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CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
ESTADO DE SÃO PAULO
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E-mail: contato@camaraareias.sp.gov.br Home Page: www.areias.sp.leg.br
INDICAÇÃO N.º 14/2025
INDICO, nos termos regimentais, seja oficiado ao
Executivo Municipal, no sentido de solicitar a
aplicação da RGA – Revisão Geral Anual aos Servidores
do Poder Executivo.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2025.
Ver. EDISON RESENDE RODRIGUES
Edinho da Van
JUSTIFICATIVA:
A Revisão Geral Anual tem como objetivo garantir
a recomposição do poder aquisitivo dos servidores,
diante da inflação e da perda de valores reais,
promovendo a justiça salarial e assegurando a
valorização do funcionalismo público.
Tendo em vista a relevância do tema para a
categoria dos servidores municipais e o cumprimento
da legislação, solicitamos que sejam tomadas as
providências necessárias para que a RGA seja
implementada com base nos índices de inflação ou
outro critério legalmente estabelecido.
Considerando os fatos acima e reivindicações dos
servidores municipais é que apresento a presente
indicação, que após lida em Plenário, seja
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo.
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