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CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000
E-mail: contato@camaraareias.sp.gov.br Home Page: www.areias.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº _____/2025
INDICO, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, no sentido de solicitar junto ao departamento
competente, a viabilidade de proceder estudos afim de editar um Projeto de Lei
para criação do CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -
COMSEG.
Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2025.
VER. MATEUS MIRANDA
JUSTIFICATIVA
A segurança pública é uma preocupação central da população e requer
ações coordenadas entre o poder público, as forças de segurança e a sociedade
civil. A criação do Conselho Municipal de Segurança Pública permitirá um espaço
democrático de diálogo e planejamento estratégico, promovendo a integração
entre a Prefeitura, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros, a
Defesa Civil e a Guarda Municipal, representantes da sociedade civil e
demais entidades interessadas.
Esse Conselho terá como principais objetivos:
• Diagnosticar os principais problemas de segurança do município;
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• Propor políticas públicas voltadas à prevenção da violência e
criminalidade;
• Fomentar ações de integração entre as forças de segurança e a
comunidade;
• Monitorar e avaliar a efetividade das medidas adotadas no
município.
Perante a relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares desta
Casa de Leis e com a sensibilidade do Executivo Municipal para viabilizar essa
importante iniciativa.
Diante do exposto, INDICA-SE a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA -COMSEG.
Respeitosamente,
VER. MATEUS MIRANDA
Partido Progressistas
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