materia nº 3/2024

C/121.11M MV.NICIPAL Dr E }Inas 
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REQUERIMENTO N.° 03/2024 
REQUEIRO, nos termos regimentais, ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que informe e envie documentos no 
prazo de Lei, com referência as retroescavadeiras 
pertencentes ao município e aluguel de 
retroescavadeira as seguintes informações: 
- Qual os valores gastos no ano de 2023 com 
manutenção e conserto das 04 retroescavadeiras 
pertencentes ao município? Enviar cópia das notas 
fiscais e comprovantes de pagamentos individualmente. 
- Porque motivo foi alugada uma retroescavadeira? 
Enviar cópia do contrato e comprovantes de 
pagamentos. 
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2024. 
Ver. SILVESTRE NÇALVES DA SILVA 
ANONA 
Ver. EDSON RSENDE RODRIGUES 
Cit fl 317).1VICIPAL DE finIAS 
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JUSTIFICATIVA 
Considerando o princípio da publicidade 
e transparência e o direito constitucional do cidadão 
à informação. 
Considerando que o presente requerimento 
de informação é de suma importância e interesse 
coletivo, e tem por finalidade acompanhar os rumos da 
administração pública. 
Os documentos devem ser encaminhados ao 
Poder Legislativo para ciência da Edilidade, cabendo 
a ela o poder de fiscalização conforme preceitua o 
artigo 31 da Constituição Federal, respeitado o 
Regimento Interno da E.Casa de Leis, no que diz 
respeito aos prazos, visando à relações de 
transparência entre os Poderes, e, pelo bem comum. 
Diante do exposto, é que trazemos à 
apreciação do Plenário o presente requerimento, que 
após lido e aprovado, deverá ser encaminhado ao Chefe 
do Poder Executivo.