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enquNan&3iLao,202Ctnin.mrfu(12))low-1ZcO-Sreias.Cap:12820Ow
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4 /2025
CONSTRulND0 a FUTURO
ADM, 2025 - Z028
DISPOE S0BRE A ALTERACAO NA LEI
COMPLEMENTAR N° 34 DE 06 DE
OUTUBRO DE 2022, CRIA FUNCAO
GRATIFICADA NA COORDENADORIA
MUNICIPAL DE PROTECAO DE DEFESA
CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° - Fica alterada para 60% (sessenta por cento) a gratificagao de
Coordenador da Defesa CMl prevista na Lei Complementar n° 34, de ,6 de
outubro de 2022.
Art. 20 - Fica assegurado para a fungao gratificada de Tecnico Operativo da
Defesa Civil a gratificagao de 30 % (trinta por cento) sobre o salario base do
servidor designado.
Art. 3° - Fica assegurado para a funeao gratificada de Secretario Administrativo
da Defesa Civil de Areias a gratificagao de 20 % ( vinte por cento) sabre o salario
base do servidor designado.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das
dotag6es oreamenfarias pr6prias, suplementadas se necessario.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as
disposie6es em contfario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Areiais, aos 14 dias do mss de
marco de 2025.
Prefeito Municipal de Areias
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QkapENow&3ufio,202Ctntn>mth(12)3io?-12co-ftwi3-Cap:12unan
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor presidente,
Senhores Vereadores,
CONSTRulNDO 0 FUTURO
AOM. 202S ' 2028
Submeto a apreciacao desta Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar n° _ /2025, que tern como objetivo alterar a Lei Complementar
n° 34, de 06 de outubro de 2022, a fim de ajustar as gratificae6es de servidores
ocupantes de fune6es na Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil.
A proposta de alteracao visa proporcionar uma maior valorizacao dos
servidores que desempenham atividades essenciais e de grande
responsabilidade rna Coordenadoria Munieipal de Protegao e Defesa Civil. Tendo
em vista a importancia do trabalho realizado, especialmente em situae6es
eeniergenciais que envoivem o hem-estar da populagao, as modificag6es
sugeridas reflctem a necessidade de reconhecer o esfongo e dedicagao desses
profissienais.
A principal alteraeao proposta e a majoragao da gratificagao de
Coordenador da Defesa Civil para 60°/a (sessenta por cento), valor que
consideramos justo em fungao das fung6es estrategicas exercidas e da
complexidade das atribuie6es desse cargo. Alem disso, prop6e-se garantir
gratificagao de 30% (trinta por cento) para o cargo de T6cnico Operativo da
Defesa Civil e 20% (vinte par cento) para o cargo de Secrefario
Administrativo da Defesa Civil de Areias. Essas modificag6es tern o intuito de
assegurar uma remuneragao condizente com as responsabilidades de cada
fungao, mantendo a motivagao e eficiencia da equipe.
Cumpre ressaltar que as despesas decorrentes da execugao desta Lei
correfao por conta das dotag6es orcamentarias ja previstas, sendo
suplementadas caso necessario. 0 municipio de Areias entende a necessidade
de garantir os recursos adequados para a execueao de atividades de defesa civil,
que sao fundamentais para a protegao da vida e do patrim6nio dos cidadaos,
especialmente em situae6es de risco.
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gr!Offura#itdecha
®xpNow&]itho,2o2Gtnmq]Zl:(12))io7-12oo.flchs-ap:i282oan cONSTRulNDO a FuruRa
ADM 2025 . 2028
0 presente Projeto de Lei Complementar visa ainda fortalecer as
estruturas de gestao de crise e contribuir para a melhoria continua dos servigos
prestados pela Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil. Com as
mudancas propostas, buscamos nao s6 o reconhecimento da importancia das
fung6es exercidas, mas tambem o aprimoramento da capacidade de resposta
da nossa Defesa Civil, urn setor tao essencial para a nossa comunidade.
Por fim, solicito aos Nobres Vereadores a analise e aprovaeao desta
proposta, por entender que ela 6 de extrema importancia para o born
funcionamento da Defesa Civil de Areias, e tambem para assegurar uma
remuneragao justa para os servidores que atuam nesta area de grande
relevancia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Areias, 14 de mango de 2025.
Atenciosamente,
Rodrigo Jos6 Ramos de Oliveira
Prefeito Ivlunicipal de Areias
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A
Procuradoria lvlunicipal
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Tern este relat6rio a finalidade de demonstrar o estudo do impacto orgamentariofinanceiro para o exercicio atual e os dois subsequentes nos moldes exigidos pelo Tribunal de
Contas do Estado de Sao Paulo referente ao projeto de lei que cria fung6es gratificadas junto a
Coordenadoria Municipal de Proteeao de Defesa Civil.
Necessario se fez demonstrarmos tambem a projegao dos gastos com pessoal, para fins
de cumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
1) ESTIMATIVA DO IIVIPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIR0
1.1-PREMISSAS UTILIZADAS NO CALCULO
Quantidade Base Salarial Total Percentual Gratifica€5o
Func5o de Coordenac5o da Defesa Civil 1 1.518,00 1.518,00 60% 910,80
Func5o de Tecnico Operativo 2 1.518,00 3.036,00 30% 910,80
Fungao de Secretario Administrativo da
Defesa Civil 1 1.518,00 1.518,00 20% 303,60
Valor Base para Custo Mensal 2.125,20
EXERcfcIO 2025
Mes ANUAL
PERCENTUAL VALOR sAL^RIO
sALARlo +ENCARGOS
ANUA| 1/3 F£RtAS
TOTALGERAL
Exercicio2025
- 2.125,20 2.125,20 2.730,88 24.577,94 379,29 24.957,23
CuSTO ESTIMADO DESPESA 2025 24.957,23
EXERcfcIO 2026
RECOIVI Posl¢AO SAIARIAL MES ANUAL
PERCENTUAL VALOR SALARIO
SALARIO +ENCARGOS
ANUA| 1/3 FERIAS
TOTALGERA|
Exercicio2026
7,5% 2.284,59 2.284,59 2.935,70 38.164,08 978,57 39.142,64
CuSTO ESTllvIADO DESPESA 2026 39.142,64
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EXERcicIO 2027
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RECOMPOSIcfio SALARIAL M£S ANUAL
PERCENTUAL VALOR SALARIO
SALARIO +ENCARGOS
ANUAL 1/3 FERIAS
TOTALGERAL
Exercicio2027
7,5% 2.455,93 2.455,93 3.155,88 41.026,38 1.051,96 42.078,34
CUSTO ESTIMADO DESPESA 2027 42.078,34
2) PROJECAO AUIVIENTO DO GASTO DE PESSOAL
Atualmente o municipio encontra-se com o limite de gasto abaixo de 51,30°/a, portanto
nao existe impedimento para a concessao do reajuste proposto.
SITUACAO RECEITA CORRENTE DESPESA PERCENTUAL
ATUAL LiQUIDA PESSOAL COIVIPROIVIETIMENTO
Dez/24 39.269.821,09 18.005.155,79 45,85%
Com o reajuste salarial o municipio ao final do exercicio ainda estafa abaixo do limite
maximo permitido e do prudencial.
ESTIMATIVA REC EITA ESTIIVIATIVA PERCENTUAL
CORRENTE LiQUIDA DESPESA PESSOAL COMPROMETIMENTO
EXERCICIO 2025 41.233.312,14 18.344.372,33 44,49%
EXERCICIO 2026 43.294.977,75 19.318.502,64 44,62%
EXERCICIO 2027 45.459.726,64 20.218.932,03 44,48%
Diante dos ntlmeros apresentados a criagao das fune6es gratificadas ora proposta nao
afetara as metas previstas, nem tao pouco ultrapassara os limites permitidos pela LRF.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente aumento tern
adequagao orgamenfaria e financeira com a lei ongamentaria anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orgamentarias.
Areias, 21 de margo de 2025. /
Prefeito Municipal