sessao nº 52

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
ATA DA 52° SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, REALIZADA NO DIA 05 DE JUNHO 2023. 
Presidente: VALDEIR BEZERRA DA SILVA 
Vice-Presidente: ZÉLIA DO CARMO GRACINDO 
1° Secretário: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
2° Secretário: SILAS FERNANDES PINTO 
Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, 
em sua sede na Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", reuniu-se em Sessão 
Ordinária, a Câmara Municipal de Américo Brasiliense. O Senhor Presidente solicitou 
ao Segundo Secretário que fizesse a chamada regimental. Feita a chamada, 
constatou-se a presença dos Vereadores: ALCIDES LUIS DE CARVALHO, ALDEVAM 
LIMA ARAÚJO, DIEGO RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS, 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE, LEANDRO HENRIQUE MORALLES, MAICON RIOS 
DE SOUZA, MARLY LUZIA HELD PAVÃO, ROBERTO RODRIGUES JOB, SILAS 
FERNANDES PINTO, TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO, VALDEIR BEZERRA DA 
SILVA E ZÉLIA DO CARMO GRACINDO. Havendo número legal para a deliberação, o 
Senhor Presidente declarou: "Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos". 
EXPEDIENTE: O Senhor Presidente colocou em votação a ATA 09 DE MAIO DE 
2023: APROVADA. O Senhor Presidente colocou em votação A ATA DA SESSÃO 
ORDINÁRIA DIA 15 DE MAIO DE 2023: APROVADA. O Senhor Presidente solicitou 
ao Primeiro Secretário que procedesse a leitura das correspondências recebidas da 
Prefeitura Municipal. Ofício recebido da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense 
encaminhando resposta aos Requerimentos dos Vereadores Maicon Rios, Bahia do 
Corte, Marly Pavão, Zélia Protetora dos Animais e Van do Gás. Ofício recebido da 
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, encaminhando devidamente 
promulgadas as Leis nç-' 2492, 2493, 2494 e Lei Complementar n° 268. Recebimento 
de Portarias e Decretos municipais publicados em atendimento ao disposto no artigo 
74, inciso XXV, da Lei Orgânica deste município. O Senhor Presidente solicitou ao 
Primeiro Secretário que procedesse à leitura das Indicações. Indicação Número 
079/2023 - CIDÃO MINEIRO: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de construir de uma lombada na rua Renato Marsilli, 
mais precisamente na altura do n2261, localizada no bairro Jardim São José. 
Indicação Número 080/2023 - VAN DO GÁS: seja oficiado ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento 
com o setor competente, no sentido de construir "canaletão" na Alameda Doutor 
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Alberto José Eloy Macedo Rollo (Alameda Central), sentido Araraquara, na 
esquina com a Alameda Mário Cavalari. Indicação Número 081/2023 - DIEGO 
VIVEIROS: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de 
Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
entrar em entendimento com o Departamento Municipal de Promoção Social 
e Bem estar do Menor no sentido deviabilizar a realização de capacitação aos 
integrantes do Conselho Tutelar do município de Américo Brasiliense para a 
devida implementação e utilização do SIPIA no âmbito de nosso município. 
Indico ainda, que seja estudada a possibilidade de alocar um psicólogo 
específico para prestar atendimento aos munícipes assistidos pelo Conselho 
Tutelar local. Indicação Número 082/2023 - DIEGO VIVEIROS: seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de entrar em entendimento 
com o Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Lazer no sentido de 
implantar aulas gratuitas de ginástica artística as crianças e adolescentes de 
nosso município. Indicação Número 083/2023 - BAHIA DO CORTE: seja oficiado 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar 
em entendimento com o setor competente, no sentido de instalar iluminação 
Pública na rua Sebastião Simões, próximo ao n° 64, no bairro Jardim Planalto. 
Indicação Número 084/2023 - BAHIA DO CORTE: seja oficiado ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento 
com o setor competente no sentido de realizar limpeza no espaço que margeia à 
linha do trem, na rua Manoel José Pires, mais precisamente no trecho que 
corresponde do início ao fim do bairro Jardim Irajá. Indicação Número 
085/2023 - BAHIA DO CORTE: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de providenciar tela de proteção no fundo do Ginásio do 
bairro São Judas. Indicação Número 086/2023 - LEANDRO MANCHA: seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, 
entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de construir lombada 
na rua Aparecida Belarmino Rodrigues, mais precisamente na altura do n2 
754, ao lado da Av. Sumaré, em frente ao balão. Indicação Número 087/2023 - 
LEANDRO MANCHA: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no 
sentido de implantar lombada na avenida João Joaquim, localizada no bairro 
Jardim Santa Terezinha. Indicação Número 088/2023 - LEANDRO MANCHA: 
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de instalar 
placas de "Proibido jogar lixo" na praça situada no bairro Jardim Primavera. 
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Indicação Número 089/2023 - ROBERTO DA ANCHIETA: seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de alterar para sentido único 
(mão única) a rua Toledo Pizza, no sentido do bairro Aliança para o Centro, só 
no quarteirão do Supermercado Belinelli. Indicação Número 090/2023 - 
DEGA DA PADARIA: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no 
sentido de que seja enviado à esta Casa de Leis, projeto de Lei para alterar a 
legislação municipal que trata do auxílio-alimentação, visando isentar de 
descontos aquele servidor público afastado de suas atividades por força de 
atestado médico decorrente de doenças transmissíveis. As Indicações foram 
lidas e serão oficiadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. O Senhor 
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura dos 
Requerimentos. Requerimento Número 046/2023 - DIEGO VIVEIROS: seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, 
entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de informar à esta Casa 
de Leis qual a previsão para a efetiva implantação do piso salarial nacional aos 
profissionais da enfermagem da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense. 
Em votação. APROVADO. Requerimento Número 047/2023 - DIEGO VIVEIROS: 
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de enviar 
a esta casa de Leis cópia do Processo n2 0089/2023 - Dispensa de Licitação n° 
0045-2023 - Contrato n20045 - Contrato n° 0106-2023. Em votação. 
APROVADO. Requerimento Número 048/2023 - BAHIA DO CORTE: seja oficiado 
ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, 
solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente 
no sentido de informar a esta Casa de Leis, acerca do uso da máquina de limpeza 
de terrenos particulares: Quantos protocolos foram solicitados desde o ano de 
2021 até o presente momento? Qual é o tempo previsto para o atendimento 
(desde o protocolo até a execução) do pedido? Qual o valor/hora pago pela 
máquina? E Considerando que o valor desse serviço pela Prefeitura é mais 
vantajoso do que se for realizado por terceiros, por qual razão não é feita a 
divulgação no sentido de ampliar o uso do serviço? Em votação. APROVADO. 
Requerimento Número 049/2023 - BAHIA DO CORTE: seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, 
solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o DEPARTAMENTO 
DE FINANÇAS E DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO no sentido de realizar 
estudo sobre a possibilidade de reajustar o salário dos servidores públicos, 
tais como agentes escolares, agentes de serviços diversos, recreacionistas, 
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escriturários e ainda, que seja feito um levantamento de quantos cargos 
existem para cada função mencionada acima e quanto gera de reflexos ou 
encargos para a Prefeitura Municipal a solicitação feita por este Edil. Em 
votação. APROVADO. Requerimento Número 050/2023 - LEANDRO MANCHA: 
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito 
Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente no sentido de informar a esta Casa de Leis, os questionamentos que 
se seguem: Qual a medida adotada pelo Poder Executivo para a manutenção 
ou implementação de banheiros químicos para visitantes da Feira Livre? Há 
movimentação por parte do setor responsável no sentido de colocar caixas de 
som para a reprodução de músicas durante a Feira Livre? Por que não são 
disponibilizados brinquedos infláveis para a recreação das crianças durante a 
Feira? Existe algum setor responsável pela manutenção da praça onde é 
realizada a Feira? Se sim, qual este setor? Qual o Departamento responsável 
pela Feira Livre? Por qual motivo não há reuniões periódicas do setor 
competente com os feirantes? Se há reuniões, fornecer as atas de reuniões 
realizadas. Qual o setor responsável pela publicidade da Feira Livre? Por que 
não são realizadas lives para a divulgação da Feira? Houve alguma solicitação 
do Departamento de Desenvolvimento Econômico acerca das questões acima? 
Se sim, enviar movimentação do sistema 1DOC com tais solicitações. Em 
votação. APROVADO. Requerimento Número 051/2023 - LEANDRO MANCHA: 
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito 
Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente no sentido de informar a esta Casa de Leis, quantos advogados com 
domicílio profissional na cidade de Américo Brasiliense estão inscritos na 
Defensoria Pública do munícipio. Requeiro ainda, que seja oficiado também 
ao Ilmo. Sr. PAULO SÉRGIO SARTI, Presidente Subseção da OAB - Ordem dos 
Advogados em Américo Brasiliense. Em votação. APROVADO. Requerimento 
Número 052/2023 - MARLY PAVÃO: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, 
entrar em entendimento com o setor competente no sentido de enviar à esta Casa 
de Leis, cronograma para substituição da iluminação pública por lâmpadas de 
Led nos bairros da cidade. Em votação. APROVADO. Requerimento Número 
053/2023 - MARLY PAVÃO: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS 
PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente no sentido de enviar à esta Casa de Leis, 
relatório dos últimos 03 (três) meses de análise da água colhida em todos os 
pontos de distribuição de água da rede municipal. Em votação. APROVADO. 
Requerimento Número 054/2023 - DEGA DA PADARIA: seja oficiado ao 
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Moção Número 041/2023 - SILAS DA SADIA: MOÇÃO DE PESAR aos familiares 
da Senhor FRANCISCO URBANO, ocorrido no dia 15/05/2023. DEFERIDO. 
Encerrada a leitura das Moções, o senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário 
que procedesse a leitura das correspondências recebidas nesta Câmara Municipal. 
Resposta da empresa Telefônica referente ao Requerimento n9- 18 do Vereador Silas 
da Sadia. Ofício recebido da Deputada Estadual Márcia Lia, endereçado ao Vereador 
Cidão Mineiro, referente ao encaminhamento de Emenda Parlamentar no valor de 
R$ 100 (cem) mil reais, beneficiando o Grupo Doçura de Américo Brasiliense. Ofício 
recebido da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, em resposta à 
moção n9026, do Vereador-Presidente Dega da Padaria. Solicito ao Primeiro 
Secretário que proceda a leitura dos Projetos de Lei recebidos na Secretaria desta 
Câmara Municipal. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2012/2023, de autoria 
dos vereadores Diego Viveiros e outros, que altera o Capítulo VI e o Anexo 6 da Lei 
Complementar Municipal n.9065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras 
providências. PROJETO DE LEI N2041/2023, de autoria da Vereadora Marly Pavão, 
que dá denominação de "JOÃO FLORES" à avenida n° 001 do loteamento Industrial 
América 1-A que especifica e dá outras providências. Os projetos foram lidos e serão 
encaminhados às Comissões Competentes. Encerrada a leitura dos projetos, o 
Senhor Presidente solicitou que o Primeiro Secretário procedesse à leitura dos 
ofícios recebidos do Setor de Contabilidade desta Câmara Municipal. O balancete 
financeiro referente ao mês de abril de 2023, foi lido e encontra-se à disposição dos 
Srs. Vereadores na Contabilidade da Câmara Municipal. Encerrada a leitura da 
matéria do Expediente, a PALAVRA ESTÁ LIVRE para quem dela quiser fazer uso. 
Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente, solicitou ao Segundo Secretário que 
proceda a chamada regimental para a Ordem do Dia. Feita a chamada, constatou-se 
a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES LUIS DE CARVALHO, ALDEVAM 
LIMA ARAÚJO, DIEGO RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS, 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE, LEANDRO HENRIQUE MORALLES, MAICON RIOS 
DE SOUZA, MARLY LUZIA HELD PAVÃO, ROBERTO RODRIGUES JOB, SILAS 
FERNANDES PINTO, TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO, VALDEIR BEZERRA DA 
SILVA E ZÉLIA DO CARMO GRACINDO. Havendo número legal para a deliberação, 
o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura da 
matéria constante da Ordem do Dia. ITEM PRIMEIRO: PROJETO DE LEI N2 
033/2023, de autoria do Vereador Leandro Mancha e outros, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da substituição de sinais sonoros musicais nas escolas públicas, 
visando evitar incômodos aos alunos portadores de transtorno do Espectro Autista 
(TEA). Durante a discussão do Projeto, a vereadora Marly Pavão, relatora da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - CJLR, solicitou ao presidente que 
houvesse uma votação para que fosse corrigido um erro material de digitação na 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, 
solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente 
no sentido de e informar à esta Casa de Leis o que segue: Em que fase estão as 
tratativas que visam efetivar convênio entre a Prefeitura Municipal de 
Américo Brasiliense e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 
de Américo Brasiliense para o atendimento especializado à crianças 
diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e qual a previsão 
para o início do referido atendimento;Qual a previsão para a efetiva 
implementação e início da utilização do Sistema de Informação para a Infância 
e Adolescência - SIPIA no âmbito do Conselho Tutelar local; Por qual motivo 
um veículo automotivo (Ford/Ka) anteriormente alocado no Conselho Tutelar 
de Américo Brasiliense foi remanejado para outro setor da Prefeitura 
Municipal local e se há previsão para retornar tal veículo ao uso dos 
conselheiros tutelares. Em votação. APROVADO. Requerimento Número 
055/2023 - ZÉLIA PROTETORA DOS ANIMAIS: seja oficiado ao Excelentíssimo 
Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de 
informar a esta Casa de Leis, em complementação ao Requerimento n2 
040/2023, sobre o procedimento adotado pelo Município em relação somente 
ao encaminhamento dos morcegos capturados vivos ao Instituto Pasteur, 
especificando o procedimento, em especial a forma e condições de 
manutenção do animal até seu efetivo encaminhamento. Em votação. 
APROVADO. Encerrada a leitura e votação dos Requerimentos, o Senhor Presidente 
solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura das Moções. Moção 
Número 035/2023 - DIEGO VIVEIROS: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E 
APLAUSOS pelos 40 anos de existência do JORNAL DA MORADA, da Rádio 
Morada do Sol FM e Portal Morada, comemorados no dia 30 p.p. APROVADA. Moção 
Número 036/2023 - LEANDRO MANCHA: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E 
APLAUSOS aos participantes dos Jogos da Melhor Idade (JOMI), através da DD. 
Diretora Municipal de Cultura, Turismo e Lazer ANA LÚCIA PERIANI. APROVADA. 
Moção Número 037/2023 - ZÉ ROBERTO: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E 
APLAUSOS à Prefeitura Municipal de Barretos pela realização da 25 EDIÇÃO DOS 
JOGOS DA MELHOR IDADE (JOMI ESTADUAL). APROVADA. Moção Número 
038/2023 -MARLY PAVÃO: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 
enfermeiro RAIMUNDO MARTIMIANO FONSECA NUNES. APROVADA. Moção 
Número 039/2023 - DIEGO VIVEIROS: MOÇÃO DE PESAR aos familiares da 
senhora EVA DE SOUZA NOGUEIRA, ocorrido no dia 24/05/2023. DEFERIDO. 
Moção Número 040/2023 - ZÉ ROBERTO: MOÇÃO DE PESAR aos familiares da 
de VICTOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, ocorrido no dia 26/05/2023. DEFERIDO. 
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ementa, e que esta correção pudesse ser feita diretamente no respectivo Autógrafo, 
alterando a redação da ementa para "Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
substituição de sinais sonoros por sinais musicais nas escolas públicas 
municipais e particulares, visando evitar incômodos aos alunos portadores de 
Transtorno do Espectro Autista (TEA)',' segundo parecer n2046 da MJ?. 
Alteração aprovada. Em votação simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores. 
APROVADO. Encerrada a matéria da Ordem do Dia, o Senhor Presidente disse que a 
palavra está livre para EXPLICAÇÃO PESSOAL. Encerrada a EXPLICAÇÃOPESSOAL, 
o Senhor Presidente comunicou que haverá Audiência Pública, no dia 12 de junho às 
10h e no dia 15 de junho às 17h para discussão do Projeto de Lei que trata sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024. Solicitou 
ao Vereador DIEGO VIVEIROS que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia 
Sagrada. E nada mais havendo a tratar declarou: "Sob a proteção de Deus 
encerramos nossos trabalhos". 
Obs.: As discussões das proposições estão disponíveis em DVD vídeo. Esta sessão 
também está disponível no canal do Youtube da Câmara Municipal de Américo 
Brasiliense, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=GpMZUGOpag. 
Eu, JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE, Primeiro Secretário, lavrei a presente Ata, e a 
assino com os demais m esa. 
Presidente: 
Vice-Presidente: 
1° Secretário: 
2° Secretário: 
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