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Oficio n° 59/2025 - GAB.
CON5TRulNDO C) FUTURO
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Areias, 19 de marap de 2025
Ao Excelentissimo
Sr. Adriano lose Rodrigues
Presidente da Camara Municipal de ATeias/SP
Assunto: Encaniinhanento de Projetos de Leis e solicitap5o de Sessao Extraordiniria.
Excelent{ssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Areias/SP,
Cumprimentandoo cordialmente, venho, por meio deste Oficio, encaminhar o Projeto de
Lei Complementar, sendo estes intitulados que:
- "AUTORlzA 0 PODER EXEcuTrvo MUNlclpAL A REATusTAR o
PISO SALARIAL DOS PROFESSORES ATIVOS DO QUADRO I)0 MAGISTERIO
PbBLIC0 MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL N° 11.738. DE 16 DE
JULHO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" a ser apreciado e deliberado pelos
nobres vereadores desta Casa Legislariva.
Anexo a esta correspond6ncia, seguem os seguintes dcoumentos relacionados ao projeto
de Lei:
I. Projeto de Lei complementar;
2. Justificativa do projeto de Lei, contendo as razdes e fundamentos que embasam as suas
necessidades;
3. Impacto oxpamentario.
Dada a relevfrocia e a URGENCIA da materia em questao, solicitamos, respeitosamente,
que seja convocada uma SESSAO EXTRAORDINARIA para deliberapao dos referidos
projetos.
Assim, sem mais, na expectativa de que nossa solicitap5o seja. prontamente atendida,
renovamos votos de elevada estima e distinta consideracao.
Prefeito Municipal
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Ptu. i,Van 4t }ulbe. .sol Cni ro rftt.. t 11, }Io:.12oo - ,*nrus - Cap : I : 82
PROJETO DE LEI COIVIPLEMENTAR IvluNICIPAL N°
reTtrs
"AUTORIZA 0 PODER EXECuTIVO IvluNICIPAL A REAJUSTAR
a PISO SALARIAL DOS PROFESSORES ATIVOS DO QUADRO
DO MAGISTEF`lo P0BLICO MUNICIPAL, CONFORME A LEI
FEDERAL N° 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Art.10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
do piso salarial dos Professores ativos do Quadro do Magisterio Pdblico Municipal,
nos termos da Lei Federal N° 11.738, de 16 de julho de 2008, recepcionando o
roajuste do piso nacjonal do magi6t6rio publjco dotermjnado polo Minist6rio da
Educaeao, atrav6s da Portaria MEG 77/2025, do Governo Federal, publicada no
DOu 31/01/2025, no novo valor de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta
e sete reais e setenta e sete centavos), para jomada de no maximo 40 (quarenta)
horas semanais (§1° do artigo 2° da Lei Federal n° 11.738/2008).
Pafagrafo anico - As demais jornadas de trabalho previstas na Lei
Complementar n° 02 de 08 de dezembro de 2010, na Lei Complementar n° 04 de 10
de abril de 2012, Lei Complementar n° 31 de 25 de abril de 2022 terao os valores
reajustados proporcionalmente ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 2° a reajuste previsto no caput do artigo 10 aplicar-se-a aos cargos
de Diretor e Coordenador;
Art. 3°. a valor dos salarios previstos no artigo 1° desta lei se aplicam para
todos os profissionais que comp6e o quadro do magist6rio municipal, alterando a
disposto no Anexo I da Lei Complemantar n° 031 de 25 de abril de 2018.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execu9ao desta lei correfao por conta
de dotag6es orgamentarias pr6prias, suplementadas se necessario.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as
diposig6es em contrario, especialmente a Lei Complementar n° 041/2023. Registrese, publique-se e cumpra-se.
Areias, 19 de margD de 2025.
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciagao dessa egregia Casa
Legislativa a seguinte mat6ria:
Projcto de Lei Complementar do Executivo Miinicipal, que tom a seguinte emenda.
"AUTORIZA a PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJuSTAF`
a PISO SALARIAL DOS PROFESSORES ATIVOS DO QUADRO
Do MAOISTERIO P0BLICO MUNICIPAL, CONFORIVIE A LEI
FEDERAL N° 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E DA OuTRAS
PROVIDENCIAS".
JUSTIFICATIVA
Tendo em vlsta as alsposleoe§ da Lel Federal n° 11.738raoo8, o
Munici'pio dove reajustar os vencimentos dos Professores jntegrantes do Quadro do
Magist6rio Municipal, a fim de adequa-Ios ao piso nacional dos professores de educagao
basica, conforme determinagao contida na referida Lei Federal e coma medida de valorizagao
dos profissionais da educagao de nosso Municipio.
Assim, para este exercicio de 2025, de acordo com a Portaria
lnterministerial MEG/MF n° 77/2025. do Governo Federal, publicada no DOU 31/01/2025. foi
reconnecloo o novo valor do Plso Salarlal Proflsslonal Naclonal para os Proflsslonais do
Magisterio Pdblico da Educagao Basica, de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e §essenta e
sete reais e setenta e sete centavos), para jomada de no maximo 40 (quarenta) horas
semanajs, servindo a valor como referencia para as jornadas menores e maiores que 40
(quarenta) horas semanais.
Na oportunidade, colocamo-nos a disposigao para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessarios durante a tramitagao do proj.eto de lei anexo,
esperanao contar com o apolo lncllspensavel para a sua aprovagao lmedlata, uma vez que o
reajuste do piso salarial dos professores e medidade de extrema necessidade, para
valorizagao do aluno e do do professor.
Areias,19 de margo de 2025.
-
/
il
JOSE RAMOS DE OLIVEIFIA
Prefeito Municlpal
n &nuaid QVI,etiiJ
Estado de São (raufr
?1wça L\i'W ó? filho 202 Centro id:: (12) 310712C*) Arhu e Crp :12 820 000
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Qtd. Func,
Total Vencimentos
Unidade
186.964,60
Secretaria 0006.0000 - FUNDEB 35
71 .930,09
Secretaria: 0014.0000 - EDUCAÇAO 16
INFANTIL 258.894,69
51
EXERCÍCIO 2025
ANUAL
MÊS REAJUSTE PISO NACIONAL
PROFESSORES
SALÁRIO + ENCARGOS
ANUAL
VALOR QTDE SALÁRIO
- .., .. ..i -., ,
153.698,01
2 134,69
is 369.80
155.832,71 CUSTO ESTIMADO DESPESA 2075
EXERCÍCIO 2026
ANUAL
MÊS RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
44
1/3 FÉRIAS
5.507,51
ANUAL
TOTAL GERAL
SALÁRIO SALÁRIO + ENCARGOS QTDE
1
VALOR
220.300.48
16.522,54 2 14.792.97 12 858.00 12 858,00 Exercício 7,5%
2026
CUSTO ESTIMADO DESPESA 2026 220300,48
£
EXERCÍCIO 2027
ANUAL MÊS RjCOMPOSIÇÁO SALARIAL
1/3 FÉRiAS TOTAL GIRAL
SALÁRIO SALÁRIO + ENCARGOS ANUAL QTOE
1
VALOR
210 90244 5920,58 236823,02
13822,36 Exercício 7,5./o 13.822,36
2027
CUSTO ESTIMADO MESMA 2027 236O2
À
Procuradoria Municipal
Tem este relatório a finalidade de demonstrar o estudo do impacto orçamentário
-
financeiro para o exercício atual e os dois subsequentes nos moldes exigidos pelo Tribunal de
Catitas do Estado de São Paulo referente ao reajuste salarial dos professores para
cumprimento do Piso Nacional.
Necessãho se fez demonstrarmos também a projeção dos gastos com pessoal9 para fins
de cumprimento dos Limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
1) ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAM ENTÁRIO-FINANCEU
RO
1.1— PREMISSAS UTILIZADAS NO CÁLCULO
TOTAL
17 761,/3
1