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ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N.° 25/2024
o
Av, Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-tb
E-mail: contato(camaraa reias.sp.gov.brHome Page: www.areias.sp.Ia
Do
- r
- -& F.
REQUEIRO, nos termos regimentais, ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que informe no prazo de Lei, o
que segue:
1. Porque paralisou a entrega do Kit lanche aos
usuários do transporte do SUS?
2. Qual o valor gasto até a presente data com
distribuição do Kit lanche? Enviar empenhos e
comprovantes de pagamento.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2024.
Ver. Edson ezende Rodrigues
JUSTIFICATIVA
Considerando que a distribuição do lanche
aos usuários que utilizam o transporte do SUS para
viagens a outros municípios.
Considerando que é inerente ao Poder
Legislativo à fiscalização dos atos do Executivo.
Considerando o princípio da publicidade e
transparência e o direito constitucional do cidadão à
informação.
Considerando que o presente requerimento
de informação é de suma importância e interesse
coletivo, e tem por finalidade acompanhar os rumos da
administração pública.
Do exposto, é que apresento o presente
Requerimento, que após deliberação pelo E. Plenário,
seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.
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