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Oficio n° 110/2025 — GAB.
Ao Excelentíssimo
Sr. Adriano José Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Areias/SP
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remas CONSTRUINDO O FUTURO
ADM. 2025 • 2028
Areias, 13 de maio de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar e solicitação de urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Areias/SP,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste Oficio, encaminhar o Projeto de
Lei Ordinária Municipal, sendo este intitulado que:
- "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RETROAGIR O
PISO SALARIAL DOS PROFESSORES ATIVOS DO MAGISTERIO PUBLICO
MUNICIPAL NA FORMA QUE MENCIONA." a ser apreciado e deliberado pelos nobres
vereadores desta Casa Legislativa.
Anexo a esta correspondência, seguem os seguintes documentos relacionados ao projeto
de Lei:
1. Projeto de Lei Complementar Municipal;
2. Justificativa do projeto de Lei, contendo as razões e fundamentos que embasam as suas
necessidades;
3. Impacto Financeiro Orçamentário.
Dada a relevância e a URGÊNCIA da matéria em questão, para apreciação.
Assim, sem mais, na expectativa de que nossa solicitação seja prontamente atendida,
renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
RODRI JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Estado de Sito (Paufi).
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ADM. 2025 • 2028
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° ,12 DE MAIO DE 2025
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RETROAGIR O PISO
SALARIAL DOS PROFESSORES ATIVOS DO
MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL, NA
FORMA QUE MENCIONA"
Artigo 1.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retroagir aos meses
de janeiro e fevereiro do corrente ano, o pagamento do piso salarial dos Professores
Ativos do Quadro do Magistério público Municipal, nos termos da Lei Federal n.° 11.738,
de 16 de julho de 2008, recepcionando o reajuste do piso nacional do magistério público
determinado pelo Ministério da Educação, através da Portaria MEC 77/2025, do Governo
Federal, publicada no DOU de 31/01/2025, para a jornada de no máximo 40 horas
semanais.
Parágrafo Único — A partir do exercício financeiro de 2026, fica o Poder
Executivo Municipal, autorizado a aderir, automaticamente, aos reajustes do piso salarial
dos Professores Ativos do Quadro do Magistério Público, Diretores e Coordenadores,
sempre que houver alteração do piso nacional pelo Governo Federal.
Artigo 2.° - A retroação prevista no artigo 1.0 desta lei, aplica-se, também, aos
cargos de Diretor e Coordenador
Artigo 3.° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Areias, 12 de maio de 2025.
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•1 ' JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
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CONSTRUINDO O FUTURO
ADM. 2025 • 2028
Visa o presente Projeto de Lei Complementar sobre "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A RETROAGIR O PISO SALARIAL DOS
PROFESSORES ATIVOS DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL, NA FORMA
QUE MENCIONA"
A retroação do piso se dá em razão da data da Portaria n.° 77/2025, cuja publicação se
deu em 31/31/2025, desta forma nada mais justo que os professores, diretores e
coordenadores recebam o reajuste, nos meses em que entrou em vigor a citada Portaria
acima.
Desta forma é mais uma preocupação do Chefe do Executivo, com a classe dos
profissionais do magistério público municipal.
Pelo exposto, contando com o costumeiro apoio desta Casa de Leis, espera o Executivo a
aprovação unânime da presente propositura.
Areias,12 de maio de 2025.
ROD O E RAMOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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À
Procuradoria Municipal
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Tem este relatório a finalidade de demonstrar o estudo do impacto orçamentáriofinanceiro para os meses janeiro e fevereiro do exercício atual e os dois subsequentes nos
moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao reajuste salarial
dos professores para cumprimento do Piso Nacional.
Necessário se fez demonstrarmos também a projeção dos gastos com pessoal, para fins
de cumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
1) ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1.1— PREMISSAS UTILIZADAS NO CÁLCULO
Unidade Qtd. Func. Total Vencimentos
Secretaria: 0006.0000 - FUNDEB 35 186.964,60
Secretaria: 0014.0000 - EDUCAÇÃO
INFANTIL 16 71.930,09
TOTAL 51 258.894,69
EXERCÍCIO 2025
REAJUSTE PISO NACIONAL
PROFESSORES MÊS 01/25 e 02/25
% VALOR QTDE SALÁRIO SALÁRIO + ENCARGOS 01/25 e 02/25 1/3 FÉRIAS TOTAL GERAL
Exercício
2025 4,62% 11.960,93 1 11.960,93 15.369,80 30.739,60 853,87 31.593,47
CUSTO ESTIMADO DESPESA 2025 31.593,47
EXERCÍCIO 2026
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL MÊS ANUAL
% VALOR QTDE SALÁRIO SALÁRIO + ENCARGOS ANUAL 1/3 FÉRIAS TOTAL GERAL
Exercício
2026 7,5% 12.858,00 1 12.858,00 16.522,54 214.792,97 5.507,51 220.300,48
CUSTO ESTIMADO DESPESA 2026 220.300,48
EXERCÍCIO 2027
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL MÊS ANUAL
% VALOR QTDE SALÁRIO SALÁRIO + ENCARGOS ANUAL 1/3 FÉRIAS TOTAL GERAL
Exercício
2027 7,5% 13.822,36 _ 1 13.822,36 17.761,73 230.902,44 5.920,58 236.823,02
CUSTO ESTIMADO DESPESA 2027 236.823,02
e 4ea 42:1 CMXeirlá (
Estado de São Tattio
Piça Mne h Mo, 202 Centro tf& (12)3107-1200 - Áreias - Cep :12 820 000
2) PROJEÇÃO AUMENTO DO GASTO DE PESSOAL
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remas
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Atualmente o município encontra-se com o limite de gasto abaixo de 51,30%, portanto
não existe impedimento para a concessão do reajuste proposto.
SITUAÇÃO
ATUAL
RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA
DESPESA
PESSOAL
PERCENTUAL
COMPROMETIMENTO
Dez/24 39.269.821,09 18.005.155,79 45,85%
Com o reajuste salarial o município ao final do exercício ainda estará abaixo do limite
máximo permitido e do prudencial.
ESTIMATIVA RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA
ESTIMATIVA DESPESA
PESSOAL
PERCENTUAL
COMPROMETIMENTO
EXERCÍCIO 2025 41.233.312,14 18.344.372,33 44,49%
EXERCÍCIO 2026 43.294.977,75 19.318.502,64 44,62%
EXERCÍCIO 2027 45.459.726,64 20.218.932,03 44,48%
Diante dos números apresentados a criação dos cargos ora proposta não afetará as
metas previstas, nem tão pouco ultrapassará os limites permitidos pela LRF.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Areias, 13 de maio de 2025.
RODRIGO JOSE NO- 0.C.P-Bree4, 0,..StRrBlene da Receite Federal RAMOS DE Bra,1•RiB, OLRFRB e-CPF VALO RFB
OReAR DNA, OU.Preeenuel, 01,078/55.331.3166.
O L IVE I RA: 186314728 lajalizarAO
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40 OMR 202505 13 13 58 48-0800
F0211 PDF Reader Persâo 2024 4.0
Rodrigo José Ramos de Oliveira
Prefeito Municipal