sessao nº 48

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
ATA DA 48g SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, REALIZADA NO DIA 04 DE ABRIL DE 2023. 
Presidente: VALDEIR BEZERRA DA SILVA 
Vice-Presidente: ZÉLIA DO CARMO GRACINDO 
12Secretário: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
2° Secretário: SILAS FERNANDES PINTO 
Aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, 
em sua sede na Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", reuniu-se em Sessão 
Ordinária, a Câmara Municipal de Américo Brasiliense. O Senhor Presidente 
solicitou ao Segundo Secretário que fizesse a chamada regimental. Feita a chamada, 
constatou-se a presença dos Vereadores: ALCIDES LUIS DE CARVALHO, ALDEVAM 
LIMA ARAÚJO, DIEGO RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS, 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE, LEANDRO HENRIQUE MORALLES, MAICON RIOS 
DE SOUZA, MARLY LUZIA HELD PAVÃO, ROBERTO RODRIGUES JOB, SILAS 
FERNANDES PINTO, TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO, VALDEIR BEZERRA DA 
SILVA E ZÉLIA DO CARMO GRACINDO. Havendo número legal para a deliberação, 
o Senhor Presidente declarou: "Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. 
O Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse a leitura das 
correspondências recebidas da Prefeitura Municipal. Ofício recebido da Prefeitura 
Municipal de Américo Brasiliense encaminhando resposta aos Requerimentos dos 
Vereadores Diego Viveiros, Maicon Rios, Bahia do Corte e Dega da Padaria. 
Recebimento de Portarias e Decretos municipais publicados em atendimento ao 
disposto no artigo 74, Inciso XXV, da Lei Orgânica deste Município. O Senhor 
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura das Indicações. 
Indicação Número 047/2023 BAHIA DO CORTE: seja oficiado ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento 
com o setor competente, no sentido de realizar a limpeza e poda de árvore na rua 
das Resedás, localizada no bairro jardim Primavera. Indicação Número 048/2023 
- BAHIA DO CORTE: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no 
sentido de realizar a roçagem e limpeza das ruas do entorno do bairro Residencial 
Aliança. Indicação Número 049/2023 - BANIA DO CORTE: seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido realizar operação "tapa buraco" 
na rua 06, altura do n-9511, no bairro Jardim Luís Ometto. Indicação Número 
050/2023 - LEANDRO MANCHA E BAHIA DO CORTE: seja oficiado ao 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido dar continuidade na pista de 
caminhada já existente no bairro Jardim Luís Ometto, ou construir uma calçada em 
toda sua extensão e ainda, realizar operação tapa-buracos na Avenida 04 do 
mencionado bairro. Indicação Número 051/2023 - MAICON RIOS: seja oficiado 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar 
em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a limpeza, 
recapeamento e pintura da sinalização de trânsito de veículos e pedestres, ou seja, 
realizar a revitalização das principais ruas e avenidas do comércio do município, já 
que os comerciantes muito auxiliam na otimização e fomentação da nossa economia. 
Indicação Número 052 /2023 - MAICON RIOS: seja oficiado ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento 
com o setor competente no sentido de realizar o recapeamento da rua Sebastião 
Fernandes Nogueira, no bairro Jardim Santa Terezinha, que se encontra em estado 
crítico, cheia de buracos, sob pena de causar maiores danos aos munícipes. 
Indicação Número 053/2023 - MAICON RIOS: seja oficiado ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento 
com o setor competente, no sentido de implementar semáforo de trânsito, no 
cruzamento da avenida Eugênio Voltarei (rua da Prefeitura) com a rua Ribeiro de 
Barros, próximo a passagem de nível, mais precisamente em frente ao posto de 
combustível, para melhorar o fluxo do trânsito no local mencionado. Indicação 
Número 054/2023 MARLY PAVÃO: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o 
setor competente, no sentido de sinalizar vaga para deficientes na praça Paulo Abi 
Jaudi, e ainda, colocar cobertura no ponto de táxi da referida praça. Indicação 
Número 055/2023 MARLY PAVÃO: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o 
setor competente, no sentido implantar um estacionamento na Estrada Municipal 
AMB-70, altura n9373, no Distrito Industrial. Indicação Número 056/2023 
TRAJANO FILHO: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no 
sentido de realizar o recapeamento da rua Boa Esperança do Sul, localizada no 
bairro Jardim Vista Alegre, pois encontra-se com muitos buracos. As Indicações 
foram lidas e serão oficiadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. O Senhor 
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura dos 
Requerimentos. Requerimento Número 026/2023 - MAICON RIOS: seja oficiado 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar 
em entendimento com o setor competente, no sentido de que se esclareça qual o 
motivo do equipamento de Raio-X do hospital não funcionar de forma regular, qual 
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o valor gasto com a manutenção do equipamento e por qual motivo não há a 
aquisição de um novo equipamento. Em votação. APROVADO. Requerimento 
Número 027/2023 - MAICON RIOS: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de 
esclarecer se fora firmado o convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da 
Secretaria de Segurança Pública, autorizando o pagamento da gratificação aos 
integrantes da Polícia Militar que exercerem atividades, em horário de folga, 
previstas na legislação municipal e próprias do Município de Américo Brasiliense, 
nos termos da lei n° 2402 de 06 de maio de 2022, que cria a Gratificação por 
Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica. Em votação. 
APROVADO. Requerimento Número 028/2023 - MAICON RIOS: seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, 
solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente 
no sentido de informar a esta casa de Leis se a empresa vencedora licitação com o 
objetivo de executar limpeza e manutenção da praça do bairro Jardim Santa 
Terezinha, cumpriu com as obrigações do contrato e, se não, qual a postura foi 
adotada pelo município. Em votação. APROVADO. Encerrada a leitura e votação 
dos Requerimentos, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que 
procedesse à leitura das Moções. Moção Número 014/2023 - BAHIA DO CORTE: 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Gabriel da Silva Rodrigues, Rodrigo 
Jarina Modesto, Vinicius Souza de Araújo, Cesar Augusto Moraes da Silva, Edson 
Benassi Junior, Leonilsom dos Santos e Matheus Facioli Lisboa pela participação na 
festa do peão de Américo Brasiliense. APROVADO. Moção Número 015/2023 - 
ROBERTO DA ANCHIETA: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E AGRADECIMENTOS 
aos proprietários e funcionários da empresa Porto Branco pela doação de concreto 
ao Município. APROVADO. Moção Número 016/2023 - ROBERTO DA 
ANCHIETA: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E AGRADECIMENTOS à empresa 
Concremassa Concreto & Argamassa pela doação de concreto ao Município. 
APROVADO. Moção Número 017/2023 - SILAS DA SADIA: MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo. Sr. Dirceu Brás Pano, Digníssimo 
Prefeito Municipal, ao Exmo. Sr. Luzimar Alves dos Santos, Digníssimo Vice-Prefeito 
Municipal, e aos Departamentos de Cultura, Turismo e Lazer, Trânsito e Transporte, 
Urbanismo e Defesa Civil, Desenvolvimento Econômico e DAEMA, pela realização do 
evento "Américo Rodeio Show". APROVADO. Moção Número 018/2023 - ZÉ 
ROBERTO: MOÇÃO DE PESAR aos familiares pelo falecimento da sra. Nair 
Aparecida Cristovam Baptista, ocorrido no dia 15/03/2023. DEFERIDO. Moção 
Número 019/2023 - CIDÃO MINEIRO: MOÇÃO DE PESAR aos familiares pelo 
falecimento pelo falecimento do senhor Elias Soares Rios, ocorrido no dia 
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29/03/2023. DEFERIDO. Moção Número 020/2023 -DIEGO VIVEIROS: MOÇÃO 
DE PESAR aos familiares pelo falecimento do Senhor João Rando, ocorrido no dia 
02/04/2023. DEFERIDO. Moção Número 021/2023 - SILAS DA SADIA: MOÇÃO 
DE PESAR aos familiares da Senhora MARIA DE FÁTIMA VIEIRA, ocorrido no dia 
27/03/2023. DEFERIDO. Encerrada a leitura das Moções, o senhor Presidente 
solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse a leitura das correspondências 
recebidas nesta Câmara • Municipal. Ofício CGCRRM n212/2023, recebido do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao eTC n26068.989.20-1, que 
trata do julgamento das contas anuais do exercício de 2021 desta Edilidade, contas 
estas julgadas regulares, julgadas em sessão de 25/10/2022. A íntegra do ofício 
referido encontra-se na Secretaria Legislativa à disposição dos interessados. A 
Presidência, através de sua Procuradoria Jurídica adotará as providências cabíveis. 
Ofício 13.113/2023 enviado pela Deputada Estadual Márcia Lia para o Vereador 
Cidão Mineiro destinando emenda parlamentar impositiva no valor de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ao Município de Américo Brasiliense. 
Informativo enviado pela Câmara dos Deputados, por intermédio da Consultoria de 
Orçamento e Fiscalização Financeira, esclarecendo sobre a disponibilização à 
sociedade de forma simples e sintética, sobre as transferências de recursos da União 
(constitucional, legal e voluntária) aos municípios. A presente iniciativa relaciona￾se ao esforço da Câmara dos Deputados em promover a transparência na alocação, 
execução e fiscalização dos recursos públicos, por meio da reunião, em documento 
único, de informações sobre a execução orçamentária dos recursos federais em seu 
município. Solicito ao Primeiro Secretário que proceda a leitura dos Projetos de Lei 
recebidos na Secretaria desta Câmara Municipal. Projeto de Lei Complementar n° 
006/2023, de autoria do Poder executivo, que altera a Lei Complementar n9114, 
de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa da prefeitura 
municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências. Projeto de Lei n2 
022/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei n2Lei n2023/2023, de 
autoria do vereador Silas da Sadia, dá denominação "ELIEZER TAVARES DA SILVA" 
à rua n° 12 do loteamento Ouro Verde que especifica e dá outras providências. 
Projeto de Lei n° 024/2023, de autoria do vereador - presidente DEGA DA 
PADARIA, dá denominação de "JAROEL CARNEIRO SOARES" à rua n2005 do 
loteamento Ouro Verde que especifica e dá outras providências. Projeto de Lei n° 
025/2023, de autoria do Poder Executivo, Poder que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei n2026/2023, 
de autoria do vereador Silas da Sadia, dá denominação de "CARLOS ALBERTO 
MORALEZ" à quadra de esportes do Recinto de Eventos Basilio Quadrado que 
especifica e dá outras providências. Projeto de Lei n2027/2023, de autoria do 
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Vereador - Presidente Dega da Padaria, autoriza o desmembramento, divisão 
amigável e unificação de lotes urbanos para fins de regularização junto ao 2° 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara - SP, e dá outras 
providências. Projeto de Lei n° 028/2023, de autoria do Poder Executivo, Poder 
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 
Encerrada a leitura da matéria do Expediente, a PALAVRA ESTÁ LIVRE para quem 
dela quiser fazer uso. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente, solicitou ao 
Segundo Secretário que proceda a chamada regimental para a Ordem do Dia. Feita a 
chamada, constatou-se a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES LUIS DE 
CARVALHO, ALDEVAM LIMA ARAÚJO, DIEGO RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ 
MÁRIO SILVA DOS ANJOS, JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE, LEANDRO HENRIQUE 
MORALLES, MAICON RIOS DE SOUZA, MARLY LUZIA HELD PAVÃO, ROBERTO 
RODRIGUES JOB, SILAS FERNANDES PINTO, TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO, 
VALDEIR BEZERRA DA SILVA E ZÉLIA DO CARMO GRACINDO. Havendo número 
legal para a deliberação, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que 
procedesse à leitura da matéria constante da Ordem do Dia. ITEM PRIMEIRO: 
Requerimento de Urgência Especial n° 008/2023, de autoria do vereador 
Valdeir Bezerra da Silva e outros, inclui na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 
025/2023. Em votação nominal: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. 
ITEM SEGUNDO PROJETO DE N°. 025/2023, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Pela 
Ordem o Vereador José Mário Silva dos Anjos, apresentou o Requerimento de 
vista para este projeto. Em votação Simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores, 
exceto os Vereadores Valdeir Bezerra da Silva, Zélia do Carmo Gracindo, Silas 
Fernandes Pinto e Zélia do Carmo Gracindo. APROVADO o REQUERIMENTO DE 
VISTA. ITEM TERCEIRO: Requerimento de Urgência Especial n° 009/2023, de 
autoria do vereador Valdeir Bezerra da Silva e outros, inclui na Ordem do Dia o 
Projeto de Lei n° 022/2023- Em votação Nominal: Votaram SIM todos os 
Vereadores. APROVADO. ITEM QUARTO PROJETO DE N2. 022/2023, de autoria 
do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências. Em votação Simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores. 
APROVADO. ITEM QUINTO: Requerimento de Urgência Especial n° 010/2023, 
de autoria do vereador Valdeir Bezerra da Silva e outros, inclui na Ordem do Dia o 
Projeto de Lei n° 028/2023. Em votação Nominal: Votaram SIM todos os 
Vereadores. APROVADO. ITEM SEXTO: PROJETO DE LEI N°. 028/2023, de autoria 
do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências. Em votação Simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores. 
APROVADO. ITEM SÉTIMO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 005/2023, 
de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n° 114, de 16 de junho 
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Presidente: 
Vice-Presidente: 
1° Secretário: 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de 
Américo Brasiliense e dá outras providências, para posicionar o Centro de Triagem 
Animal no Departamento de Água, Esgoto e Meio Ambiente. Em votação Nominal. 
Votaram SIM todos os Vereadores, exceto o Vereador JOSÉ MÁRIO SLVA DOS 
ANJOS que se absteve da votação. APROVADO. ITEM OITAVO: PROJETO DE LEI N° 
087/2022, de autoria dos Vereadores Silas da Sadia e Zé Roberto, que dispõe sobre 
a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU às pessoas 
que especifica, e dá outras providências, dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências. Em votação Simbólica. Votaram SIM todos os 
Vereadores. APROVADO. ITEM NONO: PROJETO DE LEI N2 020/2023, de autoria 
do Vereador Zé Roberto, que dá denominação de "João Periani" à n915 do 
loteamento Ouro Verde que especifica e dá outras providências. Em votação 
Nominal. Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. Encerrada a matéria da 
Ordem do Dia, o Senhor Presidente disse que a palavra está livre para EXPLICAÇÃO 
PESSOAL. Encerrada a EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Senhor Presidente solicitou ao 
Vereador SILAS FERNANDES PINTO, que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia 
Sagrada. E nada mais havendo a tratar declarou: "Sob a proteção de Deus 
encerramos nossos trabalhos". 
Obs.: Sessão Ordinária realizada no dia 04 (quatro) de abril de 2023, conforme Ato 
n2010, de 30 de março de 2023. As discussões das proposições estão disponíveis 
em DVD vídeo. Esta sessão também está disponível no canal do Youtube da Câmara 
Municipal de Américo Brasiliense, através do link: 
https://www.youtube.com/watch?v=zrMnsqmPwWoEu, JOSÉ ROBERTO DE 
ANDRADE, Primeiro Secretário, lavrei a presente Ata, e a assino com os demais 
membros da Mesa. 
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2° Secretário: 
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