
Indicação Número 402/2025 — EDSON DO LANCHE: Seja oficiado à Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos na avenida Luiz Embriani, na 
altura do número 326, esquina com a rua Paulo Abi Jaudi, localizada no bairro Vila 
Cerqueira. Indicação Número 403/2025 — EDSON DO LANCHE: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de efetuar a devida limpeza dos bueiros de 
calçada na avenida Lia Della Rovere Furkin localizada no bairro Jardim São José, e 
ainda, na rua Augusto Franciscato até a rua João Bernardo Muniz, ambas localizadas no 
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bairro Jardim Santa Terezinha. Indicação Número 404/2025 — DIEGO VIVEIROS: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de viabilizar a instalação de dispositivos 
de segurança na Escola Municipal de Ensino Fundamental "Dona Elvira Barbieri Pano", 
localizada no bairro Jardim Luis Ometto. Indicação Número 405/2025 — DIEGO 
VIVEIROS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de viabilizar a 
ampliação das redes de captação de águas pluviais no início da avenida Araraquara, 
localizada no bairro Jardim Vista Alegre, visando reduzir o grande volume de águas 
pluviais que atingem a Alameda Aldo Lupo. Indicação Número 406/2025 — BAHIA DO 
CORTE : Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a operação 
de tapa-buracos na avenida Júlio Correia de Arruda, localizada no bairro Jardim Santa 
Terezinha. Indicação Número 407/2025 — BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a instalação da sinalização 
vertical e horizontal de 'PARE' no cruzamento da rua Alfonso Nigro com a avenida Lia 
Della Rovere Furkin. Indicação Número 408/2025 — JHON BRAGA: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de realizar os devidos reparos no 
cruzamento da rua José Nigro e a avenida Antônio de Oliveira Carvalho, localizadas no 
bairro Vila Cerqueira. Indicação Número 409/2025 — CIDÃO MINEIRO: seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de recapear a rua das Grevilhas no bairro 
Jardim Primaveras, na altura dos números 684, 704, 705, 714 e 715. Indicação Número 
410/2025 — ADEMIR DOS SANTOS: seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no 
sentido de estudar a viabilidade de conceder um ticket a mais para os servidores públicos 
do nosso Município no mês de dezembro. Indicação Número 411/2025 — SILAS DA 
SADIA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de instalar placa de 
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'Proibido Estacionar' na rua Sebastião Ferreira da Silva (Rua 21), localizada no bairro 
Jardim Santa Terezinha, nas proximidades da Escola Municipal de Ensino Fundamental 
— EMEF "Atemaro Rodrigues de Souza". Indicação Número 412/2025 — ROGELMA 
MASCARENHAS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de 
Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a 
devida limpeza do "Recinto de Eventos Basílio Quadrado", bem como lavar a quadra 
existente no local. Indicação Número 413/2025 — BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a instalação da sinalização 
vertical e horizontal de 'PARE' no cruzamento da rua Nova Europa com a avenida Ibaté. 
Indicação Número 414/2025 — BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos nas seguintes vias do bairro São 
Judas Tadeu: Avenida Luigi Romania, mais precisamente na altura do número 264 e 
Avenida Luigi Romania, mais precisamente no cruzamento com a rua Vicente Rizzo. 
Indicação Número 415/2025 — MAICON RIOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de viabilizar a implementação de um Conselho Municipal de 
Combate à Descriminação e ao Racismo, órgão de caráter consultivo, deliberativo e 
propositivo, com a finalidade de formular, propor, acompanhar e avaliar políticas 
públicas voltadas ao enfrentamento do racismo e à promoção da igualdade racial no 
município. Indicação Número 416/2025 — ROGELMA MASCARENHAS: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a poda de todas as árvores dos 
Centros de Educação e Recreação — CER e nas Escolas Municipais de Ensino 
Fundamental — EMEF de nosso Município. Indicação Número 417/2025 — ROGELMA 
MASCARENHAS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de 
Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de recapear as 
seguintes vias do Município: • Avenida Antônio Gouveia, na altura do número 410; e • 
Avenida Guimarães Pinheiro de Freitas, na altura do número 564. Indicação Número 
418/2025 — JHON BRAGA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
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solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, especialmente 
o Departamento de Urbanismo, no sentido de realizar roçagem, limpeza e manutenção nas 
seguintes praças localizadas no bairro Jardim Planalto: 21 de março, Júlio César Alves 
de Oliveira e Calixto Bergamin. Encerrada a leitura das Indicações, o Senhor Presidente 
solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura dos Requerimentos. Requerimento 
Número 181/2025 — ROGELMA MASCARENHAS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
informar a esta Casa Leis se existe alguma previsão de recapeamento da rua Limeira no 
trecho localizado entre as ruas Taubaté e Viradouro, tendo em vista que o local se 
encontra intransitável. APROVADO. Requerimento Número 196/2025 — ROGELMA 
MASCARENHAS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA 
VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar 
em entendimento com o setor competente, no sentido de informar a esta Casa Leis o que 
segue: 1. Qual valor foi pago pelo Município com o encargo de multa para a CETESB nos 
anos de 2024 e 2025? Detalhar o valor de cada multa individualmente. 2. Qual o motivo 
do recebimento de cada multa? APROVADO. Requerimento Número 197/2025 — DIEGO 
VIVEIROS: Seja oficiado à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, 
para prestar informações atualizadas a esta Casa de Leis, acerca de eventuais 
diligências/investigações relacionadas ao referido odor que tanto tem prejudicado a 
população ameriliense. APROVADO. Requerimento Número 198/2025 — ANDRÉ DA 
AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA 
VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar 
em entendimento com o setor competente, no sentido de informar a esta Casa de Leis o que 
segue: 1. Por que não foram enviadas as notas fiscais que comprovam os gastos 
informados pelo Departamento de Saúde no evento "1° Circuito Saúde da Mulher"? 2. 
Qual a justificativa para a realização de um evento com custos superiores a R$ 138.000,00 
(centro e trinta e oito mil reais), sendo mais de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) 
provenientes do Departamento de Saúde, enquanto faltam especialistas nos postos de 
saúde do município e há demandas reprimidas em diversas especialidades? REQUEIRO 
ainda, o envio imediato de todas as notas fiscais, contratos, empenhos, liquidações e 
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demais documentos comprobatórios referentes às despesas do evento. APROVADO. 
Requerimento Número 199/2025 — ROGELMA MASCARENHAS: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, para informar a esta Casa de Leis o que segue: 1. Existe algum estudo para 
implantação de mão única na rua Pitangueiras, localizada no bairro Jardim Vista Alegre, 
visto que a rua Fernando Prestes (paralela à rua Pitangueiras) já é mão única de direção? 
2. Em caso positivo, qual o prazo para implantação? 3. Em caso negativo, solicito a 
viabilidade de implementar o referido estudo, considerando que o local tem oferecido 
perigo aos alunos e pais nas entradas e saídas de aulas. APROVADO. Requerimento 
Número 200/2025- ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o Departamento Municipal de 
Esportes, visando esclarecer detalhadamente o que segue: 1. Quais foram exatamente os 
motivos técnicos e administrativos que levaram o município de Américo Brasiliense à 
perda da sede do referido Campeonato? 2.Por que não foram cumpridos os encargos 
exigidos pelo Governo do Estado de São Paulo? REQUEIRO ainda, que sejam 
apresentadas cópias dos documentos e comunicações oficiais trocadas entre o Município 
e os organizadores do evento. REQUEIRO outrossim, que justifique as medidas adotadas 
após a perda do evento e quais providências serão tomadas para que situações 
semelhantes não voltem a ocorrer. APROVADO. Requerimento Número 201/2025- JHON 
BRAGA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE 
SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de informar a esta Casa de Leis o que segue 
acerca da publicação da classificação do Processo Seletivo Simplificado n° 003/2025, 
referente às funções de Enfermagem e Técnico de Enfermagem: 1. Se será exigida 
a comprovação de todos os títulos declarados pelos candidatos classificados? 2.Qual o 
procedimento e prazo para a conferência documental? 3. Haverá desclassificação ou 
reclassificação caso algum candidato não apresente comprovação válida? APROVADO. 
Requerimento Número 202/2025- JHON BRAGA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, 
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solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
encaminhar as seguintes informações referentes a todos os pagamentos realizados à 
empresa MFJ Treinamentos e Palestras LTDA nos anos de 2024 e 2025: 1. Relação 
completa de todos os pagamentos, contendo: número do processo administrativo, número 
da nota fiscal, data da contratação e data do pagamento, secretaria ou departamento 
responsável, natureza da despesa utilizada; 2. Cópia integral dos processos 
administrativos, incluindo: justificativa de contratação, termo de referência, propostas 
apresentadas, contrato ou ordem de serviço, parecer jurídico, empenhos e comprovantes 
de liquidação; 3. Descrição detalhada do serviço prestado em cada pagamento: tipo de 
curso, treinamento ou consultoria, carga horária, conteúdo programático, modalidade 
(presencial ou online); 4. Número de servidores participantes, apresentando: listas 
de presença, certificados emitidos, departamentos envolvidos; 5. Relatórios de execução, 
incluindo: documentação que comprove a entrega dos serviços, relatórios finais, parecer 
do fiscal do contrato; 6. Identificação dos servidores responsáveis pela fiscalização dos 
contratos e das respectivas entregas; 7. Informações sobre contratos ou aditivos 
eventualmente vigentes ou em execução; 8. Pesquisa de preços realizada antes da 
contratação, caso exista; 9. Informar o planejamento anual de capacitações utilizado 
como base para as contratações realizadas; 10. Confirmar se todos os serviços contratados 
foram efetivamente executados, informando as datas e locais de realização; 11.Informar 
quem ministrou cada capacitação, especificando: nome completo dos instrutores, 
formação acadêmica e área de especialização, experiência profissional comprovada na 
área ministrada, documentação comprobatória que habilita cada profissional. 
APROVADO. Requerimento Número 203/2025- ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o 
setor competente, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis informações detalhadas 
referentes à prorrogação da Ata de Registro de Preços ao processo n° 0081/2024 Ata 
0244/2024, assinada em 14/11/2025 no valor de RS 2.610.000,00 (dois milhões e seiscentos 
e dez mil reais), destinada à contratação e execução de cursos e capacitações para 
servidores públicos municipais. REQUEREMOS ainda que o Poder Executivo apresente 
as seguintes informações: 1. Qual o período previsto para execução total dos cursos 
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previstos nesta Ata prorrogada? Indicar cronograma, início, término e fases de execução? 
2. Onde os cursos estão sendo aplicados? Informar se ocorrem em espaços públicos, 
instituições contratadas, plataformas online, unidades de ensino ou outros locais, 
detalhando endereço, estrutura utilizada e custos adicionais, caso existam. 3. Quais 
departamentos, secretarias ou setores da administração municipal já foram 
contemplados? Solicito também a relação de cursos ofertados para cada área, com 
respectivas datas e conteúdos programáticos. 4. Qual a quantidade de servidores já 
capacitados até o momento e quantos ainda serão atendidos ao longo da execução 
contratual? Esclarecer se há programação de turmas, número de vagas e critérios 
adotados para definição dos participantes; 5. Os cursos ofertados fornecem certificado ou 
comprovação formal de participação? Em caso afirmativo, requer-se o envio de modelo 
do certificado, bem como a política de registro e armazenamento dessas informações nos 
prontuários funcionais dos servidores. 6. Qual a justificativa técnica e administrativa para 
a prorrogação desta Ata no valor mencionado? Indicar estudos, pareceres ou documentos 
que embasaram a decisão, destacando a necessidade, pertinência e impacto do 
investimento frente às demais prioridades do município. APROVADO. Requerimento 
Número 204/2025- JHON BRAGA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA 
APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de encaminhar 
as seguintes informações: 1. Cópias integrais de todos os laudos emitidos pelas três 
empresas independentes, incluindo metodologia utilizada, locais de coleta, parâmetros 
avaliados e resultados completos; 2. As datas das coletas realizadas e a data de 
recebimento de cada laudo pelo departamento responsável; 3. Cópia integral do laudo da 
Vigilância Sanitária Estadual, assim que concluído e formalmente recebido pelo 
município; 4. Informar se a Administração Municipal pretende realizar a divulgação 
pública desses laudos, considerando sua relevância para a população e para a 
transparência das ações do Executivo. APROVADO. Requerimento Número 205/2025-
ROGELMA MASCARENHAS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA 
APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de informar a esta Casa 
Leis se existe alguma previsão de recapeamento da rua Limeira no trecho localizado entre 
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as ruas Taubaté e Viradouro, tendo em vista que o local se encontra intransitável. 
APROVADO. Encerrada a leitura e votação dos Requerimentos, o Senhor Presidente solicitou 
ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura das Moções. Moção Número 194/2025 — 
BRUNO RIBEIRO: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO ATLETA FERNANDO 
OLIVEIRA BATISTA. APROVADA. Moção Número 197/2025 - MAICON RIOS: 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES A TODOS OS ATLETAS, SEUS FAMILIARES, 
OS TÉCNICOS E TODA A EQUIPE DE APOIO QUE REPRESENTARAM NOSSO 
MUNICÍPIO NA "COPA SÃO PAULO DE NATAÇÃO - VERÃO", REALIZADA NOS 
DIAS 14,15 E 16 DE NOVEMBRO, NA CIDADE DE VOTUPORANGA/SP. 
APROVADA. Moção Número 193/2025 — DIEGO VIVEIROS: Seja consignado na ata dos 
trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora LUCIMEIRE DE 
OLIVEIRA BORGES, ocorrido no dia 22/11/2025. DEFERIDA. Moção Número 198/2025 
— DIEGO VIVEIROS: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar 
pelo falecimento da Senhora MARIA JOSÉ ESTEVES ANDRIGUETO, ocorrido no dia 
04/11/2025. DEFERIDA. Moção Número 199/2025 - DIEGO VIVEIROS: Seja consignado 
na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor FRANCISCO 
ALVES DA COSTA, ocorrido no dia 27/11/2025. DEFERIDA. Moção Número 200/2025-
DIEGO VIVEIROS: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar 
pelo falecimento do Senhor MAURÍCIO DONIZETE MARTINS, ocorrido no dia 
27/11/2025. DEFERIDA. Moção Número 201/2025 - DIEGO VIVEIROS: Seja consignado 
na ata dos trabalho de hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor GILBERTO 
RISOLINO SEBASTIÃO, ocorrido no dia 29/11/2025. DEFERIDA. Encerrada a leitura das 
Moções, o senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse a leitura dos 
Projetos de Lei recebidos na Secretaria desta Câmara Municipal: Projeto de Lei n° 085/2025, 
de autoria do Poder Executivo, que "Altera dispositivos da Lei n° 2575, de 22 de julho de 
2024, Lei n° 2616, de 20 de dezembro de 2024 e Lei n° 2683, de 14 de novembro de 2025 e 
dá outras providências". Projeto de Lei n° 086/2025, de autoria do Poder Executivo, que 
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências". Projeto 
de Lei n° 087/2025, de autoria do Vereador Bruno Ribeiro, que "Institui o Programa 
Municipal de Capacitação em Primeiros Socorros, abrangendo a Manobra de Heimlich, 
técnicas de desobstrução das vias aéreas e demais procedimentos preventivos e 
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emergenciais, destinado às pessoas que especifica, no âmbito do Município de Américo 
Brasiliense, e dá outras providências.". Encerrada a leitura dos Projetos de Lei recebidos, a 
PALAVRA ESTÁ LIVRE para quem dela quiser fazer uso. Encerrada a Palavra Livre, o 
Senhor Presidente solicitou aos vereadores que registrassem a presença para iniciar a Ordem 
do Dia. Após o registro, constatou-se a presença dos seguintes Vereadores: ADEMIR DOS 
SANTOS, CIDÃO MINEIRO, VAN DO GÁS, BRUNO RIBEIRO, DIEGO VIVEIROS, 
EDINAN SALGADOS, EDSON DO LANCHE, JHON BRAGA, ANDRÉ DA 
AUTOESCOLA, BAHIA DO CORTE, MAICON RIOS, ROGELMA MASCARENHAS 
E SILAS DA SADIA. Havendo número legal para a deliberação, o Senhor Presidente solicitou 
ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura da matéria constante da Ordem do Dia. ITEM 
PRIMEIRO: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 010/2025, de autoria 
dos Vereadores Cidão Mineiro, Maicon Rios, Rogelma Mascarenhas, Silas da Sadia e Van 
do Gás, que inclui na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do 
artigo 192, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto 
de Lei no 085/2025, de autoria do Poder Executivo, que " Altera dispositivos da Lei n° 2575, 
de 22 de julho de 2024, Lei n° 2616, de 20 de dezembro de 2024 e Lei n° 2683, de 14 de 
novembro de 2025 e dá outras providências". Em votação Nominal: Votaram SIM todos os 
Vereadores. APROVADO. ITEM SEGUNDO: PROJETO DE LEI N° 085/2025, de autoria 
do Poder Executivo, que" Altera dispositivos da Lei n° 2575, de 22 de julho de 2024, Lei n° 
2616, de 20 de dezembro de 2024 e Lei n° 2683, de 14 de novembro de 2025 e dá outras 
providências ". Em votação Simbólica: votaram SIM todos os vereadores. APROVADO. 
ITEM TERCEIRO: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 011/2025, de 
autoria dos Vereadores Cidão Mineiro, Maicon Rios, Rogelma Mascarenhas, Silas da 
Sadia e Van do Gás, que inclui na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, 
nos termos do artigo 192, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte 
matéria: Projeto de Lei no 086/2025, de autoria do Poder Executivo, que " Dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências". Em votação Nominal: 
Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. ITEM QUARTO: PROJETO DE LEI 
N° 086/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências". Em votação Simbólica: votaram SIM todos os 
vereadores. APROVADO. ITEM QUINTO: PROJETO DE LEI N° 083/2025, de autoria 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências". Em votação Simbólica: votaram SIM todos os vereadores. APROVADO. 
Encerrada a Ordem do dia, a palavra está livre em EXPLICAÇÃO PESSOAL. Encerrada a 
EXPLICAÇÃO PESSOAL. o Senhor Presidente prestou uma homenagem póstuma ao 
senhor Yuri Ramon de Araújo, que em vida atuou com dedicação exemplar como 
presidente da Associação Nacional dos Produtores Legislativos Municipais 
(APROLEGIS). o Senhor Presidente comunicou que a PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA 
será no dia 08 de dezembro de 2025, às 17h. O Senhor Presidente solicitou ao Vereador Bahia 
do Corte que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. E nada mais havendo a tratar 
declarou: "Sob a proteção de Deus encerramos nossos trabalhos". Obs.: Esta sessão está 
disponível no canal do Youtube da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, através do link: 
https://www.y outube.com/watch?v=C m D Wp DU I AU . 
Eu, BRUNO RIBEIRO, 1° SECRETÁRIO, lavrei a presente Ata, e a assino com os demais 
membros da Mesa. 
Presidente: 
Vice-Presidente: 
1° Secretário: 
2° Secretário: 
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