sessao nº 23

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
ATA DA 23° SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, REALIZADA NO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2022. 
Presidente: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
Vice-Presidente: SILAS FERNANDES PINTO 
1° Secretária: ZÉLIA DO CARMO GRACINDO 
2° Secretário: VALDEIR BEZERRA DA SILVA 
Aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, às dezesseis 
horas, em sua sede na Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", reuniu-se em 
Sessão Ordinária a Câmara Municipal de Américo Brasiliense. O Senhor Presidente 
solicitou ao Segundo Secretário que fizesse a chamada regimental. Feita a 
chamada, constatou-se a presença dos Vereadores: ALCIDES LUIS DE CARVALHO, 
ALDEVAM LIMA ARAÚJO, DIEGO RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ MÁRIO SILVA 
DOS ANJOS, JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE, LEANDRO HENRIQUE MORALLES, 
MAICON RIOS DE SOUZA, MARLY LUZIA HELD PAVÃO, ROBERTO RODRIGUES 
JOB, SILAS FERNANDES PINTO, TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO, VALDEIR 
BEZERRA DA SILVA E ZÉLIA DO CARMO GRACINDO. Pela Ordem, o Vereador 
Van do Gás solicitou que fosse registrado sua presença na lista de chamada. 
Havendo número legal para a deliberação, o Senhor Presidente declarou: "Sob a 
proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos". EXPEDIENTE: O Senhor Presidente 
colocou em votação a ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO 
DE 2021. Em votação: APROVADA. O Senhor Presidente colocou em votação as 
ATAS DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS DIAS 10, 16, 17 E 21 DE 
DEZEMBRO DE 2021, E ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 07 DE JANEIRO 
DE 2022. Em votação: APROVADAS. O Senhor Presidente solicitou a Primeira 
Secretária que procedesse a leitura das correspondências recebidas pela Prefeitura 
Municipal. Ofícios recebidos da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, 
encaminhando respostas de requerimentos dos Vereadores Bahia do Corte, Maicon 
Rios e Marly Pavão. Ofício recebido da Prefeitura Municipal de Américo 
Brasiliense, encaminhando devidamente promulgadas as Leis n° 2373 e 
2374/2021. Comunicado recebido do Setor de Tesouraria da Prefeitura 
Municipal, informando repasse intergovernamental no valor de R$ 6.261.783,58 
(seis milhões, duzentos e sessenta e um mil, setecentos e oitenta e três reais e 
cinquenta e oito centavos), referente aoo períodos de 01/11/2021 a 30/11/2021. 
Comunicado recebido do Setor de Tesouraria da Prefeitura Municipal, 
informando repasse intergovernamental no valor de R$ 7.553.168,07 (sete 
milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, cento e sessenta e oito reais e sete 
centavos), referente aoo períodos de 01/12/2021 a 31/12/2021. Recebimento de 
Portarias e Decretos Municipais publicados, atendendo ao disposto no artigo 
74, inciso XXV, da Lei Orgânica deste Município. O Senhor Presidente solicitou à 
Primeira Secretária que procedesse à leitura das Indicações. Indicação Número 
001/2022 - ALCIDES LUIS DE CARVALHO (Cidão Mineiro) seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de construir redutor de 
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velocidade (lombada) nas seguintes vias: Rua João Bernardo Muniz, na altura 
do imóvel número 395, localizado no bairro Jardim Santa Terezinha; e Rua 
Ana Pinto Santa Maria, na altura do imóvel número 160, localizado no bairro 
Jardim Maria Luiza. Indicação Número 002/2022 - ALCIDES LUIS DE 
CARVALHO (Cidão Mineiro) seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de sugerir que o valor do abono aniversário 
anteriormente pago aos funcionários públicos municipais, que foi suspenso 
por ordem judicial, seja dividido em 12 (doze) parcelas mensais, e acrescido 
ao vale-alimentação que os servidores municipais recebem, de modo que o 
benefício do abono aniversário seja mantido. Indicação Número 003/2022 - 
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS (Bahia do Corte) seja oficiado ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento 
com o setor competente, no sentido de demolir o muro existente no entorno da 
quadra do Recinto de Eventos. Indicação Número 004/2022 - JOSÉ MÁRIO 
SILVA DOS ANJOS (Bahia do Corte) seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o 
setor competente, no sentido de realizar limpeza e poda de árvores na área 
abaixo do bairro Jardim Luiz Ometto, próxima a baixada da Sadia, e ainda 
colocar iluminação, e fazer a passagem concretada do muro do recinto até a 
Alameda Aldo Lupo. Indicação Número 005/2022 - JOSÉ MÁRIO SILVA DOS 
ANJOS (Bahia do Corte) seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de tornar todas as vias do bairro Jardim Santa 
Terezinha, mão única de direção. Indicação Número 006/2022 - LEANDRO 
HENRIQUE MORALLES (Leandro Mancha) seja oficiado ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento 
com o setor competente, no sentido de realizar a troca de lâmpadas na 
academia ao ar livre, localizada entre os bairros Sinhá Prado Guimarães e 
Santa Rita. Indicação Número 007/2022 - MARLY LUZIA HELD PAVÃO (Marly 
Pavão) seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de 
Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
determinar as providências cabíveis para que sejam vistoriados todos os 
bueiros de nossa cidade, bem como o estado da erosão existente tanto na 
ponte da Sadia como na ponte de acesso ao Bairro "São José". Indicação 
Número 008/2022 - SILAS FERNANDES PINTO (Silas da Sadia) seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de realizar operação tapa 
buracos na Rua Araras, localizado no bairro Jardim Vista Alegre. Indicação 
Número 009/2022 - SILAS FERNANDES PINTO (Silas da Sadia) seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a poda e retirada 
dos galhos do árvore de "Jambolão" que ficam próximas a pista de caminhada 
do Jardim Vista Alegre, na Rua Boa Esperança do Sul, aproximadamente na 
altura do imóvel 723, pois os frutos que caem na pista deixam a mesma 
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escorregadia, com risco de acidentes aos pedestres. Indicação Número 010/2022 
- MARLY LUZIA HELD PAVÃO (Marly Pavão) seja oficiado ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento 
com o setor competente, no sentido determinar uma fiscalização mais rigorosa das 
calçadas do nosso município, de modo que sejam consertadas por seus 
proprietários, visando não só a segurança de nossa população mas também 
corrigir o deteriorado aspecto urbanístico de nossa cidade, contratando, se for o 
caso, mais fiscais, pois o número atual é bem limitado, para tentar corrigir esta 
tremenda lacuna que está existindo na administração de nosso Município há anos, 
que está colocando nossa cidade numa das cidades com aspecto urbanístico mais 
desagradável da nossa região, principalmente na sua região central e adjacências. 
As indicações foram lidas e serão oficiadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal. O Senhor Presidente solicitou à Primeira Secretária que procedesse a 
leitura dos Requerimentos. Requerimento Número 001/2022 - DIEGO 
RODRIGUES DE SOUZA (Diego Viveiros) seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, a informar a esta Casa de Leis, quais os critérios adotados para 
reajustar em 100% (cem por cento) o valor cobrado de usuários de 
transporte intermunicipal de estudantes, em face do momento econômico e 
pandêmico que o país está vivenciando. Em Votação: Aprovado. 
Requerimento Número 002/2022 - DIEGO RODRIGUES DE SOUZA (Diego 
Viveiros) seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor JEFFERSON CAMPOS, 
Digníssimo Deputado Federal, solicitando de Sua Excelência, envidar esforços no 
sentido de contemplar o município de Américo Brasiliense, com uma nova 
,unidade móvel para o SAMU. Em Votação: Aprovado. Requerimento Número 
003/2022 - JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE (Zé Roberto) seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, a informar a esta Casa de Leis, quais etapas ainda 
restam para que o município tenha 100% (cem por cento) do seu esgoto 
tratado. Em Votação: Aprovado. Requerimento Número 004/2022 - 
LEANDRO HENRIQUE MORALLES (Leandro Mancha) seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, a informar a esta Casa de Leis, esclarecimentos a 
respeito de toda a iluminação pública municipal, principalmente nas praças 
da cidade, acerca da existência de algum projeto para execução de melhorias 
na iluminação, e ainda prazo para finalização dos serviços. Em Votação: 
Aprovado. Requerimento Número 005/2022 - MARLY LUZIA HELD PAVÃO 
(Marly Pavão) seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, 
Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, informar a esta 
Casa de Leis, acerca da viabilidade de criar projeto de lei visando garantir ao 
servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou seja representante 
legal de idoso portadores de necessidades especiais, devidamente 
comprovadas por laudo médico, jornada especial de trabalho de apenas 30 
(trinta) horas semanais, a exemplo do que já ocorre no serviço federal, e 
ainda, em face da atitude humanitária de centenas de chefes do Poder 
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Executivo, por legislação municipal própria, dando o direito a essa justa 
redução da carga horária de trabalho. Em Votação: Aprovado. Requerimento 
Número 006/2022 - MARLY LUZIA HELD PAVÃO (Marly Pavão) seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes, postulando desta insigne 
autoridade informar a esta Casa de Leis em que fase está o procedimento 
judicial, visando o julgamento definitivo da ADIN 4223, e, inclusive, se há uma 
previsão para inclusão em pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal, e 
ainda que seja oficiado ao Presidente do Conselho Superior da Magistratura 
do Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO 
ANAFE, solicitando sua intervenção para aceleração desta mudança na 
Constituição Estadual. Em Votação: Aprovado. Encerrada a leitura e votação dos 
Requerimentos, o Senhor Presidente solicitou à Primeira Secretária a leitura das 
Moções. Moção Número 001/2022 - JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS (Bahia do 
Corte) seja registrada na ata dos trabalhos de hoje, MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS às recreacionistas do município de Américo 
Brasiliense, pela garra na luta para a conquista do recebimento do FUND EB (Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação). Em Votação: Aprovada. Moção Número 002/2022 - 
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS (Bahia do Corte) seja registrada na ata dos 
trabalhos de hoje, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 
Departamento de Saúde do Município de Américo Brasiliense, pelos serviços 
prestados em nosso município. Em Votação: Aprovada. Moção Número 
003/2022 - LEANDRO HENRIQUE MORALLES (Leandro Mancha) - MOÇÃO 
RETIRADA A PEDIDO DO AUTOR. Moção Número 004/2022 - DIEGO 
RODRIGUES DE SOUZA (Diego Viveiros) seja consignado na ata dos trabalhos de 
hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor ADEMAR PE:LEGRINO, 
ocorrido no dia 24/01/2022. DEFERIDO. Moção Número 005/2022 - DIEGO 
RODRIGUES DE SOUZA (Diego Viveiros) seja consignado na ata dos trabalhos de 
hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor LUIZ CARLOS 
GONÇALVES, ocorrido no dia 25/01/2022. DEFERIDO. Moção Número 
006/2022 - DIEGO RODRIGUES DE SOUZA (Diego Viveiros) seja consignado na 
ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor 
FERNANDO DELLA ROVERE, ocorrido no dia 08/12/2021. DEFERIDO. Moção 
Número 007/2022 - DIEGO RODRIGUES DE SOUZA (Diego Viveiros) seja 
consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento 
do Senhor MILTON BRIGANTI, ocorrido no dia 22/01/2022. DEFERIDO. Moção 
Número 008/2022 - ROBERTO RODRIGUES JOB (Roberto da Anchieta) seja 
consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento 
da Senhora BENEDITA PEREIRA DE MOURA, ocorrido no dia 14/01/2022. 
DEFERIDO. Moção Número 009/2022 - SILAS FERNANDES PINTO (Silas da 
Sadia) seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo 
falecimento do Senhor CARLOS GONÇALVES (Seu Nego), ocorrido no dia 
26/01/2022. DEFERIDO. Moção Número 010/2022 - SILAS FERNANDES PINTO 
(Silas da Sadia) seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo 
pesar pelo falecimento da Senhora REGINA DE TOLEDO NOGUEIRA ocorrido no 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
dia 15/01/2022. DEFERIDO. Moção Número 011/2022 - SILAS FERNANDES 
PINTO (Silas da Sadia) seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de 
profundo pesar pelo falecimento do Senhor CARLOS ROBERTO LIMA (Carlão), 
ocorrido no dia 29/11/2021. DEFERIDO. Moção Número 012/2022 - ALCIDES 
LUIS DE CARVALHO (Cidão Mineiro) seja consignado na ata dos trabalhos de 
hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora AGUINELIA INACIA DA 
SILVA ocorrido no dia 18/01/2022. DEFERIDO. Encerrada a leitura das moções, o 
Senhor Presidente solicitou à Primeira Secretária a leitura das correspondências 
recebidas na Secretaria desta Câmara. Informação da Artesp em resposta à 
Moção de Repúdio n° 085/2021. Cópia da Moção de Repúdio n° 001/2021, 
recebida da Câmara Municipal de Vasconcelos. O Senhor Presidente solicitou à 
Primeira Secretária que procedesse a leitura dos projetos de lei recebidos nesta 
Câmara Municipal. Projeto de Lei n° 002/2022, de autoria do Poder Executivo, 
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 
Projeto de Lei n° 003/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o 
auxílio alimentação concedido aos servidores públicos do Poder Executivo de 
Américo Brasiliense e dá outras providências. Projeto de Lei n° 004/2022, de 
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências. Projeto de Lei n° 005/2022, de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências. Projeto de Lei n° 006/2022, de autoria do Poder Executivo, 
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 
Projeto de Lei n° 007/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei n° 
008/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei n° 009/2022, de 
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências. Projeto de Lei n° 010/2022, de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências. Os projetos foram lidos e serão encaminhados para as 
Comissões competentes. Encerrada a matéria do Expediente, a PALAVRA ESTÁ 
LIVRE para quem dela quiser fazer uso. O Senhor Presidente solicitou que o 
segundo secretário procedesse à chamada. Feita a chamada, constatou-se a 
presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES LUIS DE CARVALHO, ALDEVAM 
LIMA ARAÚJO, DIEGO RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS, 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE, LEANDRO HENRIQUE MORALLES, MAICON RIOS 
DE SOUZA, MARLY LUZIA HELD PAVÃO, ROBERTO RODRIGUES JOB, SILAS 
FERNANDES PINTO, TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO, VALDEIR BEZERRA DA 
SILVA E ZÉLIA DO CARMO GRACINDO. Havendo número legal para a deliberação, 
o Senhor Presidente solicitou à Primeira Secretária que procedesse à leitura da 
matéria constante da Ordem do Dia. ITEM PRIMEIRO: Requerimento de 
Urgência Especial n° 001/2022, de autoria dos Vereadores José Roberto de 
Andrade e outros, que inclui na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 002/2022. Em 
votação nominal: Votaram sim todos os Vereadores. Em Votação: APROVADO. 
ITEM SEGUNDO: Projeto de Lei n° 002/2022, de autoria do Poder Executivo, que 
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dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Em 
votação simbólica: Votaram sim todos os Vereadores. Em Votação: APROVADO. 
ITEM TERCEIRO: Requerimento de Urgência Especial n° 002/2022, de autoria 
dos Vereadores José Roberto de Andrade e outros, que inclui na Ordem do Dia o 
Projeto de Lei n° 003/2022. Em votação nominal: Votaram sim todos os 
Vereadores. Em Votação: APROVADO. ITEM QUARTO: Projeto de Lei n° 
003/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o auxílio alimentação 
concedido aos servidores públicos do Poder Executivo de Américo Brasiliense e dá 
outras providências. Em Discussão: Pela Ordem, a Vereadora Marly Pavão pediu 
vista do referido projeto, para melhores estudos. Em votação nominal: Votaram 
sim todos os Vereadores. Em Votação: APROVADO O PEDIDO DE VISTA. ITEM 
QUINTO: Requerimento de Urgência Especial n° 003/2022, de autoria dos 
Vereadores José Roberto de Andrade e outros, que inclui na Ordem do Dia o 
Projeto de Lei n° 004/2022. Em votação nominal: Votaram sim todos os 
Vereadores. Em Votação: APROVADO. ITEM SEXTO: Projeto de Lei n° 
004/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. Em votação simbólica: Votaram sim 
todos os Vereadores. Em Votação: APROVADO. ITEM SÉTIMO: Requerimento 
de Urgência Especial n° 004/2022, de autoria dos Vereadores José Roberto de 
Andrade e outros, que inclui na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 005/2022. Em 
votação nominal: Votaram sim todos os Vereadores. Em Votação: APROVADO. 
ITEM OITAVO: Projeto de Lei n° 005/2022, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Em 
votação simbólica: Votaram sim todos os Vereadores. Em Votação: APROVADO. 
ITEM NONO: Requerimento de Urgência Especial n° 005/2022, de autoria dos 
Vereadores José Roberto de Andrade e outros, que inclui na Ordem do Dia o 
Projeto de Lei n° 006/2022. Em votação nominal: Votaram sim todos os 
Vereadores. Em Votação: APROVADO. ITEM DÉCIMO: Projeto de Lei n° 
006/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. Em votação simbólica: Votaram sim 
todos os Vereadores. Em Votação: APROVADO. ITEM DÉCIMO PRIMEIRO: 
Requerimento de Urgência Especial n° 006/2022, de autoria dos Vereadores 
José Roberto de Andrade e outros, que inclui na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 
007/2022. Em votação nominal: Votaram sim todos os Vereadores. Em Votação: 
APROVADO. ITEM DÉCIMO SEGUNDO: Projeto de Lei n° 007/2022, de autoria 
do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências. Em votação simbólica: Votaram sim todos os Vereadores. 
Em Votação: APROVADO. ITEM DÉCIMO TERCEIRO: Requerimento de 
Urgência Especial n° 007/2022, de autoria dos Vereadores José Roberto de 
Andrade e outros, que inclui na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 008/2022 . Em 
votação nominal: Votaram sim todos os Vereadores. Em Votação: APROVADO. 
ITEM DÉCIMO QUARTO: Projeto de Lei n° 008/2022, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências. Em votação simbólica: Votaram sim todos os Vereadores. Em 
Votação: APROVADO. ITEM DÉCIMO QUINTO: Requerimento de Urgência 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Especial n° 008/2022, de autoria dos Vereadores José Roberto de Andrade e 
outros, que inclui na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 009/2022. Em votação 
nominal: Votaram sim todos os Vereadores. Em Votação: APROVADO. ITEM 
DÉCIMO SEXTO: Projeto de Lei n° 009/2022, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Em 
votação simbólica: Votaram sim todos os Vereadores. Em Votação: APROVADO. 
ITEM DÉCIMO SÉTIMO: Requerimento de Urgência Especial n° 009/2022, de 
autoria dos Vereadores José Roberto de Andrade e outros, que inclui na Ordem do 
Dia o Projeto de Lei n° 010/2022. Em votação nominal: Votaram sim todos os 
Vereadores. Em Votação: APROVADO. ITEM DÉCIMO OITAVO: Projeto de Lei n° 
010/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. Em votação simbólica: Votaram sim 
todos os Vereadores. Em Votação: APROVADO. ITEM DÉCIMO NONO: Projeto de 
Lei n° 063/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a aquisição de 
alimentação pronta por órgãos do Poder Executivo do Município de Américo 
Brasiliense, na forma que especifica, e dá outras providências. Em votação 
simbólica: Votaram sim todos os Vereadores. Em Votação: APROVADO. 
Encerrada a matéria da Ordem do Dia, o Senhor Presidente disse que a palavra está 
livre para EXPLICAÇÃO PESSOAL. Encerrada a Explicação Pessoal, o Senhor 
Presidente solicitou à Vereadora ZÉLIA DO CARMO GRACINDO, que procedesse à 
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. E nada mais havendo a tratar declarou: 
"Sob a proteção de Deus encerramos nossos trabalhos". 
Obs.: As discussões das proposições estão disponíveis em DVD vídeo. Esta sessão 
também está disponível no canal do Youtube da Câmara Municipal de Américo 
Brasiliense, através do link: 
https://www.youtube.com/watch?v=Ma4Y6KBBUQw. 
Eu, ZÉLIA DO CARMO GRACINDO, Primeira Secretária, li a presente Ata, e a assino 
com os demais membros da Mesa 
Presidente: 
Vice-Presidente. ,t1 
1° Secretário: jÁ. 
2° Secretário: 
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