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CÁMRA .9WWVIC/PAL DEARE/AS
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 03/2025
"Dá Nova redação ao Artigo 1° da
Lei Municipal n° 1361/2021 e dá
outras providências"
Art. 1°- O artigo l' da Lei Municipal n' 1.361/2021
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 10 - Fica autorizada a concessão de
"Auxilio Alimentação" no valor de R$ 800,00
(oitocentos reais) aos ocupantes de cargos efetivos e
cargos em comissão do Poder Legislativo.
Art.2"- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Areias, 28 de mar o de 2025.
ADRIA46 JO-SÉ RODRIGUES
Presidente
L'áeR —SANTOS MACHADO
1° Secretario
CÂ41./1M 4ft)9V/C/PÂL DEARE/AS
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JUSTIFICATIVA
É público e notório a alta dos preços
dos alimentos e presente valoração proposta, visa
adequar o valor do vale alimentação à realidade
econômica atual.
É também uma forma de valorizar e
prestigiar nossos servidores.
Isto posto, esperamos seja o presente
projeto aprovado por todos os Edis desta Casa de
Leis.
CÁ41V1 217MICIPAL (E Anus
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI N.° 101/2000
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS/SP
DO MOTIVO: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇAO
CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS/SP
Necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa ser analisado o
impacto de tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas com
pessoal do Legislativo.
ESTIMATIVA DA DESPESA
DISCRIMINAÇÃO VALOR - R$
Aumento do Valor no Orçamento - Valor Anual 10.800,00
Encargos Patronais 21% - Valor Anual 0,00
FGTS anual 8% 0,00
Total 10.800,00
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO DE 2025
DISCRIMINAÇÃO VALOR - R$
A) Déficit Financeiro em 31/12/2024 0,00
B) (+) Previsão de Transferências Financeiras para 2025 1.145.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2025 1.145.000,00
D) Custo estimado para 2025 10.800,00
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,943%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,943% (ti
cAmwil mrügvicITAL ARELAs
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EXERCICIO DE 2026
DISCRIMINAÇÃO VALOR - R$
A) Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2025 0,00
B) (+) Previsão de Transferências Financeiras para 2026 1.259.500,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2026 1.259.500,00
D) Custo estimado para 2026 11.880,00
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,943%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,943%
EXERCÍCIO DE 2027
DISCRIMINAÇÃO VALOR - R$
A) Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2026 0,00
B) (+) Previsão de Transferências Financeiras para 2027 1.385.450,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2027 1.385.450,00
D) Custo estimado para 2027 12.980,00
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,943%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,943%
Como pode ser constatado pelos números acima, a concessão do reajuste do valor do auxilio
alimentação aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Areias/SP - e a manter o nível de
transferências previstas, o Legislativo Municipal estará dentro dos limites determinados pela Lei
Complementar N° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Areias/SP, 2 março de 2025.
JOSE ROBERTO D VILA
TEC.CONTABIL
211)9VICIPAL DE finas
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DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°
101/2000, DECLARO QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO
CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS,
QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O
EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO
ORÇAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL
E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Areias/SP, 28 de março de 2025.
ApRIANOIOSE RODRIGUES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
(BIÊNIO 2025/2026)
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