sessao nº 21

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
ATA DA 212SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Presidente: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
Vice-Presidente: SILAS FERNANDES PINTO 
12Secretária: ZÉLIA DO CARMO GRACINDO 
2° Secretário: VALDEIR BEZERRA DA SILVA 
Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às onze horas, 
em sua sede, na Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", reuniu-se em Sessão 
Extraordinária a Câmara Municipal de Américo Brasiliense, nos termos do Artigo 37, 
Inciso II, da LOMAB através do Edital Número 019/2022 de 09/12/2022. Feita a 
chamada constatou-se a presença dos Vereadores: ALCIDES LUIS DE CARVALHO, 
ALDEVAM LIMA ARAÚJO, DIEGO RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ MÁRIO SILVA 
DOS ANJOS, JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE, LEANDRO HENRIQUE MORALLES, 
MAICON RIOS DE .SOUZA, ROBERTO RODRIGUES JOB, SILAS FERNANDES 
PINTO, VALDEIR BEZERRA DA SILVA E ZÉLIA DO CARMO GRACINDO e a 
ausência dos Vereadores: MARLY LUZIA HELD PAVÃO E TRAJANO DE OLIVEIRA 
FILHO. Havendo número legal para a deliberação, o Presidente solicitou à Primeira 
Secretária que procedesse à leitura da matéria constante da Ordem do Dia. ITEM 
PRIMEIRO: Projeto de Lei Complementar n° 020/2022, de autoria do Poder 
Executivo, que altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, e dá 
outras providências. Em Votação Nominal: Votaram SIM todos os Vereadores. 
APROVADO. ITEM SEGUNDO: Projeto de Lei Complementar n° 021/2022, de 
autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho 
de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de 
Américo Brasiliense e dá outras providências. Em Votação Nominal: Votaram SIM 
todos os Vereadores. APROVADO. ITEM TERCEIRO: Projeto de Lei n° 084/2022, 
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências. Em Votação Simbólica: Votaram SIM todos os 
Vereadores. APROVADO. ITEM QUARTO: Projeto de Lei n° 085/2022, de autoria 
do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências. Em Votação Simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores. 
APROVADO. ITEM QUINTO: Projeto de Lei n° 086/2022, de autoria do Poder 
Executivo, que altera a Lei n9-. 2354, de 20 de agosto de 2021, Lei n2. 2377, de 10 de 
janeiro de 2022, e dá outras providências. Em Votação Simbólica: Votaram SIM 
todos os Vereadores. APROVADO. ITEM SEXTO: Requerimento de Retirada n12 
001/2022, de autoria dos Vereadores Silas Fernandes Pinto e José Roberto de 
Andrade, que solicita a retirada do Projeto de Lei n° 087/2022, que dispõe sobre a 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
concessão de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU às pessoas que 
especifica, e dá outras providências, de autoria dos próprios Vereadores. Em 
Votação Simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. ITEM 
SÉTIMO: Projeto de Lei n° 088/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a denominação de prolongamento de via pública do Loteamento "jardim 'rajá" 
no Município de Américo Brasiliense e dá outras providências. Em Votação 
Nominal: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. ITEM OITAVO: Projeto 
de Lei n° 089/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doação de bem 
móvel de propriedade do Município e dá outras providências. Em Votação 
Simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. ITEM NONO: Projeto 
de Lei n° 090/2022, de autoria da Vereadora Marly Pavão, que dá denominação de 
"Pércio Carlos de Castro" à rua n.206 do loteamento Ouro Verde que especifica e dá 
outras providências. Considerando que a Vereadora Marly Pavão estava ausente na 
presente Sessão, esse projeto será incluso na Ordem do Dia da próxima Sessão. 
ITEM DÉCIMO: Projeto de Lei n° 091/2022, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doação de bem móvel de propriedade do Município e dá outras 
providências. Em Votação Simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores. 
APROVADO. ITEM DÉCIMO PRIMEIRO: Projeto de Lei n° 076/2022, que estima 
a Receita e fixa a Despesa do Município de Américo Brasiliense para o exercício 
financeiro de 2023 e dá outras providências. Em Votação Simbólica: Votaram SIM 
todos os Vereadores. APROVADO. E nada mais havendo a tratar, declarou: "Sob a 
proteção de Deus encerramos nossos trabalhos. Eu, ZÉLIA DO CARMO GRACINDO, 
lavrei a presente Ata, e a assino com os demais integrantes da Mesa Diretora. 
Obs.: Esta sessão está disponível no canal do Youtube da Câmara Municipal de 
Américo Brasiliense, através do link: 
https://www.youtube.com/watch?v=0f1Gbc6dhmo. 
,---- 
Presidente: 
Vice-Presidente: 
V Secretária: 
2° Secretário: 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134