gr+Offrha#s#fro#indede
Qrququae&giLGo,ro2Cnfroqitt:(12)]10?-12cO.fiwhs-ap:12anan
PROJETO DE LEI N° i/2025
CONSTRulND0 a FUTURO
ADM. 202S . 20Z8
DISPOE SOBRE A CRIACAO DA NOVA
COORDENADORIA MUNICIPAL DE
PROTECA0 DE DEFESA CIVIL (COMPDEC)
E D0 NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTECAO E DEFESA CIVIL ( CONMDEC)
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil
(COMPDEC), 6rgao vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Seguranea
Pdblica com a finalidade de planei.ar, coordenar e executar as ag6es de
prevengao, preparagao, resposta e recuperaeao de desastres no ambito do
Municipio de Areias-SP.
Art. 2° - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Defesa Civil: conjunto de ag6es preventivas, de socorro, assistenciais e de
reconstrugao, destinadas a evitar ou minimizar desastres, preservar o bern-estar
da populagao e restabelecer a normalidade social.
11 - Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, que afetam urn ecossistema vulneravel, causando danos humanos,
materiais ou ambientais, com impactos econ6micos e sociais.
Ill -Situaeao de Emergencia: reconhecimento legal, pelo poder pdblico, de uma
condi9ao anormal decorrente de desastre, cujos danos podem ser superados
pela comunidade afetada.
lv -Estado de Calamidade Ptlblica: reconhecimento legal, pelo poder pdblico,
de uma situaeao anormal causada por desastre, resultando em graves danos a
comun|dadeafetadainciulndoriscosaseguran9aeavldadeseugrntes
jE gr'ivfty9ttrButdecrfuds
'ap9ifoli.&Sthq2020nafroqith(12}}i07-12cO.froiui-fry:t2820Ow CONSTRulND0 0 FUTURO
AD» 2a2s , zozE
Art. 3° - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil (COMPDEC)
sera composta:
I - 1 (urn) Coordenador da Defesa Civil;
11 -2 (dais) T6cnicos Operativo;
Ill - 1 (urn) Secretario Administrativo da Defesa Civil;
lv -Conselho Municipal de Defesa Civil,
Paragfafo Unico - Os servidores mencionados neste artigo, serao de livre
nomeaeao do chefe do Poder Executivo.
Art. 4° - Sao atribuie6es da funeao gratificada de Coordenador da Defesa Civil
aquelas previstas na Lei Complementar n° 34 de 06 de outubro de 2022.
Art. 5 -Sao atribuig6es da fungao gratificada de T6cnico Operativo:
I. Realizar o monitoramento e a vigilancia das condig6es climaticas e de
risco no municipio;
11. Prestar apoio nas atividades de prevengao e resposta a desastres
naturais ou emergenciais;
Ill. Coordenar e executar ae6es de socorro, salvamento e protegao a
populagao em situag6es de emergencia;
lv. Auxiliar na elaboraeao e atualizaeao do plano de contingencia municipal;
V. Executar vistorias e inspeg6es em areas de risco;
Vl. Atuar no controle e distribuigao de recursos para ag6es emergenciais;
VII. Participar de treinamentos e simulae6es de situag6es de risco;
VllI. Prestar orientag6es a populagao sobre seguranga e prevengao de
desastres;
IX. Colaborar com 6rgaos municipais, estaduais e
jntegradas de defesa civil;
a96es
gr+iefty%nddecfro
enqu"ou&gilno,2o2Cmtromzl:(12)3Ioi-i2co.froias.Cqi:i282oow CCINSTRulNDO 0 FUTURC)
RON 202S . 2028
X. Executar outras atividades correlatas, conforme necessidade da Defesa
Civil.
Art. 6° - Sao atribuig6es da fungao gratificada de Secrefario Administrativo da
Defesa Civil:
I. Coordenar as atividades administrativas da Defesa Civil, garantindo o
born andamento dos processos internos;
11. Elaborar relat6rios gerenciais e documentos administrativos, fornecendo
suporte a equipe tecnica;
Ill. Organizar e arquivar documentos, relatorios e registros relacionados as
atividades da Defesa Civil;
lv. Gerenciar a agenda de compromissos e reuni6es da coordenagao da
Defesa Civil;
V. Controlar e acompanhar a execugao do oreamento e os recursos
financeiros da Defesa Civil;
Vl. Elaborar e encaminhar oficios, memorandos e comunicag6es oficiais;
VII. Assessorar na organizagao de eventos, treinamentos e campanhas de
conscientizaeao;
VIll. Auxiliar na gestao de contratos e convenios relacionados as atividades da
Defesa Civil;
lx. Prestar atendimento ao publico e aos 6rgaos parceiros, fornecendo
informag6es e esclarecimentos;
X. Executar outras atividades administrativas conforme orientae6es
superiores.
Art. 7° -Compete a Coordenadoria Municipal de Proteeao e Defesa Civil:
I - Elaborar o Plano Preventivo de Defesa Civil (PPDC);
11 -Coordenar e executar as ag6es de preveneao e resposta a desastres;
.<±i`,
i?iL=*-,_}_
gr!ife9ths#di#itdecrfurfu
anpaatou&3iLGo,202CEuttoqizL(12)3\Or-12cO-}r.ies.Cap:12820000 CONSTRulND0 a FUTURO
ADM. 2o25 . 2a28
Ill -Promover a capacitagao de agentes pdblicos e da populagao em temas
relacionados a Defesa Civil;
IV -Articular-se com 6rgaos municipais, estaduais e federais para a execueao
de ag6es conjuntas;
V - Propor e implementar medidas para minimizar os impactos de eventos
adversos;
Vl -Exercer outras atividades correlatas a Defesa Civil.
Art. 8° - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil (CONMDEC), 6rgao
consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar a administra9ao
municipal na formulaeao e acompanhamento das politicas de Defesa Civil.
Art. 9° -0 Conselho Municipal de Defesa Civil (CONMDEC) sera composto por
membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme a seguinte estrutura:
I -Secretaria Municipal de Obras e Planejamento;
11 -Secretaria Municipal de Sadde;
Ill -Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuaria;
lv rsecretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;
V tsecretaria Municipal de lnfraestrutura e Servigos Pdblicos;
Vl tsecretaria Municipal de Seguranea Ptiblica;
Vll rsecretaria Municipal de Assistencia Social:
Vlll -Representantes de entidades religiosas.
Art. 10° - Os membros do Conselho serao indicados pelo Prefeito Municipal,
;eesrpm:::::da°r:::nmd:°:I:a°d°art'9°anter'°r.eteraoomandatode2(dols)anosjes
•lii.+++++H
gr]kefrhattifedecha
an¢ogvion&3iltio,2o2atwoqlth(12)]io7.]2co-Anins-Cap..12unan
Art. 11 - Compete ao Conselho Municipal de Defesa Civil:
I -Propor diretrizes para a politica municipal de Defesa Civil;
CONSTRulNDO a FUTURO
ADM 202S . 2028
11 -Acompanhar e avaliar a execueao das ag6es da Coordenadoria Municipal
de Defesa Civil;
Ill -Sugerir medidas preventivas e corretivas para reduzir riscos de desastres;
lv - Emitir pareceres sobre quest6es relacionadas a Defesa Civil no Municipio;
Vl - Elaborar seu Regimento lnterno por meio de ato normativo adequado,
garantindo sua publicagao no site da Prefeitura Municipal de Areias.
Art.12 -Os servidores ptlblicos designados para a composieao do Conselho
Municipal de Defesa Civil de Areias que auxiliarem nas ae6es emergenciais
desempenharao essas atividades sem prejuizo de suas fune6es habituais e sem
direito a qualquer tipo de gratificagao ou remuneragao adicional.
Paragrafo dnico: A participagao mencionada neste artigo sera reconhecida
como prestagao de servigo relevante e registrada nos assentamentos funcionais
dos servidores.
Art. 13 -As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das
dota96es orgamenfarias pr6prias, suplementadas se necessario.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando
integralmente a Lei n° 1.188 de 08 de agosto de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Areias, aos 14 dias do meg de
mango de 2025.
RODRIGO JOSE RAMOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Areias
i?:++++1H
gr!keftygtt##decrfurfu
apa"Ow&giLae,202atafro":(Iz)}ioi.12co.}itds-ap:12anun
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidents
Senhores Vereadores,
CONSTRulNDO a FUTUR0
AOM. 2025 . 2028
E com grande compromisso com a seguranea e o bern-estar da nossa
populagao que submeto a apreciagao dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei n°
_/2025, que prop6e a criagao da nova Coordenadoria Municipal de
Prote§ao e Defesa Civil (COIVIPDEC) e do novo Conselho Municipal de
Protecao e Defesa Civil (CONIVIDEC), alem de estabelecer as competencias e
atribuig6es de ambos os 6rgaos, com vistas ao fortalecimento da estrutura de
defesa civil no municipio de Areias.
0 projeto visa a reorganizagao e o fortalecimento das politicas ptlblicas
relacionadas a Defesa Civil, tendo em vista a crescente necessidade de ag6es
mais eficazes na preveneao, preparagao, resposta e recuperagao de desastres. A
criaeao da COMPDEC permitifa uma gestao mais agil e integrada das ac6es de
Defesa Civil, coordenando, de forma mais eficiente, os esfongos das diversas
areas envolvidas na protegao da populaeao em situag6es de risco e desastre.
Alem disso, o projeto tambem institui o novo CONMDEC, urn conselho
consultivo e deliberativo que contara com a participagao de diferentes setores
municipais, como satlde, seguranca pdblica, obras, infraestrutura, assistencia
social, agricultura, turismo e meio ambiente, alem de representantes de entidades
religiosas. Esta composieao tern como objetivo promover a integraeao das
diversas areas e fortalecer o planejamento e a execugao das ae6es de defesa
civil, garantindo que as decis6es e estrategias sejam abrangentes e eficazes.
A implementagao de uma coordenadoria e de urn conselho com a devida
representagao e atribuie6es claras visa proporcionar urn ambiente mais seguro
para a populagao de Areias, fortalecendo a capacidade de resposta do
municipio frente a situao6es de emergencia e desastres. A atua9ao conjunta
entre o poder ptiblico municipal e a sociedade civil, por meio do CONMDEC,
facilitara o diagn6stico de riscos e a proposigao de medidas preventivas,
promovendo uma cultura de conscientizagao e seguranpe no municipio.
E\.-TH
75!iefty±dedi
ThqoINae&3iifio,202Cendeqiz{:(IZ)3107-12co-fiwies-Cqi:12anan CONSTRulNDO a FUTUR0
ADM. ZOZ5 - 20Z8
0 projeto tambem revoga a Lei n° 1.188, de 08 de agosto de 2013, que
regulamentava a antiga estrutura de defesa civil do municipio, por considers-la
desatualizada e inadequada as necessidades atuais. A nova Lei, portanto, visa
aprimorar a gestao de riscos e a capacidade de resposta de Areias, com a criaeao
de uma estrutura moderna e mais eficiente.
Saliento que as despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por
conta das dotag6es orgamentarias pr6prias, e suplementae6es serao realizadas
se necessario, sem comprometer a sadde financeira do municipio.
Diante disso, solicito a colabora8ao dos Nobres Vereadores para a
aprovaeao deste Projeto de Lei, que certamente contribuifa para a melhoria das
condie6es de seguranga e protegao da nossa populagao, garantindo uma
estrutura mais eficaz de Defesa Civil em Areias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Areias, 14 de marco de 2025.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal de Areias