sessao nº 2

Câmara Municipal de Américo Brasiliense
ATA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO
BRASILIENSE, REALIZADA NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
Presidente: MAICON RIOS
Vice-Presidente: BAHIA DO CORTE
1º Secretário: BRUNO RIBEIRO
2* Secretária: ROGELMA MASCARENHAS DE ALMEIDA
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às dezessete horas,
em sua sede na Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", reuniu-se em Sessão Ordinária, a
Câmara Municipal de Américo Brasiliense. O Senhor Presidente solicitou aos vereadores que
registrassem a chamada eletrônica. Feita a chamada, constatou-se a presença dos Vereadores:
ADEMIR DOS SANTOS, CIDÃO MINEIRO, VAN DO GÁS, BRUNO RIBEIRO,
DIEGO VIVEIROS, EDINAN SALGADOS, EDSON DO LANCHE, JHON BRAGA,
ANDRÉ DA AUTOESCOLA, BAHIA DO CORTE, MAICON RIOS, ROGELMA
MASCARENHAS E SILAS DA SADIA. Havendo número legal para a deliberação, o Senhor
Presidente declarou: “Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos”. EXPEDIENTE:
O Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que proceda a leitura das correspondências da
Prefeitura. Ofício recebido do Poder Executivo encaminhando devidamente promulgada a
Lei Complementar nº 293/2025. Ofício recebido do Poder Executivo encaminhando
devidamente promulgadas as Leis de nº 2701/2026 a 2704/2026. O Senhor Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura das Indicações. Indicação Número
22/26 —- ADEMIR DOS SANTOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no
sentido de realizar um estudo para averiguar a viabilidade de aumentar o valor do ticket
alimentação dos servidores públicos do nosso Município para R$ 1.000,00 (mil reais).
Indicação Número 23/2026 — ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor
competente, no sentido de que seja realizada com urgência: 1. A reforma ou substituição da
estrutura do ponto de ônibus escolar, situado na Rua Ovídio Marchiorato, no bairro Antônio
Pavan, incluindo cobertura e assentos adequados; 2. A limpeza e retirada dos entulhos e lixo
acumulados nas proximidades; 3. A instalação de placa informativa advertindo sobre o descarte
irregular de resíduos no local. Indicação Número 24/2026 — CIDÃO MINEIRO: Seja
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em
entendimento com o setor competente, no sentido de construir uma calçada no final da avenida
dos Manacás, localizada no Jardim Primaveras, que interliga a rodovia da Usina São Martinho.
Indicação Número 25/2026 — CIDÃO MINEIRO: seja oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor
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competente, no sentido de trocar as tampas de bueiros quebradas e realizar a limpeza de todas
as bocas de lobo do Município. Indicação Número 26/2026 — BRUNO RIBEIRO: Seja
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em
entendimento com Departamento de Trânsito e Transporte, no sentido de realizar uma visita e
análise na Estrada Vicinal Pedro Pano, na fazenda Cabaceiras, para que sejam instaladas duas
lombadas próximo à curva acentuada depois da ponte, tendo em vista que já ocorreram vários
acidentes e ainda apresenta graves riscos de ocorrências diariamente aos moradores, até mesmo
de carros e caminhões adentrarem as propriedades. Indicação Número 27/2026 — BRUNO
RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que sejam adotadas
as providências necessárias para o recolhimento de galhos e resíduos de poda depositados nos
seguintes locais: 1. Rua Flamboyant, nº 194 — Jardim Primaveras; 2. Rua Borborema, na
praça localizada na esquina com a avenida Barretos — Jardim Vista Alegre; 3. Rua Vicente
Rizzo, esquina com a avenida Mathias Pavão — bairro Jardim São Judas. Indicação Número
28/2026 — EDSON DO LANCHE: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de
solicitar que o caminhão de recolhimento do lixo, adentre o Loteamento Ouro Verde, tendo em
vista que já há moradores no referido bairro e já é cobrada a taxa referente ao serviço. Indicação
Número 29/2026 — EDSON DO LANCHE: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no
sentido de realizar roçagem atrás da rua Alfonso Nigro, localizada no bairro Jardim São José II.
Indicação Número 30/2026 - MAICON RIOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor
competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos na avenida José Benedito Barbieri,
na altura do número 474, no bairro Vila Cerqueira. Indicação Número 31/2026 —- MAICON
RIOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de viabilizar a
operação de recape em todas as ruas e avenidas, localizadas no bairro Jardim Santa
Terezinha. Indicação Número 32/2026 — JHON BRAGA: Seja oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor
competente, especialmente os departamentos de Serviços Urbanos e Planejamento, no sentido
de: À, Proceder à limpeza e roçagem da área localizada ao final da avenida Lia Della
Rovere Furkin, no bairro Jardim São José, nas proximidades da residência número 623,
incluindo a área verde situada atrás das residências considerando o mato excessivamente alto;
2. Realizar estudo de viabilidade técnica para limpeza da área situada ao final da via,
especialmente nos fundos da residência mencionada; 3. Elaborar estudo técnico para
continuidade e pavimentação da via, promovendo a integração e organização do trecho
atualmente não estruturado. Indicação Número 33/2026 — MAICON RIOS: Seja oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em
entendimento com o setor competente, no sentido de viabilizar operação tapa-buracos na rua
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Josefina Dosualdo com a rua José Nigro, na altura do número 407, no bairro Vila Cerqueira.
Indicação Número 34/2026 — JHON BRAGA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor
competente, especialmente Urbanismo, Zeladoria, DAEMA e Trânsito, no sentido de
implantar um planejamento integrado de ações por bairros, promovendo mutirões
completos de revitalização, contemplando roçagem, poda de árvores, limpeza geral,
retirada de inservíveis, desobstrução de bueiros, manutenção de sinalização vertical e
horizontal, entre outros serviços necessários, iniciando e concluindo os trabalhos em um
bairro antes da execução no seguinte, conforme cronograma previamente estabelecido.
Indicação Número 35/2026 - JHON BRAGA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o
Departamento de Trânsito e setores competentes, no sentido de realizar estudo técnico e
mapeamento das áreas mais críticas da malha viária, estabelecendo critérios objetivos para
recapeamento e operação tapa-buracos, priorizando: 1. Vias de grande fluxo; 2. Pontos que
impeçam acesso a residências e garagens; 3. Vias em estado avançado de deterioração; 4.
Execução organizada por bairros, de forma planejada e sequencial. Indicação Número 36/2026
- ROGELMA MASCARENHAS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de
realizar o fechamento dos buracos abertos pelo Departamento de água, Esgoto e Meio Ambiente
- DAEMA nas seguintes vias do Município: * rua 4, altura do número 591, bairro Jardim Luís
Ometto II; * avenida Guimarães Pinheiro de Freitas, altura do nº 369, bairro Jardim Luís Ometto
II; e * rua Padre Francisco Culturatto, altura do número 751, bairro Vila Cerqueira. Indicação
Número 37/2026 - ROGELMA MASCARENHAS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor
competente, no sentido de realizar a limpeza de toda a extensão da avenida Araras,
localizada no bairro Jardim Vista Alegre. Indicação Número 38/2026 - ROGELMA
MASCARENHAS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de
Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a
limpeza de toda a extensão (parte externa) do prédio Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano - CDHU, localizado no bairro Jardim São Judas. As Indicações foram
lidas e serão oficiadas ao Poder Executivo. Encerrada a leitura das Indicações, o Senhor
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura dos Requerimentos.
Requerimento Número 08/2026 — ROGELMA MASCARENHAS: Seja oficiado à
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor
competente e informar quais foram os valores gastos com oficinas mecânicas no ano de 2024 e
2025. Requeiro ainda, que sejam enviadas as notas fiscais informando quais os serviços
realizados. APROVADO. Requerimento Número 21/2026 — EDSON DO LANCHE E
JHON BRAGA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA
VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência
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entrar em entendimento com o setor competente, especialmente o Departamento de Água,
Esgoto e Meio Ambiente (DAEMA), para que envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações: 1. Qual a razão social e CNPJ da empresa que executou a obra de conserto
dos poços de visita (pvs) no bairro Jardim São José, mais precisamente na avenida
Secondo Della Rovere? 2. Cópia da nota fiscal referente ao serviço executado. 3. Quais
tipos de serviços estão sendo executados por essas empresas, especificando, se possível:
Manutenção de reservatórios; Intervenções em redes de água e esgoto; Serviços em poços
de visita (pvs); Reformas estruturais; Limpeza, recuperação ou impermeabilização de
reservatórios; outros serviços realizados; 4. Qual setor é responsável pela fiscalização e
acompanhamento da execução desses contratos; 5. De qual forma é realizada a medição
dos serviços prestados e a liberação dos pagamentos às empresas contratadas; 6. Há
previsão de reparo/conserto da obra executada? APROVADO. Requerimento Número
22/2026 - BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA
APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua
Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar esta Casa de Leis
qual o planejamento, cronograma e as providências administrativas previstas para a
execução da implantação e adequação da sinalização de faixa exclusiva para motociclistas
e faixas de pedestres em semáforos e cruzamentos do Município, bem como se há previsão
de início e conclusão. APROVADO. Requerimento Número 23/2026 — BRUNO RIBEIRO:
Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE
SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em
entendimento com o setor competente e informar esta Casa de Leis o que segue: 1. Existe,
de forma concreta, planejamento, estudo técnico ou cronograma para a municipalização
do trânsito em Américo Brasiliense; 2. Caso negativo, quais os motivos que impedem o
avanço dessa política pública, mesmo diante da evidente necessidade de maior
organização e fiscalização; 3. Quais medidas administrativas, estruturais e legais são
exigidas para que o Município assuma a gestão do trânsito, conforme prevê o Código de
Trânsito Brasileiro; 4. O Poder Executivo pretende adotar essa medida e, em caso
afirmativo, em qual prazo. APROVADO. Requerimento Número 24/2026 — ANDRÉ DA
AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA
VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar
em entendimento com o setor competente para que sejam prestadas as seguintes informações
referentes ao Departamento Municipal de Esportes, relativas aos exercícios financeiros de 2025
e 2026: 1. O valor total de todos os empenhos solicitados pelo Departamento de Esportes
em cada um dos anos mencionados (2025 e 2026), de forma detalhada e discriminada; 2.
Relatórios completos informando onde e como foram investidos os valores empenhados,
especificando programas, projetos, eventos, contratos, fornecedores e demais destinações;
3. Os valores eventualmente devolvidos ao Poder Público, em razão de empenhos
solicitados e não utilizados, com a devida justificativa para cada devolução; 4. Cópia
integral de todas as notas fiscais, recibos e documentos fiscais correspondentes aos
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empenhos realizados pelo Departamento de Esportes nos anos de 2025 e 2026; 5. Informar,
se houver, empenhos anulados, cancelados ou suplementados, com os respectivos
fundamentos legais e administrativos. APROVADO. Requerimento Número 25/2026 -
ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA
APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua
Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que envie a esta Casa de
Leis as seguintes informações: 1) A Prefeitura Municipal já contratou o projeto executivo
para a abertura da passagem ferroviária destinada a interligar os bairros Luiz Ometto e
Jardim Irajá à rodovia de acesso ao Jardim Planalto e ao município de Araraquara; 2)
Em caso positivo, informar: data da contratação; empresa responsável; valor de contrato;
prazo para conclusão do projeto; 3) Em caso negativo, qual o motivo da não contratação
até o presente momento, considerando o compromisso público assumido de acelerar o
processo? 4) A autorização da ANTT mencionada continua válida? 5) Caso positivo,
encaminhar cópia do documento autorizativo; 6) Caso negativo, informar as razões e
eventuais pendências; 7) Quais são, objetivamente, os entraves que impedem o início desta
obra, considerada estratégica para a mobilidade urbana e para os moradores dos bairros
Jardim Luiz Ometto, Jardim Irajá, Jardim Planalto e região? 8) Existe novo cronograma
para a execução da obra? Se sim, informar prazos atualizados. Caso contrário, justificar
a ausência de planejamento. APROVADO. Requerimento Número 26/2026 - ROGELMA
MASCARENHAS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA
VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar
em entendimento com o setor competente e informar se existe algum prazo para a realização da
reposição dos equipamentos da academia ao ar livre localizada no Espaço de Saúde Dorival
Alves Junior, localizada no bairro Jardim São José. APROVADO. Requerimento Número
27/2026 - BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA
APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua
Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar esta Casa de Leis o que
segue: 1. Qual a previsão para a efetiva instituição da Comissão Municipal de Trânsito; 2.
Quais medidas administrativas já foram adotadas para sua implementação; 3. Qual o
cronograma previsto para o início dos trabalhos. APROVADO. Requerimento Número
28/2026 - JHON BRAGA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA
APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua
Excelência entrar em entendimento com o setor competente, para o envio das seguintes
informações: 1. Informar quais empresas terceirizadas foram contratadas pelo Município,
por meio do DAEMA, nos anos de 2024 e 2025, para realização de serviços de manutenção,
reforma, recuperação ou melhorias em estruturas relacionadas ao sistema de água e
esgoto; 2. Encaminhar cópia dos contratos firmados com essas empresas, contendo;
Objeto do contrato; Valor contratado; Prazo de execução; Forma de contratação
(licitação, dispensa, inexigibilidade ou outro procedimento); Secretaria/Departamento
responsável pela gestão do contrato; 3. Informar quais tipos de serviços estão sendo
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executados por essas empresas, especificando, se possível: Manutenção de reservatórios;
Intervenções em redes de água e esgoto; Serviços em Poços de Visita (PVs); Reformas
estruturais; Limpeza, recuperação ou impermeabilização de reservatórios; Outros
serviços realizados; 4) Informar qual setor é responsável pela fiscalização e
acompanhamento da execução desses contratos; 5) Informar de que forma é realizada a
medição dos serviços prestados e a liberação dos pagamentos às empresas contratadas; 6)
Informar se os pagamentos são realizados por: Serviço executado; Medição mensal;
Etapas concluídas; Valor global contratado; 7) Informar se há, no momento, contratos
vigentes para manutenção de reservatórios, incluindo intervenções realizadas em
unidades localizadas em bairros do Município, como o reservatório situado nas
proximidades da Escola Municipal de Ensino Fundamental Atemaro Rodrigues de Souza,
no bairro Jardim Santa Terezinha, detalhando: Empresa responsável; Tipo de serviço
executado; Valor estimado da intervenção; Prazo de execução. APROVADO.
Requerimento Número 29/2026 - JHON BRAGA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal,
solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e com a
Diretoria do DAEMA, sobre o que segue: TAXA DE ESGOTO — ARRECADAÇÃO E
APLICAÇÃO 1. Informar qual o percentual atualmente cobrado referente à taxa de esgoto no
município e qual a base legal que regulamenta essa cobrança: 2 Informar qual o valor total
arrecadado com a taxa de esgoto no ano de 2025; 3. Informar. de forma detalhada, como os
recursos arrecadados com a taxa de esgoto no ano de 2025 estão sendo aplicados, especificando:
Manutenção de rede coletora; Serviços operacionais (ex.: desentupimentos): Trocas de
tubulações; Melhorias estruturais; Investimentos em ampliação ou modernização do sistema;
Outros serviços relacionados (especificar); 4. Informar se existe planejamento específico para
utilização desses recursos em obras estruturais ou expansão do sistema de esgoto;
ARRECADAÇÃO GERAL DO DAEMA 5. Informar o valor total arrecadado pelo DAEMA
no ano de 2025, discriminando separadamente: Arrecadação com água; Arrecadação com
esgoto; Multas e juros; Parcelamentos; Outras receitas (especificar); GASTOS DO DAEMA
— DETALHAMENTO 6. Informar os gastos totais do DAEMA no ano de 2025, discriminados
separadamente por categoria: Energia elétrica; Combustível; Folha de pagamento (salários e
encargos); Manutenção de equipamentos; Manutenção de rede de água e esgoto; Materiais e
insumos operacionais; Produtos químicos utilizados no tratamento; Serviços terceirizados;
Obras e investimentos realizados; Outros custos operacionais (especificar); ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL 7. Informar a quantidade de servidores atualmente
lotados no DAEMA, discriminando: Efetivos; Comissionados; Terceirizados: Setores de
atuação; 8. Informar a estrutura operacional existente, incluindo: Quantidade de poços;
Quantidade de reservatórios; Veículos e equipamentos disponíveis; Extensão aproximada da
rede de água; Extensão aproximada da rede de esgoto. SERVIÇOS PRESTADOS 9. Informar
quais são os principais serviços executados regularmente pelo DAEMA, especificando;
Manutenção de rede de água; Manutenção de rede de esgoto; Ligações novas; Reparos
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emergenciais; Desentupimentos; Substituição de tubulações; Outros serviços (especificar);
CONSUMO E PERFIL DO MUNICÍPIO 10. Informar se existe levantamento técnico sobre
a média de consumo de água das residências do município e, em caso positivo, qual a média
mensal aproximada por residência; 11. Informar o número aproximado de ligações ativas de
água no município; INADIMPLÊNCIA E DÍVIDA ATIVA 12. Informar o valor total atual da
inadimplência referente a contas de água e esgoto;13. Informar o valor total inscrito em dívida
ativa relacionado ao DAEMA; 14. Informar o número aproximado de consumidores
inadimplentes; ESGOTO — ESTRUTURA E TRATAMENTO 15. Informar se existe sistema
de tratamento de esgoto no Município; 16. Informar o percentual estimado de esgoto tratado
atualmente; PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE 17. Informar se existe
planejamento estratégico ou estudo técnico voltado à sustentabilidade financeira e estrutural do
sistema de água e esgoto do Município; 18. Informar se há previsão de investimentos futuros
para melhoria, ampliação ou modernização do sistema. APROVADO. Encerrada a leitura e
votação dos Requerimentos, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que
procedesse à leitura das Moções. Moção Número 18/2026 —- MAICON RIOS: Seja
consignado na ata dos trabalhos de hoje, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO GRUPO
GUTE E AO ESPAÇO AYA que promoveram um evento gratuito, inclusivo e de classificação
livre, que ampliam o acesso à arte e fortalecem a formação cultural da comunidade de Américo
Brasiliense. REQUEIRO ainda, as congratulações a todos os artistas, produtores, equipe técnica
e parceiros envolvidos pela excelência do trabalho apresentado, pela sensibilidade na
abordagem do tema e pelo compromisso com a promoção da cultura, da diversidade e do afeto
como valores fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e humana.
APROVADA. Moção Número 19/2026- ADEMIR DOS SANTOS: Seja consignado na ata
dos trabalhos de hoje, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO A TODOS OS
FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, especialmente às equipes pedagógicas do 2º
ano do Ensino Fundamental, pelo relevante trabalho desenvolvido na área educacional,
culminando na conquista do Selo Ouro em Leitura e Fluência, concedido pelo Governo do
Estado de São Paulo. APROVADA. Moção Número 20/2026 — DIEGO VIVEIROS: Seja
consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor
VALTER APARECIDO ZORZI, ocorrido no dia 14/02/2026. DEFERIDA. Moção Número
21/2026 — ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto
de profundo pesar pelo falecimento do Senhor APARECIDO DONIZETI SUDATI, ocorrido no
dia 16/02/2026. DEFERIDA. Moção Número 22/2026 - CIDÃO MINEIRO: Seja
consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor
JOÃO APARECIDO PINHEIRO DOS SANTOS, ocorrido no dia 11/02/2026. DEFERIDA.
Moção Número 23/2026 — BRUNO RIBEIRO: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje,
voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora ROSALINA MARTINS TERTULINO,
ocorrido no dia 21/02/2026. DEFERIDA. Moção Número 24/2026 — ANDRÉ DA
AUTOESCOLA: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo
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falecimento da Senhora CERES HELENA LEMOS MARGIONTE, ocorrido no dia
23/02/2026. DEFERIDA. Moção Número 25/2026 — ANDRÉ DA AUTOESCOLA: seja
consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor
WALTER DE ALMEIDA, ocorrido no dia 15/02/2026. DEFERIDA. Encerrada a leitura das
Moções, o Senhor Presidente solicitou ao primeiro secretário que procedesse a leitura das
correspondências recebidas na Secretaria da Câmara. Ofício recebido do gabinete do
Deputado Donato Indormando ao Vereador Cidão Mineiro a disponibilização de emenda
impositiva em benefício do município de Américo Brasiliense - SP. Ofício recebido da
Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério de Estado do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em resposta ao
Ofício nº 051/2025, de autoria da Vereadora Rogelma Mascarenhas. Encerrada a Leitura
das correspondências recebidas na Secretaria da Câmara, o senhor Presidente solicitou ao
Primeiro Secretário que procedesse a leitura dos Projetos de Lei recebidos na Secretaria desta
Câmara Municipal, Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores municipais do
Poder Executivo de Américo Brasiliense e dá outras providências”. Projeto de Lei
Complementar nº 02/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre normas para
o parcelamento de débitos pelo não pagamento das tarifas relativas ao consumo de água e esgoto
sanitários e demais serviços executados pelo DAEMA, e dá outras providências”. Projeto de
Lei Complementar nº 03/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo do
Município de Américo Brasiliense, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal
de 1988, e dá outras providências”. Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 210,
de 1º de abril de 2019”. Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026, de autoria do Poder Executivo,
que “Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 1397, de 16 de dezembro de 2003 e dá outras
providências”. Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026, de autoria do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências”. Projeto de
Lei Ordinária nº 12/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza desmembramento
de imóvel na forma que especifica e dá outras providências”. Projeto de Lei Ordinária nº
13/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir
ao Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de
2019, altera dispositivo da Lei Municipal nº 1973, de 24 de abril de 2014 e dá outras
providências”. Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026, de autoria dos Vereadores Maicon
Rios e Edson do Lanche, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Combate à
Discriminação e ao Racismo de Américo Brasiliense, e dá outras providências”. Encerrada a
leitura da matéria do Expediente a leitura da matéria do Expediente, a PALAVRA ESTÁ
LIVRE para quem dela quiser fazer uso. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente
solicitou aos vereadores que registrassem a presença para iniciar a Ordem do Dia. Após o
registro, constatou-se a presença dos seguintes Vereadores: ADEMIR DOS SANTOS, CIDÃO
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A
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
MINEIRO, VAN DO GÁS, BRUNO RIBEIRO, DIEGO VIVEIROS, EDINAN
SALGADOS, EDSON DO LANCHE, JHON BRAGA, ANDRÉ DA AUTOESCOLA,
BAHIA DO CORTE, MAICON RIOS, ROGELMA MASCARENHAS E SILAS DA
SADIA. Havendo número legal para a deliberação, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário que procedesse à leitura da matéria constante da Ordem do Dia. ITEM PRIMEIRO:
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 006/2026, de autoria dos Vereadores
Maicon Rios e outros, que inclui na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial,
nos termos do artigo 192, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria: Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe
sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores municipais do Poder Executivo de
Américo Brasiliense e dá outras providências ". Em votação Nominal: Votaram SIM todos os
Vereadores. APROVADO. ITEM SEGUNDO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
01/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual
aos servidores municipais do Poder Executivo de Américo Brasiliense e dá outras
providências". Em votação Nominal: votaram SIM todos os vereadores. APROVADO. ITEM
TERCEIRO: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 007/2026, de autoria
dos Vereadores Maicon Rios e outros, que inclui na Ordem do Dia de hoje, em regime de
Urgência Especial, nos termos do artigo 192, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento
Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, que "Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos
servidores do Poder Legislativo do Município de Américo Brasiliense, nos termos do artigo 37,
inciso X da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.". Em votação Nominal:
Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. ITEM QUARTO: PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 03/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que
"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo do
Município de Américo Brasiliense, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal
de 1988, e dá outras providências". Em votação Nominal: votaram SIM todos os vereadores.
APROVADO. ITEM QUINTO: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº
008/2026, de autoria dos Vereadores Maicon Rios e outros, que inclui na Ordem do Dia de
hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 192, inciso 1, letra b, e Inciso V,
ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, de
autoria do Poder Executivo, que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 210, de 1º de
abril de 2019". Em votação Nominal: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO.
ITEM SEXTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2026, de autoria do Poder
Executivo, que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 210, de 1º de abril de 2019". Em
votação Nominal: votaram SIM todos os vereadores. APROVADO. ITEM SÉTIMO:
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 009/2026, de autoria dos Vereadores
Maicon Rios e outros, que inclui na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial,
nos termos do artigo 192, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria: Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a abertura
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
de créditos adicionais especiais e dá outras providências.". Em votação Nominal: Votaram
SIM todos os Vereadores. APROVADO. ITEM OITAVO: PROJETO DE LEI Nº 11/2026,
de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais
e dá outras providências.". Em votação Simbólica: votaram SIM todos os vereadores.
APROVADO. Encerrada a matéria da Ordem do Dia, o Senhor Presidente disse que a palavra
está livre para EXPLICAÇÃO PESSOAL. Ninguém mais desejando fazer uso da palavra em
EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor Presidente convidou a todos para participar Solenidade
de Entrega de Diploma de "Reconhecimento Público" à ESCOLA ESTADUAL
PROFESSORA DINORÁ MARCONDES GOMES no dia 27 de fevereiro de 2026, às 18
horas. Informou que a PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA será no dia 09 de março de 2026,
às 17h. Ressaltou que as sessões camarárias continuam sendo transmitidas ao vivo pelo canal
da Câmara Municipal de Américo Brasiliense no Youtube e retransmitidas, na íntegra, pela
Rádio Maranathá FM na quarta-feira seguinte à sessão, a partir das 14h. O Senhor Presidente
solicitou ao Vereador Bahia do Corte que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada.
E nada mais havendo a tratar declarou: “Sob a proteção de Deus encerramos nossos trabalhos”.
Obs.: Esta sessão está disponível no canal do Youtube da Câmara Municipal de Américo
Brasiliense, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=AoAUV NuZIsk
Eu, BRUNO RIBEIRO, 1º SECRETÁRIO, lavrei a presente Ata, e a assino com os demais
membros da Mesa. ,
'
Presidente:
Vico Presidente AO
1º Secretário:
2º Secretária:
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