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CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000
E-mail: contato@camaraareias.sp.gov.br Home Page: www.areias.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº _____/2025
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer a Vossa
Excelência que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado o presente
Requerimento de Informação ao Poder Executivo Municipal, com o necessário
auxílio da Secretaria Municipal de Saúde, para que, no prazo regimental e
sob pena de crime de responsabilidade, sejam prestadas as seguintes
informações:
1. Quantos munícipes possuem diagnóstico de Transtorno do Espectro
Autista (TEA) devidamente registrado em prontuários ou cadastros da Rede
Pública Municipal de Saúde?
2. Dentre os casos identificados, quantos fazem uso de tratamento médico
especializado, incluindo atendimentos com profissionais como neuropediatras,
psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, entre outros?
Observação: A resposta ao presente requerimento não deverá conter nomes
ou quaisquer dados pessoais ou sensíveis dos munícipes identificados, em
conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade levantar dados estatísticos
essenciais sobre o número de pessoas com diagnóstico de Transtorno do
Espectro Autista (TEA) atendidas pela rede pública de saúde do município, bem
como compreender o acesso aos tratamentos médicos especializados que essa
população recebe.
Essas informações são fundamentais para subsidiar o trabalho desta
Casa Legislativa na formulação e proposição de políticas públicas eficazes,
CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
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inclusivas e alinhadas com as reais necessidades das pessoas com TEA e
de suas famílias, promovendo dignidade, inclusão e bem-estar.
Diante do exposto, é que trazemos à apreciação do Plenário o presente
requerimento, que após lido e aprovado, deverá ser encaminhado ao Chefe do
Poder Executivo.
Câmara Municipal de Areias, 14 de abril de 2025.
Vereador Mateus Miranda
Progressistas – PP
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