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REQUERIMENTO 21/2024
REQUEIRO, nos termos regimentais, após
ouvido o Douto Plenário desta Egrégia Casa de Leis,
que o Executivo Municipal encaminhe cópia integral da
licitação da obra do Clube Municipal.
Sala das sessões, 27 de maio de 2024.
Ver. EDSONEZ NDE RODRIGUES
JUSTIFICATIVA
Considerando que é inerente ao Poder
Legislativo à fiscalização dos atos do Executivo.
Considerando o principio da publicidade e
transparência e o direito constitucional do cidadão à
informação.
Considerando que o presente requerimento
de informação é de suma importância e interesse
coletivo, e tem por finalidade acompanhar os rumos da
administração pública.
Diante do exposto, é que trazemos à
apreciação do Plenário o presente requerimento, que
após lido e aprovado, deverá ser encaminhado ao Chefe
do Poder Executivo.
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