sessao nº 50

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
ATA DA 50 SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, REALIZADA NO DIA 09 DE MAIO DE 2023. 
Presidente: VALDEIR BEZERRA DA SILVA 
Vice-Presidente: ZÉLIA DO CARMO GRACINDO 
12Secretário: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
2° Secretário: SILAS FERNANDES PINTO 
Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, 
em sua sede na Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", reuniu-se em Sessão 
Ordinária, a Câmara Municipal de Américo Brasiliense. O Senhor Presidente 
solicitou ao Segundo Secretário que fizesse a chamada regimental. Feita a chamada, 
constatou-se a presença dos Vereadores: ALCIDES LUIS DE CARVALHO, ALDEVAM 
LIMA ARAÚJO, DIEGO RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS, 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE, MAICON RIOS DE SOUZA, MARLY LUZIA HELD 
PAVÃO, ROBERTO RODRIGUES JOB, SILAS FERNANDES PINTO, TRAJANO DE 
OLIVEIRA FILHO, VALDEIR BEZERRA DA SILVA E ZÉLIA DO CARMO GRACINDO. 
E a ausência do Vereador: LEANDRO HENRIQUE MORALLES. Havendo número 
legal para a deliberação, o Senhor Presidente declarou: "Sob a proteção de Deus, 
iniciamos nossos trabalhos". EXPEDIENTE: O Senhor Presidente colocou em 
votação a ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE ABRIL DE 2023. 
APROVADA. O Senhor Presidente colocou em votação a ATA DA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE MAIO DE 2023. Em votação: APROVADA. O 
Senhor Presidente Solicitou ao 1° Secretário que proceda a leitura da matéria do 
expediente, iniciando pelas Correspondências da Prefeitura. Ofício recebido da 
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense encaminhando devidamente 
promulgadas as Leis n92481, 2482, 2483, 2484, 2485, 2486, 2487, 2488, 2489, 
2490, 2491 e leis complementares n2263, 264, 265, 266, 267. Ofício recebido da 
Prefeitura Municipal de Américo brasiliense encaminhando resposta aos 
Requerimentos dos Vereadores Maicon Rios, Marly Pavão e Leandro Mancha. 
Comunicado recebido do setor de Tesouraria da Prefeitura Municipal, informando 
repasse intergovernamental no valor de R$ 6.466.799,93 (seis milhões, 
quatrocentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e três 
centavos), referente ao período de 01/03/2023 a 31/03/2023. Comunicado 
recebido do setor de Tesouraria da Prefeitura Municipal, informando repasse 
intergovernamental no valor de R$ 5.331.724,26 (cinco milhões, trezentos e trinta e 
um mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), referente ao 
período de 01/04/2023 a 31/04/2023. O Senhor Presidente solicitou ao Primeiro 
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Secretário que procedesse à leitura das Indicações. Indicação Número 064/2023 
- CIDÃO MINEIRO: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no 
sentido de realizar a cobertura nos playgrounds (parquinhos) de todos os Centros 
de Educação e Recreação, iniciando pelas unidades mais novas: C.E.R. "Ceres 
Carreira dos Santos" e C.E.R. "Sueli de Lima Dias". Indicação Número 065/2023 - 
CIDÃO MINEIRO: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no 
sentido realizar a poda de árvores nos bairros Jardim São José e Jardim Santa 
Terezinha, visto que apresentam risco de queda e atrapalham o trânsito e fiação, 
principalmente na Alameda Alberto José Eloy Macedo Rollo. Indicação Número 
066/2023 - DIEGO VIVEIROS: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de instalar redutor de velocidade (lombada) na Rua Emitia 
Galli, mais precisamente próximo ao portão de entrada e saída de alunos da Escola 
Estadual "Professora Dinorá Marcondes Gomes", atendendo a um clamor da 
comunidade escolar que visa proporcionar maior segurança aos alunos da referida 
Escola. INDICO ainda, que sejam instalados pontos de iluminação na Praça "Erídio 
Stain", mais precisamente na lateral dos imóveis existentes de maneira contígua à 
referida Praça, também atendendo a um clamor da comunidade escolar que visa 
proporcionar maior segurança aos alunos que trafegam pela mencionada Praça para 
deslocar-se à Escola. Indicação Número 067/2023 - BAHIA DO CORTE: seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência 
entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar construção 
de guia rebaixada na calçada da rua Viradouro, mais precisamente na altura do n2 
20, visto que neste endereço, reside um casal de cadeirantes e tal medida facilitará 
a acessibilidade. Indicação Número 068/2023 - BAHIA DO CORTE seja oficiado 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar 
em entendimento com o setor competente, no sentido de reparar a parte elétrica e 
iluminação da quadra localizada no bairro Jardim Luís Ometto. Indicação Número 
069/2023 - MAICON RIOS: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor 
competente no sentido de realizar o recapeamento da rua Adélia Norelini Zorzi, 
considerando o estado crítico da referida rua, sob pena de causar maiores danos 
para os munícipes. Indicação Número 070/2023 - MAICON RIOS: seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em 
entendimento com o setor competente no sentido de realizar roçagem nas escolas e 
creches do bairro Jardim Santa Terezinha, haja vista que se essa indicação não for 
priorizada, poderá causar grande riscos para a vida das crianças e adolescentes que 
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ali estudam e podem ser vítimas de insetos. Indicação Número 071/2023 - SILAS 
DA SADIA: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de 
Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente no sentido de 
realizar a instalação de câmeras fotográficas nos semáforos do Município. As 
Indicações foram lidas e serão oficiadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal. O Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à 
leitura dos Requerimentos. Requerimento Número 032/2023 - VAN DO GÁS: seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, 
entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de informar à esta Casa 
de Leis se há alguma definição e quais as medidas cabíveis foram tomadas sobre a 
ponte existente na Rua Amábile Mariani Furlan (passagem que interliga os bairros 
Jardim São José I e Jardim São José II). Em Votação: APROVADO. Requerimento 
Número 033/2023 - BAHIA DO CORTE: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de 
informar a esta Casa de Leis, qual a atual situação das obras públicas de construção 
de ponte em aduela de concreto e pavimentação asfáltica na rua Alfonso Nigro, 
conforme o contrato n° 0193/2022, e passagem sobre o córrego Maria Mendes em 
aduelas de concreto armado, considerando drenagem pluvial e pavimentação 
asfáltica, conforme o Contrato n° 0238/2022, uma vez que ainda não houve 
implantação dos respectivos canteiros de obras para o efetivo início da execução das 
mesmas? Quais os motivos para o visível atraso no início das referidas obras? Já 
houve algum repasse de pagamento às empresas vencedoras dos certames? Em 
Votação: APROVADO. Requerimento Número 034/2023 - BAHIA DO CORTE: 
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito 
Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente no sentido de informar a esta casa de Leis, por qual motivo a Prefeitura 
não utiliza o prédio alugado, no bairro Jardim Primavera, para o Centro Comunitário 
"João Dupas Filho"? Qual será o futuro do prédio, continuará abandonado ou será 
utilizado para outros fins? Se for utilizado para outro fim, para que será? Em 
Votação: APROVADO. Requerimento Número 035/2023 - BAHIA DO CORTE: 
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito 
Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente no sentido de informar a esta casa de Leis, qual a data prevista para o 
término da reforma do Centro de Educação e Recreação do bairro Jardim Primavera 
"Mara Rúbia Lourenço Góes", e ainda, por qual motivo a reforma não fora realizada 
no período de recesso escolar? Em Votação: APROVADO. Requerimento Número 
036/2023 - MAICON RIOS: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS 
PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em 
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entendimento com o setor competente no sentido de informar à esta Casa de Leis 
sobre qual a postura adotada em relação à manutenção/reforma dos telhados das 
escolas municipais para evitar aconteçam catástrofes como as ocorridas no início do 
ano corrente. Em Votação: APROVADO. Requerimento Número 037/2023 - 
MARLY PAVÃO: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, 
Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente no sentido de informar a esta casa de Leis, 
quais as providências que estão sendo tomadas para elevar a altura do muro do 
Cemitério Municipal, e ainda, para a colocação de concertinas em toda a sua 
extensão, além de instalação de câmeras de monitoramento no interior desse 
Próprio Municipal, inclusive do Velório Municipal, visando coibir a ação dos 
vândalos e restaurando o respeito que se deve, para com aqueles que se encontram 
ali sepultados? Em Votação: APROVADO. Requerimento Número 038/2023 - 
DEGA DA PADARIA: seja oficiado ao Excelentíssimo GOVERNADOR DO ESTADO 
DE SÃO PAULO, TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, e ao Excelentíssimo Senhor 
SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, DOUTOR ELEUSES PAIVA, 
no sentido de realizar estudos visando a REGIONALIZAÇÃO DA CENTRAL DE 
REGULAÇÃO DE VAGAS - CROSS, com intuito de garantir o acesso de todos os 
cidadãos brasileiros a ações de saúde resolutivas e de boa qualidade em todos os 
níveis de atenção. Em Votação: APROVADO. Requerimento Número 039/2023 - 
DEGA DA PADARIA: seja oficiado ao Excelentíssimo GOVERNADOR DO ESTADO 
DE SÃO PAULO, TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, e ao Excelentíssimo Senhor 
SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, DOUTOR ELEUSES PAIVA, 
no sentido de retornar à produção de medicamentos na fábrica da FURP (Fundação 
para o Remédio Popular) na cidade de Américo Brasiliense. Em Votação: 
APROVADO. Requerimento Número 040/2023 - ZÉLIA PROTETORA DOS 
ANIMAIS: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo 
Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o 
setor competente no sentido informar a esta Casa de Leis, o procedimento adotado 
pelo Município no encaminhamento dos morcegos capturados vivos ao Instituto 
Pasteur. Em Votação: APROVADO. Encerrada a leitura e votação dos 
Requerimentos, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que 
procedesse a leitura das Monções. Moção Número 028/2023 - MAICON RIOS: 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Excelentíssimo Deputado 
Federal, Carlos Zarattini, pelo envio de dois veículos ao município de Américo 
Brasiliense. Em Votação: APROVADO. Moção Número 029 /2023 - MAICON 
RIOS: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Associação Comercial de 
Américo Brasiliense pela realização do evento em comemoração à Páscoa. Em 
Votação: APROVADO. Moção Número 030/2023 - DEGA DA PADARIA: MOÇÃO 
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DE PESAR pelo falecimento do Sr. Nelson Antônio Theodoro, ocorrido no dia 
29/04/2023. DEFERIDO. Encerrada a leitura das Moções, o senhor Presidente 
solicitou ao Primeiro Secretário que proceda a leitura dos Projetos de Lei recebidos 
na Secretaria desta Câmara Municipal. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
010/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei 
Complementar n° 236, de 22 de novembro de 2021, e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2011/2023, de autoria da Mesa Diretora, 
que altera a Lei Municipal n° 210, de 23 de abril de 2019 e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI N° 034/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. PROJETO DE LEI N° 
035/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras 
providências. PROJETO DE LEI N2036/2023, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Os 
projetos foram lidos e serão encaminhados às Comissões Competentes. Encerrada a 
leitura da matéria do Expediente, a PALAVRA ESTÁ LIVRE para quem dela quiser 
fazer uso. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente, solicitou ao Segundo 
Secretário que proceda a chamada regimental para a Ordem do Dia. Feita a chamada, 
constatou-se a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES LUIS DE CARVALHO, 
ALDEVAM LIMA ARAÚJO, DIEGO RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ MÁRIO SILVA 
DOS ANJOS, JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE, MAICON RIOS DE SOUZA, MARLY 
LUZIA HELD PAVÃO, ROBERTO RODRIGUES JOB, SILAS FERNANDES PINTO, 
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO, VALDEIR BEZERRA DA SILVA E ZÉLIA DO 
CARMO GRACINDO. E a ausência do Vereador: LEANDRO HENRIQUE MORALLES. 
Havendo número legal para a deliberação, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro 
Secretário que procedesse à leitura da matéria constante da Ordem do Dia. ITEM 
PRIMEIRO: Projeto de Lei n° 031/2023, de autoria do Vereador - Presidente DEGA 
DA PADARIA, que dá denominação de "ANTÔNIO BERNARDO DE SOUZA" à rua n° 
004 do Loteamento Ouro Verde que especifica e dá outras providências. Em votação 
nominal: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. Encerrada a matéria da 
Ordem do Dia, o Senhor Presidente disse que a palavra está livre para EXPLICAÇÃO 
PESSOAL. Encerrada a EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Senhor Presidente Solicitou ao 
Vereador DIEGO VIVEIROS que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. 
E nada mais havendo a tratar declarou: "Sob a proteção de Deus encerramos nossos 
trabalhos". 
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Obs.: As discussões das proposições estão disponíveis em DVD vídeo. Esta sessão 
também está disponível no canal do Youtube da Câmara Municipal de Américo 
Brasiliense, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=QwvIZrtXZE. Eu, 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE - • iro Secretário, lavrei a presente Ata, e a assino 
com os demais membros d 
Presidente: 
Vice-Presidente: ü_01 
1° Secretário: 
2° Secretário: 
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