materia nº 7/2023

jE grJkeftyeT~iT~ttitdecfro
enpeenowhfuitho,202Crmtnlqlzl:(12)310l-12co-fwis-Cq:1282oow
Oficio n° 238/2023 -GAB.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal
Areias, 10 de novembro de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Areias/SP,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste oficio, encaminhar
Projeto de Lei Complementar, sendo este intitulado que:
-"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 37 DE 05 DE JULHO
DE 2023. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COIVIPLEMENTAR N° 34 DE 06 DE
OUTUBRO DE 2022 E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS." a ser apreciado e
deliberado pelos nobres vereadores desta Casa Legislativa.
Anexo a esta correspondencia, segue os seguintes documentos relacionado ao
projeto de Lei:
1. Projeto de Lei Municipal;
2. Mensagem do projeto de Lei, contendo as raz6es e fundamentos que embasam
a sua necessidade:
3. Impacto oreamentario.
No mais, requer-se a tramitacao em regime de urgencia, com a convocagao de
Sess6es Extraordinarias se necessario, para que se possa aprovar o presente, eis a
neeessidade da Municipalidade.
Assim, sem mais, na expectativa de que nossa solicita¢ao seja prontamente
atendida, renovamos votes de elevada estima e distinta considera¢ao.
PAULOHENR,QUEffc.co#o.c.#,]¥ET,=:ueprT::=asoF=^giv
95usTP#HZAo: ffim¥u;i¥mp¥€?se!%rove
PAUL6JftffliRIsOEDE¥ifeHutiEL3¥cmo~JayT|NHo
Prefeito Municipal
Ao Sr. Cesar Pedio da Silva
Presidente da Camai'a Municipal de Areias/SP
F9eeape#;%st1#u/nddecs/fin
dyapNo"&Stho,2o2CmiToqizt:(12)}Io7-Ion-Swh-Cap:1282ooco
L
PROJET0 DE LEI COMPLEMENTAR
NI"ionAI. No Oq| 8j3 &3 `
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLBMBNTAR N° 37 DE 05
DE .ULH0 DE 2023, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR N° 34 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 E DA
PROVIDBNCIAS CORRELATAS''.
Prefeito Municipal de Areias, Estado de Sao Paulo, apresenta a
Camara Municipal o seguinte Projeto de I.ei:
Art. 1° Art. 1° Ficam criadas na estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Areias os cargos e vagas de provimento efetivo a
seguir relacic)nados, que passarao a integrar o Quadro de Cargos e
Salarios de Provimento Permanente do anexo I da I.ei Complementar n°
3;] / rrfy23..
CARGO CARGA HORARIA VAGAS SALAluo
Agente de control
I :.e_:,I_a.e_I
Conflitos
CacIO
40h 102 R$ 2.640.00
hias
rde 40h
10,I
R$ 4.506.93
nais
Art. 2 a - Os demais cargos constantes nas I.eis Municipais, Lei
Complementar n° 37/2023 , Lei Complementar n° 38/2023 e Lei
Complementar n° 39/2023 e seus anexos permanecem inalterados.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder adequacao ao piso salarial dos Engenheiros Agronomos
ativos do quadro de servidores efetivos municipal, nos termos da I.ei
Federal n° 4.950-A de 22 de abril de 1966, nos seguintes valores :
CARGA HOR^RIA VAGAS SALARIO
16 01 R$ 4.224,00 IL_________.-
I cARGo
I Engenheiro
LAgroromo
Art. 4°. 0 valor do salalio previsto no artigo 1° desta lei altera
o disposto nos Anexos I e IV da Lei Complemantar n° 037 de 05 de
julho de 2023.
7Pife%ff#urfodectySrein
"apatande}\Luto,202Gatroq;tt:(12)3107-I.200.flwias-Cap:]2820ow
Art. 50 - Fica criado dentro dos Anexos I, 11 e Ill o seguinte a
seguinte func:ao de confianca:
CARGO FORMA DE PROVIMENTO E SECRETARIA VAGAS SALARIO
REQulsITO DELOTAC^O
Chefe de Livre nomea€5o para cargo Gabinete do 01 RS
GabineteI em comiss5o. Forma€5o: Prefeito 5.000,00I
I Ensino superior
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas
por dota€6es orcamentarias pr6prias.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Areias, 10 de novembro de 2023.
PAULOHENR,QUEg3gunc¥:cR%0±a,g?Big,,.:23!i:;7aHctEaNn:I:au:a:afa
D E s o u zA 5#g7:d£Bs8££riR=ABRc&#:5%;£?:a:AiaLOEu::c
Co u T I N H o : a:z¥ECuos::,:::o,, ,doe,sl:8do£`u7nen,o
181428o847 £::',:i¢:3:,,ij,:a:;?a;a;,'foao:3a;1ngoasgna„'-a"
PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO
Prefeito Municipal
orofftycanyandttfodeedin
ltap`quanh]who,202Cenlro.in.I:(12)}107-I200-flritus-Cap:I2820000 ARE-ths
ANExo I - LEI conmLEMENTAR No 37 DE o5 DB -uLHo DE
2023
Bmpregos de PTovimento Efetivo - Regime Celetista -
cargos, cargo horaria, vagas e salirio
rRGOS
CARGA IHOR^RIA VAGAS
I SALARIOI
Agente de controle de endemias 40 04 R$ 2.640,00
Mediador de Conflitos 40h 02 I R$ 4.506,93
Educacionais I Engenheiro Agronomo 16 01I R$ 4.224,00
gJrepe~QTnd'#de#/whdeerha
dyapNon&]iLlho,202Ctunqiz£:(12)3lor-lun-}reies-Ctp:12820an
ANEXO I - DA LEI COMPLEMENTAR N° 34 DE 06 DB
OUTUBRO DE 2022
TABBLA I - CONFORMB SBCRETARIA DE LOTACAO
GABINE'rE Do pRBFEITo
QTDB CARGO/FUNCAO--OU FORMA DE I CONT~RES
DE ATRIBUICAO PROVIMENTO TACAO
I VAGASIL_ /RESPONSABII,IDADE E REQUISITO I TBCNICA
'01I Chefe de GabineteI Livre nomeaGaoparacargoemconmssao+Forma¢ao:Ensinosuperior R$ 5.000,00I
TABELA Ill - QUADRO DB FUNCOES DE CONFIANCA
ANEXO 11 - Chefe de Gabinete
Descrieao sumiria:
Organizar, planejar, dirigir e controlar os trabalhos relativos ao gabinete
do Prefeito e Vice Prefeito;
Descri€ao Detalhada:
> Fornecer aconselhamento estrategico ao prefelto em quest6e8
politicos, administrativas e de gestao.
~ Pesqul8ar e analisar quest6es relevantes pare apoiar a tomada
de decis6es inforlnadas. `~ Coordenaeao de Agenda: Gerenciar a agenda do prereito,
agendando reuni6es, compromis8o8 e eventos.
> Coordenar viagens e garantir que o prefeito esteja informado
sabre 8eus compromlssos.
> Comunicaeao lnterdepartamental:Facilitar a comunicaeao
encaz entre os diferentes departamentos da p]efeitura.
> Garantir que as politicos e diretrizes do prefeito sejam
comunicadas e implementadas de maneira eflciente.
gr!kequ±de,crfu
tryapquoude]iLlho,ZO2Ctutroql.i:(12)}lo7-i2cO-Snins-Cap:12820Ow
~ Supervisao da Equipe de Gabinete: Supervisionar a equipe do
gabinete. atril]uindo responsabilidades e garantindo a ericiencia
operacional.
> Realizar avalia€6es de desempenho e fornecer feedback aos
membros da equipe.
+ Gestao de Projetos Especiais: Coordenar e supervisionar
projetos especiais designados pelo prefeito.
~ Garantir que os projetos sejam concluidos dentro do prazo e
dent[o do oreamento.
> Rela€6e8 Piibucas: Representar o prefeito em eventos pdblicos,
quando nece8sario.
> Gerenciar relae6es colrL a imprensa e garantir uma comunicacao
encaz com os cidadaos.
> Anilise de Politicas Pdblicas: Analisar propostas de politicas
pdblicas e legislaeao pare garantir que estejam alinhadas com
os objetivos do prefeito.
> Coordenar a implementaeao de politlcas aprovadas.
> Gestao de Crises: Agir como panto focal elli sltuae6es de crlse,
coordenando a respo8ta e garantindo uma comunicaeao ericaz.
+ Oreamento e Recursos: Colaborar na preparaeao e
monitoramento do oreamento do gabinete.
; Gerenciar eflcientemente os recursos disponiveis.
> Conformidade Legal: Garantir que as atividades do gabinete
estejam em conformidade com as leis e regulamentae6es locals.
ANEXO Ill
TABEI,A rv - FUNc6Es DE CONFIANCA
QUANTIDADE FUNCAO DE Remuneraeao
DE VAGAS CONFIANCA
01 Chefe de Gabinete R$ 5.000,00
rfuEril￾gfiifettrfedecrfuds
anapohack]ufio,ro2Centrotlied:(\2)}Io7-12tx)-fwias-Cp:]2anoco
MENSAGEM
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciapao dessa egregia
Casa Legislativa a seguinte materia:
Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal n° , de 07 de novembro
de 2023.
«ALTERA I>IsposlTrvos DA LEI COMPLBRENTAR N® 37 DE 05 DE
JULHO DE 2023 E DA PROVDENCIAS CORRELATAS"
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei ten como principal objetivo atender as necessidades
das Secretarias Municipais, a fim de melhorar a ericiencia e eficacia dos
servic:os prestados a populacao de nosso municipio. Para alcan¢ar esse
prop6sito, propomos a criacao de dois cargos efetivos na estrutura
administrativa municipal.
As raz6es que justificam a criacao desses cargos sao as seguintes:
Nos dltimos anos, temos observado urn aumento constante na demanda por
servicos ptiblicos em nossa cidade. Isso inclui areas como sadde, educaeao,
seguranca, assistencia social, entre outras. A falta de recursos humanos
adequados para atender a essa demanda ten sobrecarregado nossos
servidores existentes e afetado a qualidade dos servicos prestados.
A criapao de novos cargos efetivos permitira uma distribuicao mais equitativa
das responsabilidades e tare fas entre os servidores, tornando os processos
mats ericientes e reduzindo a sobrecarga de trabalho.
Com a contratacao de pessoal adicional, as Secretarias Municipals poderao
oferecer urn atendimento mais aSl e de melhor qualidade a populapao,
atendendo suas necessidades de forma mais efetiva.
A criapao de cargos efetivos promovera a prorissionalizacao da administracao
ptiblica, uma vez que os servidores serao selecionados com base em criterios
objetivos de competencia e capacidade, contribuindo para uma gestao mais
qualiricada e transparente.
A longo prazo, a contratapao de servidores efetivos pode resultar em uma
reducao de gastos com terceirizac6es e contratac6es temporarias,
contribuindo para o equilil]rio das rinancas municipals.
Nesse sentido, o Projeto de Ifi que ora apresentamos visa, de maneira
grJpreftyal4%#/ul#crfurdA
\"apN"dt]ulho,201CtniroT;.I:(12)}107-I2cO-3rtl&s-Ctr:I!810an
responsavel, atender as demandas crescentes da populacao, buscando
aprimorar a prestacao de servicos ptiblicos e contribuir para a eficiencia da
administracao municipal.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas parlamentares pal.a
a aprovacao deste projeto de lei, que benericiara diretamente a popula¢ao de
nosso municipio, promovendo o ben-estar e o desenvolvimento local.
Areias, 10 de novembro de 2023.
Assinaao ao.lalmenle poi PAULO HENBIOUE OE
PAULOHENRIQUE!!.u.cz:a::!'-i:_oBr':s:,".:lT=_:,a:a,,,-?
DE SOUZA
COUTINHO:
11814280847
PAUIO HENRIQUB I)E SOUZA COUTINHO
Prefelto Municipal
-i\,,+-
gr]kequ9ttdecfro
G*apoha&}\tqlo,202Ctmroqlth(12)}Iol.12co.frees.Cqi:IZ820ow
A
Procuradoria Municipal
Tern este relatorio a finalidade de demonstrar o estudo do impacto ongamentario￾financeiro para a exercicio atual e os dois subsequentes nos moldes exigidos pelo Tribunal de
Contas do Estado de Sao Paulo para: Criagao de 02 vagas efetivas ao cargo de Agente de
Controle de Endemias, 01 vaga efetiva ao cargo de Mediador de Conflitos Educacionais, 01
vaga ao cargo em comissao de Chefe de Gabinete, adequagao ao piso salarial de 01 vaga
efetiva do engenheiro agr6nomo.
Necessario se fez demonstrarmos tambem a projegao dos gastos com pessoal, para fins
de cumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
1) ESTIIVIATIVA DO IMPACT0 0RCAMENTARIO-FINANCEIRO
1.1-PREMISSAS UTILIZADAS NO CALCULO
Total de Vencimentos Folha Mensal Antes da criacao dos caraos
Total de Vencimentos Folha Mensal ApOs a criacao dos caroos 19.010.93
Valor do Acr6sclmo M®nsal Apurado pare lmpacto Oi.camontirio
Financolro 19.010,93
EXEF`CICIO 2023
GIRATIFICACAO GESTOR CONTABI L MEs ANUAL
% VALOR QTDE SALARIO
SALARIO +ENCARCOS
ANUAL 1/3 FERIAS
TOTALGERAL
Exerclcio2023
0.0% 19.010,93 1 19.010,93 24.429,05 73.287.14 1.357.17 74.644,30
CUSTO
7,.6«,30
ESTIMADO
DESPESA
2023
EXERcicIO 202.
RECOMPOSICAO SALARIAL MEs ANUAL
PERCENTuAL
VALOR QTDE SALARIO
SALARIO +ENCARGOS
ANUAL 1/3 FERIAS
TOTALGEFIAL
Exerclcio2024
3.9% 19.450,46 1 '9.750.46 25.379,33 329.931,35 8.459,78 330.391,13
CUSTO
338.391 13
ESTllvIADO
DESPESA
2024
rilyLH=:13tl,
Jfiye/'ewwafg¢#d:rffc##rfudecha4
Prxp.Nm&)ufro,Z02Ct-iro.":(12)3Iol.lzco.Antics.Cap:12820Ow
EXERC[CIO 2025
RECOMPOSICAO SALARIAL MEs ANUAL
PERCENTuAL
VALOR QTDE SALARIO
SALARIO +ENCARGOS
ANUAL 1/3 FERIAS
TOTALGERAL
Exerci'cio2025
35% 20 441 72 1 20 441 72 26 267 61 341 478 95 8 755 87 350 234 82
CUSTO
3sO,234.82
ESTIMADO
DESPESA
2025
IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCElRO
Ex®rclcio do 2023
Dados cohsiderados Valo, (RSl
A) Resultado Financeiro no Exercicio de 2022 0,00
8) (+) Previsao de arrecadacao Dara 2023 43.200.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira oara 2023 43.200.000,00
D) Gusto estimado para 2023 74.644,30
D/B = lMPACTO 0RCAMENTARIO 0'170/a
D/C = lMPACT0 FINANCEIRO 0,170/a
Exercicio de 2024
Dados consid®rados Valor (RS)
A) Resultado Financeiro no Exerclcio de 2023 -
8) (+) Previsao de arrecadacao para 2024 46.787.363,00
C) (=) Disoonibilidade Financeira Dara 2024 46.787.363,00
D) Custo estimado para 2022 338.931,13
D/B = IMPACTO ORCAMENTARIO 0,72%
D/C = lMPACTO FINANCEIRO 0,72%
Exercicio de 2025
Dados considerados Valor 'Rsl
A) Resultado Financeiro no Exercicio de 2024 -
8) (+) Previsao de arrecadacao para 2025 51.900.000,00
C) (=) DisDonibilidade Financeira Dara 2025 51.900.000,00
D) Custoestimado para 2025 350.234,82
D/B = IMPACTO ORCAMENTARIO 0,67%
D/C = lMPACTO FINANCEIRO 0,67%
gr]kequ##itJAcfro
QxpNan&]iilko,ZOzcatrotha(12)310l.IZco.froias-Cql:12820ow
2) PROJECAO AUMENT0 DO GASTO DE PESSOAL
Atualmente o municipio encontra-se com o limite de gasto abaixo de 51,30%, portanto
nao existe impedimento para a concessao do reajuste proposto.
siTUAeAO RECEITA CORRENTE DESPESA PERCENTUAL
ATUAL LiQUIDA PESSOAL COIVIPROMETIMENTO
OuV23 41.002.978,07 15.750.878,06 38,49%
Com criacao das vagas o municipjo ao final do exercicio ainda estafa abaixo do limite
maximo permitido e do prudencial.
ESTllvIATIVA RECEITA ESTIMATIVA PERCENTUAL
CORRENTE LiQulDA DESPESA PESSOAL COMPROIVIETIMENTO
EXERCICIO 2023 37.024.000,00 15.855.522,36 42,82%
EXERCICIO 2024 38.875.200,00 16.812.278.87 43,25%
EXERCICIO 2025 40.818.960,00 17.750.943,45 43,49%
Diante dos ntlmeros apresentados a criagao das vagas ora proposta nao afetafa as
metas previstas, nem tao pouco ultrapassara os limites permitidos pela LRF.