sessao nº 7

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
ATA DA 7a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, REALIZADA NO DIA 04 DE MAIO DE 2026. 
Presidente: MAICON RIOS 
Vice-Presidente: BAHIA DO CORTE 
1° Secretário: BRUNO RIBEIRO 
2 Secretária: ROGELMA MASCARENHAS DE ALMEIDA 
Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às dezessete horas, em sua 
sede na Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", reuniu-se em Sessão Ordinária, a Câmara 
Municipal de Américo Brasiliense. O Senhor Presidente solicitou aos vereadores que 
registrassem a chamada eletrônica. Feita a chamada, constatou-se a presença dos 
Vereadores: ADEMIR DOS SANTOS, CIDÃO MINEIRO, VAN DO GÁS, BRUNO 
RIBEIRO, DIEGO VIVEIROS, EDINAN SALGADOS, EDSON DO LANCHE, JHON 
BRAGA, ANDRÉ DA AUTOESCOLA, BAHIA DO CORTE, MAICON RIOS, 
ROGELMA MASCARENHAS E SILAS DA SADIA. Havendo número legal para a 
deliberação, o Senhor Presidente declarou: "Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos 
trabalhos". EXPEDIENTE: O Senhor Presidente colocou em votação a ATA DA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 23 DE ABRIL DE 2026. Em votação: APROVADA. O Senhor 
Presidente solicitou ao 1° Secretário que procedesse à leitura das Indicações. Indicação 
Número 94/2026 - ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de realizar estudo urgente para a avenida Sumaré sobre o 
recapeamento asfáltico, bem como a sua completa revitalização. Indicação Número 
98/2026 - MAICON RIOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido 
de providenciar serviços de limpeza e roçagem do mato na Avenida Francisco Neves, na 
altura do número 481, no bairro Irajá, nas proximidades da caixa d'água, com o objetivo 
atender à demanda de moradores da região, que relatam o crescimento excessivo de mato no 
local, o que compromete a limpeza urbana e pode favorecer o surgimento de insetos e 
animais peçonhentos. A realização do serviço contribuirá para a melhoria das condições do 
espaço, promovendo mais segurança, bem-estar e qualidade de vida aos munícipes que 
residem e transitam pela região. Indicação Número 99/2026 - MAICON RIOS: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar 
em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar estudos para a adequação 
da canaleta existente na Rua Boa Esperança do Sul, altura do número 643, no bairro Jardim 
Vista Alegre, com a finalidade de atender à solicitação de moradores da localidade, tendo_ - 
em vista que a canaleta existente no referido ponto encontra-se irregular, ocasionando 
acúmulo de água e transtornos à população. A adoção das medidas necessárias contribuirá 
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para o adequado escoamento das águas pluviais, prevenindo problemas estruturais na via, 
melhorando as condições de tráfego e promovendo mais segurança e qualidade de vida aos 
moradores e demais usuários da região. Indicação Número 100/2026 — BRUNO 
RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar operação 
tapa-buracos em toda extensão da rua Erminio Gonçalves, localizada no bairro Jardim Santa 
Terezinha. Indico ainda, que seja realizada limpeza urbana na esquina da rua Erminio 
Gonçalves com a Alameda Alberto José Eloy Macedo Rollo. Indicação Número 101/2026 
— DIEGO VIVEIROS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido 
de promover o cadastro e a elaboração de projeto técnico junto ao Governo do Estado de São 
Paulo, com a finalidade de pleitear recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses 
Difusos — FID, adotando providências administrativas necessárias para que o município 
não perca oportunidades de financiamento que possam resultar em melhorias concretas para 
a população. Indicação Número 102/2026 — DIEGO VIVEIROS: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de realizar em caráter imediato, a pintura 
de faixa de pedestres no dispositivo viário Cide Santin, localizado no cruzamento da alameda 
Aldo Lupo com a avenida Sumaré, bem como a posterior implantação de travessia elevada 
(lombofaixa) no mesmo local. Indicação Número 103/2026 — BAHIA DO CORTE: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar 
em entendimento com o setor competente, no sentido de que se intensifique a divulgação 
das feiras livres por meio das redes sociais oficiais da Prefeitura Municipal, bem como 
através do uso de carro de som, e a realização de eventos culturais no local, como forma de 
atrair mais público e valorizar a feira livre. Indicação Número 104/2026 — BAHIA DO 
CORTE: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de instalar braços 
de iluminação pública nos postes localizados no bairro Nossa Senhora das Graças, visto que 
é um bairro recente e já conta com mais de 5 (cinco) postes sem iluminação, bem como, a 
realização de da limpeza do terreno público ao redor do bairro, visando melhorar a segurança 
e o bem-estar dos moradores. Indicação Número 105/2026 — BAHIA DO CORTE: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar 
em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a limpeza do acesso de 
pedestres que liga a Rua 12, do bairro Antônio Pavan, com a área industrial, visando garantir 
mais segurança e melhores condições de circulação da população. Indicação Número 
106/2026 — BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, 
no sentido de realizar operação tapa-buracos na avenida Guimarães Pinheiro de Freitas, na 
altura do número 382, no bairro Jardim Luis Ometto. Indicação Número 107/2026 — 
BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando 
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de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar 
um estudo para viabilidade de construção de sala sensorial nos Centros de Educação e 
Recreação - CERs do nosso Município. Indicação Número 108/2026 — JHON BRAGA: 
Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, 
entrar em entendimento com o setor competente, especialmente os departamentos de 
Urbanismo e Obras, no sentido de: 1 - Realizar a roçagem e limpeza completa da área verde 
na avenida Catanduva, no trecho entre a rua Viradouro e a rua Pitangueiras, incluindo o 
entorno do campo e da Academia da Saúde; 2 - Proceder com o reparo dos buracos existentes 
ao longo da área situada, oriundos de intervenções anteriores; 3 - Realizar implantação de 
calçada em todo o quarteirão mencionado; 4 - Executar a readequação e manutenção da 
calçada existente no entorno da Academia da Saúde; 5 - Efetuar o reparo e melhoria da 
iluminação pública, especialmente na parte externa da Academia da Saúde. Indicação 
Número 109/2026 — JHON BRAGA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, 
especialmente o departamento responsável pela iluminação pública e manutenção de áreas 
de lazer, no sentido de realizar: 1 - a recomposição completa da iluminação da praça 
localizada no bairro Jardim Santa Terezinha, situada entre as ruas Francisco Fernandes e 
Augusta Aparecida dos Santos Barbieri, com reposição da fiação furtada; 2 - o estudo e 
implantação de medidas mais seguras para a rede elétrica, visando dificultar novos furtos; 3 
- a manutenção e reparo do playground infantil existente no local. Indicação Número 
110/2026 — JHON BRAGA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, 
especialmente o Departamento de Urbanismo, no sentido de estabelecer um padrão de 
execução dos serviços de roçagem e limpeza urbana no município, contemplando: 1 - a 
realização completa do serviço no local, incluindo roçagem, retirada do material e limpeza 
final da área; 2 - a finalização dos serviços de forma contínua, evitando a execução parcial e 
o retorno posterior sem programação definida; 3 - a organização das equipes por regiões ou 
bairros, de modo a otimizar os trabalhos e garantir maior eficiência na prestação do serviço 
público. Indicação Número 111/2026 — DIEGO VIVEIROS: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de estudar a viabilidade para a implantação 
de redutor de velocidade (lombada) na avenida Álvaro Guimarães, nas proximidades do 
imóvel n° 61, localizado no bairro Nossa Senhora das Graças. As Indicações foram lidas e 
serão oficiadas ao Poder Executivo. Encerrada a leitura das Indicações, o Senhor Presidente 
solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura dos Requerimentos. Requerimento 
Número 53/2026 — ANDRÉ DA AUTOESCOLA: seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar a 
esta Casa de Leis o que segue: Arrecadação com Execuções Fiscais: Qual foi o valor total 
arrecadado pelo Município, desde o início da atual gestão, por meio de acordos realizados 
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ó) 
.. 
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com contribuintes inadimplentes em execuções fiscais? Solicita-se a apresentação de 
relatório detalhado mês a mês, com os valores efetivamente recebidos nesse período. 
Repasses à Procuradoria do Município: Qual o montante total repassado à Procuradoria do 
Município em razão da atuação na cobrança de débitos inscritos em dívida ativa? Quais são 
os critérios adotados para esses repasses? Qual a metodologia e forma de cálculo utilizada 
para definir esses valores? Eficiência da Cobrança e Possível Terceirização? Quais 
mecanismos e procedimentos o Município utiliza atualmente para cobrar débitos inscritos 
em dívida ativa? Quais fatores técnicos, jurídicos ou administrativos impedem ou dificultam 
a contratação de empresa terceirizada especializada em recuperação de crédito? 
Considerando que existem empresas que operam com custos reduzidos, já foi realizado 
algum estudo técnico, jurídico ou financeiro sobre essa possibilidade? Em caso positivo, 
solicita-se o envio de cópia integral desses estudos. Ações Judiciais por Cobranças 
Indevidas: Quantas ações judiciais por danos morais foram ajuizadas contra o Município nos 
anos de 2025 e 2026, relacionadas a cobranças fiscais indevidas? Em caso positivo, informar: 
Quantas ações já foram pagas pelo Município; quantas ainda aguardam pagamento, 
respeitando a ordem cronológica; quantos casos envolvem situações em que o contribuinte 
realizou acordo, mas continuou sendo cobrado como inadimplente; qual o valor total gasto 
pelo Município com condenações, acordos judiciais ou extrajudiciais decorrentes dessas 
cobranças indevidas. APROVADO. Requerimento Número 72/2026 — ANDRÉ DA 
AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA 
VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência 
entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis o que segue: 
1. Existe levantamento atualizado das condições de iluminação das praças públicas nos 
bairros do município? Em caso positivo, encaminhar cópia: 2. Quais praças estão atualmente 
com problemas de iluminação e quais medidas estão sendo adotadas para sua regularização? 
3. Há cronograma definido para manutenção, substituição ou instalação de novos pontos de 
iluminação nessas localidades? Se sim, informar prazos. 4. Há previsão de investimentos 
para melhoria da iluminação pública nesses espaços ainda no exercício de 2026? 
APROVADO. Requerimento Número 73/2026 — JHON BRAGA: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor 
competente e informar a esta Casa de Leis o que segue: 1. Qual é o planejamento atual do 
Município para execução dos serviços de: a) - roçagem e limpeza de áreas verdes; b) - 
desobstrução de bueiros; c) - manutenção de vias públicas (tapa-buracos e recapeamento) 2. 
Por quais motivos os serviços iniciados não estão sendo concluídos, especialmente nos locais 
já indicados por este vereador? 3. Existe cronograma oficial por bairros, e em caso positivo, 
que seja encaminhada cópia detalhada? 3. Quais medidas serão adotadas pela Administração 
Municipal para garantir a continuidade e conclusão dos serviços já iniciados? 4. Há 
deficiência de equipe, equipamentos ou recursos, e quais ações estão sendo tomadas para 
solucionar essa situação? 5. Existe orientação ou impedimento de integração entre 
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departamentos, como no caso de demandas que envolvem mais de um setor (ex: Serviços 
Urbanos e DAEMA), e como a Administração pretende corrigir essa falha de comunicação? 
6. Qual o prazo previsto para regularização completa dessas demandas, especialmente nos 
locais já formalmente indicados e ainda não atendidos? APROVADO. Requerimento 
Número 74/2026 — BAHIA DO CORTE: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar 
quando haverá manutenção na iluminação da quadra localizada no bairro Antônio Pavan, 
tendo em vista que, atualmente, apenas um refletor acende. APROVADO. Requerimento 
Número 75/2026 — ADEMIR DOS SANTOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar a 
esta Casa de Leis o motivo da não contratação de mais um médico pediatra para a Unidade 
de Saúde da Família (USF) "Dr. Luiz Carlos Della Rovere", localizada no bairro Jardim São 
José, tendo em vista que o profissional que atuava na unidade pediu desligamento, 
considerando tratar-se de um bairro com mais de 10 (dez) mil habitantes e com grande 
demanda de atendimento infantil. Informar a viabilidade de contratação urgente de mais um 
clínico geral para a referida USF, pois a demanda é muito elevada para os três profissionais 
que atualmente atendem na unidade, os quais cumprem carga horária reduzida. 
APROVADO. Requerimento Número 76/2026 — SILAS DA SADIA: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor 
competente para informar a esta Casa de Leis: Qual o motivo da redução de transporte para 
consultas fora do Município em cidades próximas? APROVADO. Requerimento Número 
77/2026 — ROGELMA MASCARENHAS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para informar 
a esta Casa de Leis: 1. Qual o valor total da dívida que o Município tem com a empresa 
responsável pela coleta de lixo? 2. Qual a data prevista para o pagamento da referida dívida? 
APROVADO. Encerrada a leitura e votação dos Requerimentos, o Senhor Presidente 
solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura das Moções. Moção Número 
61/2026 — MAICON RIOS: Seja consignada em ata dos trabalhos da presente sessão 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES À SERVIDORA MIRIAN CRISTINA DE 
OLIVEIRA RODRIGUES, enfermeira reguladora, pelo relevante e dedicado trabalho que 
vem desempenhando na área da saúde pública do Município, registrando publicamente esta 
homenagem como forma de valorização e incentivo à continuidade de sua atuação exemplar 
em benefício da população de Américo Brasiliense. APROVADA. Moção Número 
62/2026 — EDINAN SALGADOS: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, MOÇÃO 
DE CONGRATULAÇÃO AO SENHOR JESUS ALVES DE OLIVEIRA, em 
reconhecimento à sua conduta profissional exemplar, marcada pela dedicação, 
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responsabilidade, eficiência e permanente disposição em servir à população e à 
Administração Pública. APROVADA. Moção Número 63/2026 — EDINAN SALGADOS: 
Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO 
DEPUTADO FEDERAL FAUSTO PINATO pelo envio de Emenda Parlamentar destinada 
ar) Departamento de Saúde, em reconhecimento e gratidão pela parceria e pelo compromisso 
demonstrado com o desenvolvimento do Município. APROVADA. Moção Número 
65/2026 - CIDÃO MINEIRO: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÕES CONGRATULAÇÕES A TODA A EQUIPE DE MÉDICOS, 
ENFERMEIROS, TÉCNICOS, DIRETORES, CHEFES E DEMAIS COLABORADORES 
DO AME - HOSPITAL ESTADUAL DE AMÉRICO BRASILIENSE, com destaque 
especial aos profissionais que atuam na Unidade de Terapia Intensiva — UTI, pelo relevante 
serviço prestado, desejando-lhes contínuo sucesso em suas nobres funções. APROVADA. 
Encerrada a leitura das Moções, o senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que 
procedesse a leitura dos Projetos de Lei recebidos na Secretaria desta Câmara Municipal. 
Projeto de Lei Complementar n° 6/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe 
sobre normas para o parcelamento de débitos pelo não pagamento das tarifas relativas ao 
consumo de água e esgoto sanitários e demais serviços executados pelo DAEMA, e dá outras 
providências". Projeto de Lei n° 35/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza 
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências". Projeto de Lei n° 
36/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências." Projeto de Lei 
n° 37/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências". Encerrada a leitura da matéria do Expediente a 
leitura da matéria do Expediente, a PALAVRA ESTÁ LIVRE para quem dela quiser fazer 
uso. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente solicitou aos vereadores que 
registrassem a presença para iniciar a Ordem do Dia. Após o registro, constatou-se a presença 
dos seguintes Vereadores: ADEMIR DOS SANTOS, CIDÃO MINEIRO, VAN DO GÁS, 
BRUNO RIBEIRO, DIEGO VIVEIROS, EDINAN SALGADOS, EDSON DO 
LANCHE, JHON BRAGA, ANDRÉ DA AUTOESCOLA, BAHIA DO CORTE, 
MAICON RIOS, ROGELMA MASCARENHAS E SILAS DA SADIA. Havendo 
número legal para a deliberação, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que 
procedesse à leitura da matéria constante da Ordem do Dia. ITEM PRIMEIRO: 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 12/2026, de autoria dos 
Vereadores Maicon Rios, André da Autoescola, Jhon Braga, Rogelma Mascarenhas e 
Van do Gás que inclui na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos 
termos do artigo 142, inciso L letra a, e Inciso v, ambos do Regimento Interno, a seguinte 
matéria: Projeto de Lei n° 35/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza a abertura 
de crédito adicional especial e dá outras providências". Em votação Nominal: votaram SIM 
todos os vereadores. APROVADO. ITEM SEGUNDO: PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA N° 35/2026, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza a abertura de 
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crédito adicional especial e dá outras providências.". APROVADO. ITEM TERCEIRO: 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 29/2026, de autoria do Poder Executivo, que 
"Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências." Em 
votação Simbólica: votaram SIM todos os vereadores. APROVADO. ITEM QUARTO: 
PROJETO DE LEI N° 30/2026, de autoria do Vereador Bruno Ribeiro, que "Inclui no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Américo Brasiliense o Dia Municipal dos 
Surdos." Em votação Simbólica: votaram SIM todos os vereadores. APROVADO. ITEM 
QUINTO: PROJETO DE LEI N° 31/2026, de autoria do Vereador Bruno Ribeiro, que 
"Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Américo Brasiliense a "Festa da 
Padroeira", a ser celebrada anualmente no mês de outubro, e dá outras providências." Em 
votação Simbólica: votaram SIM todos os vereadores. APROVADO. ITEM SEXTO: 
PROJETO DE LEI N° 32/2026, de autoria dos vereadores André da Autoescola e Jhon 
Braga, que "Dispõe sobre diretrizes para a transparência e o acesso à informação nos 
serviços de abastecimento de água no Município de Américo Brasiliense." Em votação 
Simbólica: votaram SIM todos os vereadores. APROVADO. ITEM SÉTIMO: PROJETO 
DE LEI ORDINÁRIA N° 33/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a 
abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências." Em votação Simbólica: 
votaram SIM todos os vereadores. APROVADO. ITEM OITAVO: PROJETO DE LEI 
N° 34/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza a abertura adicional especial e 
providências." Em votação Simbólica: votaram SIM todos os vereadores. APROVADO. 
Encerrada a matéria da Ordem do Dia, o Senhor Presidente disse que a palavra está livre 
para EXPLICAÇÃO PESSOAL. Ninguém mais desejando fazer uso da palavra em 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Senhor Presidente comunicou que a próxima Sessão 
Ordinária será no dia 18 de maio de 2026, às 17h. Solicitou ao Vereador Edinan Salgados 
que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. E nada mais havendo a tratar 
declarou: "Sob a proteção de Deus encerramos nossos trabalhos". Obs.: Esta sessão está 
disponível no canal do Youtube da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, através do 
link: https://www.youtube.com/watch?v=EI7200s9aLo. 
Eu, BRUNO RIBEIRO, 1° SECRETÁRIO, lavrei a presente Ata, e a assino com os demais 
membros da Mesa. 
Presidente: 
Vice-Presidente: 
1° Secretário: 
2 a Secretária: 
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