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Areias, 27 de novembro de 2024
oficio n° 177/2024 - GAB.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Areias/SP,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste oficio,
encaminhar o Projeto de Lei Ordinaria, sendo este intitulado que "Disp6e
8obrea abertura de credito suplementar a Lei Oreamentaria anual do
municipio de Areias para o exercicio de 2024." a ser apreciado e
deliberado pelos nobres vereadores desta Casa Legislativa.
Anexo a esta correspondencia, segue o seguinte documento
relacionado ao projeto de Lei:
1. Projeto de Lei Municipal;
2. Justificativa do projeto de Lei, contendo as raz6es e fundamentos
que embasam a sua necessidade;
Assim, sem mais, na expectativa de que nossa solicitacao seja
pronta.mente atendida, renovamos votos de elevada estima e distinta
consideracao.
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Prefeito Municipal
Ao Sr. Cesar Pedro da Silva
Presidente da Camara Municipal de Areias/SP
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ara¢aINovedie]u[ho,202Cutroqe[:(12)3107-1200-ftyeias-Cap:12820000
PRO.ETO DE LEI Nq£4/2024.
"DISP6E SOBRE A ABBRTURA DE CRBDITO
SUPLEMENTAR A LEI ORCAMENTARIA ANUAL DO
MUNIcf plo DE AREIAS PARA 0 EXERcicIO DE
2024.„
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Credito Suplementar
a Lei Orcamentaria Anual do Municipio de Areias/SP, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mos moldes dos artigos 41,11, 42
e 43 da Lei 4.320/64, sob as
ORGAO:
UNIDADE:
FUNCAO:
pROGFunA:
CATEGORIA ECON6MICA:
seguintes classificaG6es:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE AREIAS
01 -PODER LEGISLATIVO
01.01 -CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1.049 -OBRAS E
INVESTIMENTOS
4.4.90.52.00.00.00.00 -Equipamentos
e Material Permanente -R$ 10.000,00
Art. 2°. 0 presente Credito Suplementar sera coberto com
a anulacao das seguintes dotac6es orcamentarias:
ORGAO:
UNIDADE:
FUNCAO:
PROGRAMA:
01 -CAMARA MUNICIPAL DE
AREIAS
01 -PODER LEGISLATIVO
01.01-CAMARA MUNICIPAL
2.0.49. Manutencao das
Atividades da Camara Municipal
CATEGORIA ECOIN6MICA: 3;]ti%%.a]±3.?°R; 98.r6%%:gas
Art. 3°. 0 presente Credito Adicional suplementar sera
incluido na programacao das ac6es contidas no PPA e na LDO do
presente exercicio
`.),b'`,,`.,,"":../.I/d,(,`,i,(i::!;/',:,,/wl!/`.rr-.i„i`,i
arapa None de ]u[ho, 202 Cutro qeL: (12) 3107-1200 -ftyeias -Cap : 12 820 000
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposi€6es em contrario.
Prefeito Municipal
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®apaNovede]ulho,202Centroqe[:(12)3107-1200-foreias-Cap:12820000
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A apresentacao de referido Projeto de Lei, tern por escopo
atender pleito da Presidencia da Camara Municipal de Areias
enviado pelo Oficio n° 42/2024.
Conforme justificativas apresentadas em referida missiva,
a suplementacao ten o prop6sito de viabilizar a aquisiGao de
rLofebooks, equipamentos essenciais para o born funcionamento
das atividades administrativas e operacionais da Camara
Municipal.
Certos de podermos contar com o total e irrestrito apoio de
V. Exas., esperamos seja o presente projeto aprovado por
unanimidade .
Prefeito Municipal