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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2011

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-27T13:02:40.746068-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8






 
1
À
Procuradoria Municipal
Tem este relatório a finalidade de demonstrar o estudo do impacto orçamentário￾financeiro para o exercício de 2024 e os dois subsequentes nos moldes exigidos pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para obtenção de parcelamento de débitos de 
FGTS junto a Caixa Econômica Federal.
1) ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1.1– PREMISSAS UTILIZADAS NO CÁLCULO
Débitos FGTS referente as competências 03/2024 E 04/2024 R$ 180.000,00
Valor Aproximado das Parcelas considerando o prazo de 7 meses R$ 25.714,29
EXERCÍCIO 2024
Valor Parcela FGTS MÊS ANUAL 
VALOR QTDE VALOR MENSAL QTDE TOTAL GERAL 
Exercício 2024 R$ 25.714,29 1 R$ 25.714,29 7,00 R$ 180.000,00
R$ 180.000,00
EXERCÍCIO 2025
Valor Parcela FGTS MÊS ANUAL 
VALOR QTDE VALOR MENSAL QTDE TOTAL GERAL 
Exercício 2025 R$ 0,00 0 R$ 0,00 12,00 R$ 0,00
R$ 0,00
EXERCÍCIO 2026
Valor Parcela FGTS MÊS ANUAL 
VALOR QTDE VALOR MENSAL QTDE TOTAL GERAL 
Exercício 2026 R$ 0,00 1 R$ 0,00 12,00 R$ 0,00
R$ 0,00
 
2
ESTIMATIVA DAS DESPESAS:
Exercício de 2024
Dados considerados Valor (R$) 
A) Resultado Financeiro no Exercício de 2023 - 
B) (+) Previsão de arrecadação para 2024 46.787.363,00 
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2024 46.787.363,00 
D) Custo estimado para 2024 180.000,00 
 D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,38%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,38%
Exercício de 2025
Dados considerados Valor (R$) 
A) Resultado Financeiro no Exercício de 2024 - 
B) (+) Previsão de arrecadação para 2025 51.900.000,00 
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2025 51.900.000,00 
D) Custo estimado para 2025 - 
 D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,00%
 D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,00%
Exercício de 2026
Dados considerados Valor (R$) 
A) Resultado Financeiro no Exercício de 2025 - 
B) (+) Previsão de arrecadação para 2026 57.090.000,00 
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2026 57.090.000,00 
D) Custo estimado para 2026 - 
 D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,00%
 D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,00%
Na previsão das receitas dos exercícios de 2024, 2025 e 2026, foi considerado o valor 
do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Areias, 24 de maio de 2024.
 Valdeci Alves Paulo Henrique de Souza Coutinho
 Contador Prefeito Municipal

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