sessao nº 27

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
ATA DA 27 SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, REALIZADA NO DIA 04 DE ABRIL DE 2022. 
Presidente: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
Vice-Presidente: SILAS FERNANDES PINTO 
Secretária: ZÉLIA DO CARMO GRACINDO 
22 Secretário: VALDEIR BEZERRA DA SILVA 
Aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, às dezessete horas, 
em sua sede na Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", reuniu-se em Sessão 
Ordinária a Câmara Municipal de Américo Brasiliense. O Senhor Presidente solicitou 
ao Segundo Secretário que fizesse a chamada regimental. Feita a chamada, 
constatou-se a presença dos Vereadores: ALCIDES LUIS DE CARVALHO, ALDEVAM 
LIMA ARAÚJO, DIEGO RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS, 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE, LEANDRO HENRIQUE MORALLES, MAICON RIOS 
DE SOUZA, MARLY LUZIA HELD PAVÃO, ROBERTO RODRIGUES JOB, SILAS 
FERNANDES PINTO, TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO, VALDEIR BEZERRA DA 
SILVA, ZÉLIA DO CARMO GRACINDO. Havendo número legal para a deliberação, o 
Senhor Presidente declarou: "Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos". 
EXPEDIENTE: O Senhor Presidente colocou em votação a ATA DA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 22 DE MARÇO DE 2022. Em votação: APROVADA. O Senhor 
Presidente solicitou à Primeira Secretária que procedesse a leitura das 
correspondências recebidas pela Prefeitura Municipal. Ofícios recebidos da 
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, encaminhando resposta aos 
requerimentos dos Vereadores Bahia do Corte, Cidão Mineiro, Leandro Mancha, Zé 
Roberto e Marly Pavão. O Senhor Presidente solicitou à Primeira Secretária que 
procedesse à leitura das Indicações. Indicação Número 026/2022 - ALCIDES LUIS 
DE CARVALHO (Cidão Mineiro) seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de realizar manutenção da iluminação pública nas 
praças da cidade, em especial na praça "Pedro de Toledo". Indicação Número 
027/2022 - ALCIDES LUIS DE CARVALHO (Cidão Mineiro) seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de que, em atendimento nos 
postos (UBS) e hospital, disponibilizar um cartão para marcar retornos e 
agendamento das consultas/exames, e ainda, que os funcionários de 
atendimento dos departamentos de saúde, façam uso de crachá de 
identificação, para facilitar a interação com os usuários dos postos e do 
hospital. Indicação Número 028/2022 - ALDEVAM LIMA ARAÚJO (Van do Gás) 
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua 
Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
construir pista de caminhada na Alameda Mário Cavalari (do bairro Jardim 
Santa Terezinha até o bairro Jardim São José II) - pista essa que pode reduzir 
o descarte de entulho nos lugares referidos. Indicação Número 029/2022 - 
ALDEVAM LIMA ARAÚJO (Van do Gás) seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
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Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o 
setor competente, no sentido de implantar na área do Recinto, uma quadra de 
área para a prática de futevôlei vôlei e futebol, e ainda, instalar iluminação no 
local. Indicação Número 030/2022 - DIEGO RODRIGUES DE SOUZA (Diego 
Viveiros) seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de 
Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
aumentar o valor da Bolsa Transporte aos estudantes, em especial, aos que se 
deslocam até o município de Taquaritinga. Indicação Número 031/2022 - JOSÉ 
MÁRIO SILVA DOS ANJOS (Bahia do Corte) seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o 
setor competente, no sentido de colocar caçamba de lixo na praça localizada 
entre a avenida José Ziliolli e rua Vitório Brizolari, para atender melhor os 
comerciantes que trabalham no local no período noturno, e evitar que 
cachorros 'mexam' nos sacos de lixo. Indicação Número 032/2022 - JOSÉ 
MÁRIO SILVA DOS ANJOS (Bahia do Corte) seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com a o 
setor competente, no sentido de realizar recapeamento ou operação tapa￾buraco na avenida Júlio Correia Arruda, na altura do imóvel número 547, 
localizado no bairro São José. Indicação Número 033/2022 - JOSÉ MÁRIO 
SILVA DOS ANJOS (Bahia do Corte) seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de melhorar a iluminação na praça da Igreja Matriz 
Nossa Senhora Aparecida, também conhecida como igreja redonda, na área 
mais próximo à rua comercial. Indicação Número 034/2022 - JOSÉ MÁRIO 
SILVA DOS ANJOS (Bahia do Corte) seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com a empresa 
responsável pela coleta/limpeza das caçambas existentes no centro da cidade, 
especificamente na rua Joaquim Afonso da Costa e na praça do Cruzeiro, para 
que a mesma empresa venha fazer manutenção ou troca dos equipamentos. 
Indicação Número 035/2022 - LEANDRO HENRIQUE MORALLES (Leandro 
Mancha) seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de 
Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
implantar no Recinto as seguintes melhorias: pista de caminhada; assentos 
para descanso e lazer; e projeto de arborização no local. Indicação Número 
036/2022 - LEANDRO HENRIQUE MORALLES (Leandro Mancha) seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a manutenção e 
limpeza dos parques de areia, e ainda pintura dos brinquedos existentes 
instalados nos Centros de Educação e Recreação - CER's de nosso município, 
Indicação Número 037/2022 - MARLY LUZIA HELD PAVÃO (Marly Pavão) seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência • 
entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de executar mutirão 
de limpeza nos bairros de nosso município. Indicação Número 038/2022 - 
MARLY LUZIA HELD PAVÃO (Marly Pavão) seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com i) 
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setor competente, no sentido de proceder a troca urgente dos cobertores que 
são oferecidos aos pacientes do Hospital Municipal "Doutor José Nigro Neto". 
Indicação Número 039/2022 - MARLY LUZIA HELD PAVÃO (Marly Pavão) seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência 
entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de implementar 
projeto de arborização de toda frente do prédio do novo velório municipal. As 
indicações foram lidas e serão oficiadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal. O Senhor Presidente solicitou à Primeira Secretária que procedesse a 
leitura dos Requerimentos. Requerimento Número 021/2022 - DIEGO 
RODRIGUES DE SOUZA (Diego Viveiros) seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no intuito de enviar a 
Esta Casa de Leis, cópia do Processo n2030/2022 - Dispensa de Licitação n2 
0011/2022 - Contrato n° 033/2022. Em Votação: Aprovado. Requerimento 
Número 022/2022 - LEANDRO HENRIQUE MORALLES (Leandro Mancha) seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no intuito de informar a esta Casa de Leis, a data prevista para 
manutenção de placa de cimento quebrada na lombofaixa localizada na 
Alameda Aldo Lupo, nas proximidades da praça do Cruzeiro. Em Votação: 
Aprovado. Requerimento Número 023/2022 - LEANDRO HENRIQUE 
MORALLES (Leandro Mancha) seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU 
BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar 
em entendimento com o Departamento de Saúde e o Departamento de 
Segurança do Trabalho, no intuito de informar a esta Casa de Leis, os seguintes 
questionamentos: o município requisitou ao Técnico de Segurança do Trabalho a 
elaboração do laudo de levantamento técnico para reconhecer legalmente o 
adicional de insalubridade e periculosidade para os funcionários da Vigilância 
Epidemiológica, levando em consideração a função que os colaboradores exercem?; 
se sim, enviar cópia do referido laudo que contenham as medições realizadas; caso 
a resposta seja negativa, por qual motivo não foi realizado?; e para os funcionários 
da Vigilância Epidemiológica, que atuam ativamente nas ruas, quais medidas são 
adotadas a fim de diminuir a exposição dos funcionários a agentes como frio, calor, 
ruídos, contato com vetores, animais peçonhentos, dentre outros mais? Em 
Votação: Aprovado. Requerimento Número 024/2022 - MARLY LUZIA HELD 
PAVÃO (Marly Pavão) seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS 
PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, solicitando que informe a esta Casa de 
Leis: o saldo da TIP - Taxa de iluminação Pública; quais os serviços realizados 
no corrente ano; e qual o cronograma de projetos para realização de serviços 
no corrente ano. Em Votação: Aprovado. Requerimento Número 025/2022 - 
MARLY LUZIA HELD PAVÃO (Marly Pavão) seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, solicitando a 
remessa do cronograma de recapeamento das vias públicas de nosso 
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município. Em Votação: Aprovado. Requerimento Número 026/2022 - MARLY 
LUZIA HELD PAVÃO (Marly Pavão) seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa 
Excelência, entrar em entendimento com Departamento de Educação, solicitando 
que informe a esta Casa de Leis, o motivo dos rendimentos das funcionárias 
que não são do quadro do magistério, mas que tiveram direito ao rateio do 
FUNDEB no final do ano, vêm constando de seus holerites de pagamentos que 
seus salários estão sendo pagos dos 30% (trinta por cento) e não dos 70% 
(setenta por cento) da verba repassada pelo governo federal. Em Votação: 
Aprovado. Requerimento Número 027/2022 - SILAS FERNANDES PINTO (Silas 
da Sadia) seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo 
Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o 
setor competente, no intuito de informar a esta Casa de Leis, o montante 
repassado a todas as entidades sociais do Município, do início da pandemia 
até a presente data, e enviar também a prestação de contas das referidas 
entidades. Em Votação: Aprovado. Encerrada a leitura e votação dos 
Requerimentos, o Senhor Presidente solicitou à Primeira Secretária a leitura das 
Moções. Moção Número 023/2022 - JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS (Bahia do 
Corte) que seja registrada na ata dos trabalhos de hoje, MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÕES E AGRADECIMENTOS à Vereadora MARLY LUZIA HELD 
PAVÃO, pelo empréstimo de cadeira de rodas, sem nenhum custo, a dois casos 
distintos de pacientes com problemas de locomoção. Em Votação: Aprovada. 
Encerrada a leitura das moções, o Senhor Presidente solicitou à Primeira Secretária 
a leitura dos projetos de lei recebidos nesta Câmara Municipal. Projeto de Lei 
Complementar n° 007/2022, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei 
Complementar n9210, de 19de abril de 2019 para acrescentar o inciso V no § 29do 
Artigo 59-A. Projeto de Lei n2016/2022, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Américo Brasiliense, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências. Projeto de Lei n° 017/2022, de autoria da Prefeitura 
Municipal de Américo Brasiliense, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências. Projeto de Lei n2018/2022, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, que dispõe sobre abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei n2 019/2022, de autoria 
da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, que autoriza o município de 
Américo Brasiliense a firmar convênio com o Departamento de Estradas de 
Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP, e dá outras providências. Projeto de 
Lei n2020/2022, de autoria da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, que 
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. Projeto de Lei n2021/2022, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial, e dá outras providências. Projeto de Resolução n° 007/2022, 
de autoria da Mesa Diretora, que cria a função gratificada de Chefe de Secretaria na 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências. Projeto de 
Resolução n° 008/2022, de autoria da Mesa Diretora, que consolida as regras e 
atribuições da Controladoria do Poder Legislativo do Município de Américo 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Brasiliense e dá outras providências. Os projetos foram lidos e serão encaminhados 
para as Comissões competentes. Encerrada a matéria do Expediente, a PALAVRA 
ESTÁ LIVRE para quem dela quiser fazer uso. O Senhor Presidente solicitou que o 
segundo secretário procedesse à chamada. Feita a chamada, constatou-se a presença 
dos seguintes Vereadores: ALCIDES LUIS DE CARVALHO, ALDEVAM LIMA 
ARAÚJO, DIEGO RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS, JOSÉ 
ROBERTO DE ANDRADE, LEANDRO HENRIQUE MORALLES, MAICON RIOS DE 
SOUZA, MARLY LUZIA HELD PAVÃO, ROBERTO RODRIGUES JOB, SILAS 
FERNANDES PINTO, TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO, VALDEIR BEZERRA DA 
SILVA, ZÉLIA DO CARMO GRACINDO. Havendo número legal para a deliberação, o 
Senhor Presidente solicitou à Primeira Secretária que procedesse à leitura da 
matéria constante da Ordem do Dia. ITEM PRIMEIRO: Requerimento de Urgência 
Especial n° 012/2022, de autoria dos Vereadores José Roberto de Andrade e 
outros, que inclui na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar n° 007/2022. 
Em votação nominal: Votaram SIM todos os Vereadores. Em Votação: 
APROVADO. ITEM SEGUNDO: Projeto de Lei Complementar n° 007/2022, de 
autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei Complementar n° 210, de 19de abril de 
2019 para acrescentar o inciso V no § 22 do Artigo 52-A. Em votação nominal: 
Votaram SIM todos os Vereadores. Em Votação: APROVADO. ITEM TERCEIRO: 
Requerimento de Urgência Especial n° 013/2022, de autoria dos Vereadores 
José Roberto de Andrade e outros, que inclui na Ordem do Dia o Projeto de 
Resolução n2007/2022. Em votação nominal: Votaram SIM todos os Vereadores. 
Em Votação: APROVADO. ITEM QUARTO: Projeto de Resolução n° 007/2022, 
de autoria da Mesa Diretora, que cria a função gratificada de Chefe de Secretaria na 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências. Em votação 
simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores. Em Votação: APROVADO. ITEM 
QUINTO: Projeto de Lei n° 011/2022, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Américo Brasiliense, que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Central dos 
Municípios da Região Central do Estado de São Paulo — CONCEN, na forma em que 
especifica, e dá outras providências. Em votação simbólica: Votaram SIM todos os 
Vereadores. Em Votação: APROVADO. ITEM SEXTO: Projeto de Lei n° 014/2022, 
de autoria da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, que autoriza o município 
de Américo Brasiliense a firmar convênio com a Companhia de Processamento de 
Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, objetivando a implantação e operação do 
posto Poupatempo Central de atendimento ao cidadão - "POUPATEMPO AMÉRICO 
BRASILIENSE", e dá outras providências. Em votação simbólica: Votaram SIM 
todos os Vereadores. Em Votação: APROVADO. ITEM SÉTIMO: Projeto de Lei n° 
015/2022, de autoria da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, que dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Em 
votação simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores. Em Votação: APROVADO. 
Encerrada a matéria para a Ordem do Dia, o Senhor Presidente disse que a palavra 
está livre para EXPLICAÇÃO PESSOAL. Encerrada a Explicação Pessoal, o Senhor 
Presidente usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da Lei 
Orgânica do Município de Américo Brasiliense, e Artigo 126, parágrafo 22do 
Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Extraordinária a realizar-se no dia 06 de abril de 2022, às 15 horas e 30 minutos, 
nesta Câmara Municipal, para fim específico de deliberar sobre a Ordem do Dia 
constada no sítio da Câmara Municipal. Após a convocação, o Senhor Presidente 
solicitou ao Vereador DIEGO RODRIGUES DE SOUZA, que procedesse à leitura de 
um trecho da Bíblia Sagrada. E nada mais havendo a tratar declarou: "Sob a proteção 
de Deus encerramos nossos trabalhos". 
Obs.: As discussões das proposições estão disponíveis em DVD vídeo. Esta sessão 
também está disponível no canal do Youtube da Câmara Municipal de Américo 
Brasiliense, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=P1xL4Ukx0So. 
Eu, ZÉLIA DO CARMO GRACINDO, Primeira Secretária, li a presente Ata, e a assino 
com os demais membros da Mesa 
Presidente: 
Vice-Presidente: 
1° Secretário: 
2° Secretário: 
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