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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar novo parcelamento para pagamento de débitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências.
native_id2058

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-22T19:20:59.391557-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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g (ente(/' • • fild __e çí ITIMS •
Estado de São Paulo 
Praça X' ote & julho, 202 Centro Tet: (12)3107-1200 - Arrias - Cep :12 820 000 
À 
Procuradoria Municipal 
remas 
CONSTRUINDO O FUTURO 
ADM. )0,, , »VA 
Tem este relatório a finalidade de demonstrar o estudo do impacto orçamentário￾financeiro para os exercícios de 2025, 2026 e 2027 nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo para obtenção de parcelamento de débitos de FGTS junto à Caixa 
Econômica Federal. 
1) ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
1.1— PREMISSAS UTILIZADAS NO CÁLCULO 
Débitos FGTS referente as competências 08/24, 09/24, 10/24 e 
11/24 375.688,76 
Valor aproximado das parcelas considerando o prazo de 48 
meses 7.826,85 
EXERCÍCIO 2025 
Valor Parcela FGTS MÊS ANUAL 
VALOR QTDE VALOR MENSAL QTDE TOTAL GERAL 
Exercício 
2025 7.826,85 1 7.826,85 12 93.922,20 
CUSTO ESTIMADO DESPESA 2025 93.922,20 
EXERCÍCIO 2026 
Valor Parcela FGTS MÊS ANUAL 
VALOR QTDE VALOR MENSAL QTDE TOTAL GERAL 
Exercício 
2026 7.826,85 1 7.826,85 12 93.922,20 
CUSTO ESTIMADO DESPESA 2026 93.922,20 
EXERCÍCIO 2027 
Valor Parcela FGTS MÊS ANUAL 
VALOR QTDE VALOR MENSAL QTDE TOTAL GERAL 
Exercício 
2027 7.826,85 1 7.826,85 12 93.922,20 
CUSTO ESTIMADO DESPESA 2027 93.922,20 
1 
Mefia PiftlunirOa/ -Wreias 
Estado de São (Paulo 
i Mn juk 202 Centro Tet: (12)3107-1200 - Mias -Cep :12 820000 veias CONSTRUINDO O FUTURO 
APIN 1(1,'S 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Exercício de 2025 
Dados considerados Valor (R$) 
A) Resultado Financeiro no Exercício de 2024 0,00 
B) (+) Previsão de arrecadação para 2025 48.234.212,00 
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2025 48.234.212,00 
D) Custo estimado para 2025 93.922,20 
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,19% 
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,19% 
Exercício de 2026 
Dados considerados Valor (R$) 
A) Resultado Financeiro no Exercício de 2025 - 
B) (+) Previsão de arrecadação para 2026 53.058.000,00 
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2026 53.058.000,00 
D) Custo estimado para 2026 93.922,20 
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,18% 
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,18% 
Exercício de 2027 
Dados considerados Valor (R$) 
A) Resultado Financeiro no Exercício de 2026 - 
B) (+) Previsão de arrecadação para 2027 58.364.000,00 
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2027 58.364.000,00 
D) Custo estimado para 2027 93.922,20 
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,16% 
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,16% 
Na previsão das receitas do exercício de 2025, foi considerado o valor do Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária. Destacamos que para as receitas 
do exercício de 2026 e 2027 foi aplicado projeção de inflação e que ainda não há Plano 
Plurianual. 
Areias, 07 de jane o de 2024 
Valde 
Co Or 
Rodr sé Ramos de Oliveira 
Prefeito Municipal 
2 

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