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CAMRA ~UME DEARELAS
ESTADO DE SÃO PAULO
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REQUERIMENTO 22/2024
REQUEIRO, nos termos regimentais, após
ouvido o Douto Plenário desta Egrégia Casa de Leis,
que o Executivo Municipal informe e encaminhe cópia
de documentos com referência a obra de construção da
usina fotovoltaica:
- O terreno onde foi construído pertence ao
município? Se positivo, enviar cópia da matricula
junto ao Registro de Imóveis.
- Qual o valor gasto na execução do projeto?
- Enviar cópia do processo administrativo para
contratação de empréstimo de financiamento de R$
6.000.000,00 (seis milhões.
- Quais as empresas que prestaram serviços e
forneceram bens ou produtos para construção da usina
a partir da aprovação da lei que autorizou a
contratação do empréstimo até a presente data.
Sala das sessões, 14 de junho de 2024.
Ver. EDSON DE RODRIGUES
JUSTIFICATIVA
Considerando que é inerente ao Poder
Legislativo à fiscalização dos atos do Executivo.
Considerando que o presente requerimento
de informação é de suma importância e interesse
coletivo, e tem por finalidade acompanhar os rumos da
administração pública.
Diante do exposto, é que trazemos à
apreciação do Plenário o presente requerimento, que
após lido e aprovado, deverá ser encaminhado ao Chefe
do Poder Executivo.
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