sessao nº 56

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
ATA DA 562SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, REALIZADA NO DIA 07 DE AGOSTO 2023. 
Presidente: VALDEIR BEZERRA DA SILVA 
Vice-Presidente: ZÉLIA DO CARMO GRACINDO 
12Secretário: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
22Secretário: SILAS FERNANDES PINTO 
Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, 
em sua sede na Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", reuniu-se em Sessão 
Ordinária, a Câmara Municipal de Américo Brasiliense. O Senhor Presidente 
solicitou ao Segundo Secretário que fizesse a chamada regimental. Feita a chamada, 
constatou-se a presença dos Vereadores: ALCIDES LUIS DE CARVALHO, ALDEVAM 
LIMA ARAÚJO, DIEGO RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS, 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE, LEANDRO HENRIQUE MORALLES, MAICON RIOS 
DE SOUZA, MARLY LUZIA HELD PAVÃO, ROBERTO RODRIGUES JOB, TRAJANO 
DE OLIVEIRA FILHO, VALDEIR BEZERRA DA SILVA E ZÉLIA DO CARMO 
GRACINDO, e a ausência do Vereador: SILAS FERNANDES PINTO. Havendo 
número legal para a deliberação, o Senhor Presidente declarou: "Sob a proteção de 
Deus, iniciamos nossos trabalhos". EXPEDIENTE: O Senhor Presidente colocou em 
votação a ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE JULHO DE 2023. Em 
votação: APROVADA. O Senhor Presidente colocou em votação a ATA DA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE JULHO DE 2023. Em votação: APROVADA. O 
Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse a leitura das 
correspondências recebidas da Prefeitura Municipal. Ofício recebido da Prefeitura 
Municipal de Américo Brasiliense encaminhando resposta aos requerimentos dos 
vereadores Diego Viveiros, Bahia do Corte, Leandro Mancha e Marly Pavão. Ofício 
recebido da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense encaminhando 
devidamente promulgadas as leis n° 2496, 2497, 2498, 2499, 2500/2023 e Lei 
Complementar n° 269/2023. Recebimento de Portarias e Decretos Municipais 
Publicados em atendimento ao disposto no artigo74, inciso xxv, da Lei Orgânica 
deste Município. O Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que 
procedesse à leitura das Indicações. Indicação Número 109/2023 - CIDÃO 
MINEIRO: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando 
de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido 
enviar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei visando conceder novo prazo para o 
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, visto que possibilitaria à população 
ameriliense regularizar seus débitos atrasados de IPTU e demais tributos 
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municipais. Indicação Número 110/2023 - BAHIA DO CORTE: seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a reforma da 
passagem/rampa para cadeirante situada na quadra do bairro Jardim Luís 
Ometto. Indicação Número 111/2023 - BAHIA DO CORTE: seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a limpeza das 
galerias pluviais localizadas nas seguintes vias: Avenida Isacc Azevedo, mais 
precisamente na altura do n2551; Avenida 10, localizada no bairro Antônio 
Pavan e Avenida 04, localizada no bairro Jardim Luís Ometto. Indicação 
Número 112/2023 - BAHIA DO CORTE: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o 
setor competente, no sentido de construir redutor de velocidade (lombada) na 
rua Maria Mendes, mais precisamente na altura do n° 363, localizada no 
bairro Vila Cerqueira. Indicação Número 113/2023- LEANDRO MANCHA: seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência 
entrar em entendimento com o setor competente, no sentido realizar operação 
tapa-buracos na rua Cotovia, localizada no bairro Recanto dos Pássaros. 
Indicação Número 114/2023 - DEGA DA PADARIA: seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em 
entendimento com o setor competente no sentido de instalar poste de 
iluminação dentro do terreno vazio, próximo à Casa da Juventude, localizada 
na rua Madalena de Godoi dos Anjos, no bairro Jardim Luís Ometto, visando 
trazer mais iluminação e segurança aos moradores da localidade. Indicação 
Número 115/2023 - DEGA DA PADARIA: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com 
setor competente, no sentido de construir 02 (dois) redutores de velocidade 
(lombadas) na Rua José Paulo Abi Jaudi, mais precisamente na altura do n2 
693, em frente ao "Centro Esportivo José Galli", visto que o local é de entrada 
e saída de crianças, adolescentes e idosos que praticam atividades no local. 
Indicação Número 116/2023 - DEGA DA PADARIA: seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de construir 02 (duas) 
canaletas na Rua Manoel José Pires com a Avenida Sérgio Pires de Oliveira 
Campos, próximo à futura Escola. Indico ainda, que seja construída uma 
lombofaixa defronte à nova Escola, localizada na avenida Santo Antônio. As 
Indicações foram lidas e serão oficiadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal. O Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à 
leitura dos Requerimentos. Requerimento Número 072/2023 - BAHIA DO 
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CORTE: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de 
Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
informar a esta Casa de Leis o que segue acerca do lançamento de esgoto no 
"Córrego Maria Mendes": O Departamento de Água, Esgoto e Meio Ambiente - 
DAEMA tem conhecimento da situação acima referida? Se possui 
conhecimento, por qual motivo não foram tomadas providências? Caso não 
tenha conhecimento, proceda-se a notificação através deste Requerimento. 
APROVADO. Requerimento Número 073/2023 - BAHIA DO CORTE: seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
informar a esta Casa de Leis qual foi o parecer recebido da Companhia 
Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB acerca do que segue: Obra da 
abertura de rua/passagem sobre o córrego Maria Mendes (em aduelas de 
concreto armado) que interliga os bairros Jardim Luís Ometto 11 e Jardim 
Vista Alegre e obra da abertura de rua/passagem sobre o córrego Maria 
Mendes (em aduelas de concreto armado) que dá acesso ao bairro Jardim São 
José. APROVADO. Requerimento Número 074/2023 - LEANDRO MANCHA: seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito 
Municipal, solicitando de Vossa Excelência informar a esta Casa de Leis qual fora 
a destinação do saldo remanescente da Emenda Impositiva n° 03/2021, de 
minha autoria, que indicou o repasse de verba no valor de R$ 2.000,00 (dois 
mil reais), visando a aquisição de tendas, mesas e cadeiras para o 
Departamento de Saúde/Vigilância Sanitária. APROVADO. Requerimento 
Número 075/2023 - MARLY PAVÃO: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa 
Excelência entrar em entendimento com a Diretora Municipal de Educação e 
remeter a esta Casa de Leis, relação de todos os professores contratados no 
presente ano e a que título, bem como informar seus respectivos locais de 
trabalho. APROVADO. Requerimento Número 076/2023 - MARLY PAVÃO: seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito 
Municipal solicitando de Vossa Excelência remeter a esta Casa de Leis, relação 
de funcionários da empresa que presta serviços de limpeza pública 
municipal, desde o início da contratação até a presente data, incluindo as 
respectivas guias de recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 
- FGTS e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. E ainda, que seja enviado a 
esta Casa de Leis cópia do contrato mantido com a referida empresa, bem 
como informar quem é o Gestor deste contrato. APROVADO. Encerrada a 
leitura e votação dos Requerimentos, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro 
Secretário que procedesse à leitura das Moções. Moção Número 052/2023 - 
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BAHIA DO CORTE: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Alexandra, 
coordenadora do CAPS de Américo Brasiliense e à toda sua equipe pelo 
belíssimo trabalho realizado aos pacientes que diariamente estão em seus 
cuidados. APROVADO. Moção Número 053 /2023 - ZÉ ROBERTO: MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO DEPARTAMENTO DE ESPORTES, TÉCNICOS 
E ATLETAS que representaram o nosso município, com excelência, nos 65° jogos 
regionais. APROVADO. Moção Número 054 /2023 - LEANDRO MANCHA: 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À EQUIPE DE FUTEBOL DO 
DESTAQUEMIL/AMÉRICO BRASILIENSE, pelo belíssimo desempenho 
demonstrado em suas competições, representando com excelência nosso 
Município em todas as cidades que passam. APROVADO. Moção Número 
055/2023 - LEANDRO MANCHA: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS 
ao Diretor Ismael e toda equipe da Promoção Social, à Diretora Eliana 
Marsilli e toda equipe do Departamento de Saúde, à toda equipe do Serviço 
de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e aos ciclistas: Leonardo Augusto 
Scacchetti, Raul Costa Junior, Rafael Makino e João Vitor Maurício, por 
realizarem o atendimento e a acolhida de uma pessoa encontrada na Zona Rural. 
APROVADO. Moção Número 056/2023 - LEANDRO MANCHA: MOÇÃO DE 
PESAR aos familiares do senhor Euclides Minghini. DEFERIDO. Encerrada a leitura 
das Moções, o senhor Presidente solicitou ao Primeiro secretário que proceda a 
leitura das Correspondências recebidas na Secretaria desta Câmara. Informativo da 
Câmara dos Deputados por intermédio da consultoria de orçamento e fiscalização 
financeira, esclarecendo sobre a disponibilização à sociedade de forma simples e 
sintética, informações das transferências de recursos da união (constitucional, 
legal e voluntária) aos Municípios. a presente iniciativa relaciona-se ao esforço da 
Câmara dos deputados em promover a transparência na alocação, execução e 
fiscalização dos recursos públicos, por meio da reunião, em documento único, de 
informações sobre a execução orçamentária dos recursos Federais em seu 
município. Ofício recebido da OAB de Américo Brasiliense, encaminhando resposta 
ao requerimento do vereador Leandro Mancha. O senhor Presidente solicitou ao 
Primeiro Secretário que proceda a leitura dos Projetos de Lei recebidos na 
Secretaria desta Câmara Municipal. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 
017/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alienação de bens 
imóveis pertencentes ao Município de Américo Brasiliense e dá outras 
providências. PROJETO DE LEI N° 049/2023, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre alteração da Lei n° 2460, de 15 de dezembro de 2022, e dá outras 
providências. PROJETO DE LEI N2051/2023, de autoria do vereador DIEGO 
VIVEIROS, que dispõe sobre a denominação de prolongamento de via pública do 
Parque Industrial, Comercial e Logístico América I - A e dá outras providências. 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
PROJETO DE LEI N2052/2023, de autoria do vereador DIEGO VIVEIROS, que 
dispõe sobre a denominação de prolongamento de via pública denominada "rua 
Pará", do Parque Industrial, Comercial e Logístico América I-A e dá outras 
providências. PROJETO DE LEI N2053/2023, de autoria da vereadora MARLY 
PAVÃO, que altera o artigo 1° da Lei 2498, de 04 de julho de 2023 e dá outras 
providências. Encerrada a leitura da matéria do Expediente, a PALAVRA ESTÁ 
LIVRE para quem dela quiser fazer uso. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor 
Presidente, solicitou ao Segundo Secretário que proceda a chamada regimental 
para a Ordem do Dia. Feita a chamada, constatou-se a presença dos seguintes 
Vereadores: ALCIDES LUIS DE CARVALHO, ALDEVAM LIMA ARAÚJO, DIEGO 
RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS, JOSÉ ROBERTO DE 
ANDRADE, LEANDRO HENRIQUE MORALLES, MAICON RIOS DE SOUZA, MARLY 
LUZIA HELD PAVÃO, ROBERTO RODRIGUES JOB, TRAJANO DE OLIVEIRA 
FILHO, VALDEIR BEZERRA DA SILVA E ZÉLIA DO CARMO GRACINDO e a 
ausência do Vereador: SILAS FERNANDES PINTO. Havendo número legal para a 
deliberação, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à 
leitura da matéria constante da Ordem do Dia. ITEM PRIMEIRO: PROJETO DE LEI 
N2035/2023 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras 
providências. Em Votação simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores 
APROVADO. Encerrada a matéria da Ordem do Dia, o Senhor Presidente disse que 
a palavra está livre para EXPLICAÇÃO PESSOAL. Encerrada a EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, o Senhor Presidente Solicitou a Vereadora ZÉLIA DO CARMO 
GRACINDO que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. E nada mais 
havendo a tratar declarou: "Sob a proteção de Deus encerramos nossos trabalhos". 
Obs.: As discussões das proposições estão disponíveis em DVD vídeo. Esta sessão 
também está disponível no canal do Youtube da Câmara Municipal de Américo 
Brasiliense, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=gpXZrSwt00. 
Eu, JOSÉ ROBERTO DE 1 RADE, rimeiro Secretário, lavrei a presente Ata, e a 
assino com os demais embros sa Mesa. 
Presidente: 
Vice-Presidente: 
1° Secretário: 
2° Secretário: 
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