sessao nº 30

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
ATA DA 30° SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, REALIZADA NO DIA 16 DE MAIO DE 2022. 
Presidente: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
Vice-Presidente: SILAS FERNANDES PINTO 
1° Secretária: ZÉLIA DO CARMO GRACINDO 
22 Secretário: VALDEIR BEZERRA DA SILVA 
Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às dezessete 
horas, em sua sede na Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", reuniu-se em Sessão 
Ordinária a Câmara Municipal de Américo Brasiliense. O Senhor Presidente solicitou 
ao Segundo Secretário que fizesse a chamada regimental. Feita a chamada, 
constatou-se a presença dos Vereadores: ALCIDES LUIS DE CARVALHO, ALDEVAM 
LIMA ARAÚJO, DIEGO RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS, 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE, LEANDRO HENRIQUE MORALLES, MAICON RIOS 
DE SOUZA, MARLY LUZIA HELD PAVÃO, ROBERTO RODRIGUES JOB, SILAS 
FERNANDES PINTO, TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO, VALDEIR BEZERRA DA 
SILVA E ZÉLIA DO CARMO GRACINDO. Havendo número legal para a deliberação, 
Senhor Presidente declarou: "Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos". 
EXPEDIENTE: O Senhor Presidente colocou em votação a ATA DA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MAIO DE 2022. Em votação: APROVADA. O Senhor 
Presidente solicitou a Primeira Secretária que procedesse a leitura das 
correspondências recebidas da Prefeitura Municipal. Ofícios recebidos da 
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, encaminhando respostas aos 
Requerimentos dos Vereadores Dega da Padaria, Diego Viveiros, Leandro Mancha, 
Marly Pavão, Silas da Sadia e Zé Roberto. Comunicado recebido do Setor da 
Tesouraria da Prefeitura Municipal, informando repasse intergovernamental no 
valor de R$ 5.893.550,90 (cinco milhões, oitocentos e noventa e três mil, quinhentos 
e cinquenta reais e noventa centavos). Ofícios recebidos da Prefeitura Municipal 
de Américo Brasiliense, encaminhando devidamente promulgadas as Leis n9 
2400, 2401 e 2402/2022. O Senhor Presidente solicitou à Primeira Secretária que 
procedesse à leitura das Indicações. Indicação Número 056/2022 - CIDÃO 
MINEIRO: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de 
Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
construir lombada (redutor de velocidade), na rua Afonso Nigro, localizada no 
bairro Jardim São José 1, na altura do n2733, visto que este é um local de 
parada de ônibus escolar. Indicação Número 057/2022 - BAHIA DO CORTE: 
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua 
Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar 
recapeamento ou tapa-buracos na rua Renato Marsilli, situada no bairro 
Jardim São José. Indicação Número 058/2022 - BAHIA DO CORTE: seja oficiado 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar 
em entendimento com o setor competente, no sentido realizar a construção de 
uma Pista de Skate no Recinto de Eventos do Município de Américo 
Brasiliense. Indicação Número 059/2022 - ZÉ ROBERTO: seja oficiado ao 
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Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em 
entendimento com o setor competente no sentido de implantar um sistema de 
vigilância, com câmeras de monitoramento, alarme e sensor de presença, em 
todos os postos de abastecimento de água no município, visando coibir as 
inúmeras ocorrências de caso de furtos das fiações elétricas dos postos de 
abastecimentos, e ainda que seja construído muro ao redor dos mencionados 
postos, com concertinas e cerca elétrica. Indicação Número 060/2022 - MARLY 
PAVÃO: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de 
Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
construir um estacionamento na Rua das Magnálias no bairro Jardim 
Primaveras, na área existente desde a altura do prédio da Escola Objetivo até 
o final da mencionada via pública, visando regularizar o trânsito desse trecho, 
evitando a ocorrência de acidentes nos horários de entrada e saída dos 
estudantes. Indicação Número 061/2022 - MARLY PAVÃO: seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de regularizar diversos 
trechos de via pública, visando implantar placas de "proibido estacionar", 
principalmente na "Praça da Amizade", localizada na Avenida Descalvado, 
visto que estão estacionados, de maneira permanente, ou seja usados como se 
estivesse numa garagem, vários caminhões que além de prejudicarem 
demasiadamente o fluxo de veículos naquele trecho, ainda expõe a risco a 
travessia de pedestres e alunos da creche e escolas localizadas na Rua 
Fernando Prestes. Indicação Número 062/2022 - ROBERTO DA ANCHIETA: 
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua 
Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de instalar 
lixeira na rua Boa Esperança do Sul, na altura da loja "Casa do Parafuso". 
Indicação Número 063 /2022 - SILAS DA SADIA: seja oficiado ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento 
com o setor competente, no sentido de calçar o trecho remanescente da pista de 
caminhada do bairro Jardim Luis Ometto, mais precisamente, na esquina da 
rua Maria Madalena de Godoy do Anjos com a Rua Nicolau Carneiro Leão. 
Indicação Número 064/2022 - DEGA DA PADARIA: seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente no sentido de realizar a manutenção da 
placa de sinalização que fica na saída da Escola Municipal de Ensino 
Fundamental - EMEF Dr. João Baptista Pereira de Almeida, localizada na 
Avenida Antônio de Oliveira Carvalho, considerando que a placa está baixa e 
atrapalha os pedestres. Indicação Número 065/2022 - DEGA DA PADARIA: seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, 
entrar em entendimento com o setor competente no sentido de nivelar a altura dos 
bueiros com o asfalto, na Alameda Aldo Lupo, visto que há riscos para os 
motoristas que por ali trafegam. As indicações foram lidas e serão oficiadas ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. O Senhor Presidente solicitou à Primeira 
Secretária que procedesse à leitura dos Requerimentos. Requerimento Número 
036/2022 - BAHIA DO CORTE: Retirado a pedido do autor. Requerimento 
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Número 037/2022 - MARLY PAVÃO: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, e informar a esta Casa 
de Leis se há planejamento para a instalação de um novo semáforo que atenda às 
necessidades de controlar o trânsito do cruzamento da Avenida Princesa Isabel com 
a Rua Francisco Martiminiano de Oliveira, e a instalação de um semáforo nos 
mesmos moldes, no cruzamento Avenida Princesa Isabel com a Rua D. Pedro II. Em 
Votação: Aprovado. Requerimento Número 038/2022 - SILAS DA SADIA: 
Retirado a pedido do autor. Requerimento Número 039/2022 - DEGA DA 
PADARIA: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo 
Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o 
setor competente e informar a esta Casa de Leis, por qual motivo não fora atendida 
a solicitação deste Vereador acerca da adequação de canaleta e reparo do asfalto 
irregular, na confluência da rua Gentil Prudente Correa com a Avenida Miguel 
Lourenzo, visto que está havendo prejuízo dos moradores e transeuntes do local. 
Em Votação: Aprovado. Requerimento Número 040/2022 - DEGA DA 
PADARIA: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, solicitando 
de Vossa Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
informar a esta Casa de Leis, por qual motivo não fora atendida a solicitação deste 
Vereador, de construir estacionamento em 45° (quarenta e cinco graus) na Avenida 
Amélia Frigeri Manzini, no trecho que compreende a Igreja Assembleia de Deus e o 
estabelecimento "João Veículos". Em Votação: Aprovado. Requerimento Número 
041/2022 - DEGA DA PADARIA: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU 
BRÁS PANO, solicitando de Vossa Excelência entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de informar a esta Casa de Leis, por qual motivo não fora 
atendida a solicitação deste Vereador, sobre a construção de estacionamento 
quarenta e cinco graus na avenida Descalvado, entre a rua Candido Rodrigues e a 
rua Fernando Prestes. Em Votação: Aprovado. Encerrada a leitura e votação dos 
Requerimentos, o Senhor Presidente solicitou à Primeira Secretária que procedesse 
à leitura das Moções. Moção Número 031/2022 - LEANDRO MANCHA: MOÇÃO 
DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Excelentíssimo Sr. Dirceu Pano, Digníssimo 
Prefeito Municipal, ao Excelentíssimo Sr. Luzimar Baianinho, Digníssimo Vice￾Prefeito Municipal, ao Ilmo. Sr. André Correa, Digníssimo Diretor do Departamento 
de água, Esgoto e Meio Ambiente - DAEMA e ao Corpo Jurídico do Poder Executivo, 
pelo empenho e conquista da área desapropriada da "antiga Sadia", que beneficiará 
demasiadamente o abastecimento de água de toda a população. Em Votação: 
Aprovada. Moção Número 032/2022 - DIEGO VIVEIROS: MOÇÃO DE PESAR aos 
familiares do senhor Roque Alves. Deferida. Encerrada a leitura das Moções, o 
Senhor Presidente solicitou à Primeira Secretária a leitura das correspondências 
recebidas na Secretaria desta Câmara. Oficio C.ECR n° 421/2022, recebido do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao eTC ng- 015529/989/20 
e 015741/989/20, que trata do julgamento de aquisições, por dispensa de licitação, 
da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense (camas hospitalares), julgadas 
irregulares com imposição de multa ao responsável. A íntegra do ofício referido 
encontra-se na Secretaria Legislativa à disposição dos interessados. A Presidência, 
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através de sua Procuradoria Jurídica adotará as providências cabíveis O Senhor 
Presidente solicitou à Primeira Secretária que procedesse a leitura dos Projetos de 
Lei recebidos nesta Câmara Municipal. Projeto de Lei n° 028/2022, de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências. Projeto de Lei n° 029/2022, de autoria do Poder Executivo, 
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 
Projeto de Lei n° 030/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a 
afetação de bem público. Projeto de Lei n° 031/2022, de autoria do Poder 
Executivo, que institui a Política Municipal de Proteção e Gestão Animal do 
Município de Américo Brasiliense e dá outras providências. Projeto de Lei n° 
032/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município de Américo 
Brasiliense a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São 
Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Os 
projetos foram lidos e serão encaminhados para as Comissões Competentes. 
Encerrada a matéria do Expediente, a PALAVRA ESTÁ LIVRE para quem dela quiser 
fazer uso. Encerrada a PALAVRA LIVRE, o Senhor Presidente solicitou que o 
Segundo Secretário procedesse à chamada regimental para a Ordem do Dia. Feita a 
chamada, constatou-se a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES LUIS DE 
CARVALHO, ALDEVAM LIMA ARAÚJO, DIEGO RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ 
MÁRIO SILVA DOS ANJOS, JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE, LEANDRO HENRIQUE 
MORALLES, MAICON RIOS DE SOUZA, MARLY LUZIA HELD PAVÃO, ROBERTO 
RODRIGUES jOB, SILAS FERNANDES PINTO, TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO, 
VALDEIR BEZERRA DA SILVA E ZÉLIA DO CARMO GRACINDO. Havendo número 
legal para a deliberação, o Senhor Presidente solicitou à Primeira Secretária que 
procedesse à leitura da matéria constante da Ordem do Dia. ITEM PRIMEIRO: 
Requerimento de Urgência Especial n° 017/2022, de autoria dos Vereadores 
José Roberto de Andrade e outros, que inclui na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 
028/2022. Em Votação Nominal: Votaram SIM todos os Vereadores. Em Votação: 
APROVADO. ITEM SEGUNDO: Projeto de Lei n° 028/2022, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências. Em Votação Simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores. Em 
Votação: APROVADO. ITEM TERCEIRO: Requerimento de Urgência Especial n° 
018/2022, de autoria dos Vereadores José Roberto de Andrade e outros, que inclui 
na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 029/2022. Em Votação Nominal: Votaram SIM 
todos os Vereadores. Em Votação: APROVADO. ITEM QUARTO: Projeto de Lei n° 
029/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. O vereador Maicon Rios solicitou Vista 
desse projeto para melhores estudos. Em votação simbólica o pedido de Vista: 
Votaram SIM todos os Vereadores. Em Votação: APROVADO. ITEM QUINTO: 
Requerimento de Urgência Especial n° 019/2022, de autoria dos Vereadores 
José Roberto de Andrade e outros, que inclui na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 
030/2022. Em Votação Nominal: Votaram SIM todos os Vereadores. Em Votação: 
APROVADO. ITEM SEXTO: Projeto de Lei n° 030/2022, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre a afetação de bem público. O vereador Maicon Rios 
solicitou Vista desse projeto para melhores estudos. Em votação simbólica o 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
pedido de Vista: Votaram SIM os Vereadores: ALDEVAM LIMA ARAÚJO, DIEGO 
RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS, LEANDRO HENRIQUE 
MORALLES e MAICON RIOS DE SOUZA. Votaram NÃO os vereadores: ALCIDES 
LUIS DE CARVALHO, MARLY LUZIA HELD PAVÃO, ROBERTO RODRIGUES JOB, 
SILAS FERNANDES PINTO, VALDEIR BEZERRA DA SILVA E ZÉLIA DO CARMO 
GRACINDO. Vereador TRAJANO estava ausente do plenário para a votação do 
pedido de vista. Não havendo quórum de maioria simples (sete vereadores) para a 
rejeição do pedido de Vista. Em Votação: APROVADO. ITEM SÉTIMO: 
Requerimento de Urgência Especial n° 020/2022, de autoria dos Vereadores 
José Roberto de Andrade e outros, que inclui na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 
031/2022. Em Votação Nominal: Votaram SIM todos os Vereadores. Em Votação: 
APROVADO. ITEM OITAVO: Projeto de Lei n° 031/2022, de autoria do Poder 
Executivo, que institui a Política Municipal de Proteção e Gestão Animal do 
Município de Américo Brasiliense e dá outras providências. Em Votação Simbólica: 
Votaram SIM todos os Vereadores. Em Votação: APROVADO. ITEM NONO: 
Requerimento de Urgência Especial n° 021/2022, de autoria dos Vereadores 
José Roberto de Andrade e outros, que inclui na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 
032/2022. Em Votação Nominal: Votaram SIM todos os Vereadores. Em Votação: 
APROVADO. ITEM DÉCIMO: Projeto de Lei n° 032/2022, de autoria do Poder 
Executivo, que autoriza o município de Américo Brasiliense a contratar com a 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito 
com outorga de garantia e dá outras providências. Em Votação Simbólica: Votaram 
SIM todos os Vereadores. Em Votação: APROVADO. ITEM DÉCIMO PRIMEIRO: 
Projeto de Lei n° 025/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a 
anexação de lotes na forma que especifica, e dá outras providências. Em Votação 
Simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores. Em Votação: APROVADO. ITEM 
DÉCIMO SEGUNDO: Projeto de Resolução n° 008/2022, de autoria da Mesa 
Diretora, que consolida as regras e atribuições da Controladoria do Poder 
Legislativo do Município de Américo Brasiliense e dá outras providências. Em 
Votação Simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores, com exceção do Vereador 
ALDEVAM LIMA ARAÚJO, que estava ausente do Plenário nesta ocasião. Em 
Votação: APROVADO. Encerrada a matéria da Ordem do Dia, o Senhor Presidente 
disse que a palavra está livre para EXPLICAÇÃO PESSOAL. Encerrada a 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador Cidão Mineiro, 
que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. E nada mais havendo a 
tratar declarou: "Sob a proteção de Deus encerramos nossos trabalhos". 
Obs.: As discussões das proposições estão disponíveis em DVD vídeo. Esta sessão 
também está disponível no canal do Youtube da Câmara Municipal de Américo 
Brasiliense, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=qfdUR5HJB4Q 
Eu, ZÉLIA DO CARMO GRACINDO, Primeira Secretária, lavrei a presente Ata, e a 
assino com os demais membros da Mesa. 
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Presidente: 
Vice-Presidente: 
1° Secretário: 
2° Secretário: 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
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