sessao nº 5

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
ATA DA 5a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, REALIZADA NO DIA 09 DE ABRIL DE 2026. 
Presidente: MAICON RIOS 
Vice-Presidente: BAHIA DO CORTE 
10 Secretário: BRUNO RIBEIRO 
2" Secretária: ROGELMA MASCARENHAS DE ALMEIDA 
Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às dezessete horas, em sua sede 
na Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", reuniu-se em Sessão Ordinária, a Câmara 
Municipal de Américo Brasiliense. O Senhor Presidente solicitou aos vereadores que 
registrassem a chamada eletrônica. Feita a chamada, constatou-se a presença dos Vereadores: 
ADEMIR DOS SANTOS, CIDÃO MINEIRO, VAN DO GÁS, BRUNO RIBEIRO, 
DIEGO VIVEIROS, EDINAN SALGADOS, EDSON DO LANCHE, JHON BRAGA, 
ANDRÉ DA AUTOESCOLA, BAHIA DO CORTE, MAICON RIOS, ROGELMA 
MASCARENHAS E SILAS DA SADIA. Havendo número legal para a deliberação, o Senhor 
Presidente declarou: "Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos". EXPEDIENTE: 
O Senhor Presidente colocou em votação a ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE 
MARÇO DE 2026. APROVADA. O Senhor Presidente solicitou ao 10 Secretário que proceda 
a leitura das correspondências da Prefeitura. Oficio recebido do Poder Executivo 
encaminhando devidamente promulgadas as leis de n°2711/2026 a 2715/2026. Ofício 
recebido do Poder Executivo encaminhando Portarias e Decretos Municipais publicados 
em atendimento ao disposto no artigo 74, inciso XXV, da Lei Orgânica deste Município. 
O Senhor Presidente solicitou ao 10 Secretário que procedesse à leitura das Indicações. 
Indicação Número 66/2026 — DIEGO VIVEIROS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de: 1. Construir redutor de velocidade (lombada) na avenida Maria 
Balbina Dótoli Carlesci, próximo ao cruzamento com a Rua Capitão Alberto Mendes Júnior; 2. 
Refazer a sinalização de solo nas imediações da agência do Instituto Nacional do Seguro Social 
(INSS) de Américo Brasiliense e no cruzamento acima referido; e 3. Construir redutor de 
velocidade (lombada) na avenida Araraquara, próximo ao cruzamento com rua João Bombo. 
1 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Indicação Número 67/2026 — ROGELMA MASCARENHAS: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buraco na avenida 
Rafael Hervias Rodrigues, mais precisamente na altura do número 541, localizada no bairro 
Jardim Luiz Ometto I. Indicação Número 68/2026 — ROGELMA MASCARENHAS: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buraco na rua 
Cândido Rodrigues, mais precisamente na altura do número 231, localizada no bairro Jardim 
Vista Alegre. Indicação Número 69/2026 — SILAS DA SADIA: seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a implantação de sinalização 
vertical, com a instalação de placa indicativa de limite de velocidade em toda a extensão da 
Alameda Aldo Lupo. Indicação Número 70/2026 — ROGELMA MASCARENHAS: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a retirada do mato que cresceu 
entre o concreto da quadra localizada no bairro Jardim Maria Luiza, bem como a realização da 
pintura do local, a fim de garantir melhores condições de uso e segurança para a prática 
esportiva. Indicação Número 71/2026 — MAICON RIOS: Seja oficiado à Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente no sentido de realizar a limpeza e retirada de acúmulo de entulho e lixo na rua Luigi 
Romania, altura do n° 415, localizada no bairro Jardim São Judas, com o objetivo de atender 
solicitação de moradores da região, que relatam preocupação com o acúmulo de resíduos no 
local, o que tem favorecido para o aparecimento de animais peçonhentos. Indicação Número 
72/2026 — MAICON RIOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de 
disponibilizar a linha de transporte escolar para os alunos residentes no bairro Jardim 
São José II, com destino às escolas e creches localizadas nos bairros Jardim São José, 
Jardim Santa Terezinha e demais unidades da rede municipal, em caráter temporário, 
até a conclusão das obras da ponte, com o objetivo de contribuir para a organização do 
transporte dos estudantes que se deslocam do bairro Jardim São José II até as referidas 
unidades escolares, durante o período de execução das obras, proporcionando maior 
2 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
comodidade às famílias e apoio à rotina escolar. Indicação Número 73/2026 — CIDÃO 
MINEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de construir uma 
lombada ou lombofaixa na rua Emitia Galli, mais precisamente na altura do n° 681, em 
frente ao "Centro de Convivência do Idoso Cleide Nocce". Indicação Número 74/2026 — 
CIDÃO MINEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando 
de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de substituir a 
cobertura no terminal de ônibus situado na Avenida Amélia Colombo Dias, em frente à 
Praça "Paulo Abi Jaudi", visto que a cobertura atual está deteriorada. Indicação Número 
75/2026 — EDINAN SALGADOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de 
que a roçagem com trator da pista de caminhada situada no bairro Jardim Irajá, seja 
realizada mais cuidadosamente, para que não haja estragos na referida pista de 
caminhada, observando ainda, que existe um rompimento no local, que necessita de 
reparo. INDICO ainda, que sejam tomadas providências para o combate de formigas no 
local. Indicação Número 76/2026 — JHON BRAGA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, especialmente com o Departamento Jurídico, no sentido de estudar a viabilidade 
de criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculado ao 
COMDEF, com regulamentação própria e previsão orçamentária específica. Indicação 
Número 77/2026 — JHON BRAGA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, 
especialmente os Departamentos de Serviços Urbanos, Planejamento e Obras e Zoonoses, no 
sentido de realizar um trabalho conjunto de limpeza e roçagem em todas as áreas verdes 
localizadas nos bairros Jardim Luis Ometto I e II, incluindo a retirada de árvores secas, 
galhos e resíduos, bem como a limpeza e desobstrução das bocas de lobo, além da 
realização de ações de orientação e conscientização à população quanto à prevenção e 
controle de animais peçonhentos. Indicação Número 78/2026 — JHON BRAGA: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, especialmente o Departamento de Administração e 
Finanças, no sentido de avaliar a viabilidade de reestabelecer o pagamento dos vencimentos 
3 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
dos servidores públicos municipais até o final de cada mês ou, alternativamente, promover 
medidas que garantam maior previsibilidade e comunicação antecipada quanto às datas 
de pagamento. Indicação Número 79/2026 — BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de realizar roçagem e limpeza do mato alto 
nas proximidades da avenida Dorival Barbieri, localizada no bairro Jardim Paraíso. Indicação 
Número 80/2026 — BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no 
sentido de realizar a pintura de uma faixa de pedestres na avenida Araraquara, na altura 
do número 890, nos dois sentidos da via. Indicação Número 81/2026 — BRUNO RIBEIRO: 
Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, 
entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que seja providenciada a 
atualização do mapa oficial da cidade, incluindo os bairros Ouro Verde e Jardim Irajá, 
visando melhorar a localização e agilizar o deslocamento das equipes do SAMU e demais 
serviços de atendimento de urgência. Indicação Número 82/2026 — ANDRÉ DA 
AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de 
Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente para a seguinte situação 
quanto ao abandono do imóvel localizado na avenida Francisco Justo, n° 197, no bairro 
São Judas Tadeu: 1. Realize a limpeza completa do imóvel, abrangendo área interna e 
externa; 2. Efetue a roçagem e remoção total do mato e resíduos; 3. Adote medidas legais 
para identificar e responsabilizar os proprietários ou herdeiros; 4. Caso necessário, 
aplique as penalidades previstas na legislação municipal e promova ações para garantir a 
manutenção contínua do local. Indicação Número 83/2026 — BANIA DO CORTE E 
ADEMIR DOS SANTOS: seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
que sejam realizados os seguintes procedimentos no Centro de Educação e Recreação — 
C.E.R. "Liliane Maurício": Poda de árvore em frente ao referido C.E.R.; Manutenção do 
parquinho, realizando a reposição de areia; Manutenção nas paredes e tetos para coibir 
rachaduras; Troca de pisos quebrados na área de recreação. Indicação Número 84/2026 
— ADEMIR DOS SANTOS E BAHIA DO CORTE: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
.s 
4 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
competente, no sentido de que sejam adotadas as medidas necessárias para garantir a 
presença de um profissional de saúde nas escolas municipais, com o objetivo de 
acompanhar e prestar assistência adequada às crianças diagnosticadas com diabetes. 
Indicação Número 85/2026 — BAHIA DO CORTE E ADEMIR DOS SANTOS: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos na 
avenida Joaquim Justo, localizada no bairro Jardim São Judas. Indicação Número 
86/2026 — ADEMIR DOS SANTOS E BAHIA DO CORTE: Seja oficiado à Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de que seja ampliada e garantida a oferta do exame de ultrassom 
morfológico para todas as gestantes atendidas pelo Sistema único de Saúde — SUS. 
Indicação Número 87/2026 — BAHIA DO CORTE E ADEMIR DOS SANTOS: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a limpeza da praça localizada 
no bairro Jardim Primaveras e a poda das árvores do local. Indicação Número 88/2026 — 
ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, para que em 
conjunto com o Fundo Social de Solidariedade, seja realizado um estudo técnico e social, 
com a devida triagem das famílias cadastradas, visando a implantação de entrega 
domiciliar de cestas básicas àquelas pessoas em situação de maior vulnerabilidade, 
especialmente idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e famílias em 
extrema vulnerabilidade social. O Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que 
procedesse à leitura dos Requerimentos. Requerimento Número 46/2026 — DIEGO 
VIVEIROS: Seja oficiado à Viação Piracicabana para que proceda à instalação de placas 
informativas contendo os horários das linhas de ônibus nos pontos de embarque de passageiros 
existentes no município, atendendo, assim, a justa reivindicação dos usuários do transporte 
coletivo. APROVADO. Requerimento Número 47/2026 — DIEGO VIVEIROS: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com 
o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: Relatório 
detalhado das manutenções realizadas na frota de veículos do Poder Executivo, referentes 
5 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
aos últimos 5 (cinco) anos, contendo a discriminação dos serviços executados, respectivos 
custos e a indicação de que os valores praticados se encontram compatíveis ou não com os 
preços de mercado, com base nos parâmetros informados pela própria plataforma 
utilizada pela Administração Municipal. APROVADO. Requerimento Número 49/2026 — 
MAICON RIOS: seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA 
VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência 
entrar em entendimento com o Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Lazer e 
encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: Encaminhar a relação completa 
de todas as atividades culturais realizadas durante as festividades do aniversário do 
Município, contendo: a. Tipo de atividade; b. Data e local de realização; c. Nome dos 
artistas, grupos ou responsáveis: d. Indicação se o artista ou grupo é do Município ou de 
outra localidade; Informar quais critérios foram adotados para a seleção de cada artista 
ou atração cultural, especificando: a. Se houve edital, chamamento público ou outro 
procedimento formal; b. Em caso negativo, apresentar a justificativa para a seleção 
direta; c. Critérios utilizados para eventual contratação de artistas de outros municípios; 
Informar o quantitativo e a relação nominal dos artistas e grupos participantes, 
distinguindo: a. Artistas e grupos sediados no Município; b. Artistas e grupos de outras 
localidades; c. Os critérios adotados para eventual contratação de artistas externos; 
Informar, de forma detalhada, todos os valores pagos, individualizados por atividade e 
por artista, contendo: a. Cachê de cada artista ou grupo; b. Custos com produção, 
estrutura, transporte, hospedagem, alimentação e demais despesas; c. Fonte dos recursos 
utilizados (contratação direta, licitação, inexigibilidade, convênio, entre outros); Com 
relação ao Consórcio Intermunicipal Culturando (CIC): a. Informar se houve convênio, 
contrato, adesão ou qualquer outro instrumento jurídico firmado com o Município; b. 
Encaminhar cópia integral do instrumento celebrado; c. Informar o valor total envolvido 
na parceria; d. Detalhar quais atividades foram executadas sob responsabilidade do 
consórcio; e. Esclarecer como se deu a seleção dos artistas e fornecedores no âmbito do 
consórcio; f. Informar quais mecanismos de controle e fiscalização foram adotados pelo 
Município sobre a atuação do consórcio; Encaminhar cópia integral dos contratos, notas 
de empenho, ordens de pagamento e demais documentos pertinentes às contratações 
realizadas para o evento, bem como a respectiva prestação de contas, contendo relatórios 
6 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
de execução, comprovação de despesas e relação detalhada dos pagamentos efetuados, 
com a devida discriminação das atividades, artistas e fornecedores envolvidos, inclusive 
nos casos executados por meio do Consórcio Intermunicipal Culturando. Esclarecer se 
houve participação do Conselho Municipal de Cultura e do Segmento de Cultura na 
organização, definição da programação ou acompanhamento das atividades, informando: 
a. Em caso positivo, encaminhar atas e registros das reuniões; b. Em caso negativo, 
apresentar justificativa. APROVADO. Requerimento Número 50/2026 — EDINAN 
SALGADOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA 
VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência 
entrar em entendimento com a Defesa Civil e informe a esta Casa de Leis o que segue: 1. 
Qual o motivo de ter sido negada a solicitação realizada através do Ofício n° 126/2026, 
que a Defesa Civil do Município retirasse uma árvore (Palmeira) localizada nos fundos de 
uma residência que confronta com o Cemitério Municipal, situada na Rua Primitiva 
Giazzi, nas proximidades do n° 279? 2. Não existe estrutura para o corte da referida 
árvore? APROVADO. Requerimento Número 51/2026 — BAHIA DO CORTE: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com 
o setor competente e informar a esta Casa de Leis quando será realizada a troca do forro 
da Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF "Professor Virgílio Gomes", visto 
que há risco de desabamento com as chuvas. APROVADO. Requerimento Número 
54/2026 — JHON BRAGA: Seja oficiada à Excelentíssima Senhora TEREZINHA 
APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informe a esta Casa de Leis 
as seguintes informações acerca da situação financeira do Município: Indicação do 
percentual do montante da despesa total com pessoal no mês de dezembro de 2025; 
Indicação dos meses, no exercício de 2025 até março de 2026, em que, eventualmente, o 
percentual do montante da despesa total com pessoal tenha ultrapassado o limite 
prudencial de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), indicando-se o percentual 
atingido em cada mês indicado; Indicação dos meses, no exercício de 2025 até março de 
2026, em que, eventualmente, o percentual do montante da despesa total com pessoal 
tenha ultrapassado 90% do limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL); Indicação 
7 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
se foram observados os prazos de recondução e as vedações estabelecidas na Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como as providências adotadas para o reequilíbrio 
orçamentário; Indicação do valor da receita tributária e das transferências previstas no 
§5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição da República, efetivamente 
realizadas no exercício de 2025 até março de 2026; Relação de empresas com recebimento 
em atraso junto à Prefeitura (notas fiscais não pagas) (indicar a posição atual em março 
de 2026); Receitas efetivamente recebidas pelo Município nos meses de janeiro a março 
de 2026 (receitas próprias e de transferência). APROVADO. Requerimento Número 
55/2026 — JHON BRAGA: seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA 
APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis o 
que segue: 1. Informar qual foi o processo de elaboração do novo Regimento Interno 
apresentado como proposta para o Conselho Municipal de Saúde, detalhando: a) quais 
setores participaram da elaboração; b) quais servidores ou profissionais estiveram 
envolvidos; c) se houve participação formal de conselheiros municipais; d) se houve 
consulta pública ou discussão prévia com o colegiado; 2. Esclarecer se o referido 
regimento possui caráter oficial ou se trata apenas de proposta/sugestão, conforme 
mencionado em reunião recente 3. Informar se houve qualquer reunião 
deliberativa que tenha tratado da aprovação ou alteração do regimento interno, 
apresentando, em caso positivo: a) atas completas e assinadas; b) lista de presença dos 
conselheiros; c) convocações formais contendo data, horário e pauta; 4. Caso 
não tenha havido deliberação formal, esclarecer sob qual fundamento administrativo ou 
legal o documento foi elaborado, apresentado ou divulgado; 5. Informar quem 
está exercendo, na prática, a condução administrativa e organizacional do Conselho 
Municipal de Saúde na ausência de presidente regularmente eleito; 6. Esclarecer 
como estão sendo conduzidas definições de pauta, organização de reuniões e eventuais 
encaminhamentos, considerando a inexistência de presidência formalmente constituída; 
7. Informar sobre a criação da Comissão Municipal de Gestão da Qualidade em Saúde: 
a) qual foi o ato formal de criação (anexar cópia do decreto); b) qual o objetivo 
institucional da comissão; c) quais são suas atribuições práticas; d) quem são os membros 
designados e quais critérios foram utilizados para sua escolha; e) se há previsão de custos 
8 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
ao erário; 8. Esclarecer qual é a relação institucional entre essa comissão e o 
Conselho Municipal de Saúde, informando expressamente: a) se a comissão possui caráter 
consultivo ou deliberativo; b) se há qualquer vinculo formal com o CMS; c) sob qual 
fundamento legal essa vinculação foi estabelecida, se existente; 9. Informar se o 
Executivo reconhece que a criação de estruturas vinculadas ao Conselho Municipal de 
Saúde, sem deliberação do próprio colegiado, pode gerar questionamentos quanto à 
autonomia e ao funcionamento do controle social; 10. Esclarecer se será adotado 
algum procedimento administrativo para revisar, validar ou submeter formalmente ao 
Conselho quaisquer documentos, propostas ou estruturas que impactem diretamente seu 
funcionamento; 11. Informar se houve registro de decisões atribuídas ao colegiado 
como sendo "em comum acordo", sem a realização de reunião formal, e, em caso positivo, 
esclarecer: a) quem realizou tais registros; b) com base em qual fundamento foram feitos; 
12. Informar se será instaurado procedimento interno de verificação dos fatos, com 
eventual encaminhamento aos órgãos de controle, caso sejam identificadas inconsistências 
administrativas. APROVADO. Requerimento Número 56/2026 — BRUNO RIBEIRO: seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o 
setor competente e informar: Qual o prazo e viabilidade de realizar um estudo técnico e 
análise, com a devida urgência, visando verificar a possibilidade de tornar a rua Toledo 
Pizza em sentido de mão única, especialmente no trecho de cruzamento com a rua 
Francisco Justo? Qual o prazo e viabilidade de implantar um estacionamento em ângulo 
de 45° na rua Toledo Pizza, na altura do n° 331, localizada no bairro Jardim Ponte Alta? 
APROVADO. Requerimento Número 57/2026 — BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor 
competente e informar qual o o planejamento e ação da Prefeitura Municipal diante da 
entrada e saída dos alunos na escola "Professor Virgílio Gomes" que têm se tornado 
momentos caóticos e perigoso devido à completa falta de organização no trânsito nas 
imediações. REQUEIRO ainda, informar a possibilidade de realização de estudo técnico 
do departamento responsável e qual a viabilidade para que a Avenida Descalvado e Rua 
Pitangueiras sejam mão única em torno das proximidades da escola, uma vez que todo o 
9 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
quarteirão é prédio público, sendo: Escola, Posto de saúde, creche e o campo de futebol, 
com o objetivo de garantir segurança para os alunos e familiares. APROVADO. 
Requerimento Número 58/2026 — ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor 
competente para que envie a esta Casa de Leis diante do exposto, encaminhe a esta Casa 
de Leis as seguintes informações: Qual é o procedimento oficial adotado pelo Município 
para a realização dos exames médicos exigidos para acesso às piscinas municipais? Existe 
controle formal (como registro, lista, sistema informatizado ou prontuário) que comprove 
a realização dos exames médicos antes da emissão ou renovação das carteirinhas? Em 
caso positivo, como esse controle é realizado? 3. Como se explica a ocorrência de 
carteirinhas assinadas e liberadas sem que o exame médico tenha sido efetivamente 
realizado? Houve falha no sistema, erro humano ou procedimento irregular? 4. Quem são 
os profissionais e servidores responsáveis pela realização dos exames, conferência das 
informações e assinatura das carteirinhas? 5. Informar qual o valor cobrado atualmente 
para emissão ou renovação das carteirinhas; 6. Informar o valor total arrecadado com a 
emissão/renovação dessas carteirinhas desde o inicio da atual gestão; 7. Informar de 
forma detalhada onde os recursos arrecadados com as carteirinhas foram aplicados. 
APROVADO. Requerimento Número 59/2026 — ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o 
setor competente para que, diante do exposto, envie a esta Casa de Leis as seguintes 
informações: Quais foram os serviços efetivamente realizados nos Empenhos n° 
03326/2025 e n° 12674/2025? Apresentar descrição detalhada dos locais atendidos, datas 
e tipos de manutenção executados; Encaminhar relatórios técnicos, ordens de serviço, 
medições e/ou documentos comprobatórios que justifiquem a quantidade de horas 
lançadas (hidráulico, calheiro e pintura). Quem foi o responsável pela fiscalização e 
validação dos serviços prestados? Informar nome, cargo e apresentar os respectivos 
atestos. Considerando a repetição de serviços semelhantes, por qual motivo houve nova 
contratação/empenho (n° 12674/2025) após um empenho anterior significativo (n° 
03326/2025)? Os serviços anteriores não foram suficientes ou houve necessidade de 
10 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
retrabalho? Como foi realizado o controle das horas trabalhadas, evitando possíveis 
inconsistências ou sobreposição de serviços? Considerando os valores expressivos, o 
Executivo realizou algum estudo de economicidade, como comparação com equipe 
própria ou outras formas de execução? APROVADO. Requerimento Número 60/2026 — 
ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA 
APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que envie a esta Casa de 
Leis as seguintes informações: Os serviços de telefonia fixa do Município foram 
interrompidos por falta de pagamento? Em caso afirmativo, desde quando ocorreu a 
suspensão? Qual o valor total da dívida junto à(s) operadora(s) de telefonia até a presente 
data? Quais providências foram adotadas pela Administração para regularizar a situação 
e restabelecer os serviços? A informação divulgada nas redes sociais oficiais, atribuindo o 
problema a "falhas técnicas externas", corresponde integralmente à realidade dos fatos? 
Os números de telefone alternativos (corporativos/celulares) disponibilizados à população 
estão com suas faturas em dia? Em caso negativo, qual a situação atual desses contratos? 
Existe previsão concreta para a normalização completa dos serviços de telefonia no 
Município? APROVADO. Requerimento Número 61/2026 — JHON BRAGA: seja oficiado 
à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor 
competente e informar a esta Casa de Leis, o que segue: Quais foram os motivos 
administrativos, financeiros ou técnicos que levaram à alteração na data de pagamento 
dos servidores municipais? Houve estudo de impacto ou planejamento prévio para essa 
mudança, especialmente considerando a organização financeira dos servidores? A 
Administração pretende manter o pagamento dentro do quinto dia útil de forma 
permanente ou se há possibilidade de retorno ao modelo anterior? Houve comunicação 
oficial prévia aos servidores sobre a alteração, e de que forma essa comunicação foi 
realizada? Qual é a atual situação financeira do Município que justifica a adoção desse 
novo cronograma de pagamento? APROVADO. Encerrada a leitura e votação dos 
Requerimentos, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura 
das Moções. Moção Número 11/2026- DIEGO VIVEIROS: Seja consignada em ata dos 
trabalhos da presente sessão MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES À COOPERATIVA 
11 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
SICREDI, por manter a parceria com o Departamento Municipal de Cultura, Turismo e 
Lazer, visando à continuidade da Banda Marcial de Américo Brasiliense, contribuindo de 
forma significativa para o fortalecimento das ações culturais, educacionais e sociais em 
nosso Município. APROVADA. Moção Número 39/2026 - DIEGO VIVEIROS e outros: 
Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO 
SUPERMERCADO BELINELLI PELA REINAUGURAÇÃO DA LOJA CENTRO, 
expressando reconhecimento extensivo a todos os seus proprietários, familiares e 
colaboradores, pela dedicação, empreendedorismo e contribuição significativa ao 
desenvolvimento local. APROVADA. Moção Número 41/2026- ROGELMA 
MASCARENHAS E BAHIA DO CORTE: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO 
FUNDAMENTAL "ATEMARO RODRIGUES DE SOUZA" E "JOÃO BATISTA 
PEREIRA DE ALMEIDA", pelo esforço contínuo em garantir que as crianças tenham 
acesso a uma educação sólida, inclusiva e transformadora, especialmente nos anos iniciais, 
que são fundamentais para a formação cidadã. APROVADA. Moção Número 42/2026-
MAICON RIOS: Seja consignada em ata dos trabalhos da presente sessão MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÕES À EQUIPE DO PROGRAMA DE VÔLEI ADAPTADO FEMININO 
DE AMÉRICO BRASILIENSE, em reconhecimento e enaltecimento ao desempenho da 
equipe, bem como à dedicação de todas as alunas e profissionais envolvidos, expressando 
respeito e admiração pelo trabalho desenvolvido e pelos resultados alcançados na 13' 
Copa de APER de Vôlei "Master" 2026. APROVADA. Moção Número 43/2026-
MAICON RIOS: Seja consignada em ata dos trabalhos da presente sessão MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÕES EQUIPE DE NATAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE 
PARTICIPARAM DO 1° TORNEIO REGIONAL PRÉ-MIRIM A SÊNIOR, em 
reconhecimento a todos os atletas, comissão técnica, familiares e apoiadores pelo empenho 
e pelos resultados alcançados, que elevam o nome de Américo Brasiliense no cenário 
esportivo regional e servem de inspiração para as novas gerações e que este 
reconhecimento simbolize o orgulho da comunidade pelo trabalho, dedicação e espírito 
esportivo de nossos jovens atletas. APROVADA. Moção Número 45/2026- ADEMIR DOS 
SANTOS: Seja consignada em ata dos trabalhos da presente sessão À EQUIPE DO SERVIÇO 
DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD), em reconhecimento e admiração ao excelente serviço 
12 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
desempenhado. APROVADA. Moção Número 49/2026 — TODOS OS VEREADORES: 
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA AS DECLARAÇÕES PROFERIDAS PELO 
APRESENTADOR JOSÉ CARLOS MAGDALENA NO JORNAL DA EP. 
APROVADA.Moção Número 40/2026- JHON BRAGA: Seja consignado na ata dos 
trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora MARINÊS 
MARGUTTI ROMERO, ocorrido no dia 25/03/2026. DEFERIDA. Moção Número 
46/2026- JHON BRAGA: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo 
pesar pelo falecimento da Senhora ROSALI APARECIDA RONCALLI CAVASSANI, 
ocorrido no dia 05/04/2026. DEFERIDA. Moção Número 47/2026 - JHON BRAGA: Seja 
consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora 
MARIA MAGDALENA RANIERI CARLOS, ocorrido no dia 30/03/2026. DEFERIDA. 
Moção Número 48/2026 - EDINAN SALGADOS: Seja consignado na ata dos trabalhos de 
hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor JOSÉ MARIA MOREIRA, ocorrido 
no dia 23/03/2026. DEFERIDA. Moção Número 50/2026- BRUNO RIBEIRO: Seja 
consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor 
SALVADOR DE JESUS, ocorrido no dia 08/04/2026. DEFERIDA. Moção Número 51/2026 
— ROGELMA MASCARENHAS: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de 
profundo pesar pelo falecimento do Senhor JOEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, ocorrido no dia 
01/04/2026. DEFERIDA. Encerrada a leitura das Moções, o senhor Presidente solicitou ao 
Primeiro Secretário que procedesse a leitura dos Projetos de Lei recebidos na Secretaria desta 
Câmara Municipal. Projeto de Lei n° 21/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza 
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências". Projeto de Lei n° 22/2026, 
de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza a abertura de créditos adicionais especial e 
suplementar, e dá outras providências". Projeto de Lei n° 23/2026, de autoria do Poder 
Executivo, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências". 
Projeto de Lei n° 25/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a prorrogação 
do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei n° 1939, de 18 de dezembro de 2013, da 
convalidação de atos, e dá outras providências". Projeto de Lei n° 26/2026, de autoria do 
Poder Executivo, que "Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Américo Brasiliense — ÁPAE, nos termos que especifica, e dá 
outras providências". Projeto de Lei n° 27/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe 
13 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências". Encerrada a leitura 
da matéria do Expediente a leitura da matéria do Expediente, a PALAVRA ESTÁ LIVRE para 
quem dela quiser fazer uso. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente solicitou aos 
vereadores que registrassem a presença para iniciar a Ordem do Dia. Após o registro, constatou￾se a presença dos seguintes Vereadores: ADEMIR DOS SANTOS, CIDÃO MINEIRO, VAN 
DO GÁS, BRUNO RIBEIRO, DIEGO VIVEIROS, EDINAN SALGADOS, EDSON DO 
LANCHE, JHON BRAGA, ANDRÉ DA AUTOESCOLA, BAHIA DO CORTE, 
MAICON RIOS, ROGELMA MASCARENHAS E SILAS DA SADIA. Havendo número 
legal para a deliberação, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à 
leitura da matéria constante da Ordem do Dia. ITEM PRIMEIRO: PROJETO DE LEI N° 
019/2026, de autoria do Vereador Maicon Rios, que " Dispõe sobre a garantia de vagas para 
alunos com deficiência e mobilidade reduzida no estabelecimento de ensino mais próximo de 
sua residência e dá outras providências". Em votação Simbólica: votaram SIM todos os 
vereadores. APROVADO. ITEM SEGUNDO: PROJETO DE LEI N° 020/2026, de autoria 
do Vereador Maicon Rios, que" Institui o Programa Municipal "Cidadania Jovem", voltado 
à educação para a cidadania, ao direito ao voto e ao incentivo ao alistamento eleitoral, e dá 
outras providências". Em votação Simbólica: votaram SIM todos os vereadores. APROVADO. 
Encerrada a matéria da Ordem do Dia, o Senhor Presidente disse que a palavra está livre para 
EXPLICAÇÃO PESSOAL. Ninguém mais desejando fazer uso da palavra em 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, Senhor Presidente comunicou que a próxima Sessão Ordinária 
será no dia 23 de abril de 2026, às 17h. O Senhor Presidente solicitou ao Vereador André da 
Autoescola que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. E nada mais havendo a 
tratar declarou: "Sob a proteção de Deus encerramos nossos trabalhos". Obs.: Esta sessão está 
disponível no canal do Youtube da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, através do link: 
haps ://www.youtube.com/watch?v=rCIewsCIdsU 
Eu, BRUNO RIBEIRO, 1° SECRETÁRIO, lavrei a presente Ata, e a assino com os demais 
membros da Mesa. 
Presidente: 
Vice-Presidente: 
14 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
1° Secretário: 
2' Secretária: 
15