sessao nº 45

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
ATA DA 452SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, REALIZADA NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Presidente: VALDEIR BEZERRA DA SILVA 
Vice-Presidente: ZÉLIA DO CARMO GRACINDO 
1° Secretário: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
2° Secretário: SILAS FERNANDES PINTO 
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às 
dezessete horas, em sua sede na Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", reuniu￾se em Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Américo Brasiliense. O Senhor 
Presidente solicitou ao Segundo Secretário que fizesse a chamada regimental. Feita 
a chamada, constatou-se a presença dos Vereadores: ALCIDES LUIS DE CARVALHO, 
ALDEVAM LIMA ARAÚJO, DIEGO RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ MÁRIO SILVA 
DOS ANJOS, JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE, LEANDRO HENRIQUE MORALLES, 
MAICON RIOS DE SOUZA, MARLY LUZIA HELD PAVÃO, ROBERTO RODRIGUES 
JOB, SILAS FERNANDES PINTO, TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO, VALDEIR 
BEZERRA DA SILVA E ZÉLIA DO CARMO GRACINDO. Havendo número legal para 
a deliberação, o Senhor Presidente declarou: "Sob a proteção de Deus, iniciamos 
nossos trabalhos". EXPEDIENTE: O Senhor Presidente colocou em votação a ATA 
DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE FEVEREIRO 2023. Em votação: 
APROVADA. O Senhor Presidente colocou em votação a ATA DA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2023. Em votação: APROVADA. 
O Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse a leitura das 
correspondências recebidas da Prefeitura Municipal. Ofício recebido da Prefeitura 
municipal de Américo Brasiliense encaminhando devidamente promulgadas as Leis 
n° 2467, 2468, 2469 e Leis Complementares n° 260, 261, 262. Recebimento de 
Portarias e Decretos Municipais Publicados em atendendo ao disposto no artigo 74, 
Inciso XXV, da Lei Orgânica deste Município. Comunicado recebido do Setor de 
Tesouraria da Prefeitura Municipal informando repasse intergovernamental no 
valor de 7.511.041,96 (sete milhões, quinhentos e onze mil, quarenta e um reais e 
noventa e seis centavos) referente ao período de 01/01/2023 a 31/01/2023. O 
Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura das 
Indicações. Indicação Número 015/2023 - BAHIA DO CORTE: seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a recuperação do 
asfalto, manutenção do córrego e limpeza de mato, no final da rua Antônio 
Cavassani, mais precisamente na altura do n° 881. Indicação Número 016/2023 - 
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BAHIA DO CORTE: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no 
sentido de realizar a recuperação da via, na Rua das Grevilhas, em frente ao n° 654, 
localizada no bairro Jardim Primavera. Indicação Número 017/2023 - LEANDRO 
MANCHA: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de 
Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
realizar manutenção da canaleta, situada no cruzamento da rua Francisco 
Martiminiano de Oliveira com a avenida Princesa Isabel, haja vista que, "espirra" 
água nos pedestres. Indicação Número 018/2023 - LEANDRO MANCHA: seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência 
entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a 
manutenção da quadra do Ginásio de Esportes "GIM Bombarda", localizado no 
bairro Jardim Vista Alegre, visto que os vestiários ficam trancados e necessita de 
manutenção. Indicação Número 019/2023 - LEANDRO MANCHA: seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a pintura da pista de 
malha, na rua Pará, localizada no bairro Sinhá Prado Guimarães. Indicação Número 
020/2023 - ROBERTO DA ANCHIETA: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o 
setor competente no sentido de providenciar a pintura da faixa de veículos oficiais, 
na Avenida Joaquim Afonso da Costa, em frente à E.M.E.F "Dr. João Baptista Pereira 
de Almeida". Indicação Número 021/2023 - DEGA DA PADARIA: seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de realizar manutenção no 
consultório dentário da Unidade Básica de Saúde "Dr. Cássio Moraes Alves", 
localizada no bairro Jardim Vista Alegre e ainda, que sejam realizadas manutenções 
no forro dos demais espaços da referida UBS, bem como na cobertura da área 
externa. Indicação Número 022/2023 DEGA DA PADARIA: seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido implantar iluminação na praça 
"Manoel Vieira Júnior", situada próximo ao Centro Pedagógico, e ainda, realizar a 
revitalização e implementar estacionamento 45 graus, na direção da Avenida 9 de 
Julho. As Indicações foram lidas e serão oficiadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal. O Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à 
leitura dos Requerimentos. Requerimento Número 011/2023 - BAHIA DO 
CORTE: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de 
Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de e 
informar a esta Casa de Lei quando será atendida a solicitação constante na 
Indicação n° 095/2022. Em votação. APROVADO. Requerimento Número 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
012/2023 - BAHIA DO CORTE: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU 
BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar 
em entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis, em relação 
a abertura de uma rua não asfaltada que atravessa o Recinto de Eventos, cuja obra 
está parada há alguns meses e dificulta o acesso: Quando as obras serão retomadas? 
Quando será feita a iluminação da nova quadra? Em votação. APROVADO. 
Requerimento Número 013/2023 - MAICON RIOS: seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, 
solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente 
no sentido de esclarecer a esta Casa de Leis o que segue, acerca da arrecadação e 
prestação de contas: Qual valor de subvenção para recapeamento? Qual o gasto de 
2022 até a presente data e quais as vias beneficiadas com a arrecadação? Em 
votação. APROVADO. Requerimento Número 014/2023 - MAICON RIOS: 
satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. DIRCEU 
BRÁS PANO, Dignís§imo Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar 
em entendimento com o setor responsável no sentido de esclarecer a esta Casa de 
Leis, o que segue acerca da taxa de iluminação pública: Quanto de verba foi recebido 
do ano de 2022 até a presente data? Qual o gasto que houve com iluminação e quanto 
possui em caixa até a presente data? Em votação. APROVADO. Requerimento 
Número 015/2023 - DEGA DA PADARIA: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de verificar 
a possibilidade de atualizar dados no Google Maps, na designação por nome nos 
logradouros, em especial nos bairros mais novos, por exemplo Residencial Aliança, 
Irajá e Antônio Pavan. Em votação. APROVADO. Encerrada a leitura e votação dos 
Requerimentos, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que 
procedesse à leitura das Moções. Moção Número 009 /2023 - LEANDRO 
MANCHA: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Cleber Aparecido 
Medeiros da Silva e Alexandra Aparecida Primone Gotardi, pelo excelente trabalho 
realizado na Residência Terapêutica do nosso Município. APROVADO. Moção 
Número 010/2023 - LEANDRO MANCHA: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E 
APLAUSOS à Ana Júlia Francescatto, pela excelente pontuação obtida na prova de 
Redação do Enem 2022. APROVADO. Moção Número 011/2023 - LEANDRO 
MANCHA: MOÇÃO DE PESAR aos familiares da senhora Márcia Maria Cantorani, 
ocorrido no dia 13/02/2023. DEFERIDO. Moção Número 012 /2023 - MARLY 
PAVÃO: MOÇÃO DE PESAR aos familiares da Senhora Maria Isabel Padilha, ocorrido 
no dia 22/02/2023. DEFERIDO. Encerrada a leitura das Moções, o senhor 
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse a leitura das 
correspondências recebidas nesta Câmara Municipal. A Câmara dos Deputados, por 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
intermédio da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, disponibiliza à 
sociedade de forma simples e sintética, informações das transferências de recursos 
da União (constitucional, legal e voluntária) aos municípios. A presente iniciativa 
relaciona-se ao esforço da Câmara dos Deputados em promover a transparência na 
alocação, execução e fiscalização dos recursos públicos, por meio da reunião, em 
documento único, de informações sobre a execução orçamentária dos recursos 
federais em seu Município. Solicito ao Primeiro Secretário que proceda a leitura dos 
Projetos de Lei recebidos na Secretaria desta Câmara Municipal. Projeto de Lei 
Complementar n2005/2023, autoria do Poder executivo, que altera a Lei 
Complementar n2114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização 
administrativa da prefeitura municipal de Américo Brasiliense e dá outras 
providências, para posicionar o centro de triagem animal no departamento de água, 
esgoto e meio ambiente. Projeto de Lei n° 010/2023, de autoria da vereadora 
Marly Pavão, dispõe sobre a prorrogação de prazo para regularização de terrenos 
doados pelo Município de Américo Brasiliense, localizados nos Distritos Industriais 
e dá outras providências. Projeto de Lei n° Lei n° 013/2023, de autoria do 
vereador Diego Viveiros, que dá denominação de "Antônio Moralles" à rua n216 do 
loteamento Ouro Verde que especifica e dá outras providências. Projeto de Lei n2 
014/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei n2 015/2023, de autoria 
do Poder Executivo, altera a Lei Municipal n° 1.722, de 20 de dezembro de 2010. 
Projeto de Lei n2016/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei n2 
017/2023, de autoria do vereador Roberto da Anchieta, dá denominação de "João 
Souza da Silva (Bigode)" à rua n209 do loteamento Ouro Verde que especifica e dá 
outras providências. Projeto de Lei n2018/2023, de autoria do Poder Executivo, 
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 
Projeto de Lei n2 019/2023, de autoria do vereador Silas da Sadia, dá denominação 
de Valdomiro Lupe (Sansão) à rua n211 do loteamento Ouro Verde, no município de 
Américo Brasiliense. O Senhor Presidente Solicitou ao Primeiro Secretário que 
proceda a leitura do ofício recebido do Setor de Contabilidade desta Câmara 
Municipal. O balancete financeiro referente ao mês de janeiro de 2023 foi lido e 
encontra-se à disposição dos Srs. Vereadores na Contabilidade da Câmara Municipal. 
Encerrada a leitura da matéria do Expediente, a PALAVRA ESTÁ LIVRE para quem 
dela quiser fazer uso. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente, solicitou ao 
Segundo Secretário que proceda a chamada regimental para a Ordem do Dia. Feita a 
chamada, constatou-se a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES LUIS DE 
CARVALHO, ALDEVAM LIMA ARAÚJO, DIEGO RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ 
MÁRIO SILVA DOS ANJOS, JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE, LEANDRO HENRIQUE 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
MORALLES, MAICON RIOS DE SOUZA, MARLY LUZIA HELD PAVÃO, ROBERTO 
RODRIGUES JOB, SILAS FERNANDES PINTO, TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO, 
VALDEIR BEZERRA DA SILVA E ZÉLIA DO CARMO GRACINDO. Havendo número 
legal para a deliberação, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que 
procedesse à leitura da matéria constante da Ordem do Dia. ITEM PRIMEIRO: 
Requerimento de Urgência Especial n° 004, de autoria do Vereador Valdeir 
Bezerra da Silva e outros, que inclui na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 
014/2023. Em votação nominal: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. 
ITEM SEGUNDO: PROJETO DE N2. 014/2023, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Em 
votação simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. ITEM 
TERCEIRO: Requerimento de Urgência Especial n2005, de autoria do Poder 
Executivo, que inclui na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 015/2023 - Em votação 
nominal: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. ITEM QUARTO: Projeto 
de Lei n2015/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal n2 
1.722 de 20 de dezembro de 2010. Em votação simbólica: Votaram SIM todos os 
Vereadores. APROVADO. ITEM QUINTO: Requerimento de Urgência Especial n2 
006/2023, de autoria do Poder Executivo, que inclui na Ordem do Dia o Projeto 
de Lei n° 016/2023. Em votação nominal: Votaram SIM todos os Vereadores. 
APROVADO. ITEM SEXTO: Projeto de Lei n° 016/2023, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências. Em votação simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores. 
APROVADO. ITEM SÉTIMO: Rêquerimento de Urgência Especial n° 007/2023, 
de autoria do Poder Executivo, que inclui na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 
018/2023. Em votação nominal. Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. 
ITEM OITAVO: PROJETO DE LEI N. 018/2023, de autoria do Poder Executivo, 
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 
Em votação simbólica. Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. ITEM 
NONO: PROJETO DE LEI N2. 087/2022, de autoria dos vereadores Silas da Sadia 
e Zé Roberto, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial 
Territorial Urbano — IPTU às pessoas que especifica, e dá outras providências. Pela 
Ordem, a Vereadora Marly Pavão solicitou o Adiamento da votação deste Projeto, 
para melhores estudos. Em votação simbólica o Pedido de Adiamento. Votaram 
SIM todos os Vereadores. APROVADO. ITEM DÉCIMO: PROJETO DE LEI N°. 
004/2023, de autoria do vereador Zé Roberto, dá denominação de "Luiz Carlos 
Oliveira" à rua n2. 001 do loteamento Ouro Verde que especifica e dá outras 
providências. Em votação nominal. Votaram SIM todos os Vereadores. 
APROVADO. ITEM DÉCIMO PRIMEIRO: PROJETO DE LEI N2. 007/2023, de 
autoria da Vereadora Marly Pavão, que dá denominação de "ALÁUDIO NEVES" à 
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JOSÉ ROBERTO DE ANDRA riiitro Secretário, lavrei a presente" Ata, e a assino 
com os demais membro ia Mes 
Presidente: 
Vice-Presidente: 
10 Secretário: 
2° Secretário: 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
rua n° 13 do loteamento Ouro Verde que especifica e dá outras providências. Em 
votação nominal. APROVADO. ITEM DÉCIMO SEGUNDO: PROJETO DE LEI N. 
011/2023, de autoria do Vereador Zé Roberto, que dá a denominação de "Maria 
Lúcia Martinho Rios" à rua n° 07 do loteamento Ouro Verde, no município de 
Américo Brasiliense. Em votação nominal. APROVADO. Encerrada a matéria da 
Ordem do Dia, o Senhor Presidente disse que a palavra está livre para EXPLICAÇÃO 
PESSOAL. Encerrada a EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Senhor Presidente procedeu à 
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. E nada mais havendo a tratar declarou: "Sob 
a proteção de Deus encerramos nossos trabalhos". 
Obs.: As discussões das proposições estão disponíveis em DVD vídeo. Esta sessão 
também está disponível no canal do Youtube da Câmara Municipal de Américo 
Brasiliense, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=LLx418sItls. Eu, 
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