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REQUERIMENTO 15/2024
REQUEIRO, nos termos regimentais, após
ouvido o Douto Plenário desta Egrégia Casa de Leis,
que o Executivo Municipal envie relatório de todos os
veículos cadastrados (patrimoniados) em todas as
Secretarias Municipais com respectivas placas.
Sala das sessões, 16 de maio de 2024.
ZENDE RODRIGUES
JUSTIFICATIVA
Considerando que o presente requerimento
de informação é de suma importância e interesse
coletivo, e tem por finalidade acompanhar os rumos da
administração pública.
Os documentos devem ser encaminhados ao
Poder Legislativo para ciência da Edilidade, cabendo
a ela o poder de fiscalização conforme preceitua o
artigo 31 da Constituição Federal, respeitado o
Regimento Interno da E.Casa de Leis, no que diz
respeito aos prazos, visando à relações de
transparência entre os Poderes, e, pelo bem comum.
Diante do exposto, é que trazemos à
apreciação do Plenário o presente requerimento, que
após lido e aprovado, deverá ser encaminhado ao Chefe
do Poder Executivo.
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