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Oficio n° 074/2025 - GAB.
Ao Excelentissino
Sr. Adriano Jose Rodrigues
Presidente da Camara Municipal de Areias/SP
coNsrRi!INDo a FUTURo
ADm 2o2s - 2a2a
Areias, 07 de abril de 2025.
Assuiito: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordiniria Municipal e solicitapao de Sessfro
Extraordinala.
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Areias/SP,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste Oficio, encaminhar o Projeto de
Lei Ordinfria Municipal, sendo este intitulado que:
- "Disp5e sol)re a abertura de cr6dito especial a Lei or¢amentaria anual do
Municfpio de Areias para o exercicio de 2025.- a ser aipreciado e deliberado pelos nobres
vereadores desta Casa Lectslativa.
Anexo a esta conespondencia, seguem os seg`iintes dacumentos relacionados ao projeto
de Lei:
I. Projeto de Lei ordinina Municipal;
2. Justificativa do projcto de Lei, contendo as raz5es e fundamentos que embasam as suas
necessidades;
Dada a relevincia e a URGENCIA da materia em quesfao, §olicitamos, respeitosamente,
que seja convocada uma SESSAO EXTRAORDINARIA para deliberapao dos referidos
projetos.
Assim, sem mats, na expectativa de que nossa solicitacao sg.a prontamente atendida,
renovamos votos de elevada estima e distinta considerapfro.
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I'refeito Municipal
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PROJETODELEINOMERO. 09 DE07DEABRILDE2025
DISP6E SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL A LEI ORCAMENTARIA ANUAL D0
MUNIciplo DE AREIAS PARA 0 EXERcicIO DE
2025.
ARTICO 1° -Fica a Executivo Municipal de Areias autorizado a
realizar a abertura de Cfedito Especial no valor de ate R$ 203.000,00 (duzentos
e tres mil reais), nos moldes dos artigos 41,11, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificag6es:
ORGA0 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
uNiDADE: 02 -EDucAeAO-FUNDEB
FUNCAO: 12 -EDucAeAO
SUBFUNCAO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0005 -DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE
CATEGORIA ECON6MICA: 3.1.90.13.00 -Obrigacees Patronais -Saldo
Diferido Fundeb
ACAO -2.075 -Saldo Diferido Fundeb
FONTE DE RECURSOS -95.261
VALOR -R$ 22.757,00
FONTE DE RECURSOS -95.272
VALOR -R$ 8t667,00
CATEGORIA ECON6MICA: 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal - Saldo Diferido Fundeb
ACAO -2.075 -Saldo Diferido Fundeb
FONTE DE RECURSOS -95.261
VALOR -R$ 171,576,00
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ARTIGO 2° - 0 presente Cfedito Adicional sefa coberto com
saldo remanescente dos recursos recebjdos do Fundo de Manutengao e
Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizaeao dos Profissionais da
Educagao -FUNDEB do exercicio anterior.
ARTIGO 3° - 0 presente Credito Adicional sera incluido na
programaeao das ag6es contidas no PPA e na LOO do presents exercicio,
conforme relat6rio anexo.
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposi?8es em contfario.
Areias, 07 de abril de 2025.
Prof®ito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
CO"ST.^%y2;Ore.°so#{u*°
A Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
por sou artigo 25, § 3°, estabelece normas para utilizagao do saldo do FUNDEB
do exercicio anterior, ate o primeiro quadrimestre do exercicio seguinte,
mediante a abertura de Cfedito Adicional.
Para tanto, esfamos encamjnhando a essa Egfegia
Casa de Leis, o !ncluso Projeto de Lei que disp6e sobre a abertura de Credito
Especial para utilizaeao do saldo remanescente dos recursos recebidos no
exercicio anterior do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educacao
Basica e de Valorizaeao dos Profissionais da Educagao - FUNDEB, que serao
utilizados na melhoria das instalag6es escolares e aquisigao de equipamento,
visando dar cumprimento a referida Lei.
Por todo a exposto esperamos que o referido projeto
de lei seja aprovado par unanimidade e em regime de urgencia, por essa Egfegia
Casa de Leis.
Areias, 07 de abril de 2025.
Prefeito Municipal
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Oficio n° 074/2025 - GAB.
Ao Excelentissino
Sr. Adriano Jos6 Rodrigues
Presidente da Camera Municipal de Areias/SP
cONsrRulNDO a FUTURO
Aom 202s - 2o2s
Areias, 07 de abril de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinina Municipal e solicitapao de Sessfro
Extraordinata.
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Areias/SP,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste Oficio, encaminhar o Projeto de
Lei Ordin6ria Municipal, sendo este intitulado que:
- "Disp6e sobre a abertura de cr6dito especial a Lei or€ameDt6ria anua] do
Municipio de Areias pare o exercicio de 2025." a ser apreciado e deliberado pelos nobres
vereadores desta Casa Legislativa.
Anexo a esta correspondencia, seguem os seguintes docrmientos relacionados ao projeto
de Lei:
I. Projeto de Lei ordinaria Municipal;
2. Justificativa do projeto de Lei, contendo as raz5e§ e fundamentos que embasam as suas
necessidades;
Dada a relevalcia e a URGENCIA da materia em quesfao, solicitamos, respeitosanente,
que seja convocada uma SESSAO EXTRAORDINARIA para deliberapao dos refindos
projetos.
Assim, sern mais, na expectativa de que nossa solicitacfo seja prontamente atendida,
renovamos votos de elevada estima e distinta considerapao.
RODRIGo josE fiifeL¥%¥E==;¥T;£¥S;FERE#%£
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RODRIGo.oSERffi[p5sfdrfiLerdeoE\fu[RA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
CoNSTRulNDo a FuruRo
^Ou, 2025 - Z028
A Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
por seu artigo 25, § 3°, estabelece normas para utilizaeao do saldo do FUNDEB
do exercicio anterior, ate o primeiro quadrimestre do exercicio seguinte,
mediante a abertura de Cfedito Adicional.
Para tanto, estamos encaminhando a essa Egfegia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que disp6e sobre a abertura de Cfedito
Especial para utilizagao do saldo remanescente dos recursos recebidos no
exercicio anterior do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educaeao
Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educagao - FUNDEB, que serao
utilizados no pagamento de vencimentos e vantagens fixas ou seja salario e
lNSS professores, o que justifica o pedido de urgencia 6 o fato de que se nao
usado ate dia 30 de abril, ocorre reprovagao de contas, pofem os encargos
sociais do mss 03/2025, vencem no dia 17 de abril.
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto
de lei seja aprovado por unanimidade e em regime de urgencia, por essa Egfegia
Casa de Leis.
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Rodrjgo Jos6 Ramos de Oliveira
Prefeito Municipal