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PROJETO DE RESOLUGÃO N° 02/2024
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
DO PODER LEGISLATIVO DE AREIAS,
PARA A LEGISLATURA DE 10 DE JANEIRO
DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028."
Art. 10. Fica fixado como subsídio mensal
para os agentes políticos do Poder Legislativo do
município de Areias/SP, para a Legislatura de 1° de
janeiro 2025 a 31 de dezembro de 2028, o seguinte:
PRESIDENTE DA CÂMARA R$ 4.500,00
VEREADOR R$ 3.200,00
Art. 2°. Os agentes políticos do Poder
Legislativo não farão jus ao recebimento de férias e
décimo terceiro salário.
Art. 3°. Os subsídios dos agentes políticos
do Poder Legislativo não serão reajustados
anualmente.
Art. 4°. O Vereador que faltar, sem
justificativa legal, às sessões ordinárias e
extraordinárias terão seus subsídios descontados
proporcionalmente ao número de sessões realizadas.
Parágrafo Primeiro — o prazo para
apresentação da justificativa é de até 48 (quarenta e
oito) horas da realização da sessão.
Art. 5°. As despesas com a execução da
presente Resolução correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente.
CMIAM 9i11WCIP.AL _AREM
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Art. 6°. Esta Resolução entrará em vigor em
01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em
contrário.
Areias, 05 de fevereiro de 2024.
MESA DA CÂMARA
Ver. CÉSAR P DRO DA SILVA
Presiden e
Ver. WALDIR FERREIRA DOS SANTOS
1° Secretário
CAggAM 91/V9V/C/PAL YE Ev4S
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal submete à
apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei, que
visa fixar os subsídios dos Vereadores do Município
de Areias-SP, conforme dispõe as normas
constitucionais e legais pertinentes.
A fixação dos subsídios dos Vereadores é de
competência exclusiva da Câmara Municipal exercitável
por Resolução.
Acompanha presente projeto de Resolução
Impacto Financeiro Orçamentário.
Areias, 05 de fevereiro de 2024.
MESA DA CÂMARA
Ver. CESAR PEDRO DA SILVA
Presidente
Ver. WALDIR FERREIRA DOS SANTOS
1° Secretário
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS SP
DO MOTIVO:
SUBSIDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL PARA O
MANDATO DE 2025 A 2028
Necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa ser analisado o impacto
de tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal
do legislativo, valores pretendidos: vereador R$3.200,00, presidente R$4.500,00
ESTIMATIVA DA DESPESA
DISCRIMINAÇÃO VALOR — R$
Valor dos Subsídios — Valor Anual 105.641,40
Encargos Patronais 21% - Valor Anual sobre Subsídios 22.184,69
TOTAL 127.826,09
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Exercício de 2024
DISCRIMINAÇÃO VALOR — R$
A) Déficit Financeiro em 31/12/2023 0,00
B) (+) Previsão de Transferências Financeiras para 2024 1.037.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2024 1.037.000,00
D) Custo estimado para 2025 127.826,09
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 12,32%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 12,32%
Exercício de 2025
DISCRIMINAÇÃO VALOR — R$
A) Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2024 0,00
B) (+) Previsão de Transferências Financeiras para 2025 1.140.700,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2025 1.140.700,00
D) Custo estimado para 2025 140.608,70
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 12,32%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 12,32%
Exercício de 2026
DISCRIMINAÇÃO VALOR — R$
A) Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2025 0,00
B) (+) Previsão de Transferências Financeiras para 2026 1.254.770,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2026 1.254.770,00
D) Custo estimado para 2026 154.669,57
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 12,32%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 12,32% --,
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Exercício de 2027
DISCRIMINAÇÃO VALOR — R$
A) Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2026 0,00
B) (+) Previsão de Transferências Financeiras para 2027 1.380.247,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2027 1.380.247,00
D) Custo estimado para 2027 170.136,53
DM = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 12,32%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 12,32%
PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Na previsão das transferências financeiras utilizamos o valor previsto no Plano Plurianual (PPA), período 2022 a
2025. Nas despesas com pessoal partimos do valor apurado no 3
0
(terceiro) quadrimestre de 2023.
DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL
Terceiro Quadrimestre de 2023
DISCRIMINAÇÃO VALOR — R$
Receita Corrente Liquida 38.041.815,17
Despesas Totais com Pessoal 699.461,59
Percentual dos Gastos 1,83/6,00%
Exercício de 2025
DISCRIMINAÇÃO VALOR — R$
Receita Corrente Líquida Prevista 41.845.996,69
Gastos com Pessoal previsto no ano 769.407,75
Percentual dos Gastos 1,83/6,00%
Exercício de 2026
DISCRIMINAÇÃO VALOR — R$
Receita Corrente Líquida Prevista 46.030.596,36
Gastos com Pessoal previsto no ano 846.348,53
Percentual dos Gastos 1,83/6,00%
Exercício de 2027
DISCRIMINAÇÃO VALOR — R$
Receita Corrente Líquida Prevista 50.633.655,00
Gastos com Pessoal previsto no ano 930.983,38
Percentual dos Gastos 1,83/6,00%
Exercício de 2028
DISCRIMINAÇÃO VALOR — R$
Receita Corrente Líquida Prevista 55.697.020,50
Gastos com Pessoal previsto no ano 1.024.081,72
Percentual dos Gastos 1,83/6,00%
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LIMITE CONSTITUCIONAL PARA GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO (EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 25/2000)
DISCRIMINAÇÃO VALOR — RS
PREVISAO REPASSE TOTAL DA PREFEITURA PARA 2025 1.140.700,00
PREVISAO DESPESAS COM A FOLHA DE PAGAMENTO 769.407,75
PREVISAO DO PERCENTUAL COM A FOLHA 67,45%
PERCENTUAL MAXIMO 70,00%
Como pode ser constatado pelos números acima, com o envio do Projeto de Resolução
número 02/2024, que dispõe sobre a fixação do valor dos subsídios dos vereadores e do
presidente da Câmara Municipal de Areias/SP para a próxima legislatura (2025/2028) e
Reajuste na base de 10,00% e, a manter o nível de transferências previstas, o Legislativo
Municipal estará dentro dos limites determinado pela Lei Complementar 101/00, Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Areias SP, 16 de fevereiro de 2024.
Ct_
JOSE ROBE
TEC.CONTABIL
CMIAM 911wv/CRAL DEARE/AS
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DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000,
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA
DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS ESPECIFICAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS
NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O EXERCICIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O
PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS
Areias SP, 16 de fevereiro de 2024.
CESAR PEDRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA (2023/204)