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PBququowde}ilfto,Z03Cchlroqiti:(12)}107-IZsO-flvias-Ctp:12820Ow
Oficio n° 28/2025 - GAB.
Ao Excelentissimo Senhor
Presidente da Camara Municipal de Areias/SP
Sr. Adriano lose Rodrigues
Areias, 06 de fevereiro de 2025
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinaria e Solicitapao de Sessto Extraordinalia.
Excelentissimo Senhor Presidente da Cinara Municipal de Areias/SP,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste oficio, encaminhar o Projeto de
Lei Ordinalia, sendo este jntitulado que ''PROMOVE ADEQUACAO 0RCAMENTARIA
NO AMBIT0 DO MUNcfpIO DE AREIAS I AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ADICI0NAL ESPECIAL, TRANSPOSICA0 E TRANSFERfiNCIA DE
RECURSOS AO ORCAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR R$358.670,00
(TREZENTOS E CINQUENTA E OIT0 MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS."
a ser apreciado e deliberado pe]os nobres vereadores desta Casa Legislativa.
Anexo a esta correspondencia, segue o seguinte documento relacionado ao projeto de Lei :
I. Projeto de Lei Municipal;
2. Justificativa do projeto de Lei, contendo as raz6es e fundamentos que embasam a sua
neeessidade.
Dada a relevancia e a urgencia da mat6ria em questao, solicitamos, respeitosamente, que
seja convocada uma SESSA0 EIXTRAORDINARIA para deliberacao do referido projeto.
Assim, sem mais, na expectativa de que nossa solicitagao seja prontamente atendida,
renovamos votos de elevada estima e distinta considerapao.
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RAMOS DE 8g+EF*o;3R:VI:8i£=3%£¥coPFco
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Prefeito Municipal
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•PrpeoNoude)ufro,202Contro.tit[:(12)}Io7-12so.Awios.Cql:12820ow
PROJETODELEIMUNICIPALN°D{L/2024.
CONSTRulN00 a tuluRO
^Ou. 20ZS - Z02®
"pROMOvE ADEQUAeAO ORCAivlENTARiA NO
AMBITO DO MUNIcipIO DE AREIAS E
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, TRANSPOSICAO E
TRANSFERENCIA DE RECURSOS AO
ORCAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR R$
358.670,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E O]TO
IVIIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS)"
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orgamento vjgente do Municipio de
Areias, Cfedito Adicional Especial no valor de R$ 187.200,00 (cento e oitenta e sete mil,
dueentos reais) por anulagao na dotagao ongamentaria descrita abaixo, observado o
disposto no inciso Ill, pafagrafo 1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
mareo de 1964:
ORGAO 11 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
FUNCAO: 28 -ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNCAO: 846 -OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 14 -ENCARGOS PUBLICOS DIVERSOS
A¢AO: 0.001 -Pagamento da Divida Contratada
CATEGORIA ECON6MICA: 4.6.90.71.00 -Principal da Divida Contratual Resgatada
FONTE DE RECURSOS: 01.110
VALOR: R$ 187.200,00
FICHA: 145
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hiquNo"de]iLfto,202Casro`fiil:(12)}107.12co-flndas-Ctp:12820000 CoNsrRulNoo a furuRo
ADM. 2025 ` Z028
Pafagrafo Unico -A abertura do Cfedito Adicional Especial, autorizada nos
termos do caput desse artigo, sera classificada e codificada em conformidade
com a legislaeao em vigor, tendo o seguinte destino:
ORGAO 15 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
FUNeAO: 18 -GESTAO AMBiENTAL
SUBFUNCAO: 541 -PRESERVAC;AO E CONSERVACAO AMBIENTAL
PROGRAIVIA: 19 -TURISMO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE
A¢AO: 1.035 -Ae6es de Preservagao e Valorizacao do Meio Ambiente
CATEGORIA ECON6MICA: 3.3.90.39.00 -Outros Servieos de Terceiros -Pessoa
Juridica
FONTE DE RECURSOS: 01.110
VALOR: R$ 19.800,00
ORGAO 12 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
FUNCAO: 08 -ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNCAO: 244 -ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA: 07 -GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
ACAO: 2.016 -Manuteneao da Secretaria de Assistencia Social
CATEGORIA ECON6MICA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviaps de Terceiros - Pessoa
Fisica
FONTE DE RECURSOS: 01.510
VALOR: R$ 10.800,00
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PioiQTh¢*&SuUlo,202Ccnlroi"tt:(12)3101-lan-Anrias-Cap:12820an
ORG^0 14 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANGA PUBLICA
UNIDADE: 05 -COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL -COMDEC
FUNCAO: 06 -SEGURANGA PUBLICA
SUBFUNCAO: 182 -DEFESA CIVIL
PROGRAIVIA: 18 -SEGURANCA PUBLICA
CoNsrRulNDo o FuruRo
ADhl 2025 I 20Z®
ACAO: 2.067 -Ag6es de Proteeao e Apoio e Defesa Civil
CATEGORIA ECON6MICA: 3.3.90.46.00 -Auxilio Alimentagao
FONTE DE RECURSOS: 01.110
VALOR: R$ 22.000,00
CATEGORIA ECON6lullcA: 3.3.90.30.00 -Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS: 01.110
VALOR: R$ 11.200,00
CATEGORIA ECONOMICA: 3.3.90.39.00 -Outros Servieos de Terceiros -Pessoa
Juridica
FONTE DE RECURSOS: 01.110
VALOR: R$ 25.000,00
CATEGORIA ECON6MICA: 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
FONTE DE RECURSOS: 01.110
VALOR: R$ 80.000,00
CATEGORIA ECON6MICA: 3.1.90.13.00 -Obrigae6es Patronais
FONTE DE RECURSOS: 01.110
VALOR: R$ 16.400,00
CATEGORIA ECON6MICA: 3.3.90.14.00 -Diarias -Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS: 01.110
VALOR: R$ 2.000,00
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`Ppap%oeede]ilfio,202Ccntroq]tt:(12)}lol-12so-Awies-Cap:IZunou} CONSTRulND0 a flJluRO
Aou. 2025 - 2o2a
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no oreamento vigente
do Municipio a Transposigao de recursos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por
anulagao na dotagao orcamentaria descrita abaixo, observado o disposto no inciso
Vl, art.167 da Constituigao Federal:
ORGA0 11 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
FUNCAO: 28 -ENCARGOS ESPECIAIS
suBFUNeAO: 846 -OuTROs ENCARGOs EspEciAis
PROGRAMA: 14 -ENCARGOS PUBLICOS DIVERSOS
ACAO: 0.001 -Pagamento da Divida Contratada
CATEGORIA ECONOMICA: 4.6.90.71.00 -Principal da Divida Contratual Resgatada
FONTE DE RECURSOS: 01.110
VALOR: R$ 5.000,00
FICHA: 145
Pafagrafo Unico -A Transposieao de recursos, autorizada nos termos do caput
desse artigo, sera classificada e codificada em conformidade com a legislagao
em vigor, tendo o seguinte destino:
ORGAO 14 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA
UNIDADE: 01 -GUARDA CIVIL MUNICIPAL
FUNCAO: 06 -SEGURANCA PUBLICA
SUBFUNCAO: 181 -POLICIAMENTO
PROGRAMA: 18 -SEGURANCA PUBLICA
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`Pra{aNou&}u&o,202Ctun`T;il:(12)}107.12cO.Areias.Ctp:I2820Ow
ACAO: 1.059 -lncremento da Guarda Municipal
CATEGORIA ECON6MICA: 4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS: 01.140
VALOR: R$ 5.000,00
FICHA: 225
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no ongamento vigente
do municipio a Transfetencia de recursos no valor de R$ 166.470,00 (cento e sessenta
e seis mil, quatrocentos e setenta reais) , por anula9ao na dotagao ongamenfaria descrita
abaixo, observado o disposto no inciso VI, art.167 da Constituigao Federal:
ORGAO 11 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
FUNCAO: 28 -ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNCAO: 846 -OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 14 -ENCARGOS PUBLICOS DIVERSOS
ACAO: 0.001 -Pagamento da Divida Contratada
CATEGORIA ECON6MICA: 4.6.90.71.00 -Principal da Divida Contratual Resgatada
FONTE DE RECURSOS: 01.110
VALOR: R$ 166.470,00
FICHA: 145
Pafagrafo Unico -A Transfetencia de recursos, autorizada nos termos do caput
desse artigo, sera classificada e codificada em conformidade com a legislagao
em vigor, tendo o seguinte destino:
grkefuha®#tlitdecha
•Pttqusoow&}who,202C¢ntnofi.[:112)}10l.12cO.Awias.Cap:12820Ow CONSTRUINDO a FIJluRO
ADu Z025 . 20Z8
ORGA015 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
FUNCAO: 18 -GESTAO AMBIENTAL
suBFUNeAO: 541 -PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBiENTAL
PROGRAMA: 19 -TURISMO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE
ACAO: 2.070 - Manuteneao da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente
CATEGORIA ECONOMICA: 3.3.90.36.00 -Outros Servieos de Terceiros -Pessoa
Fisica
FONTE DE RECURSOS: 01.110
VALOR: R$ 2.400,00
FICHA: 221
ORGAO 14 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA
UNIDADE: 01 -GUARDA CIVIL MUNICIPAL
FUNCAO: 06 -SEGURANCA PUBLICA
SUBFUNCAO: 181 -POLICIAMENTO
PROGRAMA: 18 -SEGURANCA PUBLICA
AC^0: 2.072 -Manuten9ao da Guarda Civil Municipal
CATEGORIA ECONOMICA: 3.3.90.46.00 -Auxilio Alimentacao
FONTE DE RECURSOS: 01.110
VALOR: R$ 99.000,00
FICHA: 212
CATEGORIA ECON6MICA: 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal
Civil
FONTE DE RECURSOS: 01.110
VALOR: R$ 54.000,00
FICHA: 208
grJoffrottqchdeatein
Qnap9hoede]eifeo,202Qrmsoqith(12)3107-12so-Awias.ap:12820ow
CATEGORIA ECON6MICA: 3.1.90.13.00 -Obrigae6es Patronais
FONTE DE RECURSOS: 01.110
VALOR: R$ 11.070,00
FICHA: 209
Art. 4° 0 Cfedito Adicjonal Especial, Transposicao e Transfetencia, especificados nesta
lei, serao incluidos na programagao das ag6es contidas no PPA e na LDO do presente
exercicio.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Arejas, 05 de fevereiro de 2025. RR°3¥6ii§4E:!#iEe::affffiiiri==
Prefeito Municipal de Areias
fgftife#rfedecrfuflA
Qrap9twde]who,202Ctllnro":(12}}10l-i2oo-Awiils-Col:1282oan
JUSTIFICATIVA
Exce[entissimo Senhor Presidents da Camara Ivlunicipal de Areias
Submeto a apreciaeao de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequaeao orcamentaria a Lei
Orcamentaria Anual com vistas a abertura de cfedito adicional especial, transposicao e transfefencias
de recursos entre dotac6es.
Para fins de execugao das ag6es na Secretaria Municipal de Seguranca Ptlblica mais precisamente
no Departamento de Coordenadoria da Defesa Civil, como por exemplo pagamento de salarios,
aquisiQao de material de consumo, contrataeao de servipes, pagamento de auxilio alimentacao e
diarias. Esclarecemos que na elabc)ragao do oreamento para 2025 essas despesas nao foram
consideradas. haja vista a secretaria nao estar estruturada. Com a nova gestao foi nomeado urn
Secretario de Seguranca e transferido tres funclonarios para a Coordenadoria da Defesa Civil, sendo
assim, se faz necessario a alteragao orcamentaria para a manutencao da secretaria.
Aproveitamos o ensejo para realizar alteracao orcamentaria na Secretaria Municipal de Turismo e
Meio Ambiente visto que se faz necessario a contrataQao de urn Microempreendedor Individual -MEI
para realizar podas de arvores, com a finalidade de prevencao a vida e a propriedade particular ou
pt]blica. Por conseguinte, na Secretaria Municipal de Assistencia Social se faz necessario a locacao
de im6vel para manutengao do Projeto Guri.
Neste sentido, cumpre informar que o Credito Adicional Especial sera financiado na forma do art. 43,
§ 1°, inciso Ill da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marpe de 1964 e a Transposigao e Transferencia na
forma do art.167, inciso Vl da Constituigao Federal por anulacao de dotaeoes orcamenlarias.
Deste modo, resta imprescindivel a adequagao da Lei Oreamentaria Anual vigente pare fins de
autorizacao de abertura de Cteditos Espectais, nos termos do art. 42 da Lei n° 4.320. de 17 de marco
de 1964.
Essas, Excelentissimo Senhor Presidente, sao as raz6es que justificam o encaminhamento da
presente proposta de Projeto de Lei a consideracao desta Casa Legislativa.
Aproveitamos o ensejo e solicitamo§ que a materia tramite em carater de uraencia. haja vista a
necessidade de reforap orcamentario especialmente para a Secretaria de Seguranca Ptlblica que se
encontra sem dotaeees para a manutencao da mesma.
Portanto, solicito encarecidamente o apoio para o refongo dos recursos necessarios, a fin de garantir
a continuidade dos servi¢os pdblicos e o bern-estar de nossos municipes.
7gJife3ttitdectfro
tryapquandeSwho,202Ceritrorrftt:(12)3107.12sO-flwies.Cap..12820Ow CoNsrRulNoo a I:uTURo
ADM. 2025 - ZOZ8
Na expectativa da costumeira boa recepeao de nossas proposituras par esta renomada Casa
Legislativa, temos a certeza de que a materia em destaque sera analisada com a ateneao de sempre
e, depois, do estudo e debate, o Projeto de Lei tefa apreciacao positiva.
Sendo o que nos apresenta para o momento, colocamo-nos a disposieao para esclarecimentos
julgados necessarios e aproveitamos a ocasiao para reiterar protestos de consideraeao e apreco.
Areias, 05 de fevereiro de 2025.
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Rodrigo Jos6 Ramos de Oliveira
Prefeito Municipal de Areias