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Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep:12 820 000
Areias, 07 de maio de 2024
Ofício nº 076/2024 — GAB.
Ref.: Encaminha Projetos de Leis Municipais
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Areias/SP,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste ofício, encaminhar os
ta Projetos de Leis Ordinárias, sendo este intitulados que:
“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
AREIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$28.127,75 (VINTE E OITO MIL, CENTO
E VINTE SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS.”
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÃO NO PLANO
PLURIANUAL —- PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS —- LDO NO
EXERCICIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” a ser apreciado e deliberado
pelos nobres vereadores desta Casa Legislativa.
Anexo a estas correspondências, segue os seguintes documentos relacionados aos
projetos de Leis:
1. Projetos de Leis Municipais;
2. Justificativas dos projetos de Leis, contendo as razões e fundamentos que embasam
a sua necessidade;
No mais, requer-se a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, com a convocação de
sessões extraordinárias se necessário, para que se possa aprovar o presente, eis a
necessidade da Municipalidade.
Assim, sem mais, na expectativa de que nossa solicitação seja prontamente
- Horário: 14:43
PROTOCOLO GERAL 80/2024
pal de Areias - SP
Data: 07/05/2024
Administrativo
Prefeito Municipal
Ao Sr. Cesar Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Areias/SP
Pao cando a
Baça Nove de Julho, 202 Centro Tl: (12) 3107-120 - Ares -Cep:12420000 A PTE E)
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº + 1/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E CRIAÇÃO DE
DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E
ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL — PPA
E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS —
LDO NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito
Adicional Especial e criação de dotação no Orçamento Municipal, no valor de R$
998.238,72 (novecentos e noventa e oito mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e
dois centavos), nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte
classificação e fonte de recurso:
8 1º Suplementação por excesso de arrecadação, proveniente de contrato de
financiamento assinado com a Desenvolve SP — Agência de Fomento do Estado de São
Paulo S.A
ORGÃO 15 - SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 — DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
FUNÇÃO: 18 — GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 541 —- PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA: 0019 — TURISMO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
AÇÃO -— 1.035 — Ações de Preservação e Valorização do Meio Ambiente
Estado de São Paulo rem O
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep:12 820000 F eras
Progresso e Honostidode
FONTE DE RECURSOS - 02.0100
VALOR - R$ 648.238,72
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
AÇÃO - 1.060 — Imobilizado para a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente
FONTE DE RECURSOS - 02.0100
VALOR - R$ 350.000,00
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Areias, 07 de maio de 2024.
Prefeito Municipal
Estado de São Paulo
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Arias - Cep :12 820 000
Progresso e sds
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores
O Municipio de Areias assinou contrato de financiamento com a Desenvolve
SP — Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., objetivando a execução de
revitalização e proteção da nascente do Rio Paraíba do Sul (ARESH).
O empreendimento visa estruturar e apoiar a Prefeitura Municipal de Areias,
para dar suporte continuo nas ações de preservação da nascente do Rio Paraíba do Sul,
implementar ações de melhoria a visitação pedagógica e turística no entorno e dentro da
ARESH.
Todavia, o empreendimento não foi contemplado na Lei Orçamentária para o
exercício presente, razão pela qual solicitamos à Douta Casa Legislativa, autorização para
realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, com classificação orçamentária correta
para execução do mesmo.
Por todo o exposto, esperamos seja o referido projeto de lei, aprovado por
unanimidade em regime de urgência.
Areias, 07 de maio
PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO
Prefeito Municipal