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CÂMARA MUNICIPAL DE AREIASES |
ESTADO DE SÃO PAULO gs |
Av. Siqueira Campos, 285 Fonefax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-008;
E-mail: contato)camaraareias.sp.gov.br 2 E
E
===
“vZozI0E
REQUERIMENTO N.º 30/2024
REQUEIRO, nos termos regimentais, ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que informe no prazo de Lei, as
seguintes informações:
- Quem é o fiscal dé, postura do município?
- Qual o valor arrecadados com limpeza realizada pela
Prefeitura em terrenos particulares?
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2024.
Loro fio Ino e
Ver. REGINALDO GRACIANO DE CAMPOS
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei 858/1997 que Cria o Código
de Posturas do município, em seus artigos 16 e 17 e
seus parágrafos, o proprietário é responsável pela
limpeza em caso de ser executada pela Prefeitura é
obrigatório a cobrança pelo município.
Considerando o princípio da publicidade e
transparência e o direito constitucional do cidadão à
informação é o presente Requerimento de informação é
de suma importância e interesse coletivo, e tem por
finalidade acompanhar os rumos da administração
pública.
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