sessao nº 66

Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
ATA DA 66a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, REALIZADA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Presidente: VALDEIR BEZERRA DA SILVA 
Vice-Presidente: ZÉLIA DO CARMO GRACINDO 
10 Secretário: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
2° Secretário: SILAS FERNANDES PINTO 
Aos dezenove do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, As dezessete horas, 
em sua sede na Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", reuniu-se em Sessão Ordinária, 
aCamaraMunicipal de Américo Brasiliense. 0 Senhor Presidente solicitou ao Segundo 
Secretário que fizesse a chamada regimental. Feita a chamada, constatou-se a presença dos 
Vereadores: ALCIDESLUISDE CARVALHO, ALDEVAM LIMA ARAtJJO,DIEGO 
RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS, JOSÉ ROBERTO 
DE ANDRADE, LEANDRO HENRIQUE MORALLES, MAICON RIOS DE SOUZA, 
MARLY LUZIAHELDPA VÃO, ROBERTO RODRIGUESJOB,SILAS 
FERNANDES PINTO, TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO, VALDEIR BEZERRA 
DA SILVA E ZÉLIA DO CARMO GRACINDO. Havendo número legal para a 
deliberação, o Senhor Presidente declarou: "Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos 
trabalhos". EXPEDIENTE: 0 Senhor Presidente colocou em votação a ATA DA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2024. Em votação: APROVADA. 0 Senhor 
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse A leitura das Indicações. 
Indicação Número 008/2024 — BAHIA DO CORTE: seja oficiado ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o 
setor competente, no realizar a limpeza naAreado recinto. Indicação Número 009/2024 — 
BAHIA DO CORTE: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido 
realizar a limpeza da rua 02, do bairro Jardim Luis Ometto, próximo de onde se 
localiza o ponto de ônibus. Indicação Número 010/2024 — BAHIA DO CORTE: seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar 
em entendimento com o setor competente, no sentido de tapar os buracos feitos pelo 
Departamento deApia,Esgoto e Meio Ambiente - DAEMA na avenida Júlio Correia 
de Arruda. Indicação Número 011/2024 — MARLY PAVÃO: seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de capinação e limpeza da Praça Pública 
do bairro Jardim Primaveras. Indicação Número 012/2024 — SILAS DA SADIA: seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar 
em entendimento com o setor competente, no sentido de que de implantar redutor de 
velocidade (lombada), na avenida João Joaquim, mais precisamente na altura do n° 
612, localizada no bairro Jardim Santa Terezinha. Indicação Número 013/2023 — 
ZÉLIA PROTETORA DOS ANIMAIS: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, 
no sentido de aumentar o número de caçambas de lixo disponíveis nas ruas Francisco 
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Martiniano de Oliveira e na AlamedaAldo Lupo,visto que a quantidade disponível 
não está sendo suficiente para armazenar os lixos depositados diariamente. As 
Indicações foram lidas e serão oficiadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. 0 
Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse A leitura dos 
Requerimentos. Requerimento Número 011/2024 — BAHIA DO CORTE: seja oficiado 
ao Excelentíssimo Senhor DIRCEUBRASPANO, Digníssimo Prefeito Municipal, 
solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com setor competente no sentido de 
informar a esta Casa de Leis o que segue: por quê há demora na manutenção do 
parquinho localizado no bairro Jardim Luis Ometto, visto que as peças dos brinquedos 
foram retiradas para manutenção, e até o momento, não houve retorno das mesmas. 
APROVADO. Requerimento Número 012/2024 — BAHIA DO CORTE: seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor DIRCEUBRASPANO, Digníssimo Prefeito Municipal, 
solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com setor competente no sentido 
enviar a esta Casa de Leis que segue: 1-Como está o andamento da reforma/manutenção 
da ponte que interliga os bairros Jardim Si() José I e Jardim São José II; 2- Quais 
foram as ações feitas pela Defesa Civil de Américo Brasiliense e pelos Departamentos 
de Planejamento e Obras, Urbanismo e Departamento de Agua, Esgoto e Meio 
Ambiente — DAEMA para sanar o problema? 3 - Qual a data que os referidos 
Departamentos tomaram conhecimento do perigo de romper a barragem/ponte que 
interliga os bairros Jardim São José I e Jardim São José II; REQUEIRO que sejam 
enviados para esta Casa de Leis todos os processos dessa demanda, tais como: oficios, 
memorando e protocolos internos realizados entre os Departamentos e a Defesa Civil. 
APROVADO. Requerimento Número 013/2023 — BAHIA DO CORTE: seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor DIRCEUBRASPANO, Digníssimo Prefeito Municipal, 
solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com setor competente no sentido de 
informar a esta Casa de Leis, o que segue: 1 - Cópia dos contratos firmado entre a RM 
Ambiental e a Prefeitura municipal de Américo Brasiliense, desde o ano de 2022 até a 
presente data e que apresente todas as documentações e esclarecimentos relacionados; 
2- Relação dos funcionários e suas identificações ( CPF, cópia da carteira de Trabalho) 
contendo os dados do respectivo funcionário, informando data com inicio e fim do 
trabalho); 3 - Relação dos funcionários, contendo os respectivos locais de trabalho, ou 
seja, qual Departamento e quais as funções que desempenhavam nesses 
departamentos? 4 - Apresentação de cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH 
dos funcionários que utilizavam veículos oficiais tais como: carros e tratores; 5 - 
Solicitar a Empresa RM Ambiental, que apresente notas fiscais dos EPI's, distribuídos 
aos funcionários; 6 - Informar se a Prefeitura efetuou algum tipo de entrega de EPIS 
aos funcionários da RM Ambiental, e em caso positivo, informar a quantidade e quais 
foram os EPI's; 7 - Cópias dos pagamentos realizados pela Prefeitura i empresa RM 
Ambiental; REQUEIRO ainda, entrar em entendimento com o Departamento 
Jurídico do Município, no sentido de informar se é permitido o uso de veículos oficiais 
por funcionários de empresa de terceirização que prestam serviços ao Município e se 
existe alguma cláusula contratual do contrato em questão com esse tipo de permissão? 
REQUEIRO outrossim entrar em entendimento com o Departamento Jurídico da 
Prefeitura no sentido de informar se é permitido a entrega de EPI's do Municipio i 
funcionários terceirizados, e se existe cláusula contratual que permite a entrega desses 
EPI's aos funcionários da Empresa terceirizada em questão; REQUEIRO ainda, 
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entrar em entendimento com o setor competente e solicitar que a Empresa RM 
Ambiental apresente a relacao com o nome dos funcionários e seus respectivos recibos 
de pagamentos. APROVADO. Requerimento Número 014/2024 — LEANDRO 
MANCHA: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo 
Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com setor 
competente no sentido de informar a esta Casa de Leis, cópia da ATA da discussão do 
Projeto Equoterapia. REQUEIRO ainda, informar se o projeto foi enviado a todos os 
conselheiros para análise da discussão. Em caso positivo, enviar os comprovantes de 
entrega APROVADO. Requerimento Número 015/2024 — LEANDRO MANCHA: seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEUBRASPANO, Digníssimo Prefeito 
Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com setor competente no 
sentido de informar a esta Casa de Leis, informar a esta Casa de Leis o que segue: 1. 
Relação dos pagamentos efetuados pelos estudantes i Viação Paraty que não foram 
apresentados durante a reunião. 2.Relação de valores pagos pela Prefeitura Municipal 
de Américo Brasiliense A Viação Paraty no ano de 2023, bem como a lista de 
pagamentos dos estudantes diretamente A empresa; 3. Informar qual o método de 
controle dos estudantes nos ônibus, considerando a falta de detalhamento dos valores 
repassados pela Viação Paraty, conforme discutido na reunião que houve com o Poder 
Legislativo; 4. Enviar ainda, as informações referentes As rotas dos ônibus 
intermunicipais. 5. Informar se há divida entre a Prefeitura Municipal e a empresa 
Viação Paraty, e se realmente há a possibilidade de a empresa interromper os serviços 
devido i falta de pagamentos; 6. Informar se a empresa solicitou uma contrapartida 
dos estudantes para retomar o transporte e, em caso afirmativo, enviar uma cópia do 
documento correspondente. 7. Enviar lista dos alunos que estão realizando os 
pagamentos, para que possam ser comparados aos dados apresentados ao Poder 
Legislativo. 8. Informar se há a possibilidade de fazer licitação para o transporte 
intermunicipal de acordo com a rota de cada unidade escolar. APROVADO. 
Requerimento Número 016/2024 — LEANDRO MANCHA: seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor DIRCEUBRASPANO, Digníssimo Prefeito Municipal, 
solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com setor competente no sentido de 
informar a esta Casa de Leis o que segue:1- Qual o departamento municipal responsável 
por administrar o local? 2- Haverá a instalação de banheiros, latões de lixo e ainda, 
implementação de atrações musicais para valorização das feiras? 3 - Houve 
acolhimento das pessoas com problemas sociais e para entender suas necessidades e 
oferecer serviços ou assistência? 4- Quais medidas foram tomadas para a resolução dos 
problemas discutidos na reunião que ocorreu há 2 (dois) anos atrás? APROVADO. 
Requerimento Número 017/2024 — MARIA' PAVÃO: seja oficiado ao Excelentíssimo 
Senhor DIRCEUBRASPANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Sua 
Excelência entrar em entendimento com setor competente Diretora de Educação, Prof. 
ELIZANDRA MARQUES DE ASSUMPÇÃO, no sentido de informar a esta Casa de 
Leis o que segue: 1-Quantas refeições foram servidas a titulo de merenda escolar, no 
período das férias, destacando as unidades beneficiadas e a forma utilizada para essa 
distribuição, por exemplo: marmitex ou refeição no local; 2-Qual o número de refeições 
servidas em cada uma dessas unidades escolares? 3-Qual o preço de cada unidade da 
refeição que foi servida no período dessas férias escolares, ou seja, dezembro/2023 a 
janeiro/2024; 4-Quantas refeições não foram entregues, apesar de produzidas e 
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cobradas dos cofres públicos, em cada uma das unidades escolares beneficiadas, em 
face do não comparecimento dos alunos na busca dessas refeições? 5-Qual o cardápio 
semanal dessas refeições que foram servidas? APROVADO. Requerimento Número 
018/2024 — SILAS DA SADIA: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEUBRAS 
PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em 
entendimento com setor competente no sentido de informar a esta Casa de Leis o como está 
a situação da manutenção nos passeios e praças do nosso Município, visto que nestes 
locais,hi a presença de mato alto e de bancos e brinquedos quebrados. APROVADO. 
Requerimento Número 019/2024 — SILAS DA SADIA: seja oficiado ao Excelentíssimo 
Senhor DIRCEUBRASPANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Sua 
Excelência entrar em entendimento com setor competente no sentido de informar a esta Casa 
de Leis informar a esta Casa de Leis o que segue: 1- Como está sendo realizada a 
manutenção dos equipamentos dos postos de saúde? 2 - Está havendo a troca por novos 
equipamentos, tais como: macas, mesas, cadeiras e armários? APROVADO. 
Requerimento Número 020/2023 — DEGA DA PADARIA: seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor DIRCEUBRASPANO, Digníssimo Prefeito Municipal, 
solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com setor competente no sentido de 
informar a esta Casa de Leis de informar a esta Casa de Leis o que segue: 1- Como está 
sendo realizada a manutenção dos equipamentos dos postos de saúde? 2 - Está havendo 
a troca por novos equipamentos, tais como: macas, mesas, cadeiras e armários? 
APROVADO. Encerrada a leitura e votação dos Requerimentos, o Senhor Presidente 
solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse A leitura das Moções. Mondo Número -
014/2024 — MOÇA0 DE APOIO EM PROL DOS PEQUENOS CLUBES DE 
FUTEBOL PROFISSIONAL DO ESTADO DESAOPAULO. APROVADA. Moção 
Número 015/2024 —DIEGOVIVEIROS: MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES 
DA SENHORA LAÍS TRINTIN BORGES CORREA DELEVATTI. DEFERIDA. 
Moção Número 016/2024 -DIEGOVIVEIROS: MOÇÃO DE PESAR AOS 
FAMILIARES DA SENHORA FATIMA DO CARMO LOPES DOS 
SANTOS.DEFERIDA. Encerrada a leitura das Moções, o senhor Presidente solicitou ao 
Primeiro Secretário que procedesse a leitura dos Projetos de Lei recebidos na Secretaria desta 
CamaraMunicipal. Projeto de Lei Completar n° 023/2023, de autoria do Poder Executivo, 
altera dispositivos das Leis Complementares nos 242, de 04 de março de 2022, e 260, de 13 
de fevereiro de 2023, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 024/2023, de autoria dos 
Vereadores Zé Roberto, Silas da Sadia, Zélia Protetora dos Animais, Dega Altera 
dispositivos das Leis Complementares nos 239, de 18 de fevereiro de 2022, e 261, de 13 de 
fevereiro de 2023, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar n° 001/2024, 
de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos 
servidores municipais do Poder Executivo de Américo Brasiliense e dá outras providências. 
Projeto de Lei n° 004/2024, de autoria do Vereador Bahia do Corte que dispõe sobre 
permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, 
lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e da outras 
providências. Projeto de Lei n° 005/2024, que dispõe sobre a abertura de credito adicional 
especial e dá outras providências. Encerrada a leitura da matéria do Expediente, a 
PALAVRA ESTÁ LIVRE para quem dela quiser fazer uso. Encerrada a Palavra Livre, o 
Senhor Presidente, solicitou ao Segundo Secretário que proceda a chamada regimental para 
a Ordem do Dia. Feita a chamada, constatou-se a presença dos seguintes Vereadores: 
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com os demais membr 
Presidente: 
Vice-Presidente: 
1° Secretário• 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
ALCIDESLUISDE CARVALHO, ALDEVAM LIMA ARACJO,DIEGO 
RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS,JOSEROBERTO 
DE ANDRADE, LEANDRO HENRIQUE MORALLES, MAICON RIOS DE SOUZA, 
MARLY LUZIAHELDPA VÃO, ROBERTO RODRIGUESJOB,SILAS 
FERNANDES PINTO, TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO, VALDEIR BEZERRA 
DA SILVA E ZÉLIA DO CARMO GRACINDO. Havendo número legal para a 
deliberação, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura 
da matéria constante da Ordem do Dia. ITEM PRIMEIRO: Requerimento de Urgência 
Especial n° 002/2024, de autoria dos vereadores Dega da Padaria e outros, que inclui na 
Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, 
letra b, e inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei 
complementar n° 001/2024, de autoria do Poder Executivo. Em votação nominal: Votaram 
SIM todos os Vereadores. APROVADO. ITEM SEGUNDO: PROJETO DE 
COMPLEMENTAR N° 001/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe a revisão 
geral das remunerações dos servidores públicos, a fim de que não sofram os efeitos da 
inflação. Em votação nominal: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. ITEM 
TERCEIRO: Requerimento de Urgência Especial n° 003/2024, que inclui na Ordem do 
Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e 
inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei n° 005/2024, de 
autoria do poder executivo. Em votação nominal: Votaram SIM todos os Vereadores. 
APROVADO. ITEM QUATRO: Projeto de Lei n° 005/2024, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências. Em votação simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. 
ITEM QUINTO: Projeto de Lei n° 003/2024, de autoria Marly Pavão eDiegoViveiros - 
Fica denominada "ANTÔNIO DA COSTA CHICAO" à rua n°001, do loteamento industrial 
América 1-A, no município de Américo Brasiliense. Em votação nominal: Votaram SIM 
todos os Vereadores. APROVADO. Encerrada a matéria da Ordem do Dia, o Senhor 
Presidente disse que a palavra está livre para EXPLICAÇÃO PESSOAL. Encerrada a 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Senhor Presidente comunicou que a PRÓXIMA SESSÃO 
ORDINÁRIA será no dia 4 de março de 2024. 0 Vereador, DIEGOVIVEIROS, procedeu 
a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. E nada mais havendo a tratar declarou: "Sob a 
proteção de Deus encerramos nossos trabalhos". 
Obs.: As discussões das proposições estão disponíveis em DVDvideo.Esta sessão também 
está disponível no canal do Youtube daCamaraMunicipal de Américo Brasiliense, através 
do link: https://vvww.youtube.com/watch?v=211N4bhk.DLo 
Eu, JOSÉ ROBERTO DEANDRADE, 1° Secretário, lavrei a presente Ata, e a assino 
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Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
2° Secretário: 
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