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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZA PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIOS COM RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2010

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-03T16:06:34.121929-03:00 Aprovado 6 2 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8






 
1
À
Procuradoria Municipal
Tem este relatório a finalidade de demonstrar o estudo do impacto orçamentário￾financeiro para o exercício de 2024 e os dois subsequentes nos moldes exigidos pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para obtenção de parcelamento de débitos de 
INSS junto a Receita Federal do Brasil.
1) ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1.1– PREMISSAS UTILIZADAS NO CÁLCULO
Débitos INSS referente as competências 12/2023; 03/2024; 04/2024 R$ 690.402,38
Valor Aproximado das Parcelas considerando o prazo de 48 meses R$ 14.383,39
EXERCÍCIO 2024
Valor da parcelas INSS MÊS ANUAL 
VALOR QTDE VALOR MENSAL QTDE TOTAL GERAL 
Exercício 2024 R$ 14.383,39 1 R$ 14.383,39 7,00 R$ 100.683,73
R$ 100.683,73
EXERCÍCIO 2025
Aumento Auxílio Alimentação MÊS ANUAL 
VALOR QTDE VALOR MENSAL QTDE TOTAL GERAL 
Exercício 2025 R$ 14.383,39 1 R$ 14.383,39 12,00 R$ 172.600,68
R$ 172.600,68
EXERCÍCIO 2026
Aumento Auxílio Alimentação MÊS ANUAL 
VALOR QTDE VALOR MENSAL QTDE TOTAL GERAL 
Exercício 2026 R$ 14.383,39 1 R$ 14.383,39 12,00 R$ 172.600,68
R$ 172.600,68
 
2
ESTIMATIVA DAS DESPESAS:
Exercício de 2024
Dados considerados Valor (R$) 
A) Resultado Financeiro no Exercício de 2023 - 
B) (+) Previsão de arrecadação para 2024 46.787.363,00 
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2024 46.787.363,00 
D) Custo estimado para 2024 100.683,73
 D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,22%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,22%
Exercício de 2025
Dados considerados Valor (R$) 
A) Resultado Financeiro no Exercício de 2024 - 
B) (+) Previsão de arrecadação para 2025 51.900.000,00 
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2025 51.900.000,00 
D) Custo estimado para 2025 172.600,68
 D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,33%
 D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,33%
Exercício de 2026
Dados considerados Valor (R$) 
A) Resultado Financeiro no Exercício de 2025 - 
B) (+) Previsão de arrecadação para 2026 57.090.000,00 
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2026 57.090.000,00 
D) Custo estimado para 2026 172.600,68
 D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,30%
 D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,30%
Na previsão das receitas dos exercícios de 2024, 2025 e 2026, foi considerado o valor 
do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Areias, 24 de maio de 2024.
 Valdeci Alves Paulo Henrique de Souza Coutinho
 Contador Prefeito Municipal

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