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CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
ESTADO DE SÃO PAULO
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E-mail: contato@camaraareias.sp.gov.br Home Page: www.areias.sp.leg.br
INDICAÇÃO N.º 22/2025
INDICO, nos termos regimentais, seja oficiado ao
Executivo Municipal, no sentido solicitar a extensão da
gratificação concedida aos Secretários Administrativos,
conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 50/2025,
para os demais Secretários de todas as Secretarias
Municipais do nosso município.
Sala das Sessões, 28 de março de 2025.
ANEGELITO MARCIO DE OLIVEIRA RAMOS
JUSTIFICATIVA
A referida Lei Complementar, que visa
valorizar e incentivar a atuação do Secretário
Administrativo da Defesa Civil, mostrou-se um importante
mecanismo de reconhecimento do esforço e trabalho dos
servidores públicos.
No entanto, a mencionada gratificação não foi
estendida a todos os Secretários Administrativos
Municipais, que também desempenham funções essenciais
para o bom andamento da administração pública e o bemestar da população.
Considerando a relevância do trabalho dos
Secretários Administrativos das diversas áreas
municipais, solicitamos que seja avaliada a
possibilidade de estender a mesma gratificação prevista
pela Lei Complementar nº 50/2025 a todos os Secretários
Administrativos Municipais, de forma a valorizar a
dedicação e o compromisso de cada um, além de
proporcionar maior equidade entre os profissionais da
administração pública municipal.
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