texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PROTOCOLO GERAL 67/2024
Data: 12/04/2024 - Horário: 14:44
Legislativo - REQ 7/2024
Câmara Municipal de Areias - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000
E-mail: contato camaraareias.sp.gov.br Home Page: www.areias.sp.leg.br
REQUERIMENTO N.º 07/2024
REQUEIRO, nos termos regimentais, ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que informe no prazo de Lei quais
os valores contratados através de operação de crédito
autorizado pela Lei 1390/2022, enviando cópia dos
contratos.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2024.
Ver. Edson' Rezende Rodrigues
JUSTIFICATIVA
Considerando que é inerente ao Poder
Legislativo à fiscalização dos atos do Executivo.
Considerando o princípio da publicidade e
transparência e o direito constitucional do cidadão à
informação.
Considerando que o presente requerimento
de informação é de suma importância e interesse
coletivo, e tem por finalidade acompanhar os rumos da
administração pública.
Do exposto, é que apresento o presente
Requerimento, que após deliberação pelo E. Plenário,
seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.
open original →