sessao nº 27

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
ATA DA 272 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, REALIZADA NO DIA 08 DE MAIO DE 2023. 
Presidente: VALDEIR BEZERRA DA SILVA 
Vice-Presidente: ZÉLIA DO CARMO GRACINDO 
12 Secretário: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
22 Secretário: SILAS FERNANDES PINTO 
Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas, em sua sede, na 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", reuniu-se em Sessão Extraordinária a Câmara 
Municipal de Américo Brasiliense, nos termos do Artigo 37, Inciso II, da LOMAB através do 
Edital Número 006/2023 de 05/05/2023. Feita a chamada constatou-se a presença dos 
Vereadores: ALCIDES LUIS DE CARVALHO, ALDEVAM LIMA ARAÚJO, DIEGO 
RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE, MARLY LUZIA HELD PAVÃO, 
ROBERTO RODRIGUES JOB, SILAS FERNANDES PINTO, TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO, 
VALDEIR BEZERRA DA SILVA E ZÉLIA DO CARMO GRACINDO. E a ausência dos 
Vereadores: JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS, LEANDRO HENRIQUE MORALLES E 
MAICON RIOS DE SOUZA. O Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse 
à leitura do parecer n9039, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento referente ao 
Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2023. Em consonância com Inciso I, do artigo do 
224, do Regimento Interno, fora concedido ao Prefeito, o prazo de 20 (vinte) minutos 
para suas alegações finais da defesa, a qual poderá ser feita por advogado 
regularmente constituído. Havendo número legal para deliberação, o Sr. Presidente 
solicitou ao 19 Secretário, que proceda a leitura da matéria constante da Ordem do Dia. 
ITEM PRIMEIRO: Parecer do Tribunal de Contas n° 001/2022, de autoria do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, Contas Anuais. Prefeitura. Despesas de pessoal acima do 
limite legal, sem recondução, nos termos do artigo 23 da LRF. Parecer Prévio Desfavorável. 
TC-004713.989.19-2 Prefeitura Municipal: Américo Brasiliense. Exercício: 2019. Prefeito: 
Dirceu Brás Pano. Em Votação Nominal: Votaram NÃO todos os Vereadores. REJEITADO. 
ITEM SEGUNDO: Projeto de Decreto Legislativo n2001/2023, de autoria da Comissão 
de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais do Município de 
Américo Brasiliense, relativas ao Exercício de 2019, rejeitando o Parecer emitido pelo 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências. Em Votação 
Nominal: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. E nada mais havendo a tratar, 
declarou: "Sob a proteção de Deus encerramos nossos trabalhos. Eu, JOSÉ ROBERTO DE 
ANDRADE, lavrei a presente Ata, e a assino com os demais integrantes da Mesa Diretora. 
Obs.: Esta sessão es disp ível no c nal do Youtube da Câmara Municipal de Américo 
Brasiliense, atravé do le h ps:// ww.youtube.com/watch?v=6mH6goow_Js. 
Presidente: 
Vice-Presidente: 
12 Secretário: 
2° Secretário: 
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