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REQUERIMENTO 13/2024
REQUEIRO, nos termos regimentais, após
ouvido o Douto Plenário desta Egrégia Casa de Leis,
que o Executivo Municipal envie no prazo de Lei cópia
integral do processo administrativo para Relatório de
Gestão Fiscal de dezembro/2023 e do 10 (primeiro)
quadrimestre de 2024 bem como das Atas das metas
fiscais.
Sala das sessões, 16 de maio de 2024.
Silvestre Gor(alves da Silva
JUSTIFICATIVA
Considerando que o presente requerimento
de informação é de suma importância e interesse
coletivo, e tem por finalidade acompanhar os rumos da
administração pública.
Os documentos devem ser encaminhados ao
Poder Legislativo para ciência da Edilidade, cabendo
a ela o poder de fiscalização conforme preceitua o
artigo 31 da Constituição Federal, respeitado o
Regimento Interno da E.Casa de Leis, no que diz
respeito aos prazos, visando à relações de
transparência entre os Poderes, e, pelo bem comum.
Diante do exposto, é que trazemos à
apreciação do Plenário o presente requerimento, que
após lido e aprovado, deverá ser encaminhado ao Chefe
do Poder Executivo.
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