Câmara Municipal de Areias - SP
PROTOCOLO GERAL 137/2024
Data: 30/07/2024 - Horário: 16:03
Administrativo
Postura Mumicihal do ias br
Estado de São Paulo AREIAS
raça Nove de Julho, 202 Centro Tl: (12) 3107-1200 - Areias -Cep:12 620000 PME Mim RE NG
Areias, 29 de julho de 2024
Ofício nº 127/2024 — GAB.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Areias/SP,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste ofício, encaminhar o
Projeto de Lei Ordinária, sendo este intitulado que “PROMOVE ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AREIAS E AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$890.880,14
(OITOCENTOS E NOVENTA MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS E QUATORZE
CENTAVOS.” a ser apreciado e deliberado pelos nobres vereadores desta Casa
Legislativa.
Anexo a esta correspondência, segue o seguinte documento relacionado ao
projeto de Lei:
1. Projeto de Lei Municipal;
2. Justificativa do projeto de Lei, contendo as razões e fundamentos que embasam
a sua necessidade;
No mais, requer-se a tramitação em REGIME DE URGÉNCIA, com a
convocação de sessões extraordinárias se necessário, para que se possa aprovar O
presente, eis a necessidade da Municipalidade.
Assim, sem mais, na expectativa de que nossa solicitação seja prontamente
atendida, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Ao Sr. Cesar Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Areias/SP
Prefeitura Munccipal de CRibeias
“Estado de São Paulo rms O
Praga Need alho, 202 one: (1231074200 - Ares -Cp:2 620000 Ja F elas
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Iran.
“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AREIAS E
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
ANUAL DE 2024 NO VALOR R$ 890.880,14
(OITOCENTOS E NOVENTA MIL, OITOCENTOS
E OITENTA REAIS E QUATORZE CENTAVOS).”
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de
Areias crédito adicional suplementar, no valor de R$ 696.974,28 (seiscentos e noventa
e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) conforme dotação
abaixo identificada:
ORGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 —- SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 — ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 06 - PROMOÇÃO À SAUDE DE QUALIDADE
AÇÃO: 2.013 — Manutenção de Ações e Serviços de Saúde
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
FONTE DE RECURSOS: 05.301
VALOR: R$ 120.000,00
FICHA: 88
Prefeita feerea O Munccial de reias
“Estado de São Paulo
VA 7 3 2
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep:12 820000 Preias
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS: 05.301
VALOR: R$ 94.209,00
FICHA: 85
AÇÃO: 2.038 — Piso de Atenção Básica
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS: 02.301
VALOR: R$ 386.765,28
FICHA: 94
AÇÃO: 2.040 — Programa de Assistência Farmacêutica
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS: 05.301
VALOR: R$ 24.000,00
FICHA: 97
AÇÃO: 2.044 — Programa de Sorria São Paulo
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS: 02.301
VALOR: R$ 52.000,00
FICHA: 102
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3 90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
FONTE DE RECURSOS: 02.301
VALOR: R$ 20.000,00
FICHA: 103
Profeitura oh, unicial de CRÍneias
“Estado de São Paulo
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tek: (12) 3107-1200 - Areias - Cep :12 820 000 Preias
$ único Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais na forma do
caput tem como origem o excesso de arrecadação provenientes de emendas
parlamentares e transferência fundo à fundo.
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de
Areias crédito adicional especial, no valor de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil
reais) conforme dotação abaixo identificada:
ORGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 —- SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 — ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 06 - PROMOÇÃO À SAUDE DE QUALIDADE
AÇÃO: 2.038 — Piso de Atenção Básica
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
FONTE DE RECURSOS: 02.301
VALOR: R$ 179.000,00
$ único Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais na forma do
caput tem como origem o excesso de arrecadação provenientes de emendas
parlamentares e transferência fundo à fundo.
Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de
Areias crédito adicional suplementar, no valor de R$ 14.905,86 (quatorze mil,
novecentos e cinco reais e oitenta e seis centavos) conforme dotação abaixo
identificada:
ORGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Prefeitura Municipal de Areias
Estado de São Peulo A)
Braga oe de jul, 202 Co: (1231071200 - ris Cop: 12620000 JA Feras
TEN T
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 — ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 06 - PROMOÇÃO À SAUDE DE QUALIDADE
AÇÃO: 2.013 — Manutenção de Ações e Serviços de Saúde
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS: 05.301
VALOR: R$ 14.905,86
FICHA: 85
& único Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais na forma do
caput tem como origem superavit financeiro conforme saldo em conta corrente no Banco
do Brasil, agência 449-9, c/c 33.982-2 (R$14.905,86).
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Areias, 25 de julho de 2024.
Prefeito Municipal de Areias
“Estado de São Paulo resmas
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep:12 820 000 E ANÇIaS
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presicdente da Câmara Municipal de Areias
Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação à Lei Orçamentária Anual
com vistas à abertura de crédito adicional suplementar e especial para recebimento de recursos
provenientes de verbas parlamentares e transferências fundo à fundo.
Para fins de execução das ações na Secretaria Municipal de Saúde, como por exemplo aquisição de
medicamentos e insumos hospitalares, o valor já se encontra disponível e necessita ser adicionado à
Lei Orçamentária Anual vigente
Neste sentido, cumpre informar que o crédito adicional suplementar e especial serão financiados na
forma do art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de
arrecadação da fonte de recursos 02.301, 02.302 e 05.301.
Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para fins de
autorização de abertura de crédito adicional suplementar e especial, nos termos do art. 42 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento da
presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.
Aproveitamos o ensejo e solicitamos que a matéria tramite em caráter de urgência, haja vista a
necessidade de reforço orçamentário para aquisição de medicamentos e insumos hospitalares.
Portanto, solicito encarecidamente o apoio para o reforço dos recursos necessários, a fim de garantir
a continuidade dos serviços públicos e o bem-estar de nossos munícipes.
Na expectativa da costumeira boa recepção de nossas proposituras por esta renomada Casa
Legislativa, temos a certeza de que a matéria em destaque será analisada com a atenção de sempre
e, depois, do estudo e debate, o Projeto de Lei terá apreciação positiva.
Sendo o que nos apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos
julgados necessários e aproveitamos a ocasião para reiterar protestos de consideração e apreço.
Areias, 25 de julho de 2024.
enrique de Souza Co fgnho
Prefeito Municipal de Areias