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E RODRIGUES
Ver. SILVESTRE ONÇALVES DA SILVA
C1)ÇR)4 OWWVTCIPJ4L (DEIflS
ESTADO DE SÃO PAULO
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REQUERIMENTO 18/2024
REQUEIRO, nos termos regimentais, ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que envie cópia
integral do processo administrativo da desapropriação
da área onde foi construída a usina fotovoltaica.
Sala das sessões, 16 de maio de 2024.
JUSTIFICATIVA
Considerando que é inerente ao Poder
Legislativo à fiscalização dos atos do Executivo.
Considerando o princípio da publicidade e
transparência e o direito constitucional do cidadão à
informação.
Considerando que o presente requerimento
de informação é de suma importância e interesse
coletivo, e tem por finalidade acompanhar os rumos da
administração pública.
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