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Estado á São (Pauto
(Praça 2,fove á Mio, 202 Centro TeL (12)3107-1200 - frias • Cep :12 820 000
Oficio n° 056/2024 — GAB.
Ref.: Encaminha Projetos de Leis Municipal
AtzElAS
Areias, 08 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Areias/SP,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste ofício, encaminhar o Projeto de
Lei Ordinária, sendo este intitulado que:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A
TRANFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIIAS PARA O EXERCICIO DE 2024."
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE AÇÃO NO PLANO
PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIAS), NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE DO MUNICIPIO DE AREIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." a ser apreciado e deliberado pelos nobres vereadores desta Casa
Legislativa.
Anexo a estas correspondências, segue os seguintes documentos relacionado aos
projetos de Leis:
1. Projetos de Leis Municipal;
2. Justificativas dos projetos de Leis, contendo as razões e fundamentos que embasam as
suas necessidades;
No mais, requer-se a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, com a convocação de
Sessões Extraordinárias se necessário, para que se possa aprovar o presente, eis a necessidade
da Municipalidade.
Assim, sem mais, na expectativa de que nossa solicitação seja prontamente atendida,
renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
A.10000 Clégotalmente po, PAULO HENRIQUE DE
PAULO HENRIQUE SOUZA COv TINHO '18142E0847
ON C.1318. 041CP.0rse4, OU4Secretalia da
DE SOUZA Receita Federal do 9rae4 - RF8, OUoRF 8 e-CPF
Al. 011eAC VALID RF8 V5, OUoAR DNA.
011oPtesenc41. OW.07075531000168. CNoPAULO
COUTINHO: HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO 11814280847
RUM Eu mu o autor Acate documento
11814280847
Locabreedo• na locailzaçâo de 94b1180.113 800,
Data 2024.04.08 1041 20.0300'
PAULO HENRIQUE DEÊ'ãtie.irfA000UTINHO
Prefeito Municipal
Ao Sr. Cesar Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Areias/SP
Za4ea 0/14nilgtaide
Estado de São (Pau
;Praça Yost ti e Julho, 202 Centro TeL (12)31074200 -Areias- (ep :12 820 000
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 04 /2024.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
INCLUSÃO DE AÇÃO NO PLANO
PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O
VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS),
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE
DO MUNICÍPIO DE AREIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ARTIGO 1° — Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder
com a criação de crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), por anulação na dotação orçamentária descrita abaixo, observado o
disposto no inciso III, parágrafo 1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01 — Educação Básica
Função: 12- Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 05 — Desenvolvimento da Educação de Qualidade
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Ação: 2.011 Ampliação, Reforma e Adaptação de Escola de
Ensino Infantil — Educação Básica
Fonte de Recursos: 01.0210
Valor: R$ 10.000,00
Ficha: 31
1
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Estado de São (Paulo
Traça X°ote á jato, 202 Centro'ret: (12)3107-1200 - Areias - Cep :12 820 000 AtzEÍAS
PARÁGRAFO ÚNICO — A abertura do crédito adicional especial,
autorizada nos termos do caput desse artigo, será classificada e codificada em
conformidade com a legislação em vigor, tendo o seguinte destino:
Órgão: 14 — Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade: 03 — Departamento de Inteligência e Monitoramento
Função: 06 — Segurança Pública
Sub-Função: 181 - Policiamento
Programa: 18 — Segurança Pública
Categoria Econômica: 3.1.90.96.00 — Ressarcimento de
Despesas de Pessoal Requisitado
Ação: 2.071 — Manutenção da Atividade Delegada
Fonte de Recursos: 01.110
Valor: R$ 10.000,00
ARTIGO 2° — O presente Crédito Adicional Especial será
incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente
exercício.
ARTIGO 3° — A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Areias, 05 de abril de 2024.
PAULO
HENRIQUE DE
SOUZA
COUTINHO:
11814280847
Assinado digitalmente por PAULO
HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO:
11814280847
ON C=E3R. 0=ICP-Brasil, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB. OU=RFB
e-CPF A3, OU=AC VALID RFB VS, OU=AR
DNA, OU=Presencial. OU=07875533000166,
CN=PAULO HENRIQUE DE SOUZA
COUTINHO:11814280847
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura
aqui
Data: 2024.04.08 1001 43-0300'
Foxit Reader Versão: 101.3
PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO
Prefeito Municipal
2
PAULO
HENRIQUE
DE SOUZA
ei y a /Mo ',CO a I C.94el 7 04 .
Estado de São (Pau fo
l'raça Xcitx á 00, 202 Centro Td: (12)3107-1200 -Mias - Cep :12 820 000
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei, que ora encaminhamos à análise e deliberação
de Vossas Excelências, trata-se da criação de dotação orçamentária e a consequente
abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A criação de dotação e abertura do Crédito Adicional Especial faz-se
necessária vez que o município firmou convênio com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria da Segurança Pública e não considerou a mesma no PPA, LDO e LOA para o
exercício de 2024. Cabe esclarecer que o referido convênio tem como objeto a Implantação
do programa de Atividade Delegada, com o emprego de policiais militares. Trata-se, assim,
de ajuste para viabilizar o compartilhamento, com o Estado, da execução de atividades de
competência municipal — notadamente de polícia administrativa e relacionadas com
manutenção da segurança e ordem públicas — mediante o apoio e emprego de policiais
militares que se voluntariam para trabalhar em escala especial e em locais a serem
especificados em Plano de Trabalho.
Diante disso, faz-se necessária a reprogramação orçamentária de recurso
vinculado a educação que não serão utilizados em sua totalidade, para fomento dos
programas vinculados a pasta.
Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Especial
serão cobertos com recursos por anulação de dotação orçamentária, conforme inciso III,
parágrafo 1°, do art. 43, da Lei Federal n°4.320 de 17 de março de 1964.
Diante do exposto, e contando com o apoio de Vossas Excelências para
votação da matéria em regime de urgência, subscrevemos com apreço.
Areias, 05 de abril de 2024.
Assinado digitalmente por PAULO
HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO.
11814280847
DN: C.1312, 0.4CP•8rasil,
OUsSecretana da Receita Federal do
MON RFB, OU=RFEI e•CPF A3,
OU.ACVALID RFB VS, OU.AR DNA,
OU.Presencial, OU=07875533000166,
CN=PAULO HENRIQUE DE SOUZA
COUTINHO COUTINHO11814280847
Razão: Eu sou o autor deste documento
" Localização: sua localização de
11814280847psalain:82'24,041u.i08 1002:07-0300' Foxit Reader Versão: 10.1.3
PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO
Prefeito Municipal
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