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ESTADO DE SÃO PAULO
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REQUERIMENTO N.° 24/2024
REQUEIRO, nos termos regimentais, ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que informe no prazo de Lei,
quais as providências foram tomadas quanto ao
caminhão CZA 2069, que se encontra detido há mais de
03 meses.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2024.
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Ver. EDSON 'EZENDE RODRIGUES
JUSTIFICATIVA
Considerando que o caminhão supra
mencionado encontra-se detido há mais de 03 meses.
Necessário se faz prestar os
esclarecimentos das providências adotadas para
liberação do veículo.
Considerando que é inerente ao Poder
Legislativo à fiscalização dos atos do Executivo.
Considerando o princípio da publicidade e
transparência e o direito constitucional do cidadão à
informação é que apresento o presente requerimento de
informação que após deliberado seja encaminhado ao
Chefe do Poder Executivo.
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