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ESTADO DE SAO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820i)00
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lNDICACA0 N° EL/2o25
INDICO, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, ne sentido de solicitar junto ao departamento
competente, a viabilidade de proceder estudos afim de editar urn PrQjeto de Lel
para criagao de 1 (umal BOLSA DE ESTUDOS DE NIVEL SUPERIOR
destinada a alunos portadores de Transtomo de Espectro Autista OU Sindrome
de Down.
Sala das sess6es, 2jLd_e jane fro de 2025.
Eiiiil
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, que a educaeao e urn direito fundamental que
promove o desenvolvimento individual e coletivo, sendo urn dos pilares para a
construeao de uma sociedade mais inclusiva e igualitaria. No entanto, muitos
estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Sindrome de Down
enfrentaram barreiras serias para acesso e perman6ncia em instituie6es de
ensino, pojs esses vao al6m das dificuldades academicas e incluem, muitas
vezes, oustos ad.iofona.is relac.ionados ao transporte. materials pedag6gioos
adaptados. em algur`s casos, grandes despesas m6dicas.
Muitas familias acabam impossibilitadas de arcar com essas despesas,
o que resulta em urn ntlmero limitado de jovens com essas condig6es
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ESTAD0 DE SAO PAULO
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ingressando no ensino superior e, consequentemente, no mercado de
trabalho formal.
A criacao de uma bolsa de estudos especifica para alunos com TEA ou
Sindrome de Down no municipio de Areias nao 6 apenas urn gesto de apoio
financeiro, mas tamb6m urn reconhecimento do potencial e da capacidade
desses jovens. Trata-se de uma politica publica que reafirma o compromisso
da administraeao municipal com a inclusao, a equidade e a promogao da
autonomia de pessoas com transtornos ou sindromes, alinhando-se as diretrizes
previstas na Constituigao Federal e nas demais legislae6es de inclusao.
A concessao dessa bolsa de estudos demonstra a sensibilidade do Poder
Executivo e Legislativo Municipal em atender as necessidades especificas de
sua populagao, ampliando horizontes e promovendo oportunidades para todos.
Diante do exposto, INDICA-SE a criaeao de 1 (uma) Bolsa de Estudos
de Nivel Superior para Alunos com TEA OU Sindrome de Down, reafirmando
o compromisso de Areias com uma educaeao inclusiva e acessivel.
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