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Estado de São (Paulo
Traça %ove á Julho, 202 Centro Teí: (12)3107-1200 -,eltetas - Cep :12 820 000
Areias, 08 de abril de 2024.
Oficio n° 056/2024 — GAB.
Ref.: Encaminha Projetos de Leis Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Areias/SP,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste ofício, encaminhar o Projeto de
Lei Ordinária, sendo este intitulado que:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A
TRANFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIIAS PARA O EXERCICIO DE 2024."
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE AÇÃO NO PLANO
PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIAS), NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE DO MUNICIPIO DE AREIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." a ser apreciado e deliberado pelos nobres vereadores desta Casa
Legislativa.
Anexo a estas correspondências, segue os seguintes documentos relacionado aos
projetos de Leis:
1. Projetos de Leis Municipal;
2. Justificativas dos projetos de Leis, contendo as razões e fundamentos que embasam as
suas necessidades;
No mais, requer-se a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, com a convocação de
Sessões Extraordinárias se necessário, para que se possa aprovar o presente, eis a necessidade
da Municipalidade.
Assim, sem mais, na expectativa de que nossa solicitação seja prontamente atendida,
renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
~toado thultattnento pot PAULO HENRIQUE DE
PAULO HENRIQuEsouzAc°ui—o DN CaBR. 0.1CP•Bonet "8"2""7 OU.Soofetana do
DE SOUZA
COUTINHO:
11 81 4280847
PAULO HENRIQUE D'Ê'gZiT252'14/OCOUTINHO
Prefeito Municipal
Rocoita Fodwat do Buaatt • RFS. OU.RÇR a-CPF
0,3. OU.AC VALO) RFB VS. OU. AR DNA.
01.1oPtosowal.01.1.07875533030160.CN.PAULO
HENRIQUE DE SOUZA COUTIN110-11014200847
Rarao. Eu sou o autor deste downento
Localtraçaar sua tocaloaçao de namatut a ao.
Data 2024.00 00 10 41 20-031001
Ao Sr. Cesar Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Areias/SP
PAleiãow .C-Yiianice/t a d2Zeeiad
Estado de São ePaufo
l'raça "Vote de filfio, 202 Centro ret: (12)3107-1200 -Areias - Cep :12 820 000
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° OS /2024.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE
AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024."
ARTIGO 10 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
a transposição de recursos no Orçamento do Município, vigente em 2024, por anulação
na dotação orçamentária descrita abaixo:
Órgão: 02 — Secretaria Municipal de Administração e Governo
Unidade: 01 — Setor de Planejamento e Administração Geral
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 02 — Gestão de Administração Pública
Ação: 2.002 Manutenção do Setor de Administração Geral
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Fonte de Recursos: 01.0140
Valor: R$ 356.182,33
Ficha: 21
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Estado de São ,'Pau fo
Praça Woly jugo, 202 Centro Tei: (12)3107-1200 -Areias - Cep :12 820 000
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros
— Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 01.0140
Valor: R$ 241.021,38
Ficha: 25
PARÁGRAFO ÚNICO — A transposição de recursos orçamentários,
autorizada nos termos do caput desse artigo, será classificada e codificada em
conformidade com a legislação em vigor, tendo o seguinte destino:
Órgão: 01 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito e Dependências
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 04 — Coordenação e Gestão de Governo
Ação: 2.001 — Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 01.0110
Valor: R$ 22.545,90
Ficha: 2
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 01.0110
Valor: R$ 10.019,44
Ficha: 3
2
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Estado São Tatá
(Na 21Ove á julho, 202 Centro TL: (12)3107-1200 -Mias - Cep :12820 000
Órgão: 04 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01 — Educação Básica
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 05 — Desenvolvimento da Educação de Qualidade
Ação: 2.004 — Manutenção de Ações do Ensino Fundamental —
Educação Básica
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 01.0220
Valor: R$ 107.107,09
Ficha: 34
Ação: 2.005 — Manutenção de Ações do Ensino Infantil — Educação
Básica
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 01.0210
Valor: R$ 119.560,66
Ficha: 43
Órgão: 04 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 02 — Educação Fundeb
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 05 — Desenvolvimento da Educação de Qualidade
3
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Estado de São Tazdo
l'raça Way á julho, 202 Centro •Teí: (12)3107-1200 -Areias - Cep :12 820 000
Ação: 2.013 — Manutenção de Ações e Serviços de Saúde
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 01.0310
Valor: R$ 13.503,40
Ficha: 95
Fonte de Recursos: 05.0301
Valor: R$ 1.358,61
Ficha: 96
ARTIGO 2° — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
a transferência de recursos no Orçamento do Município, vigente em 2024, por anulação
na dotação orçamentária descrita abaixo:
Órgão: 02 — Secretaria Municipal de Administração e Governo
Unidade: 01 — Setor de Planejamento e Administração Geral
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 02 — Gestão de Administração Pública
Ação: 1.002 Obras de Interesse da Administração Geral
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01.0110
Valor: R$ 20.000,00
Ficha: 8
Fonte de Recursos: 01.0100
Valor: R$ 10.000,00
5
9Pte)&41,442 GYítMnie,045 C4 (Siree.a1
Estado de São l'atdo
faro Me á Oto, 202 Centro 'Ti'(: (12)3107-1200 - Areias Cep :12 820 000
Ficha: 9
AREIAS
Fonte de Recursos: 02.0100
Valor: R$ 450.462,92
Ficha: 10
Ação: 1.004 Aquisições de Imóveis e Desapropriações
Categoria Econômica: 4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis
Fonte de Recursos: 01.0110
Valor: R$ 20.000,00
Ficha: 13
Fonte de Recursos: 01.0140
Valor: R$ 100.000,00
Ficha: 14
Órgão: 04 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01 — Educação Básica
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 05 — Desenvolvimento da Educação de Qualidade
Ação: 1.006 —Ampliação, Reforma e Adaptação de Escolas de Ensino
Fundamental — Educação Básica
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01.0220
Valor: R$ 70.000,00
Ficha: 28
6
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Estado de São (Patdo
(Praça %ove &paio, 202 Centro léí: (12)3107-1200 - Mias - Cep :12 820 000
Ação: 1.008 — Aquisição de Móveis e Equipamentos Para Ensino
Infantil — Educação Básica
szEíA s
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material
Permanente
Fonte de Recursos: 01.0210
Valor: R$ 10.000,00
Ficha: 30
Órgão: 04 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 02 — Educação - Fundeb
Função: 12— Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 05 — Desenvolvimento da Educação de Qualidade
Ação: 1.037 —Ampliação, Reforma e Adaptação de Escolas de Ensino
Fundamental — Fundeb
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01.0262
Valor: R$ 80.000,00
Ficha: 51
Órgão: 07— Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Unidade: 02 — Setor de Saneamento Básico
Função: 17 — Saneamento
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 16 — Abastecimento e Saneamento Básico
7
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Estado de São (Pardo
Praça Wove tí e jutho, 202 Centro (Teí: (12)3107-1200 - Areias - Cep :12 820 000
Ação: 1.042 — Obras na Rede Coletora de Tratamento de Esgotos
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 05.0100
Valor: R$ 1.966.820,17
Ficha: 155
PARÁGRAFO ÚNICO — A transferência de recursos orçamentários,
autorizada nos termos do caput deste artigo, será classificada e codificada em
conformidade com a legislação em vigor, tendo o seguinte destino:
Órgão: 01 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito e Dependências
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 04 — Coordenação e Gestão de Governo
Ação: 2.001 — Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 01,0110
Valor: R$ 30.000,00
Ficha: 2
Órgão: 02 — Secretaria Municipal de Administração e Governo
Unidade: 01 — Setor de Planejamento e Administração Geral
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
8
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Estado de São (Pau [o
Praça %ove ifr jugo, 202 Centro 'rd: (12)3107-1200 -areias. Cep :12 820 000
Programa: 02 — Gestão de Administração Pública
Ação: 2.002 Manutenção do Setor de Administração Geral
Categoria Econômica: 3 1 90.11.00 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 01.0110
Valor: R$ 233.843,17
Ficha: 16
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 01.0110
Valor: R$ 63.458,19
Ficha: 17
Órgão: 04 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01 — Educação Básica
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 05 — Desenvolvimento da Educação de Qualidade
Ação: 2.004 — Manutenção de Ações do Ensino Fundamental —
Educação Básica
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 01.0220
Valor: R$ 375.871,54
Ficha: 33
Ação: 2.005 — Manutenção de Ações do Ensino Infantil — Educação
Básica
9
g )oer Zum CAmágtat (24 P2Ite11514
Estado de São (Pau (o
Praça Wave á Mo, 202 Centro Tet: (12)3107-1200 -Mias Cep :12 820 000
Fonte de Recursos: 02.0272
Valor: R$ 69.158,73
Ficha: 58
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 02.0272
Valor: R$ 82.264,55
Ficha: 59
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 06 — Promoção à Saúde de Qualidade
Ação: 2.013 — Manutenção de Ações e Serviços de Saúde
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 01.0310
Valor: R$ 243.035,82
Ficha: 95
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 01.0310
Valor: R$ 161.261,49
Ficha: 97
11
ei&lea 0- 1.021e91, a I (4 (2X-hrei(14
Estado de São (Paul° .
Praça X' ote á julho, 202 Centro TL: (12)3107.1200 - Mias - Cep :12 820 000
Ação: 2.014 — Manutenção do Programa Saúde da Família
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 05.0370
Valor: R$ 11.589,50
Ficha: 113
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 05.0313
Valor: R$ 359.651,86
Ficha: 114
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 01.0310
Valor: R$ 108.990,90
Ficha: 115
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de lnfraestrutura e Serviços Públicos
Unidade: 01 — S.E.R.M
Função: 26 — Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 08 — Ações de lnfraestrutura do S.E.R.M
Ação: 2.019 — Manutenção da Estradas Municipais
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 01.0110
Valor: R$ 3.730,29
12
`IWJ eilmea ale CS‘eias
Estado de São 'Pauto
fraça'Xove de „I do, 202 Centro TeL (12)3107-1200 -Mias - Cep :12 820 000
Ficha: 144
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 01.0110
Valor: R$ 1.865,71
Ficha: 145
Órgão: 07— Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Unidade: 02 — Setor de Saneamento Básico
Função: 17 — Saneamento
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 16— Saneamento e Abastecimento Básico
Ação: 2.015 — Manutenção do Sistema de Abastecimento de água e
Serviços de Esgoto
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 01.0110
Valor: R$ 23.771,29
Ficha: 163
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 01.0110
Valor: R$ 8.507,45
Ficha: 164
13
iimea 0/éretiniegtalc4 294e,áz
Estado de São (Pado
Praça f,Vm de judio, 202 (entro 'Ia: (12)3107-1200 -Mis - (e' p :12 820 000
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 — Serviços e lnfraestrutura Urbana
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 451 — lnfraestrutura Urbana
Programa: 09 — Desenvolvimento Urbano e lnfraestrutura
Ação: 2.020 — Manutenção Desenvolvimento Urbano e lnfraestrutura
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 01.0110
Valor: R$ 339.860,22
Ficha: 194
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 01.0110
Valor: R$ 147.564,21
Ficha: 195
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 605 — Abastecimento
Programa: 10— Desenvolvimento e lnfraestrutura Rural
Ação: 2.021 — Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 01.0110
14
ehinea glfiamiciA.al C912teé424
(Estado rk São Tauk
f'aça Wove »tio, 202 Centro eret: (12)3107-1200 - trás - Cep :12 sa 000
Valor: R$ 43.515,66
Ficha: 213
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 01.0110
Valor: R$ 19.726,53
Ficha: 214
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cultura
Unidade: 01 — Setor de Cultura
Função: 13 — Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 11 — Promoção da Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
Ação: 2.026 — Desenvolvimento das Ações de Promoção da Cultura
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 01.0110
Valor: R$ 6.981,44
Ficha: 230
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 01.0110
Valor: R$ 7.961,20
Ficha: 231
15
,PA itugea /u/a/Ie C-Áeéiat;
Estado de São (Paul° .
Praça Now de julho, 202 Couro Teí: (12)3107-1200 - ,grtiCS :12 820 000
Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Fazenda
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 123 —Administração Financeira
Programa: 03 — Gestão e Controle das Finanças Públicas
Ação: 2.003 — Manutenção da Secretaria de Finanças
Categoria Econômica: 3.1.90 11 00 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 01.0110
Valor: R$ 48.729,27
Ficha: 246
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 01.0110
Valor: R$ 19.520,34
Ficha: 247
Órgão: 12 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 02 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 07 — Gestão da Assistência Social
Ação: 2.016 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 01.0510
16
:DA C)94,1:04
Estado á São (Pago
Praça 2(o1? á julko, 202 Centro Te£: (12)3107-1200 • Mias - Crp :12 820 000 AWAS
Valor: R$ 11.521,28
Ficha: 264
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 01.0510
Valor: R$ 9.686,76
Ficha: 265
Sub-Função: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 07 — Gestão da Assistência Social
Ação: 2.024 — Manutenção do Conselho Tutelar
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 01.0510
Valor: R$ 12.312,77
Ficha: 275
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 01.0510
Valor: R$9.918,13
Ficha: 276
Órgão: 12 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 03— Centro de Referência de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 07 — Gestão da Assistência Social
17
Ate dwea Pli,amicOalc4 094eitz.4
Estado de São l'auk
(Praça %ove de >aio, 202 Centro Tet: (12)3107-1200 -Amas Cep : 12 820000
Ação: 2.018 — Manutenção do Centro de Referência de Assistência
Social
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 01.0510
Valor: R$ 14.499,18
Ficha: 302
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 01.0510
Valor: R$ 6.574,75
Ficha: 303
Órgão: 13 — Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Eventos
Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Eventos
Função: 27 — Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 11 — Promoção da Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
Ação: 2.023 — Manutenção e Incremento dos Esportes Comunitários
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 01.0110
Valor: R$ 20.368,25
Ficha: 315
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 01.0110
Valor: R$ 9.728,00
18
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Estado de São l'aufo
Praça X' ote de:Mb, 202 Centro 'rd: (12)3107-1200 -Mias - Cep :12 820 000
Ficha: 316
ARTIGO 3° — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
a abertura de crédito adicional especial, vigente em 2024, por anulação na dotação
orçamentária descrita abaixo:
Órgão: 07— Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Unidade: 02 — Setor de Saneamento Básico
Função: 17 — Saneamento
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 16 — Abastecimento e Saneamento Básico
Ação: 1.042 — Obras na Rede Coletora de Tratamento de Esgotos
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 05.0100
Valor: R$ 1.033.179,83
Ficha: 155
PARÁGRAFO ÚNICO — A abertura de crédito adicional especial,
autorizada nos termos do caput deste artigo, será classificada e codificada em
conformidade com a legislação em vigor, tendo o seguinte destino:
Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Fazenda
Função: 28 — Encargos Especiais
Sub-Função: 846 — Outros Encargos Especiais
Programa: 14 — Encargos Públicos Diversos
19
Zwea a4 CQU'au
Estado de São Paulo
;Praça ,'Vote de :Mão, 202 Centro Te(: (12)3107-1200 -Arrias - Cep:12 820 000
Ação: 0.001 — Pagamento da Dívida Contratada
AWAS
Categoria Econômica: 3.2.90.21.00 — Juros Sobre a Dívida por
Contrato
Fonte de Recursos: 01.0110
Valor: R$ 615 480,00
Órgão: 14 — Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade: 01 — Guarda Municipal
Função: 06 — Segurança Pública
Sub-Função: 181 — Policiamento
Programa: 18 — Segurança Pública
Ação: 2.072 — Manutenção da Guarda Municipal
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 01.0110
Valor: R$ 227.841,66
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 01.0110
Valor: R$ 64.934,87
Órgão: 15 — Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Unidade: 01 — Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Função: 18— Gestão Ambiental
Sub-Função: 541 — Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 12— Preservação do Meio Ambiente
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Estado de São l'aul.o
Praça Mnr de jato, 202 Centro Te£: (12)3107-1200 -Mias - Cep :12 820 000
Ação: 2.070 — Manutenção da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 01.0110
Valor: R$ 75.037,59
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 01.0110
Valor: R$ 49.885,71
ARTIGO 4° — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
a abertura de crédito adicional suplementar, vigente em 2024, por anulação na dotação
orçamentária descrita abaixo:
Órgão: 01 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito e Dependências
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 04 — Coordenação e Gestão de Governo
Ação: 2.001 — Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Fonte de Recursos: 01.0110
Valor: R$ 13.503,40
Ficha: 5
21
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Estado de São T'a ido
,Praça N'ove d e ião, 202 Centro 'rd: (12i3107.1200 - Areias - (gr :12 820 000
MENSAGEM
Exmo. Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Sirvo-me do presente para encaminhar a essa Edilidade o
presente Projeto de Lei que tem como objetivo solicitar autorização para a
movimentação de dotação orçamentária dentro da Lei Orçamentária Municipal
em vigor.
Tal iniciativa se deve frente a necessidade de alocação de
recursos para reforço de dotação com despesa de pessoal em nosso município,
visto a importância crucial da gestão eficaz e eficiente dos recursos públicos
diante das dinâmicas em constante evolução.
A elaboração do orçamento municipal é um processo
complexo, que demanda um equilíbrio meticuloso entre as demandas dos
diferentes setores da sociedade e os recursos financeiros disponíveis. É
imperativo garantir que os serviços essenciais sejam mantidos e que as
necessidades da comunidade sejam atendidas de forma adequada.
Nesse contexto, o objeto do projeto de lei em análise, no
caso o reforço de dotação com despesa de pessoal se mostra essencial para
regularizar esta matéria e evitar prejuízos aos servidores municipais, que
desempenham um papel fundamental na prestação de serviços à nossa
comunidade. São eles os pilares que sustentam o funcionamento eficiente de
nossa municipalidade.
Portanto, solicito encarecidamente o apoio para a alocação
dos recursos necessários, a fim de garantir a continuidade dos serviços públicos
e o bem-estar de nossos servidores municipais.
23
pA, f Pillerinie914/ aQireiC143
Estado de . São Tado
Mo Me d.e Juilio, 202 Coarold: (12)3107-1200 -)1ftias - Ccp :12 820 000
Por fim, aproveito a oportunidade e renovo votos de
elevada estima e consideração.
Na expectativa da costumeira boa recepção de nossas
proposituras por esta renomada Casa Legislativa, temos a certeza de que a
matéria em destaque será analisada com a atenção de sempre e, depois, do
estudo e debate, o Projeto de Lei terá apreciação positiva.
Areias, 05 de abril de 2024.
Atenciosamente,
PAULO
HENRIQUE DE
SOUZA
COUTINHO:
11814280847
Assinado digitalmente por PAULO
'HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO:
11814280847
1)N- C=BR, OsICP-Brasil. OUsSecretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB. OU=RFB
e-CIPF A3, OU=AC VALID RFB V5. OUSAR
DNA, OU=Presencial, OU=07875533000166,
CN=PAULO HENRIQUE DE SOUZA
COUTINHO:11814230847
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PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO
Prefeito Municipal
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