sessao nº 1

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
ATA DA ia SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, REALIZADA NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Presidente: MAICON RIOS 
Vice-Presidente: BAHIA DO CORTE 
10 Secretário: BRUNO RIBEIRO 
2° Secretário: ROGELMA MASCARENHAS DE ALMEIDA 
Ao segundo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às dezessete horas, em 
sua sede na Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", reuniu-se em Sessão Ordinária, a 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense. O Senhor Presidente solicitou aos vereadores que 
registrassem a chamada eletrônica. Feita a chamada, constatou-se a presença dos Vereadores: 
ADEMIR DOS SANTOS, CIDÃO MINEIRO, VAN DO GÁS, BRUNO RIBEIRO, 
DIEGO VIVEIROS, EDINAN SALGADOS, EDSON DO LANCHE, JHON BRAGA, 
ANDRÉ DA AUTOESCOLA, BAHIA DO CORTE, MAICON RIOS, ROGELMA 
MASCARENHAS E SILAS DA SADIA. Havendo número legal para a deliberação, o Senhor 
Presidente declarou: "Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos". EXPEDIENTE: 
O Senhor Presidente solicitou que o 1° Secretário que proceda a leitura das correspondências 
da Prefeitura. Oficio recebido da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense 
encaminhando respostas dos Requerimentos dos vereadores André da Autoescola, Bruno 
Ribeiro, Jhon Braga, Rogelma Mascarenhas, Ademir dos Santos, Diego Viveiros e Silas 
da Sadia. Ofício recebido da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense encaminhando 
devidamente promulgadas as Leis n° 2692, 2693, 2694, 2695, 2696, 2697, 2698, 2699 e 
2700/2025. Oficio recebido da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense 
encaminhando Portarias e Decretos publicados. Ofício recebido da Prefeitura Municipal 
de Américo Brasiliense comunicando sobre a realização da territorialização da Atenção 
Básica no município. Ofício recebido da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense 
encaminhando "Informativo — Contratação de Médicos Ginecologistas por 
Credenciamento para Atenção Basica". O Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário 
que procedesse à leitura das Indicações. Indicação Número 01/2026 — DIEGO VIVEIROS: 
Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, 
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entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a pintura da faixa de 
pedestre defronte o Hospital Municipal "Doutor José Nigro Neto", localizado na avenida 
Tereza Marsili e defronte à Unidade Básica de Saúde, localizada na rua Felício Neves, ao 
lado do referido Hospital. Indicação Número 02/2026 — MAICON RIOS: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de viabilizar a retirada de entulhos 
localizados na avenida Araraquara, na altura do número 1025, no bairro Jardim Vista 
Alegre. Indicação Número 03/2026 — BAHIA DO CORTE: Seja oficiado à Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de viabilizar a construção de uma quadra poliesportiva na Escola 
Municipal de Ensino Fundamental "Elvira Barbieri Pano", localizada no bairro Jardim 
Luis Ometto. Indicação Número 04/2026 — CIDÃO MINEIRO: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de efetuar a limpeza interna e externa de 
todas as creches e escolas do Município. Indicação Número 05/2026 — EDSON DO 
LANCHE: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de implantar uma 
lombada na rua Vicente Rizzo, na altura do número 798, localizada no bairro Jardim 
Ponte Alta. Indicação Número 06/2026 — BAHIA DO CORTE: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de viabilizar o calçamento na rua Maria 
Madalena de Godoi dos Anjos, localizada no bairro Jardim Luis Ometto. Indicação 
Número 07/2026 — ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido que seja realizada com urgência o calçamento da Alameda Aldo 
Lupo — na subida da Sadia, sentido Jardim Vista Alegre, próximo à FURP. Indicação 
Número 08/2026 — ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de viabilizar a implantação de uma Farmácia Hospitalar com 
funcionamento 24 horas nas dependências do Hospital Municipal "Doutor José Nigro 
Neto", com o objetivo de garantir o acesso imediato a medicamentos de urgência e 
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emergência, especialmente durante o período noturno e aos finais de semana. Indicação 
Número 09/2026 — ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido que seja realizada em parceria com a CPFL, um projeto de 
requalificação urbana visando a implantação de uma pista de caminhada e a criação de 
vagas de estacionamento em ângulo de 45 (quarenta e cinco) graus, respeitando o limite 
de 15 (quinze) metros de segurança em relação à rede de alta tensão. Indicação Número 
10/2026 — BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
realizar o serviço de roçagem e capina na "Praça da Amizade" localizada na rua 
Borborema com a avenida Barretos, no bairro Jardim Vista Alegre. Indicação Número 
11/2026 — BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
realizar a operação de tapa-buracos na rua Cândido Rodrigues, na altura dos números 
263 a 344, localizados no bairro Jardim Vista Alegre. Indicação Número 12/2026 — 
BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando 
de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de desentupir 
os bueiros localizados em frente ao Departamento de Saúde, na avenida Amélia Colombo 
Dias, no bairro Centro. Indicação Número 13/2026 — DIEGO VIVEIROS: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de viabilizar a pavimentação dos 
prolongamentos das vias internas do Cemitério Municipal, conforme projeto técnico já 
existente. Indicação Número 14/2026 - JHON BRAGA: Seja oficiado à Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o 
setor competente para que realize um levantamento técnico e estatístico, de forma 
integrada entre os departamentos, especialmente os Departamentos de Saúde, Educação 
e Assistência Social, com o objetivo de: • Identificar quantitativamente as Pessoas com 
Deficiência no município; • Classificar os dados por tipo de deficiência (física, visual, 
auditiva, intelectual, TEA, múltipla, entre outras); • Mapear a distribuição por bairros ou 
regiões, sem identificação nominal; • Utilizar como base os cadastros já existentes (SUS, 
CadÚnico, Educação, Assistência Social); • Produzir um relatório consolidado, que possa 
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subsidiar: • Planejamento orçamentário; • Ações de acessibilidade; • Programas de 
inclusão; • Atuação do COMDEF. Indicação Número 15/2026 - JHON BRAGA: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, especialmente o setor de manutenção predial e 
assistência social, no sentido de: • Realizar reparos no telhado, com substituição das telhas 
danificadas; • Corrigir as infiltrações, especialmente nos pontos de iluminação; • Revisar 
e fixar adequadamente as calhas pluviais; • Executar pintura e manutenção geral do 
prédio; • Providenciar a instalação de vidros nos vitrõs dos banheiros; • Avaliar a 
aquisição de um carrinho para transporte de cargas, a fim de auxiliar as servidoras no 
deslocamento das cestas básicas; • Avaliar a substituição do palete de madeira por palete 
plástico, em tamanho adequado ao espaço disponível, proporcionando melhores condições 
de organização e higiene no armazenamento das cestas. Indicação Número 16/2026 - 
MAICON RIOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de 
Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de viabilizar a 
operação de limpeza e a retirada dos matos excessivos na avenida Sérgio Pires de Oliveira 
Campos, avenida Maria Barbieri de Moraes, avenida Miguel Dias, avenida Nestor 
Fernandes e rua Maria Madalena de Godoi dos Anjos, localizadas no bairro Jardim Luis 
Ometto, tendo em vista a reclamação constante dos munícipes. Indicação Número 17/2026 
- MAICON RIOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de 
Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de viabilizar o 
devido reparo na iluminação da praça localizada no bairro Jardim Santa Terezinha, visto 
que mais de cinquenta por cento dela encontra-se apagada. Indicação Número 18/2026 - 
JHON BRAGA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de 
Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, especialmente o 
departamento de Água, Esgoto e Meio Ambiente — DAEMA, no sentido de realizar estudo 
de viabilidade técnica para a implantação de um PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA 
ÁGUA, com o objetivo de ampliar o acesso à informação, a transparência e a comunicação 
com a população, contemplando, sempre que possível: 1. Qualidade da água • Divulgação 
periódica dos laudos de análise da água; • Informações sobre os parâmetros analisados, 
com linguagem acessível à população; 2. Consumo, faturas e débitos (acesso 
individualizado) • Consulta ao histórico de consumo por matrícula ou cadastro; • 
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Verificação de débitos e situação da fatura; • Emissão de segunda via e informações sobre 
parcelamentos, respeitada a legislação de proteção de dados; 3. Transparência tarifária • 
Explicação clara sobre a composição da tarifa de água; • Funcionamento da tarifa 
progressiva; • Informações sobre tarifa social e procedimentos para solicitação de revisão 
de valores; 4. Comunicação institucional • Avisos prévios sobre manutenções, obras e 
possíveis interrupções no abastecimento; • Canal institucional para esclarecimento de 
dúvidas da população. Indicação Número 19/2026 - ROGELMA MASCARENHAS: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de realizar o conserto do esgoto dos locais 
que fazem fundo com a rua Primitiva Giazzi, no bairro São Judas Tadeu. Indicação 
Número 20/2026 - ROGELMA MASCARENHAS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de realizar o conserto da iluminação do trecho da rua Manoel José 
Pires. Indicação Número 21/2026 - ROGELMA MASCARENHAS: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a limpeza das galerias de águas 
pluviais nas seguintes vias: • Rua Manoel Borba nos trechos dos bairros, Paraíso, Nossa 
Senhora das Graças e Sinhá Prado Guimarães; • Avenida Antônio Gouveia no bairro 
Jardim Santa Terezinha; • Avenida Araraquara no bairro Jardim Vista Alegre. As 
Indicações foram lidas e serão oficiadas ao Poder Executivo. Encerrada a leitura das Indicações, 
o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura dos 
Requerimentos. Requerimento Número 01/2026 — BAHIA DO CORTE: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor 
competente para informar o que segue a esta Casa de Leis: 1- Foi realizada limpeza nas 
caixas d'água das unidades escolares do Município? 2 - Foram realizadas análises de água 
potável nas respectivas unidades? Enviar os relatórios das análises e da respectiva limpeza 
realizada. APROVADO. Requerimento Número 02/2026 — BAHIA DO CORTE: Seja 
oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com 
o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1- Qual 
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o motivo da não implementação do ponto de ônibus na rua 09, esquina com a rua 08, 
localizadas no bairro Jardim Luis Ometto, já solicitado na indicação de número 45/2025, 
visto que muitos alunos aguardam o ônibus sem um abrigo adequado? 2 - Qual o prazo 
estabelecido para implementação do referido ponto de ônibus? APROVADO. 
Requerimento Número 03/2026 — BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado á Excelentíssima 
Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente 
para que envie a esta Casa de Leis as informações que seguem: 1- Caso haja, cópia dos 
respectivos Boletins de Ocorrência lavrados acerca dos atos de furto e vandalismo no 
Departamento de Esportes; 2- Na hipótese de inexistência de tais registros, qual a 
justificativa técnica e administrativa para a não formalização deles. APROVADO. 
Requerimento Número 04/2026 — ADEMIR DOS SANTOS: Seja oficiado á Excelentíssima 
Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente 
para que envie a esta Casa de Leis informações sobre o número de profissionais da área 
da educação que exercem função docente no Município, independente da designação do 
cargo que ocupam e que: (i) atuam diretamente com crianças educandas; (ii) têm 
formação no magistério ou em curso de nível superior; e (iii) que foram aprovadas em 
concurso público. APROVADO. Requerimento Número 05/2026 — ADEMIR DOS 
SANTOS E EDSON DO LANCHE: Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA 
APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que envie a esta Casa de 
Leis as informações que seguem: 1- Há a possibilidade de reconhecer o direito à contagem 
do tempo de serviço referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 
para fins de vantagens funcionais e direitos remuneratórios? 2 - Qual a viabilidade 
orçamentária e financeira do Município para fins de pagamento dos valores retroativos, 
nos termos da Lei Complementar n° 226/2025? 3 - Qual o procedimento administrativo 
adotado por esta Prefeitura para a implementação da referida norma legal? 
APROVADO. Requerimento Número 06/2026 - ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja 
oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Quais 
são, de forma detalhada, os motivos técnicos, financeiros, legais ou ambientais que tornam 
tão complexa ou inviável a implantação de um bolsão de descarte em nosso município? 
2.Existe atualmente algum estudo técnico, projeto ou planejamento em andamento 
visando a criação de um bolsão ou alternativa semelhante? Em caso positivo, informar 
prazos, custos estimados e estágio atual. 3. Caso não haja previsão para implantação de 
um bolsão, quais medidas concretas o Departamento responsável está planejando ou 
executando para combater o descarte irregular de inservíveis no município? 4. Qual é o 
planejamento de curto, médio e longo prazo para enfrentar este problema, considerando 
que os mutirões, isoladamente, não estão conseguindo atender à demanda existente? 5.Há 
previsão de campanhas educativas, fortalecimento da fiscalização, aplicação de 
penalidades ou melhoria nos canais de comunicação com a população para agendamento 
de recolhimento? APROVADO. Requerimento Número 07/2026 - SILAS DA SADIA E 
VAN DO GÁS: Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA 
VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar 
em entendimento com o setor competente, a fim de que seja realizado estudo técnico para 
averiguar a viabilidade da poda e/ou da retirada de 03 (três) árvores localizadas no 
canteiro central entre a Alameda Aldo Lupo e a Rua Boa Esperança do Sul, no bairro 
Jardim Vista Alegre; 03 (três) árvores no canteiro da Rua Emília Galli, no bairro Jardim 
Planalto; 01 (uma) árvore da espécie Jatobá, que necessita de poda ou eventual retirada, 
nas proximidades da Escola Dr. "Alberto Alves Rollo", no bairro Nova Vila Cerqueira; e 
01 (uma) árvore situada na Rua Manoel José Pires, na altura do n° 800 (oitocentos); 01 
árvore situada na avenida Cidade de Matão, localizada na calçada do Campo, no bairro 
São Judas, conforme avaliação especializada, com o objetivo de garantir a segurança da 
população. APROVADO. Requerimento Número 09/2026 - ROGELMA 
MASCARENHAS: Seja oficiado à Concessionária Rumo para realizar a limpeza da linha 
férrea que corta o Município. APROVADO. Requerimento Número 10/2026 - ROGELMA 
MASCARENHAS: Seja oficiado à Concessionária Via Paulista para realizar a limpeza 
da Rodovia SP — 257. APROVADO. Requerimento Número 11/2026 - ANDRÉ DA 
AUTOESCOLA: Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA 
VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
em entendimento com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as seguintes 
informações: 1. Existe algum mapeamento atualizado realizado pela Prefeitura, 
identificando todas as ruas, avenidas, alamedas e bairros que necessitam de nova 
pavimentação ou recapeamento? Se sim, apresentar. 2. Considerando que há emenda 
parlamentar já liberada e disponível nos cofres públicos, em que fase se encontra o 
processo burocrático, incluindo projetos, licitações e demais trâmites necessários para o 
inicio das obras? 3. Quais bairros e vias serão contemplados com essa pavimentação? 
Solicita-se se possível, a listagem nominal das ruas. 4. Há previsão de início para as obras 
de pavimentação? Se sim, qual a data estimada para o inicio e conclusão dos trabalhos? 
5. Em relação a operação tapa-buracos, existe um cronograma de execução? Quais 
bairros estão sendo ou serão atendidos, e em quais períodos? 6. Qual o valor atual da 
divida do Município referente à aquisição de massa asfáltica? 7. Qual o nome do 
fornecedor responsável pelo fornecimento da massa asfáltica à Prefeitura? APROVADO. 
Requerimento Número 12/2026 - BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado á Excelentíssima 
Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente 
para que envie a esta Casa de Leis as informações que seguem: 1- Qual o planejamento 
do setor competente quanto à roçagem e limpeza da via acesso Ademir Gouvêa, entre o 
bairro Jardim Santa Terezinha e Jardim Vista Alegre. APROVADO. Requerimento Número 
13/2026 - BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA 
APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que envie a esta Casa de 
Leis as informações que seguem: 1- Qual o planejamento e o prazo previsto para o efetivo 
cumprimento da Lei Municipal n° 1.483 de 04 de julho de 2006? APROVADO. 
Requerimento Número 14/2026 — EDSON DO LANCHE: Seja oficiado aos representantes 
da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano Mário Covas - CDHU, solicitando 
de Sua Excelência para que se faça um planejamento para a manutenção da pintura 
externa dos prédios, localizados no bairro São Judas Tadeu. APROVADO. Requerimento 
Número 15/2026 — SILAS DA SADIA: Seja oficiado á Excelentíssima Senhora 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que 
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informe a esta Casa de Leis o que segue: 1 - Qual a possibilidade de revogação das tabelas 
existentes na Lei Municipal n° 2.634, de 1° de abril de 2025, alterada pela Lei Municipal 
n° 2.679, de 31 de outubro de 2025, substituindo por percentual único sobre o valor total 
do consumo; 2- Se há possibilidade de ampliação do quadro de leituristas no Município 
de 2 (dois) para 4 (quatro) vagas para atender a aproximadamente os 12.500 (doze mil e 
quinhentos) hidrômetros existentes. APROVADO. Requerimento Número 16/2026 — 
JHON BRAGA: Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA 
VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência 
entrar em entendimento com o setor competente para que informe a esta Casa de Leis o 
que segue: 1- Quais são os critérios oficiais adotados pelo município para a distribuição 
de medicamentos de alto custo, especialmente nos casos em que há atraso no fornecimento 
ou quantidade limitada do medicamento disponível? 2- Existe lista de espera formal para 
os pacientes cadastrados para uso de medicamentos de alto custo e quais parâmetros 
definem a ordem de atendimento (data de cadastro, prescrição médica, grau de urgência, 
entre outros)? 3- Como é realizado o controle e registro das entregas de medicamentos de 
alto custo, informando se há sistema, planilha ou protocolo administrativo que registre 
datas, pacientes atendidos e responsáveis pela liberação? 4- Quais procedimentos são 
adotados para garantir a impessoalidade na entrega dos medicamentos, assegurando que 
todos os pacientes cadastrados sejam atendidos sem distinção ou favorecimento? 5- Existe 
canal oficial de comunicação (telefone, WhatsApp institucional, sistema eletrônico ou 
outro meio) para que o paciente ou responsável possa consultar previamente a 
disponibilidade do medicamento, evitando deslocamentos desnecessários? 6- Caso exista 
tal canal, qual é o número, horário de atendimento e protocolo a ser seguido pelo paciente 
para obter essa informação? 7- Quais medidas estão sendo adotadas pelo departamento 
responsável para informar previamente os pacientes sobre atrasos, indisponibilidade 
temporária ou chegada dos medicamentos, especialmente considerando pacientes com 
mobilidade reduzida ou em situação de vulnerabilidade? APROVADO. Requerimento 
Número 17/2026 — JHON BRAGA: Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA 
APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que informe a esta Casa 
de Leis o que segue: 1- Qual era o quantitativo total de vagas ofertadas pelo Programa de 
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Bolsa Transporte Estudantil no último exercício? 2 - Qual o quantitativo previsto de vagas 
para o programa no ano corrente? 3 - Existe estudo, planejamento ou decisão 
administrativa que preveja redução no número de vagas do programa? Em caso positivo, 
informar: a) o percentual ou número exato da redução; b) a justificativa técnica, 
orçamentária ou administrativa para tal medida; 4 - Quais serão os critérios adotados 
para inscrição, seleção e classificação dos estudantes beneficiados? 5 - De que forma essas 
informações serão divulgadas oficialmente à população, a fim de evitar deslocamentos 
desnecessários, desencontro de informações e insegurança aos estudantes e suas famílias? 
APROVADO. Requerimento Número 18/2026 — JHON BRAGA: Seja oficiado á 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor 
competente para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e 
documentos sobre a contratação de serviços laboratoriais/exames no Município: 1 - 
Identificação do processo e transparência: Informar número do processo, modalidade 
(pregão/concorrência/dispensa etc.), data da sessão, empresa vencedora, CNPJ, endereço, 
valor global e vigência do contrato/ata; Encaminhar cópia integral (ou link oficial) do 
edital, termo de referência/projeto básico, ata(s), propostas, mapa de 
julgamento/classificação, parecer jurídico, homologação/adjudicação e contrato/ata; 2-
Preço muito baixo e exequibilidade (ponto central): Informar se houve análise formal de 
exequibilidade do preço da proposta vencedora e, em caso positivo, encaminhar a 
fundamentação; Informar se foram realizadas diligências para aferir a exequibilidade 
e/ou exigida a demonstração de exequibilidade pela vencedora; em caso positivo, 
encaminhar os documentos apresentados (ex.: planilha de custos, memória de cálculo, 
composição de preços, logística, equipe, insumos, equipamentos, tributos); Esclarecer 
quais parâmetros foram usados para estimativa do preço (ex.: pesquisa de mercado, 
contratações similares, histórico municipal), e encaminhar a pesquisa de preços do 
processo. 3- Estrutura no município e capacidade operacional: Informar como será 
garantida a estrutura física no Município, detalhando: - Se haverá unidade própria, posto 
de coleta, ponto de apoio ou apenas coleta descentralizada; - Endereço previsto, data de 
início, horários de funcionamento e capacidade de atendimento. Informar quantos 
profissionais estarão alocados (coleta/recepção/técnicos/biomédico responsável), com 
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descrição geral das funções e escala mínima por unidade/turno (sem dados pessoais, se 
entenderem necessário). 4- Qualidade, prazos, logística e segurança sanitária: Informar 
quais serão os prazos de entrega de resultados por tipo de exame (rotina/urgência) e como 
o contrato controla isso (SLA, metas, glosas, multas); Detalhar a logística de coleta e 
transporte de amostras, informando rotas, frequência, condições de conservação 
(temperatura), tempo máximo de transporte e rastreabilidade, conforme protocolos 
exigidos; Informar quais licenças/alvarás sanitários serão apresentados para 
funcionamento (unidade/posto de coleta), e encaminhar cópias dos documentos vigentes 
(ou previsão e cronograma para obtenção, se ainda em fase de implantação). 5-
Fiscalização do contrato e responsabilização: Informar quem é o gestor e quem são os 
fiscais do contrato designados, e quais rotinas de fiscalização serão adotadas (checklists, 
auditorias, indicadores, registro de não conformidades); informar quais são as 
penalidades previstas (advertência, multa, rescisão etc.) para descumprimento de 
prazo/qualidade e como a Prefeitura pretende agir em caso de reincidência; 6-
Subcontratação e execução real do serviço: Informar se há previsão de subcontratação 
(total ou parcial): quais etapas/exames poderiam ser subcontratadas, e como será 
garantido o mesmo padrão de qualidade e prazos; Informar onde será realizado o 
processamento/análise (no município ou fora) e como será garantida a continuidade do 
serviço em caso de intercorrências (falhas, falta de insumos, pane de equipamentos). 7-
Proteção de dados e sigilo (pacientes): Informar quais medidas contratuais e operacionais 
foram previstas para proteção de dados sensíveis de saúde (sigilo, acesso, armazenamento, 
envio de resultados), inclusive responsabilidades entre Município e empresa. 
APROVADO. Requerimento Número 19/2026 — SILAS DA SADIA: Seja oficiado á 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor 
competente, para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1- Quais os 
motivos do pagamento à empresa Linkcard para a terceirização dos pagamentos e seus 
serviços prestados? APROVADO. Requerimento Número 20/2026 — ANDRÉ DA 
AUTOESCOLA: Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA 
VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar 
em entendimento com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as seguintes 
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informações: 1. Qual foi o valor total gasto pelo Executivo Municipal com a decoração, 
iluminação e demais estruturas do Natal Doçura? 2. Os recursos utilizados foram 
exclusivamente próprios do Município ou houve a utilização de recursos estaduais e/ou 
federais, especificando as respectivas fontes? 3. Relação das doações recebidas, sejam elas 
em materiais, serviços ou recursos financeiros, indicando, quando possível, os doadores; 
4. Informações complementares que a Administração julgar pertinentes para o pleno 
esclarecimento da execução do projeto. APROVADO. Encerrada a leitura e votação dos 
Requerimentos, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura 
das Moções. Moção Número 01/2026 — DIEGO VIVEIROS: Seja consignado na ata dos 
trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor GERALDO BUENO, 
ocorrido no dia 03/01/2026. DEFERIDA. Moção Número 02/2026 - DIEGO VIVEIROS: 
Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento da 
Senhora DIONILA BARBOSA DO CARMO, ocorrido no dia 07/01/2026. DEFERIDA. 
Moção Número 03/2026 — SILAS DA SADIA: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, 
voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor MANOEL PEREIRA SOBRINHO, 
ocorrido no dia 06/01/2026. DEFERIDA. Moção Número 04/2026 — DIEGO VIVEIROS: 
Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento da 
Senhora CÉLIA DELLA ROVERE BORTOLI, ocorrido no dia 01/01/2026. DEFERIDA. 
Moção Número 05/2026 - DIEGO VIVEIROS: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, 
voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor JOÃO GINO DA SILVA, ocorrido no dia 
30/12/2025. DEFERIDA. Moção Número 06/2026 - DIEGO VIVEIROS: Seja consignado 
na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor LUIZ 
ANTÔNIO DA SILVA (LUIZÃO), ocorrido no dia 17/01/2026. DEFERIDA. Moção 
Número 07/2026 - DIEGO VIVEIROS: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto 
de profundo pesar pelo falecimento da Senhora NAILANA RIOS DA SILVA, ocorrido no dia 
16/01/2026. DEFERIDA. Moção Número 08/2026 - CIDÃO MINEIRO: Seja consignado 
na ata dos trabalhos de hoje, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO DEPUTADO 
ESTADUAL EDUARDO SUPLICY, pelo compromisso com as demandas da saúde 
municipal e sua atenção às necessidades de nosso município. APROVADA. Moção 
Número 09/2026- CIDÃO MINEIRO: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO À DEPUTADA ESTADUAL MÁRCIA LIA, pelo 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
compromisso com as demandas da saúde municipal e sua atenção às necessidades de nosso 
município. APROVADA. Moção Número 10/2026 - BAHIA DO CORTE: Seja consignado 
na ata dos trabalhos de hoje, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO ATLETA GABRIEL 
FELIPE CATANEO, pelo excelente desempenho na Corrida Internacional de São 
Silvestre. APROVADA. Moção Número 13/2026- BAHIA DO CORTE: Seja consignado 
na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora YOSHIKO 
MARUYAMA, ocorrido no dia 19/01/2026. DEFERIDA. Moção Número 14/2026-
EDINAN SALGADOS: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar 
pelo falecimento do Senhor LOURIVAL GERALDO, ocorrido no dia 12/12/2025. 
DEFERIDA. Moção Número 15/2026 - MAICON RIOS: Seja consignado na ata dos 
trabalhos de hoje, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO TIME DESTAQUE 
AMÉRICO BRASILIENSE pelo esforço, disciplina e dedicação demonstrados ao longo 
da competição. APROVADA. Moção Número 16/2026- ADEMIR DOS SANTOS: Seja 
consignado na ata dos trabalhos de hoje, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES À 
SERVIDORA PÚBLICA ROSENEIDE DE JESUS SANTOS pelo exercício de sua função 
com amor, respeito e humanidade. APROVADA. Moção Número 17/2026 - SILAS DA 
SADIA: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO 
À TODA EQUIPE DO POUPA TEMPO pelo profissionalismo, a dedicação e o espírito 
público demonstrados por todos os colaboradores, sendo, o coordenador João Francisco 
do Amaral, Rafaela Justiniano, Juliana Pessoa, Ana Julia Francescatto, Andreia Barbola, 
Nara Giselle e Paulo Matos. APROVADA. Encerrada a leitura das Moções, o Senhor 
Presidente solicitou ao primeiro secretário que procedesse a leitura das correspondências 
recebidas na Secretaria da Câmara. Ofício n" 004/26/cga, recebido da Cetesb em resposta ao 
requerimento n" 197/2025, de autoria do Vereador Diego Viveiros. Encerrada a Leitura das 
correspondências recebidas na Secretaria da Câmara, o senhor Presidente solicitou ao Primeiro 
Secretário que procedesse a leitura dos Projetos de Lei recebidos na Secretaria desta Câmara 
Municipal, Projeto de Lei Ordinária n° 05/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências". Projeto de Lei 
Ordinária n° 06/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial e dá outras providências". Projeto de Lei Ordinária n° 07/2026, 
de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
suplementar e dá outras providências." Projeto de Lei Ordinária n° 08/2026, de autoria do 
Poder Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências." Projeto de Lei Ordinária n° 09/2026, de autoria do Poder Executivo, 
que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.". 
Encerrada a leitura da matéria do Expediente a leitura da matéria do Expediente, a PALAVRA 
ESTÁ LIVRE para quem dela quiser fazer uso. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente 
solicitou aos vereadores que registrassem a presença para iniciar a Ordem do Dia. Após o 
registro, constatou-se a presença dos seguintes Vereadores: ADEMIR DOS SANTOS, 
CIDÃO MINEIRO, VAN DO GÁS, BRUNO RIBEIRO, DIEGO VIVEIROS, EDINAN 
SALGADOS, EDSON DO LANCHE, JHON BRAGA, ANDRÉ DA AUTOESCOLA, 
BAHIA DO CORTE, MAICON RIOS, ROGELMA MASCARENHAS E SILAS DA 
SADIA. Havendo número legal para a deliberação, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro 
Secretário que procedesse à leitura da matéria constante da Ordem do Dia. ITEM PRIMEIRO: 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 001/2026, de autoria dos Vereadores 
Maicon Rios e outros, que inclui na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, 
nos termos do artigo 192, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte 
matéria: Projeto de Lei n° 05/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a abertura 
de crédito adicional especial e dá outras providências". Em votação Nominal: Votaram SIM 
todos os Vereadores. APROVADO. ITEM SEGUNDO: PROJETO DE LEI N° 05/2026, de 
autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências". Em votação Simbólica: votaram SIM todos os vereadores. 
APROVADO. ITEM TERCEIRO: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 
002/2026, de autoria dos Vereadores Maicon Rios e outros, que inclui na Ordem do Dia de 
hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 192, inciso I, letra b, e Inciso V, 
ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei n° 06/2026, de autoria do Poder 
Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências". 
Em votação Nominal: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. ITEM QUARTO: 
PROJETO DE LEI N° 06/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências". Em votação Simbólica: 
votaram SIM todos os vereadores. APROVADO. ITEM QUINTO: REQUERIMENTO DE 
URGÊNCIA ESPECIAL N° 003/2026, de autoria dos Vereadores Maicon Rios e outros, 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
que inclui na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 192, 
inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei n° 
07/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências". Em votação Nominal: Votaram SIM todos os Vereadores. 
APROVADO. ITEM SEXTO: PROJETO DE LEI N° 07/2026, de autoria do Poder 
Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências". 
Em votação Simbólica: votaram SIM todos os vereadores. APROVADO. ITEM SÉTIMO: 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 004/2026, de autoria dos Vereadores 
Maicon Rios e outros, que inclui na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, 
nos termos do artigo 192, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte 
matéria: Projeto de Lei n° 08/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a abertura 
de crédito adicional especial e dá outras providências". Em votação Nominal: Votaram SIM 
todos os Vereadores. APROVADO. ITEM OITAVO: PROJETO DE LEI N° 08/2026, de 
autoria do Poder Executivo, que "dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências". Em votação Simbólica: votaram SIM todos os vereadores. 
APROVADO. ITEM NONO: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 
005/2026, de autoria dos Vereadores Maicon Rios e outros, que inclui na Ordem do Dia de 
hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 192, inciso I, letra b, e Inciso V, 
ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei n° 09/2026, de autoria do Poder 
Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências". 
Em votação Nominal: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. ITEM DECIMO: 
PROJETO DE LEI N° 09/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências". Em votação Simbólica: 
votaram SIM todos os vereadores. APROVADO. Encerrada a matéria da Ordem do Dia, o 
Senhor Presidente disse que a palavra está livre para EXPLICAÇÃO PESSOAL. Encerrada a 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Senhor Presidente comunicou que a próxima Sessão 
Ordinária será no dia 23 de fevereiro de 2026, às 17h. O Senhor Presidente solicitou ao 
Vereador Bruno Ribeiro que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. E nada mais 
havendo a tratar declarou: "Sob a proteção de Deus encerramos nossos trabalhos". Obs.: Esta 
sessão está disponível no canal do Youtube da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 
através do link: haps ://www.voutube .com/watch?v=J9fNiAzSRL8 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Eu, BRUNO RIBEIRO, 1° SECRETÁRIO, lavrei a presente Ata, e a assino com os demais 
membros da Mesa. 
Presidente: 
Vice-Presidente: •-----C￾1° Secretário: 
2' Secretária: 
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